Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Institui o Programa Municipal de
Oportunidades para a Juventude “Meu
Primeiro Trabalho”, no âmbito do Município
de Rio Branco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa
Municipal de Oportunidades para a Juventude “Meu Primeiro Trabalho”, com a
finalidade de estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho, por meio
de ações de qualificação profissional, experiência prática e acesso ao primeiro
emprego.
Art. 2° O Programa destina-se a jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte
e nove) anos, residentes no Município de Rio Branco, que se enquadrem em
uma ou mais das seguintes condições:
I – estejam matriculados ou tenham concluído o ensino fundamental, médio,
técnico ou profissionalizante;
II – pertençam a famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – estejam em busca do primeiro emprego ou de reinserção no mercado de
trabalho;
IV – sejam egressos da rede pública de ensino.
Art. 3° O Programa será executado por meio das seguintes ações, isoladas ou
integradas:
I – articulação com empresas locais, entidades do comércio, indústria, serviços
e produtores rurais, visando à oferta de vagas de estágio, aprendizagem e
emprego;
II – promoção de cursos, oficinas e capacitações profissionais, em parceria com
instituições públicas ou privadas, inclusive o Sistema S, IEPTEC, IFAC,
universidades e escolas técnicas;
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III – desenvolvimento de ações de orientação profissional, preparação para o
mercado de trabalho e apoio à elaboração de currículos;
IV – criação ou utilização de cadastro municipal de oportunidades de trabalho
juvenil, em cooperação com órgãos de intermediação de mão de obra;
V – incentivo ao empreendedorismo juvenil, economia criativa, inovação e
cooperativismo, especialmente nos bairros e comunidades da zona urbana e
rural.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivos institucionais e
reconhecimento público às empresas e entidades parceiras do Programa, dentre
eles:
I – prioridade em ações, programas e projetos municipais de desenvolvimento
econômico;
II – concessão do selo “Empresa Parceira da Juventude de Rio Branco”;
III – outras formas de reconhecimento não financeiro, conforme regulamentação.
Art. 5° O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou
parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade
civil e instituições de ensino para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Os jovens participantes poderão receber bolsa auxílio, auxílio-transporte
ou outros benefícios, de acordo com a modalidade de participação, critérios
definidos em regulamento e disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário,
observada a legislação vigente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 12 de dezembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A juventude de Rio Branco enfrenta desafios expressivos para ingressar no
mercado de trabalho, especialmente em razão da exigência de experiência
prévia, da limitação de oportunidades formais e das dificuldades
socioeconômicas que atingem parcela significativa das famílias do município.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de
Oportunidades para a Juventude “Meu Primeiro Trabalho”, com o objetivo
de promover a qualificação profissional, a experiência prática e o acesso ao
primeiro emprego, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e
econômico da capital acreana.
A iniciativa busca fortalecer a economia local, aproximar o setor produtivo do
poder público e ampliar as oportunidades para jovens da zona urbana e rural,
incentivando, ainda, o empreendedorismo juvenil, a economia criativa e a
inovação.
Trata-se de uma política pública de caráter preventivo e estruturante, que
contribui para a redução das desigualdades sociais, para o combate à
informalidade e para a construção de um futuro mais digno e produtivo para a
juventude rio-branquense.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
Rio Branco - AC, 12 de dezembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP