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materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco.
native_id40695

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-05 Aguardando Encaminhamento — —

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Farmácias Credenciadas de Rio Branco e 
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o “Programa de 
Farmácias Credenciadas de Rio Branco”, cujo objetivo é garantir a dispensação 
de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos 
Essenciais – REMUME, por farmácias privadas devidamente credenciadas, nos 
casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais, mediante 
apresentação de receita emitida pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Poderão participar do Programa as farmácias estabelecidas no Município 
de Rio Branco que atenderem aos critérios de credenciamento definidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, e que firmarem termo de adesão com 
o Município.
Art. 3º São condições mínimas para o credenciamento: 
I – Estar regular perante o Conselho Regional de Farmácia; 
II – Manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a 
SEMSA para conferência das dispensações efetuadas; 
III – praticar preço máximo conforme tabela referenciada e adotada pelo 
Município; 
IV – Atender aos pacientes encaminhados pelo SUS e apresentar 
relatório mensal de atendimentos e medicamentos dispensados. 
Art. 4º O Município de Rio Branco, por meio da SEMSA, firmará convênio, termo 
de compromisso ou instrumento congênere com cada farmácia credenciada, 
definindo: 
I – Fluxo de atendimento aos usuários; 
II – Forma de pagamento e ressarcimento; 
III – Procedimentos de auditoria; 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
IV – Apresentação de comprovantes, notas fiscais e relatórios 
obrigatórios.
Art. 5º O Programa abrangerá os medicamentos constantes da REMUME 
Municipal, bem como situações excepcionais definidas em ato normativo próprio 
da SEMSA.
Art. 6º O Município será responsável pelo ressarcimento à farmácia credenciada, 
após a apresentação dos documentos exigidos e considerados válidos, 
conforme prazos e procedimentos estabelecidos em regulamento, observados 
os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual e as normas de 
responsabilidade fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 26 de novembro de 2025.
 
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Nobres Parlamentares, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Rio Branco, o Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco, destinado 
a garantir à população o acesso contínuo e ininterrupto aos medicamentos 
constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, 
sobretudo nos casos em que houver indisponibilidade temporária nas unidades 
de saúde municipais. 
É sabido que a falta de medicamentos básicos impacta diretamente o tratamento 
de doenças, o controle de condições crônicas e a continuidade terapêutica dos 
pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Diante dessa 
realidade, diversos municípios brasileiros já adotaram modelos de parceria com 
farmácias privadas, permitindo que, em situações de desabastecimento, o 
usuário não seja prejudicado e possa obter o medicamento necessário de forma 
rápida, segura e sem ônus. 
O Programa proposto cria uma rede suplementar de fornecimento, com 
farmácias credenciadas que atenderão os pacientes mediante receita emitida 
pelo SUS, nos casos em que determinado medicamento não estiver disponível 
na rede municipal. Tal medida amplia a eficiência do serviço público, evita o 
agravamento de doenças por falta de tratamento adequado e reduz custos 
indiretos ao sistema de saúde, decorrentes de internações ou complicações 
clínicas. 
Além disso, o credenciamento das farmácias se dará mediante critérios claros, 
auditoria, controle eletrônico e prestação de contas, garantindo transparência,
economicidade e segurança no uso dos recursos públicos. O ressarcimento às 
farmácias credenciadas seguirá fluxo regulamentado pela Secretaria Municipal 
de Saúde – SEMSA, respeitando a legislação orçamentária e os princípios da 
administração pública. 
Trata-se de medida que promove: 
• continuidade do cuidado ao paciente do SUS; 
• eficiência na política de assistência farmacêutica; 
• redução das reclamações e judicializações por falta de medicamentos; 
• melhoria na gestão dos estoques e da prestação do serviço público; 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
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• parceria responsável com o setor farmacêutico local, fortalecendo a economia 
e ampliando a rede de atendimento. 
Portanto, o Programa de Farmácias Credenciadas de Rio Branco representa 
uma política pública moderna, eficiente e socialmente necessária, que 
assegura ao cidadão o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da 
Constituição Federal. 
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio Branco - AC, 26 de novembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP

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