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materia nº 209/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa6ª EMENDA EMENDA Alteração do texto (Terão prioridade) para (Será Garantido). Será Garantido na locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.
native_id40488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:03:48.606054-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

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