PROJETO DE LEI N.º_________/2026.
Fica instituído, no âmbito do município de
Rio Branco, o Selo “Farmácia Amiga da
Mulher”, destinado a reconhecer e
incentivar redes de farmácias e drogarias
que se engajem ativamente na promoção
dos direitos das mulheres, na prevenção à
violência de gênero e no acolhimento de
vítimas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio Branco, o Selo “Farmácia Amiga
da Mulher”, destinado a reconhecer e incentivar redes de farmácias e drogarias que se
engajem ativamente na promoção dos direitos das mulheres, na prevenção à violência
de gênero e no acolhimento de vítimas.
Art. 2º O Selo será concedido anualmente, preferencialmente no mês de agosto, em
alusão ao Agosto Lilás.
Art. 3º A concessão e coordenação do Selo serão de responsabilidade do órgão
indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O órgão indicado instituirá, por portaria, um Comitê Julgador para
análise das candidaturas.
Art. 4º Para a obtenção do Selo, a farmácia ou drogaria deverá cumprir, no mínimo, três
dos seguintes critérios:
I - adesão formal à Campanha Sinal Vermelho, promovida pelo Conselho Nacional de
Justiça – CNJ nos termos da Lei Federal nº 14.188, de 28 de julho de 2021, com
afixação visível do cartaz informativo e capacitação de funcionários para acolhimento
inicial de vítimas;
II - realização de campanhas internas e externas de divulgação sobre prevenção à
violência de gênero e direitos das mulheres;
III - promoção de capacitação periódica dos farmacêuticos sobre identificação,
acolhimento e encaminhamento de mulheres à rede de proteção, com o compromisso
de que aqueles repliquem as informações e orientações recebidas aos demais
funcionários da farmácia;
IV - implementação de procedimentos internos claros para orientação e
encaminhamento de vítimas aos órgãos competentes, tais como Procuradoria Especial
da Mulher, delegacias especializadas, Centros de Referência ou canais oficiais, como o
Disque 180;
V - oferta de vagas de trabalho com prioridade para mulheres em situação de violência
ou vulnerabilidade social, nos moldes do Selo Empresa Amiga da Mulher, disciplinado
pela Lei Federal nº 14.682, de 20 de setembro de 2023.
Art. 5º O procedimento de concessão do Selo obedecerá às seguintes etapas:
I - inscrição: as farmácias interessadas deverão encaminhar, anualmente, ao órgão
indicado pelo Poder Executivo, a documentação comprobatória exigida no edital;
II - avaliação: o Comitê Julgador analisará as candidaturas e divulgará a relação das
farmácias contempladas no Diário Oficial do Estado e em evento oficial;
III - divulgação: as empresas contempladas poderão utilizar o Selo em painéis,
embalagens, mídias sociais e campanhas publicitárias, respeitando o manual de
identidade visual fornecido pelo órgão responsável.
Art. 6º O Selo terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão.
Parágrafo único. Para a renovação do Selo, a empresa interessada deverá reapresentar
documentação atualizada e relatório das ações realizadas no período.
Art. 7º A participação no programa não implicará repasse de recursos financeiros,
constituindo apenas reconhecimento público e institucional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco -Acre, 14 de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
Inspirada na Lei nº 12.636/2026 do Rio Grande do Norte, a presente proposição visa
instituir o Selo “Farmácia Amiga da Mulher” no município de Rio Branco, como uma
estratégia fundamental de fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
O Papel Estratégico das Farmácias: As farmácias e drogarias são estabelecimentos de
saúde capilarizados em todos os bairros de nossa capital, funcionando muitas vezes em
horário estendido. Essa proximidade torna o farmacêutico e sua equipe agentes
estratégicos para a identificação precoce de casos de violência doméstica e para o
acolhimento seguro de vítimas que, por vezes, encontram-se impossibilitadas de
buscar ajuda em órgãos policiais. Alinhamento Legal e Social: O projeto dialoga
diretamente com a Lei Federal nº 14.188/2021 (Campanha Sinal Vermelho) e a Lei
Federal nº 14.682/2023, incentivando a responsabilidade social do setor privado sem
gerar custos ao erário. O objetivo é transformar o ambiente comercial em um ponto de
apoio, onde a mulher saiba que encontrará acolhimento técnico e encaminhamento
correto para os canais de denúncia, como o Disque 180.
Educação e Sensibilização: Ao estabelecer critérios como a capacitação periódica de
funcionários e a prioridade na contratação de mulheres em vulnerabilidade, o Selo
promove uma mudança de cultura organizacional, elevando o padrão de atendimento
em Rio Branco e valorizando as empresas que se comprometem com a dignidade
humana e a segurança pública. A concessão do selo, especialmente durante o “Agosto
Lilás”, confere visibilidade positiva às empresas parceiras, incentivando uma
competição saudável em prol do bem-estar social e do combate às estatísticas de
violência de gênero em nossa região.
Pela relevância social e pelo alcance prático da medida, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta Lei.