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De Rio Branco - Acre
“ VEREADOR
caem ud
ESTADO DO ACRE
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, 12026
“Dispõe sobre a conversão de multas
administrativas previstas no Código de
Posturas do Município de Rio Branco
em doação voluntária de sangue ou de
medula óssea”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o mecanismo de
conversão de multas administrativas previstas na Lei Municipal nº 2.273, de 22 de
dezembro de 2017 (Código de Posturas do Município), em doação voluntária de
sangue ou de medula óssea, com caráter educativo, social e de incentivo à
solidariedade.
Art. 2º A conversão de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente às multas
administrativas cujo valor seja fixado entre 1 (uma) e 8 (oito) UFMRB, desde que
atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A conversão da multa em doação voluntária não configura anistia, perdão ou
isenção da penalidade, constituindo-se em forma alternativa de cumprimento da
sanção administrativa, com finalidade educativa e social.
Art. 4º Poderão optar pela conversão da multa em doação voluntária os infratores
que:
| — sejam pessoas físicas;
Il — não sejam reincidentes na mesma infração nos últimos 12 (doze) meses;
Ill — não tenham cometido infração classificada como grave ou gravíssima;
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E FeQipefchê
VEREADOR
caem ud
ESTADO DO ACRE
IV — manifestem formalmente sua opção pela conversão no prazo e na forma
definidos em regulamento.
Art. 5º A conversão da multa será efetivada mediante a comprovação de:
| — doação de sangue, realizada junto aa HEMOACRE ou outra unidade oficialmente
reconhecida pelo Sistema Único de Saúde — SUS; ou
Il — cadastro voluntário como doador de medula óssea, nos termos das normas do
Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea — REDOME.
Parágrafo único. A comprovação da doação ou do cadastro deverá ser
apresentada ao órgão municipal responsável pela aplicação da penalidade
administrativa.
Art. 6º Não poderão ser objeto de conversão, nos termos desta Lei:
| — multas decorrentes de legislação de trânsito;
Il — multas aplicadas a pessoas jurídicas;
Ill — multas oriundas de infrações que causem risco à saúde pública, à segurança ou
ao meio ambiente;
IV — multas aplicadas em razão de reincidência.
Art. 7º A conversão da multa em doação voluntária poderá ser utilizada uma única
vez a cada período de 12 (doze) meses por infrator.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal promoverá ações de divulgação e
conscientização acerca da importância da doação de sangue e de medula óssea,
em parceria com o HEMOACRE e demais órgãos competentes.
Art. 9º Os procedimentos administrativos para requerimento, análise, controle e
fiscalização da conversão da multa em doação voluntária serão disciplinados por
regulamento próprio, observadas as disposições desta Lei.
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(1 pç Felipe/che
VEREADOR
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ESTADO DO ACRE
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de novas despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 01 de janeiro de 2026.
Felipe Tchê
Vereador — PP
Ny
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(ES FeLipelchê
VEREADOR
caem ud
ESTADO DO ACRE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Rio
Branco, um mecanismo inovador, educativo e socialmente responsável de
cumprimento de penalidades administrativas, permitindo a conversão de multas de
menor valor previstas no Código de Posturas Municipal em doação voluntária de
sangue ou cadastro como doador de medula óssea.
A proposta fundamenta-se na competência constitucional do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local e para dispor sobre seu poder de polícia
administrativa, incluindo a definição de sanções e penalidades relativas às normas
de posturas urbanas. Diferentemente das multas de trânsito, cuja legislação é de
competência privativa da União, as infrações previstas no Código de Posturas
Municipal inserem-se plenamente na esfera de atuação legislativa municipal.
O Município de Rio Branco enfrenta, assim como todo o país, desafios recorrentes
relacionados à manutenção dos estoques de sangue e à ampliação do cadastro de
doadores de medula óssea. O HEMOACRE desempenha papel fundamental no
atendimento às demandas da rede pública de saúde, sendo responsável por suprir
hospitais, unidades de pronto atendimento e pacientes que dependem de
transfusões regulares ou transplantes de medula óssea para sobreviver.
A doação de sangue é um gesto simples, rápido e seguro, capaz de salvar até
quatro vidas em uma única coleta. Já o cadastro como doador de medula óssea
representa esperança concreta para milhares de pessoas que aguardam
compatibilidade genética para tratamento de doenças graves, como leucemias e
outras enfermidades hematológicas.
Ao permitir que multas administrativas de baixo valor — limitadas entre 1 e 8
UFMRB — sejam convertidas em doação voluntária, o Projeto de Lei preserva os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando a banalização da
sanção administrativa e reforçando seu caráter educativo. Não se trata de anistia ou
perdão, mas de uma forma alternativa de cumprimento da penalidade, que
transforma uma infração de menor potencial ofensivo em um ato de elevado
interesse público e social.
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(1 cr Mr FeQipefchê
VEREADOR
caem ud
ESTADO DO ACRE
O Projeto estabelece critérios objetivos e restritivos, vedando a conversão em casos
de reincidência, infrações graves ou gravíssimas, multas aplicadas a pessoas
jurídicas, bem como aquelas relacionadas à legislação de trânsito ou que envolvam
risco à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente. Dessa forma, assegura-se
a seriedade do instituto e evita-se qualquer desvirtuamento da finalidade da norma.
Além disso, a proposta contribui para a construção de uma cultura de cidadania,
solidariedade e responsabilidade social, aproximando o cidadão das políticas
públicas de saúde e reforçando o papel educativo do Poder Público Municipal.
Diante do exposto, trata-se de uma iniciativa juridicamente segura, socialmente
relevante e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
da função social das sanções administrativas e do interesse público, razão pela qual
se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
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Felipé Tchê
Vereador — PP
H]|
E
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