br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-05
Ementa"Dispõe sobre a possibilidade de substituição de multas de trânsito por doação de sangue ou medula óssea no município de Rio Branco e da outras providencias."
native_id40696

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Proposição retirada pelo autor — —
2026-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-05 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

孟墓皇
C台mara Municipal de Rio B「anco
Gabinete do Vereador Le∂ncio Castro
PRO」ETO DE LEi DE DEZEMBRO DE 2025
’’Disp∂e sobre o possibi/id。de de substjtui鈎o de
mu/tos de ut§nsi亡o por do。鈎O de∴S。ngue Ou
medu/o dsseo no munic佃io de Pio Branco e加
OutrOS prO Viden ci。S. ’’
O O PREF馴TO MUNICIPAしDE RIO BRANCO, no uSO de suas atribuic6es iegais, faz
Saber que a Camara MunicipaI aprovou e eu sanciono a seguinteしei:
Art. 19 Fica estabelecido no mu証c佃io de Rio Branco, Acre, que aS infrac5es de transito,
COnforme o C6digo de Transito Bras帽ro - CTB, POder岩o ser substituidas por doac害o de sangue ou de
medula 6ssea, naS COndic6es previstas nestaしe主
Art. 29 O inf「ator de tr鉦sito poderきoptar por subs請uir o pagamento da muita peIa
doacao de sangue ou de meduIa 6ssea, desde que atenda aos seguintes requisitos:
I - O infrator nao possua impedimentos medicos para a doac筈o;
= - O infrator deve reaIizar a doac5o em uma instituic5o de sa心de pdbIica (HEMOACRE) ou privada que tenha
COnVenio com a Prefeitura de Rio Branco, devidamente cadastrada e hab冊ada para receberas doac6es;
冊- O infrator dever5 apresentaratestado m6dico que comprove aptid5o para a doacao, CaSO Seja necessdrio;
lV - O infrator deverさcomprovar a reaiiz∂CaO da doa錐o de sangue ou de meduIa 6ssea por meio de
documento fomecido pela instituic5o de sa心de,
Art. 39 O aba寄mento da multa poder5 ser rea=zado para infrac6es de trchsito class輔c∂das
de leve a gravissima, desde que o vaIor da muIta nao tenha ap=cab棚ade de mu帖plicador, COnforme
estabelecido no C6digo de Tr台nsito Brasileiro.
Art. 49 Adoac5o de sangue poderさser conside「ada como compensacao para multas leves,
m6dias e graves, enquantO a doa肇o de medula 6ssea sera considerada para infrac6es gravissimas, COm O
VaIor da muIta correspondente a ser estipulado pela autoridade competente.
Art. 5g O processo de substitu噂o de muIta por doac5o se庵realizado da seguinte forma:
I - O infrator devera informar sua intenc5o de substituir a multa por doacao no momento da autuac§o ou
ap6s o recebimento da not描ca揃o de penalidade;
lI - A autoridade de tr含nsito responsiveI, aP6s a solicitac§o do infratc町ir5 anaIisar a viab航dade da
Substitui9§o com base nos requisitos estabeIecidos nesta Lei;
冊- Caso aprovado, a doa肇o sera realizada e a multa seraregistrada como quitada, desde que a doacfo
atenda ao valorestipuIado e aos crit6rios de sa心de de軸idos pela institu頓o competente.
Art. 69 A doa9わde sangue ou medula 6ssea devera ser realizada dentro de um prazo de
[30] dias庇eis a partir da no捕cac§o da infra9aO, Salvo em casos excepcionais onde o infrator nao tenha
COndic5es de realizar a doac5o dentro deste prazo, devendo jus輔car a impossibilidade com atestado
m6dico.
Art. 79 Fica vedada a substjtui95o de multas por doacao nos seguintes casos:
墓室基
C台mara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereado「 Le∂ncio Castro
i - 1nf輪tOreS quej5 possuam registros de doa9fo no periodo de O2 (duas〉 vezes ao ano;
i仁Infrae∂es de transito que envolvam crimes de transito, COmO dirigir sob efeito de引cooI ou drogas, e
OutraS infra96es que impliquem em dano grave鉦ntegridade ffsica de outras pessoas.
Art. 8g A Prefeitura Municipal de Rio Branco, atraV6s da Secretaria Municipal de Satlde,
regulamentarきas insutuic6es hab冊adas para receber as doac6es, bem como todas as demais condic6es
OPeraCionais para a execu弟o desta Lei.
Art. 99 O Poder Execし南vo Municipal poder5 firmar convenios e parcerias com hospitais,
Clinicas, bancos de sangue e demais ins請uic6es publicas ou privadas para o cumprimento desta Lei.
Art. 109 Estaしei entra em vigor na data de sua pubIica肇o.
A競. 119 Revogam-Se aS disposic6es em contrario.
Rio Branco -Acre, 19 de dezembro de 2025.
重義
C含mara Municipai de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Castro
J ust描ca簡va
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O presente Projeto deしei visa int「oduzir uma medida inovadora no munic毎io de
Rio Branco, Acre, que Permite a substitui弟o do pagamento de muItas de transito pela doac§o de
Sangue Ou de meduIa 6ssea, COnforme previsto nas disposic6es do C6digo de Tr含nsito Brasiieiro.
Este projeto tem como objetivo promover a so=dariedade sociaしO eS寄mulo a doacao de sangue e
de medula 6ssea, aI6m de oferecer aos infratores uma forma altemativa e positiva de compensar
SuaS infrac5es, COm beneffcios diretos a sa的e pdbIica.
O transito urbano tem se tomado llm desafio crescente para os munic(pios, naO
apenas em termos de mob硝dade, maS tamb6m em relacao a seguranca e ao cumprimento das
normas estabeIecidas para a conviv全ncia em vias p心blicas. As multas de tr台nsito sわuma
ferramenta necessdria para disciplinar os condutores e garantir a integridade de todos os cidad竃os.
Contudo, aO instituir a possib掴dade de subs請uicao das penaIidades financeiras por ac6es aItruistas
COmO a doacao de sangue ou de medula 6ssea, eStamOS nfo s6 incentivando o cumprimento das
normas, maS tamb6m engajando os cidadaos em um ato de contribuicfo direta a sadde e ao bem￾estar de toda a comunidade.
Doa辞o de Sangue e Medula 6ssea:
A doac§o de sangue e um ato simples e essenciaI, CaPaZ de salvar vidas em
Situa事6es de emergencia e no tratamento de dive「sas condic6es de saude. No Brasil, enfrentamos
uma escassez constante de doadores, O que COmPrOmete a Oferta de sangue nos hospitais e centros
de satide, eSPeCiaImente durante per(odos de aIta demanda. J5 a doa弟o de medula 6ssea, embora
mais compIexa, POde ser a 13nica chance de cura para pacientes com doencas hematoI6gicas g「aves,
COmO leucemias. Ambas as pr細cas s5o de extrema import台ncia para a manutencao da sa心de
P心blica, e aO Perm幅r que os infratores do transito contribuam com essas ac6es, O munic(pio estara
ajudando a aumentar o numero de doadores e a saIvar vidas.
Bene惰cios Sociais e Educacionais:
A16m do impacto pos沌vo na sa心de pJIblica, eSte PrOjeto tamb6m tem um carater
educativo e transformador. Ao oferecer uma altemativa de compensacao as infrac5es, incentivamos
O COmPOrtamentO Civico e solidario, P「OmOVendo uma cuItura de responsab帖dade sociaI e
aItrufsmo. O infrator, aO OPtar PO「 eSSa medida, tera a OPOrtunidade de re¶etir sobre a importancia
do cumprimento das normas de tr含nsito, naO aPenaS COmO uma Obriga弟o, maS COmO Parte de um
PrOCeSSO de transfo「mac50 SOCial.
Viabilidade e Garantias:
O projeto foi estruturado para garantir a viab消dade da proposta, reSPeitando os
requisitos de sa心de necess緬os para as doac6es, a16m de limitar sua apiicacfo a infra96es de
蓋墓室
C含mara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe∂ncio Castro
transito de baixo custo, e em CaSOS Onde nfo h5 mu帖pIicadores de valores. Essa escoIha assegu「a
que a subs冊uicao seja justa e pr細ca, atendendo a necessidade de arrecadacfo do munic吋io sem
COmPrOmeter a Sa的e ptlbIica ou gerar injusticas.
Conciusao:
A proposta de subs請uir a multa de transito pela doac約de sangue ou de medula
6ssea e uma medida inovadora e solid鉦a que nfo apenas contribuira para a melhoria da sat]de
pd帥ca, maS tamb6m promovera um modelo de cidadania responsiveI e ativa. A possib硝dade de se
engajar em uma acao tao nobre como essa representa uma opo巾unidade de transforma錐o para os
cidadaos de Rio Branco, eStreitando lacos entre a gest50 Pd帥ca e a populacfo, Criando um cicIo
virtuoso de so=dariedade e bem-eStar COletivo.
Dessa forma, COntamOS COm O aPOio dos nobres vereadores para a aprovacao
deste projeto, que, COm CerteZa, trarきum impacto positivo duradouro para nossa cidade e para
toda a popula9fo acreana.

open original →