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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-06
EmentaProjeto de lei Declara de Utilidade Pública no âmbito municipal declara de utilidade pública a Associação Acreana de Basquete - AAB.
native_id40704

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-06 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
PROJETO LEI ____ / 2025
Declara de Utilidade Pública no âmbito 
municipal declara de utilidade pública 
a Associação Acreana de Basquete -
AAB.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal 
declara de utilidade pública a Associação Acreana de Basquete - AAB, inscrita no 
CNPJ nº. 58.502.712/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com sede Avenida São Pedro, nº. 211, bairro Raimundo Melo, CEP 
69.921-036, Rio Branco – Acre, que foram comprovados através dos seguintes 
requisitos:
I – Constituída há mais de um ano;
II – Estar em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à 
coletividade de acordo com os seus fins estatutários;
III – Não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob 
nenhuma forma ou pretexto;
IV – Atua com o objetivo estimular e desenvolver o basquetebol, 
especialmente no Estado e nas escolas, organizando e promovendo competições, 
representando o Estado em eventos esportivos e aperfeiçoando atletas e equipe 
técnica, sem fins lucrativos e de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, 
promocional, recreativo, cultural, esportivo e educacional, com a finalidade de 
atender a todos que a ela se dirigirem, não faz distinção de classe social, 
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 3 de dezembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador - PP
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A presente proposição tem por objetivo declarar de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Acreana de Basquete – AAB, entidade civil sem fins 
lucrativos, regularmente constituída e inscrita no CNPJ nº 58.502.712/0001-99, 
com sede na Avenida São Pedro, nº 211, Bairro Raimundo Melo, nesta Capital.
A AAB desenvolve, de forma contínua e desinteressada, ações voltadas 
ao estímulo, fortalecimento e desenvolvimento do basquetebol no Estado do Acre, 
especialmente entre crianças, adolescentes e jovens das escolas e comunidades. 
A entidade organiza e promove competições, torneios, projetos esportivos e 
atividades formativas, além de representar o Estado em eventos e campeonatos, 
contribuindo para a difusão da modalidade e para a formação cidadã dos seus 
participantes.
Trata-se de organização com atuação organizacional, filantrópica, 
assistencial, promocional, recreativa, cultural, esportiva e educacional, 
desempenhando relevante papel social ao promover valores como disciplina, 
trabalho em equipe, integração comunitária e inclusão social, sem qualquer 
distinção de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa,
conforme estabelece seu Estatuto Social.
Importante ressaltar que a Associação não remunera seus dirigentes, 
não distribui lucros ou vantagens sob qualquer forma e mantém suas atividades 
com base no trabalho voluntário e no compromisso com o desenvolvimento 
esportivo e social, atendendo plenamente aos requisitos legais para o 
reconhecimento de utilidade pública.
A declaração de utilidade pública permitirá à AAB acessar programas 
de incentivo, parcerias e apoios técnicos e financeiros no âmbito municipal, 
fortalecendo sua capacidade de ampliar projetos, estruturar equipes, promover 
ações educacionais e alcançar um número ainda maior de beneficiados.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete Vereador Samir Bestene
http://www.riobranco.ac.leg.br/ Endereço eletrônico: samir.bestene@riobranco.ac.leg.br
Diante da relevante contribuição esportiva e social que a Associação 
Acreana de Basquete – AAB presta à comunidade de Rio Branco e ao Estado do 
Acre, mostra-se justa e necessária sua declaração de utilidade pública municipal, 
como forma de reconhecimento institucional e incentivo às suas atividades.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres 
pares, confiante na sua aprovação.
Rio Branco – AC, 3 de dezembro de 2025.
SAMIR BESTENE
Vereador-PP
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ACREANA DE BASQUETE - AAB
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS, OBJETIVOS E SEDE
Art. 1° - Fica denominada ASSOCIAÇÃO ACREANA DE BASQUETE - AAB, com 
sede e fórum na comarca do Rio Branco, à Avenida São Pedro, 211 – Raimundo Melo, 
CEP 69.921-036, Rio Branco – Acre.
Art. 2° - A Associação Acreana de Basquete é uma entidade jurídica, sem fins 
lucrativos, fundada em 12 de setembro de 2024 e reger-se-á pelo presente estatuto e 
terá prazo de duração indeterminado.
