Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de
Farmácias Credenciadas de Rio Branco e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o “Programa de
Farmácias Credenciadas de Rio Branco”, cujo objetivo é garantir a dispensação
de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais – REMUME, por farmácias privadas devidamente credenciadas, nos
casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais, mediante
apresentação de receita emitida pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Poderão participar do Programa as farmácias estabelecidas no Município
de Rio Branco que atenderem aos critérios de credenciamento definidos pela
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e que firmarem termo de adesão com
o Município.
Art. 3º São condições mínimas para o credenciamento:
I – Estar regular perante o Conselho Regional de Farmácia;
II – Manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a
SEMSA para conferência das dispensações efetuadas;
III – praticar preço máximo conforme tabela referenciada e adotada pelo
Município;
IV – Atender aos pacientes encaminhados pelo SUS e apresentar
relatório mensal de atendimentos e medicamentos dispensados.
Art. 4º O Município de Rio Branco, por meio da SEMSA, firmará convênio, termo
de compromisso ou instrumento congênere com cada farmácia credenciada,
definindo:
I – Fluxo de atendimento aos usuários;
II – Forma de pagamento e ressarcimento;
III – Procedimentos de auditoria;
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IV – Apresentação de comprovantes, notas fiscais e relatórios
obrigatórios.
Art. 5º O Programa abrangerá os medicamentos constantes da REMUME
Municipal, bem como situações excepcionais definidas em ato normativo próprio
da SEMSA.
Art. 6º O Município será responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada,
após a apresentação dos documentos exigidos e considerados válidos,
conforme prazos e procedimentos estabelecidos em regulamento, observados
os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual e as normas de
responsabilidade fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 26 de novembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Rio Branco, o Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco, destinado
a garantir à população o acesso contínuo e ininterrupto aos medicamentos
constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME,
sobretudo nos casos em que houver indisponibilidade temporária nas unidades
de saúde municipais.
É sabido que a falta de medicamentos básicos impacta diretamente o tratamento
de doenças, o controle de condições crônicas e a continuidade terapêutica dos
pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Diante dessa
realidade, diversos municípios brasileiros já adotaram modelos de parceria com
farmácias privadas, permitindo que, em situações de desabastecimento, o
usuário não seja prejudicado e possa obter o medicamento necessário de forma
rápida, segura e sem ônus.
O Programa proposto cria uma rede suplementar de fornecimento, com
farmácias credenciadas que atenderão os pacientes mediante receita emitida
pelo SUS, nos casos em que determinado medicamento não estiver disponível
na rede municipal. Tal medida amplia a eficiência do serviço público, evita o
agravamento de doenças por falta de tratamento adequado e reduz custos
indiretos ao sistema de saúde, decorrentes de internações ou complicações
clínicas.
Além disso, o credenciamento das farmácias se dará mediante critérios claros,
auditoria, controle eletrônico e prestação de contas, garantindo transparência,
economicidade e segurança no uso dos recursos públicos. O ressarcimento às
farmácias credenciadas seguirá fluxo regulamentado pela Secretaria Municipal
de Saúde – SEMSA, respeitando a legislação orçamentária e os princípios da
administração pública.
Trata-se de medida que promove:
• continuidade do cuidado ao paciente do SUS;
• eficiência na política de assistência farmacêutica;
• redução das reclamações e judicializações por falta de medicamentos;
• melhoria na gestão dos estoques e da prestação do serviço público;
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• parceria responsável com o setor farmacêutico local, fortalecendo a economia
e ampliando a rede de atendimento.
Portanto, o Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco representa
uma política pública moderna, eficiente e socialmente necessária, que
assegura ao cidadão o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio Branco - AC, 26 de novembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP