GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº __/2025
“Indica a adoção de providências urgentes
para correção de drenagem pluvial, contenção do
solo e recuperação de área afetada por obra
pública em terreno localizado na Rua Aluízio de
Azevedo, no Conjunto Esperança, em Rio
Branco/AC.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco –
Acre
O Vereador BRUNO MORAES, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Mobilidade Urbana – SEINFRA, Secretaria Municipal de Obras Públicas –
SEOP, bem como aos demais órgãos competentes, que sejam adotadas
providências técnicas e administrativas urgentes para a regularização da
drenagem pluvial, contenção do solo e recuperação da área, em razão de dano
causado por obra pública em terreno particular, conforme segue.
LOCAL DA INTERVENÇÃO
Rua Aluízio de Azevedo – Conjunto Esperança – Rio Branco/AC
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação decorre de solicitação do senhor Erik Ramires Cunha,
proprietário de terreno localizado na Rua Aluízio de Azevedo, no Conjunto
Esperança, o qual vem sofrendo grave comprometimento estrutural em
decorrência de intervenção realizada pelo próprio Município.
Conforme relatado e comprovado por registros fotográficos, quando da
execução de obras públicas de drenagem e implantação de bueiros na via, o
Município realizou ligação direta do sistema de escoamento pluvial para o interior
do terreno particular, sem a devida contenção técnica adequada.
Tal intervenção ocasionou:
• Formação de grande buraco no centro do terreno;
• Processo contínuo de erosão e desmoronamento do solo;
• Inviabilização total da utilização do imóvel para fins de edificação;
• Risco estrutural e ambiental, com possibilidade de agravamento
durante o período chuvoso.
Ressalta-se que o terreno é regularmente registrado, com pagamento de
IPTU, e o dano constatado não decorre de ação do proprietário, mas sim de obra
pública executada pelo Município, o que atrai a responsabilidade objetiva da
Administração Pública, nos termos do ordenamento jurídico vigente.
O problema já foi levado ao conhecimento de diversos órgãos municipais,
incluindo SEINFRA, SEOP, SEMEIA e SANEACRE, sem que, até o momento,
tenha sido apresentada solução definitiva, permanecendo o prejuízo ao cidadão
e o risco à segurança urbana.
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Diante disso, mostra-se imprescindível a atuação imediata do Poder
Executivo, com a adoção de medidas técnicas necessárias para:
• Redirecionamento adequado da drenagem pluvial;
• Execução de obra de contenção e estabilização do solo;
• Recuperação da área degradada;
• Restabelecimento das condições mínimas de uso do terreno.
Trata-se de providência justa, necessária e urgente, que visa reparar dano
causado por ação estatal, preservar a segurança urbana e garantir o respeito ao
direito de propriedade do cidadão.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
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