Art. 3° - A Associação Acreana de Basquete adotará preferencialmente as cores 
Amarelo, Verde e Vermelho.
Art. 4° - A AAB tem como Objetivos:
I. Estimular a modalidade de Basquetebol no Estado e nas Escolas;
II. Difundir, planejar, regular, organizar, gerenciar e promover competições e/ou 
torneios na modalidade a que se destina;
III. Representar o estado em competições e/ou torneios promovidos por entidades 
Civis e Jurídicas;
IV. Promover o treinamento e aperfeiçoamento técnico dos atletas e componentes 
do corpo técnico;
V. Proporcionar integração da AAB junto às Associações desportivas e 
Comunidade;
VI. Oportunizar aos Associados melhor qualidade de vida, através de mecanismos 
que os beneficiem;
VII. Celebrar convênios com o Poder Público e setor Privado para apoio de 
recursos financeiros, recursos humanos e material esportivo, visando o 
investimento e a manutenção das equipes, através da Entidade;
VIII. Celebrar contratos de patrocínio com os mais variados segmentos;
IX. Filiar-se a Federação de Basquetebol, Ligas de Basquetebol ou entidades de 
representação do desporto no país;
X. Desenvolver ações educacionais para a promoção do basquetebol;
XI. Promover a integração dos pais e da sociedade com os seus objetivos.
Art. 5° - Tem como finalidade:
I. Desenvolver o espírito de cooperação entre os atletas;
II. Preparação de atletas com trabalho de base;
III. Realização de programas de prevenção integral;
IV. Direcionar seus trabalhos de acordo com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e/ou outra legislação que venha a substitui-lo;
V. Contribuir para formação da cidadania.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS-ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 6° - São considerados associados da AAB todos aqueles que direta ou 
indiretamente estejam envolvidos em prol do desenvolvimento do basquete no Acre 
devidamente cadastrados na primeira Assembleia Geral da Associação;
Art. 7° - Todos os associados terão obrigação ao pagamento de contribuição
financeira determinada em Assembleia Geral;
Art. 8° - Poderão associar-se empresas, organizações governamentais e não 
governamentais que estejam em consonância com as atividades desenvolvidas pela 
associação.
Art. 9° - Todos os associados têm direito ao voto e à participação das atividades 
realizadas pela Diretoria em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária.
Art. 10 - Para admissão de novos associados deverão ser observados:
a) Ser indicado por um sócio ativo e em dia com as suas obrigações com a AAB;
b) Ser aprovado em reunião de diretoria
Art. 11 - Para exclusão de associados deverão ser observados:
a) Ter o associado desrespeitado as normas da AAB;
b) Ser concedido ao associado direito de defesa e recursos;
c) Ser aprovada a demissão em Assembleia Geral.
Art. 12 - Para a exclusão dos associados deverão ser observadas, obrigatoriamente
três condições:
a) Por ferir o Estatuto ou falha grave;
b) Quando o (os) Associado (os) utilizar (em) da AAB para a promoção pessoal 
ou político-partidária;
c) Não estar (em) em consonância com as diretrizes da entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIROS – As deliberações deverão ser aprovadas em Assembleia
Geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverá ser concedido ao Associado amplo direito de 
defesa e recursos.
Art. 13 - Para a demissão de associados de forma espontânea deverão ser 
observados:
a) Ser a vontade do associado;
b) Realizada com aviso prévio de 30 dias;
Art. 14 - Para a exclusão de associados de forma determinada deverão ser 
observados:
a) Ser motivada pelo término do convênio estabelecido entre a AAB e as 
empresas e/ou organizações governamentais e não-governamentais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em nenhum caso de desligamento da AAB dará direito ao 
ressarcimento das contribuições financeiras pagas pelo associado anteriormente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 15 - A AAB terá a seguinte estrutura
I. Diretoria
II. Conselho Fiscal
III. Conselho Técnico
IV. Departamento de Apoio
V. Assembleia Geral
DA DIRETORIA
Art. 16 - A diretoria da AAB terá mandato de 4 (quatro) anos a partir da aprovação
deste estatuto, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, permitindo-se a reeleição.
