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materia nº 11406/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 11406 / 2025
Date 2025-12-17
Ementa“Indica a adoção de providências urgentes para correção de drenagem pluvial, contenção do solo e recuperação de área afetada por obra pública em terreno localizado na Rua Aluízio de Azevedo, no Conjunto Esperança, em Rio Branco/AC.”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —

Documents (1)

texto original #

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GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº __/2025
“Indica a adoção de providências urgentes 
para correção de drenagem pluvial, contenção do 
solo e recuperação de área afetada por obra 
pública em terreno localizado na Rua Aluízio de 
Azevedo, no Conjunto Esperança, em Rio 
Branco/AC.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco –
Acre
O Vereador BRUNO MORAES, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR 
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Secretaria Municipal de Obras Públicas –
SEOP, bem como aos demais órgãos competentes, que sejam adotadas 
providências técnicas e administrativas urgentes para a regularização da 
drenagem pluvial, contenção do solo e recuperação da área, em razão de dano 
causado por obra pública em terreno particular, conforme segue.
LOCAL DA INTERVENÇÃO
Rua Aluízio de Azevedo – Conjunto Esperança – Rio Branco/AC
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação decorre de solicitação do senhor Erik Ramires Cunha, 
proprietário de terreno localizado na Rua Aluízio de Azevedo, no Conjunto 
Esperança, o qual vem sofrendo grave comprometimento estrutural em 
decorrência de intervenção realizada pelo próprio Município.
Conforme relatado e comprovado por registros fotográficos, quando da 
execução de obras públicas de drenagem e implantação de bueiros na via, o 
Município realizou ligação direta do sistema de escoamento pluvial para o interior 
do terreno particular, sem a devida contenção técnica adequada.
Tal intervenção ocasionou:
• Formação de grande buraco no centro do terreno;
• Processo contínuo de erosão e desmoronamento do solo;
• Inviabilização total da utilização do imóvel para fins de edificação;
• Risco estrutural e ambiental, com possibilidade de agravamento 
durante o período chuvoso.
Ressalta-se que o terreno é regularmente registrado, com pagamento de 
IPTU, e o dano constatado não decorre de ação do proprietário, mas sim de obra 
pública executada pelo Município, o que atrai a responsabilidade objetiva da 
Administração Pública, nos termos do ordenamento jurídico vigente.
O problema já foi levado ao conhecimento de diversos órgãos municipais, 
incluindo SEINFRA, SEOP, SEMEIA e SANEACRE, sem que, até o momento, 
tenha sido apresentada solução definitiva, permanecendo o prejuízo ao cidadão 
e o risco à segurança urbana.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
Diante disso, mostra-se imprescindível a atuação imediata do Poder 
Executivo, com a adoção de medidas técnicas necessárias para:
• Redirecionamento adequado da drenagem pluvial;
• Execução de obra de contenção e estabilização do solo;
• Recuperação da área degradada;
• Restabelecimento das condições mínimas de uso do terreno.
Trata-se de providência justa, necessária e urgente, que visa reparar dano 
causado por ação estatal, preservar a segurança urbana e garantir o respeito ao 
direito de propriedade do cidadão.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774

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