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materia nº 11457/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 11457 / 2025
Date 2025-12-23
Ementa“Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, a disponibilização de profissionais para a Divisão de Atendimento Socioeducativo – DIASE.”
native_id40554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —

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texto original #

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GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
INDICAÇÃO Nº ___/2025
“Indica ao Poder Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos –
SASDH, a disponibilização de profissionais para 
a Divisão de Atendimento Socioeducativo –
DIASE.”
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICO que seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Branco, com 
cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH, 
a presente Indicação, solicitando a disponibilização de 02 (dois) Pedagogos e 02 
(dois) Assistentes Sociais para atuarem na Divisão de Atendimento 
Socioeducativo – DIASE, vinculada à Diretoria de Assistência Social da referida 
Secretaria.
JUSTIFICATIVA
A Divisão de Atendimento Socioeducativo – DIASE exerce papel 
fundamental na execução das medidas socioeducativas em meio aberto, como a 
Liberdade Assistida (LA) e o Serviço de Prestação à Comunidade (PSC), 
destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas determinadas pelo Poder 
Judiciário.
A atuação da DIASE envolve um conjunto integrado de ações nas áreas 
de Assistência Social, Saúde e Educação, com o objetivo de garantir a proteção 
social, a promoção de direitos e a reintegração dos adolescentes à sociedade, 
prevenindo a reincidência de atos infracionais.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
Os atendimentos são realizados de forma individual e coletiva, com 
acompanhamento contínuo de uma equipe multidisciplinar, composta por 
psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais e equipe de apoio, sendo 
indispensável a atuação técnica qualificada para o adequado cumprimento das 
medidas socioeducativas.
Entretanto, atualmente, a DIASE enfrenta um volume de casos superior à 
capacidade operacional da equipe existente, o que compromete a efetividade do 
acompanhamento multidisciplinar, a qualidade dos atendimentos e o pleno 
cumprimento das atribuições legais da divisão.
Diante desse cenário, a disponibilização de 02 Pedagogos e 02 
Assistentes Sociais mostra-se medida necessária e urgente, a fim de fortalecer 
a política pública socioeducativa, assegurar atendimento humanizado, contínuo e 
eficiente aos adolescentes, bem como apoiar o trabalho já desenvolvido pela 
equipe técnica.
Assim, a presente Indicação visa contribuir para o aprimoramento dos 
serviços prestados pela DIASE, refletindo diretamente na proteção de direitos, na 
inclusão social e na construção de um futuro mais digno para os adolescentes 
atendidos, além de fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos no cumprimento de suas finalidades institucionais.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, __ de ____ de 2025

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