Art. 17 -A Diretoria da AAB será composta de:
I. Presidente
II. Vice-presidente
III. Secretário
IV. Tesoureiro
V. Suplentes 
VI. Conselho Fiscal 
Art. 18 - São atribuições da Diretoria:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II. Regulamentar as atividades desenvolvidas pela Associação Acreana de 
Basquete;
III. Estabelecer contrato com empresas/organizações governamentais e não￾governamentais após parecer do Conselho Fiscal e Conselho Técnico;
IV. Zelar pela aplicação dos recursos financeiros da Associação Acreana de 
Basquete;
V. Promover o trabalho integrado junto ao conselho técnico;
VI. Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e/ou extraordinariamente quando 
necessário;
VII. Organizar, participar, coordenar e avaliar todos os eventos esportivos em que 
a Associação Acreana de Basquete estiver integrada;
VIII. Estabelecer ligações, preferencialmente com associações de basquete ou 
associados;
IX. Promover palestras, encontros e outras atividades extra treinamentos para os 
associados em geral;
X. Promover, planejar, coordenar e avaliar competições de basquete;
XI. Responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação;
XII. Submeter-se a análise financeira do Conselho Fiscal e Assembleia Geral de 
toda a movimentação financeira da Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao término do mandato a Diretoria é obrigada a apresentar 
relatório das atividades e balanço financeiro, com parecer do Conselho Fiscal para 
apreciação e aprovação em assembleia.
Art. 19 - Cabe ao Presidente da Diretoria:
a) Presidir a reunião e fazer executar suas determinações;
b) Responder juridicamente por todos os atos administrativos da Associação;
c) Assinar junto com o tesoureiro o balancete mensal e o balanço anual;
d) Realizar um planejamento de trabalho semestral para ser aprovado pelo 
Conselho Fiscal e Conselho Técnico;
e) Participar e/ou indicar um representante para acompanhar as delegações nos 
torneios/competições para coordenar todas as atividades necessárias;
f) Rubricar os livros e registros da associação;
g) Aplicar as sanções disciplinares aos associados;
h) Convocar o Conselho fiscal, Conselho Técnico, Associados e Assembleia
Geral, quando se fizer necessário;
i) Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Fiscal e ou Conselho Técnico 
a aplicação dos recursos financeiros e materiais que ultrapassarem 2 (dois) 
salários-mínimos regionais.
Art. 20 - Cabe ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) Assessorar o Presidente em suas atribuições;
c) Cumprir as atividades delegadas pelo Presidente e Conselho Fiscal;
d) Opinar sobre as regulamentações e normas da AAB.
Art. 21 - Compete ao Secretário:
a) Registrar a correspondência recebida e expedida;
b) Redigir e ler as atas em reuniões;
c) Executar todas as atividades relativas ao trabalho de secretaria.
Art. 22 - Compete ao Tesoureiro:
a) Promover a cobrança da receita da AAB;
b) Administrar as finanças e patrimônio da AAB junto com o Presidente;
c) Efetuar junto com o Presidente os pagamentos autorizados;
d) Fornecer mensalmente demonstrativo do balancete aos Associados e Conselho Fiscal;
e) Manter em dia os livros e registros das movimentações financeiras;
f) Fazer a prestação de contas em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 23 - Compete aos Suplentes:
a) Em caso de vacância, assumir o cargo e suas responsabilidades;
PARÁGRAFO ÚNICO - O número de suplentes será de 3 (três).
Art. 24 - No caso de persistir vaga nos cargos, mesmo com o enquadramento dos suplentes, 
a Diretoria poderá nomear outro associado para ocupar a vaga.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria só poderá indicar para o cargo de Presidente e Tesoureiro, 
com aprovação do Conselho Fiscal e Conselho Técnico.
Art. 25 - Com a aprovação do Conselho Fiscal e Conselho Técnico e de acordo com as 
condições financeiras da AAB, a Diretoria poderá contratar em caráter temporário atletas para 
assessoramento junto à Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Técnico e Departamentos de 
Apoio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação será destinada preferencialmente aos atletas que 
estiverem no Ensino Regular e de comprovada necessidade financeira.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 26 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (Três) efetivos, que representarão os 
segmentos da AAB.
Art. 27 - Os componentes do Conselho Fiscal serão eleitos simultaneamente com a Diretoria 
e terão poder decisório acima da Diretoria.
Art. 28 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Eleger dentre os representantes um Presidente;
b) Reunir-se mensalmente junto com a Diretoria;
c) Examinar toda movimentação financeira da AAB;
d) Apreciar e aprovar o planejamento da Diretoria;
e) Supervisionar as atividades da Diretoria e assessorá-la quando solicitada pela mesma;
f) Convocar Assembleia Geral Extraordinária em caso grave e de urgência;
g) Apresentar parecer conclusivo no final de gestão da Diretoria;
h) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
DO CONSELHO TÉCNICO
Art. 29 - O Conselho Técnico será composto por:
I. - Departamento Técnico, assim definido:
a) Diretor Técnico
b) Técnico(s)
c) Preparador(es) Físico(s)
d) Auxiliar(es) Técnico(s).
Art. 30 - O Conselho Técnico terá em seu Departamento Técnico, pessoal habilitado, 
contratados pela AAB e/ou Através de parcerias com instituições públicas ou privadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os cargos dos incisos I, II e III do Art. 25°.deverão ser habilitados 
em Educação Física e com comprovada experiência nas respectivas áreas.
Art. 31 - Para o cargo de Auxiliar(es) Técnico(s), poderá ser assumido por um atleta, 
respeitadas as determinações do Art. 25 e, Parágrafo Único.
Art. 32 - Poderão ser integrados no departamento Técnico, estagiários de Educação Física, 
por um período não inferior a 6(seis) meses, com ou sem ônus para a AAB,
Art. 33 - O Conselho Técnico dera eleger um representante para integrar o Conselho Fiscal.
Art. 34 - Compete ao Diretor Técnico:
a) Definir e direcionar a filosofia de trabalho para as equipes da AAB;
b) Planejar, aplicar, coordenar e avaliar todo processo de treinamento dos atletas;
c) Reivindicar junto ao conselho fiscal e diretoria recursos necessários para atender a 
programação letiva de atividades.
Art. 35 - Compete aos Treinadores:
a) Realizar trabalho integrado com o(s) preparador(es) físico(s) para atendimento 
individual dos atletas com a finalidade de estabelecer um programa de atividades para 
que eles possam desenvolver extra treinamento e sanar suas dificuldades individuais;
b) Acompanhar suas equipes e jogos, torneios e competições;
c) Promover ambiente de respeito e de amizade entre os atletas;
d) Cumprir a carga horária destinada aos treinamentos.
Art.36 - Compete ao Preparador Físico:
a) Planejar, coordenar e avaliar as atividades relativas à preparação física dos atletas em 
horários a serem definidos pelo técnico;
b) Estimular a prática de atividades físicas extra treinamento;
c) Participar, quando convocado, das competições, jogos e torneios:
d) Elaborar planilhas de atividades físicas individuais, com aprovação do técnico, àqueles 
que apresentarem dificuldades pessoais.
Art. 37 - Compete ao Auxiliar Técnico:
a) Planejar, coordenar e avaliar as atividades relativas à preparação física dos atletas em 
horários a serem definidos pelo técnico;
b) Estimular a prática de atividades física extra treinamento;
c) Participar, quando convocado, das competições, jogos e torneios;
d) Elaborar planilhas de atividades físicas individuais, com aprovação do técnico, àqueles
que apresentarem dificuldades pessoais;
e) Controle e guarda do material esportivo.
DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO
Art. 38 - Os Departamentos de Apoio só poderão funcionar com a aprovação da 
Assembleia Geral.
Art. 39 - Os Departamentos de Apoio serão compostos por profissionais habilitados e 
com comprovada experiência.
Art. 40 - Os profissionais poderão ser admitidos pela AAB e / ou através de parcerias 
com instituições públicas ou privadas, organizações governamentais e não￾governamentais, observadas a legislação vigente.
Art. 41 - A prestação de serviço voluntário poderá ser admitida, por um período não 
inferior a 6(seis)meses, através de contrato.
Art. 42 - Poderão compor os Departamentos, estagiários das instituições de Ensino 
Superior, por período não inferior a 6(seis) meses.
Art. 43 - Para abertura do Departamento também poderá será admitido um atleta, 
respeitadas as condições do Art. 25°. e, Parágrafo Único, que coordenará as 
atividades do respectivo Departamento.
Art. 44 - Serão os Departamentos de Apoio:
a) Médico e Psicológico
b) Contabilidade e Finanças
c) Assistência Social
d) Apoio Pedagógico
e) Nutricional
f) Odontológico
g) Engenharia
h) Direito e Legislação
i) Pessoal
Art.45 - Compete aos Departamentos atender às necessidades da AAB e de seus 
associados.
Art. 46 - Poderão ser realizados convênios junto a profissionais por um período não 
inferior a 1(um) ano, podendo ser prorrogado pela aprovação da Assembleia Geral.
Art. 47 - Cada Departamento terá duração mínima de 1(um)ano, podendo ser 
renovada autorização pela Assembleia Geral.
Art. 48 - O departamento que permanecer em funcionamento por um período de
5(cinco) anos, ininterruptos, com comprovada competência ficará automaticamente 
integrado à AAB e ao presente Estatuto.
Art. 49 - As atribuições dos Departamentos serão definidas em comum acordo com a 
legislação vigente e/ou pelo encerramento do contrato /convênio.
CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 50 - A Assembleia Geral é constituída pelos associados devidamente 
cadastrados.
Art. 51 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano, no mês de abril 
para apreciação e julgamento das atividades desenvolvidas pela Diretoria, Conselho
Fiscal e Conselho Técnico e dos Departamentos de Apoio.
Art. 52 - A Assembleia Geral é soberana em suas determinações, que serão sempre 
por votação aberta ou secreta, deforma democrática.
Art. 53 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Conselho Fiscal e/ou 
Diretoria, em casos graves e de urgência ou por 1/5 dos associados em dia com as 
suas obrigações com a AAB.
Art. 54 - O direito ao voto não poderá ser exercido por procuração.
Art. 55 - A ata dos trabalhos em Assembleia Geral deverá ser assinada pelos membros 
da mesa e pelos presentes na Assembleia, lavrada em livro próprio.
Art. 56 - A Diretoria e Conselho Fiscal deverão realizar a convocação com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, através de edital, constando a 
pauta dos trabalhos.
Art. 57 - Compete a Assembleia Geral:
a) Aprovar a entrada de novos associados;
b) Destituir os administradores, respeitada as condições contidas no Art. 12°do 
estatuto;
c) Alterar o estatuto - As alterações deverão ser constar em ata e seu registro será 
efetuado pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes na 
Assembleia.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização das atividades constantes das letras "b" e 
"c", deverá ser convocada Assembleia Geral específica para este fim e as decisões 
deverão ser por maioria simples dos associados (1/5).
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 58 - Todo o patrimônio de material permanente será registrado em livro próprio e 
escriturado, se for o caso.
Art. 59 - A aquisição de material permanente que ultrapasse a 02 (dois) salários￾mínimos regionais será através de três orçamentos e quando o valor for acima de 08 
(oito) salários-mínimos regionais será através de licitação.
Art. 60 - A Associação poderá receber doação de material permanente e não 
permanente através de doações e / ou convênios com organizações governamentais 
e não-governamentais do país e fora dele.
Art. 61 - Fica vetada a troca de material permanente.
PARÁGRAFO ÚNICO - A troca a que se trata esse caput, não se refere à troca de 
material permanente quanto a problemas de qualidade.
Art. 62 - Extinção do Patrimônio-Para que ocorra a dissolução da AAB, esta deverá 
ser decidida em Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, com
aprovação de 1/5 (um quinto) dos associados. Caso seja aprovada sua dissolução, 
após deduzidas as despesas existentes, o restante deverá ser destinado à Entidade 
sem fins econômicos, através de deliberação da Assembleia para este fim constituída, 
podendo ser a entidade, municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou 
semelhantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 63 - A AAB empregará suas rendas exclusivamente no atendimento de seus 
objetivos previstos neste Estatuto.
Art. 64 - A AAB poderá realizar convênio com Cooperativas, Farmácias, Casas 
Comerciais e congêneres para atendimento aos associados, desde que, sem ônus 
para a AAB.
Art. 65 - Em nenhuma hipótese serão remunerados os cargos da Diretoria e Conselho 
Fiscal.
Art. 66 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da 
entidade.
Art. 67 - Os casos omissos ao presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria, em
conjunto com o Conselho Fiscal e Conselho Técnico.
Art. 68 - Reformulação do Estatuto poderá ser alterado pela assembleia geral, e 
reunião especialmente convocada para este fim, por deliberação de 1/5 (um quinto) 
de seus associados.
Rio Branco-Ac, 12 de setembro de 2024.
MAYCON FRANCISCO LIMA DOS SANTOS
Presidente Eleito e Empossado




 Relatório de Atividades da Associação Acreana de Basquete 
(AAB)
Rio Branco – AC, 05 de novembro de 2025
Período de Referência: 2025 (Foco nas atividades e competições realizadas) 
1. Introdução
A Associação Acreana de Basquete (AAB), fundada em 12 de setembro de 
2024, tem como missão primordial fortalecer e expandir a prática do basquetebol no 
estado do Acre. Por meio de uma gestão focada no desenvolvimento esportivo e 
social, a AAB tem promovido uma série de atividades contínuas, eventos exclusivos e 
competições, consolidando-se como um pilar para atletas, entusiastas e a 
comunidade em geral.
Este relatório detalha as principais atividades desenvolvidas pela entidade, com 
ênfase nos resultados alcançados no ano de 2025, destacando o engajamento da 
comunidade e o crescimento do quadro associativo.
2. Quadro Associativo e Desenvolvimento de Base
A AAB demonstra um crescimento notável em seu quadro de membros, 
refletindo o interesse e a demanda por uma organização dedicada ao basquete no 
Acre.
Categoria Faixa Etária Número de Associados
Base Até 15 anos 08
Jovem/Adulto 16+ 35
Total 43
O investimento na Categoria de Base (08 associados) é um indicativo do 
compromisso da AAB com a formação de novos talentos e a sustentabilidade do 
esporte a longo prazo, conforme previsto em seus objetivos estatutários.
3. Atividades Contínuas: Treinos, Eventos Exclusivos e Peladas Organizadas
As atividades regulares da AAB são projetadas para oferecer aos associados e 
à comunidade oportunidades consistentes de prática, aprimoramento técnico e 
socialização.
3.1. Treinos e Eventos Exclusivos
A Associação organiza treinos e eventos exclusivos voltados para o 
desenvolvimento técnico e tático dos associados. Estes momentos são cruciais para 
o aprimoramento individual e coletivo, oferecendo um ambiente de aprendizado 
qualificado.
Figura 01 – Treino iniciante com turma kids
Figura 02 - Treinamento técnico e tático exclusivo para associados da AAB, focado no 
aprimoramento individual.
3.2. Peladas Organizadas
As peladas organizadas são um componente vital para a integração e a 
manutenção da paixão pelo basquete. Estes encontros informais, mas estruturados 
pela AAB, garantem a prática regular do esporte em um ambiente de camaradagem.
Figuras 03 e 04 – Pelada organizada pela AAB, promovendo a integração e a prática continua 
do basquete entre os membros
4. Calendário de Competições de 2025
O ano de 2025 foi marcado pela realização de dois grandes campeonatos, 
que não apenas movimentaram a comunidade do basquete, mas também cumpriram 
o objetivo da AAB de suprir a carência de torneios no estado [2].
4.1. Campeonato de Basquete X1
O formato de Basquete X1 (um contra um) é ideal para destacar a habilidade 
individual e a competitividade.
Detalhe da
Competição
Descrição
Participantes 26 atletas
Naipes Feminino e Masculino
Impacto
Promoveu a visibilidade e o reconhecimento do talento 
individual.

Figuras 05 a 09 – Campeonato X1
4.2. Campeonato de Basquete 3x3
O Basquete 3x3, modalidade olímpica, demonstrou a capacidade de 
mobilização da AAB, atraindo equipes de diversas categorias.
Detalhe da 
Competição
Descrição
Total de Equipes 22 equipes
Equipes de Base 06 equipes (Categoria Sub-15)
Mobilização
Mais de 50 atletas em quadra durante os dois dias de 
evento.
Envolvimento 
Comunitário
Mais de 100 pessoas envolvidas direta ou indiretamente, 
incluindo pessoal de apoio, torcedores e entusiastas do 
esporte.
A participação de 06 equipes da Categoria de Base (Sub-15) é um ponto de 
destaque, reforçando o papel da AAB na formação e no incentivo à prática do esporte 
desde cedo.

Figuras 10 a 14 – Campeonato 3x3.
5. Conclusão
As atividades da Associação Acreana de Basquete em 2025 demonstram um 
impacto significativo no cenário esportivo local. A combinação de treinos exclusivos, 
peladas organizadas e a realização de campeonatos de alto engajamento resultou 
em:
1. Crescimento da Base Associativa: 43 membros ativos, com foco na 
juventude (16 a 23 anos) e na formação (Sub-15).
2. Promoção de Competições: Sucesso na organização dos campeonatos X1 
e 3x3, atendendo à demanda da comunidade por torneios.
3. Mobilização Comunitária: O envolvimento de mais de 100 pessoas nos 
eventos reforça o papel da AAB como um agente de integração social através do 
esporte.
A AAB segue comprometida com seus objetivos de difundir, organizar e 
promover o basquetebol no Acre, buscando parcerias e recursos para ampliar ainda 
mais o alcance de suas iniciativas.
Figura 15 – Diretoria e pessoal de Apoio da Associação Acreana de Basquete.
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1º
A ASSOCIAÇÃO ACRENA DE BASQUETE - AA, doravante denominada 
simplesmente "Associação", é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída sob a forma de associação desportista, regida por este 
estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º
A Associação tem sede e foro na Rua da Paz, 91 – Raimundo Melo, podendo 
abrir filiais, delegacias, representações ou sucursais em outras localidades, 
mediante deliberação da assembleia geral.
Artigo 3º
A Associação tem por prazo de duração tempo indeterminado.
Artigo 4º
A Associação tem como finalidade promover o desenvolvimento e a prática do 
esporte, de acordo com a legislação em vigor, a Lei Pelé e o Código Civil, bem 
como o Estatuto do Torcedor, contribuindo para a formação educacional, moral 
e cívica de seus associados e para a difusão dos princípios éticos e sociais 
inerentes ao esporte.
Artigo 5º: "A Associação poderá criar comissões e departamentos específicos 
para tratar de áreas como competições, treinamentos, marketing, finanças, etc., 
conforme necessário para o desenvolvimento das atividades da Associação. 
Essas comissões e departamentos serão regulamentados por regimentos 
internos aprovados pela diretoria executiva.
Artigo 6º: "A Associação poderá firmar parcerias e colaborações com outras 
entidades, públicas ou privadas, para a realização de suas finalidades 
estatutárias, desde que aprovadas pela diretoria executiva e ratificadas pela 
assembleia geral."
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º
A Associação é composta por associados fundadores, efetivos e honorários.
Parágrafo Único:
Os associados fundadores são aqueles que participaram da fundação da 
Associação. Os associados efetivos são aqueles admitidos após a fundação, em 
conformidade com as disposições estabelecidas neste estatuto. Os associados 
honorários são pessoas físicas ou jurídicas que, por relevantes serviços 
prestados à Associação ou ao esporte, forem agraciados com esse título, 
mediante aprovação da assembleia geral.
Artigo 7º
São direitos dos associados:
a) Participar das assembleias gerais, com direito a voz e voto;
b) Eleger e ser eleito para os cargos estatutários, observadas as disposições 
deste estatuto;
c) Participar das atividades promovidas pela Associação;
d) Apresentar sugestões, críticas e propostas para o desenvolvimento das 
atividades da Associação.
Artigo 8º
São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações da assembleia geral e 
as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes da Associação;
b) Zelar pelo patrimônio moral e material da Associação;
c) Colaborar para o bom andamento das atividades da Associação.
Artigo 9º
A admissão, demissão, exclusão e exclusão de associados serão disciplinadas 
em regulamento próprio, aprovado pela assembleia geral.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 10º
A Associação será administrada por uma diretoria executiva, composta por um 
presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e demais membros, 
eleitos em assembleia geral, com mandato de 2024/2025, permitida a reeleição.
Artigo 11º
Compete à diretoria executiva:
a) Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Administrar o patrimônio da Associação;
c) Elaborar o plano de atividades e o orçamento anual;
d) Convocar e presidir as assembleias gerais;
e) Executar as deliberações da assembleia geral;
f) Admitir e demitir empregados, fixando seus salários e atribuições.
Artigo 12º
O presidente da Associação será o representante legal da entidade, podendo 
praticar todos os atos necessários ao cumprimento de suas finalidades, 
cabendo-lhe a coordenação e a supervisão das atividades desenvolvidas pela 
Associação.
Artigo 13º
A diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente ou por solicitação 
da maioria de seus membros.
Artigo 14º: "A Associação deverá adotar práticas de transparência e prestação 
de contas, disponibilizando aos associados relatórios financeiros anuais e 
demonstrativos de resultados das atividades realizadas."
Artigo 15º: "A Associação adotará um Código de Ética e Conduta que deverá ser 
cumprido por todos os associados, dirigentes, técnicos e atletas. O 
descumprimento do código poderá resultar em sanções, incluindo advertência, 
suspensão ou exclusão, conforme decidido pela diretoria executiva."
Artigo 16ª: "A Associação promoverá políticas de inclusão e diversidade, 
assegurando a participação de pessoas de todas as origens, gêneros, raças e 
habilidades nas suas atividades e na sua administração."
Artigo 17º: "A Associação promoverá práticas sustentáveis e de responsabilidade 
social em suas atividades, incentivando o uso consciente de recursos e a 
participação em ações sociais."
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 18º
A assembleia geral, órgão soberano da Associação, é composta pelos 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e suas deliberações, 
quando tomadas em conformidade com este estatuto, obrigam a todos os 
associados, inclusive os ausentes.
Artigo 19º
A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para 
apreciação e aprovação das contas da diretoria, e, extraordinariamente, sempre 
que convocada pela diretoria, por um terço dos associados ou por qualquer 
associado efetivo, mediante requerimento dirigido ao presidente da Associação.
Artigo 20º
As convocações para as assembleias gerais serão realizadas com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias, por meio de edital afixado na sede da Associação 
e/ou enviado por correio eletrônico aos associados.
Artigo 21º
A assembleia geral será instalada em primeira convocação com a presença da 
maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, trinta minutos 
após, com qualquer número, deliberando por maioria simples de votos dos 
presentes, exceto nos casos em que a lei ou este estatuto exijam quórum
qualificado.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO
Artigo 22º
O patrimônio da Associação será constituído por:
a) Contribuições dos associados;
b) Doações, legados e subvenções;
c) Rendas oriundas de suas atividades;
d) Outras receitas eventualmente obtidas.
Artigo 23º
Os recursos financeiros da Associação serão aplicados integralmente na 
realização de seus objetivos, vedada a distribuição de lucros, dividendos ou 
qualquer outra forma de remuneração ou vantagem aos seus associados, sob 
qualquer forma ou pretexto.
Artigo 24º
Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio será destinado a 
entidades de fins não econômicos, a critério da assembleia geral.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 25º
Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela assembleia geral, 
observada a legislação vigente.
Artigo 26º
Este estatuto só poderá ser reformado por decisão da assembleia geral, 
especialmente convocada para esse fim, com a presença mínima de dois terços 
dos associados e aprovação de dois terços dos presentes.
Artigo 27º
Este estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela assembleia geral, 
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Branco, Acre - 15 de agosto de 2024.
MAYCON FRANCISCO LIMA DOS SANTOS
Presidente
JOSE DJAN LEMOS MAGALHAES 
Secretário
JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogada – OAB/AC 5.324
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
58.502.712/0001-99
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/12/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ACREANA DE BASQUETE - AAB
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.91-1-00 - Ensino de esportes (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Dispensada *)
85.99-6-03 - Treinamento em informática (Dispensada *)
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Dispensada *)
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos (Dispensada *)
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV PEDRO
NÚMERO
211
COMPLEMENTO
********
CEP
69.921-036
BAIRRO/DISTRITO
RAIMUNDO MELO
MUNICÍPIO
RIO BRANCO
UF
AC
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MAYCON.MB@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(68) 9601-7599
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/12/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/12/2024 às 11:40:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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