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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaDispõe sobre a instituição de mecanismos de incentivo cívico e de responsabilidade viária no Município de Rio Branco, autorizando a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, de competência municipal, em doação de sangue ou cadastro como doador de medula óssea, e estabelece benefício fiscal condicionado à inexistência de infrações de trânsito e à doação regular de sangue, e dá outras providências. A
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-11 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-21 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-20 Aguardando Encaminhamento — —

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
Dispõe sobre a instituição de mecanismos 
de incentivo cívico e de responsabilidade 
viária no Município de Rio Branco, 
autorizando a conversão do pagamento de 
multas de trânsito de natureza leve, de 
competência municipal, em doação de 
sangue ou cadastro como doador de 
medula óssea, e estabelece benefício fiscal 
condicionado à inexistência de infrações de 
trânsito e à doação regular de sangue, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições 
legais, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a política 
de incentivo à cidadania ativa e à segurança viária, por meio de dois eixos principais: a 
conversão do pagamento de penalidade pecuniária de trânsito em ato de solidariedade 
humana e a concessão de benefício fiscal premial por boa conduta no trânsito e doação 
de sangue, com o intuito de estimular a conscientização, a responsabilidade individual e o 
engajamento com a saúde pública coletiva.
Parágrafo único. A presente Lei visa concretizar os princípios da dignidade 
da pessoa humana, da solidariedade, da educação para o trânsito, da segurança viária, 
da eficiência administrativa e do interesse público, harmonizando a função pedagógica da 
penalidade de trânsito com a necessidade social de fortalecimento dos bancos de sangue 
e do registro de doadores de medula óssea, além de fomentar a adimplência fiscal e a 
redução de sinistros viários.
Art. 2º A aplicação das disposições contidas nesta Lei está restrita, de forma 
inarredável, às infrações e penalidades cuja competência de fiscalização, autuação e 
aplicação esteja atribuída ao Município de Rio Branco/AC, exercida, primordialmente, pela 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), ou por outro órgão 
municipal que venha a sucedê-lo ou que tenha a competência legalmente delegada, 
conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais normas 
regulamentares.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
TÍTULO II
DA CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO EM ATO CÍVICO DE 
SAÚDE PÚBLICA
Art. 3º Fica autorizada a conversão do pagamento de multas de trânsito de 
natureza leve, exclusivamente aquelas aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, 
em doação de sangue e/ou cadastro como doador de medula óssea (Registro Nacional de 
Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME), conforme os critérios e 
procedimentos estabelecidos nesta Lei e em sua subsequente regulamentação pelo 
Poder Executivo Municipal.
§1º Considera-se doação de sangue, para os fins desta Lei, aquela realizada 
de forma voluntária, integral e não remunerada, em consonância com as diretrizes e 
normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária (ANVISA), devendo ser efetuada em unidade de hemoterapia oficial ou 
credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
§2º O cadastro como doador de medula óssea deverá ser efetivado no 
REDOME, através de unidade oficial de coleta, como o HEMOACRE, mediante a 
assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e a coleta da amostra 
de sangue necessária para os testes de histocompatibilidade (HLA), observando-se todos 
os requisitos de elegibilidade definidos pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA).
Art. 4º A opção pela conversão do pagamento da multa em ato cívico de 
saúde pública, conforme disposto no caput do Artigo 3º, é de caráter estritamente 
facultativo para o infrator, que poderá escolher, no prazo estabelecido para o pagamento 
da penalidade, entre:
I – O pagamento tradicional da multa, na modalidade e com os descontos previstos na 
legislação federal e municipal de trânsito vigente; ou
II – O requerimento de conversão da penalidade pecuniária, mediante a comprovação da 
realização da doação de sangue e/ou do efetivo cadastro como doador de medula óssea, 
de acordo com as especificações desta Lei e as normas complementares.
§1º O prazo máximo para o requerimento de conversão e a subsequente 
comprovação do ato cívico será definido no ato regulamentador, devendo ser compatível 
com os prazos legalmente estabelecidos para a interposição de recursos administrativos, 
de forma a não prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa do infrator.
§2º A adesão ao benefício de conversão poderá ser concedida ao mesmo 
infrator, identificado pelo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), até o limite de 2 
(duas) vezes durante o ano civil, independentemente do tipo de ato cívico realizado, seja 
doação de sangue, cadastro no REDOME, ou a combinação de ambos, assegurando o 
equilíbrio entre o incentivo e o controle da frequência para prevenir o uso inadequado do 
benefício e garantir a segurança biológica das doações.
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Gabinete do Vereador André Kamai
Art. 5º Para a plena elegibilidade e aplicação do benefício de conversão, 
considerar-se-ão aptos, mediante comprovação idônea e passível de verificação:
I – A doação de sangue realizada no Centro de Hematologia e Hemoterapia 
do Acre (HEMOACRE), ou em qualquer outra unidade de hemoterapia que seja 
oficialmente habilitada para a coleta no Estado do Acre, desde que devidamente 
vinculada ao Sistema Único de Saúde; e/ou
II – O cadastro como doador de medula óssea, mediante a confirmação de 
que o infrator realizou o procedimento de cadastramento no REDOME, cuja comprovação 
será feita por meio de documento ou certidão emitida pela entidade responsável pelo 
acolhimento da amostra, preferencialmente o HEMOACRE, ou outra entidade oficialmente 
credenciada.
§1º O ato de doação de sangue ou o de cadastramento no REDOME, 
utilizado para fins de conversão, deverá ter sido realizado no período compreendido entre 
a data da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT) e o prazo final para o 
requerimento da conversão, a ser determinado em regulamento, garantindo-se que o ato 
cívico esteja diretamente relacionado à penalidade em questão.
§2º A doação de sangue, para fins desta Lei, deverá ser realizada por 
doador que preencha integralmente os critérios de elegibilidade médica e sanitária 
vigentes, e cada doação comprovada será suficiente para a conversão de uma multa de 
natureza leve.
Art. 6º O interessado na conversão deverá formalizar seu requerimento 
junto ao órgão municipal de trânsito competente, especificamente o RBTrans, utilizando 
os canais de atendimento e o formulário definido em regulamento, instruindo o processo
com a seguinte documentação obrigatória:
I – Documento oficial de identificação com foto e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 
infrator;
II – Cópia legível da Notificação de Penalidade ou documento equivalente que identifique 
inequivocamente a infração de trânsito e o número do respectivo auto a ser convertido;
III – Comprovante físico ou eletrônico do ato cívico (doação de sangue ou cadastro no 
REDOME), observadas as exigências de autenticidade e conteúdo dispostas no Artigo 7º.
Art. 7º O comprovante emitido pela unidade de saúde (HEMOACRE ou 
outra unidade credenciada/REDOME) deverá ser formalmente apto à validação pelo 
RBTrans, contendo, no mínimo, os seguintes elementos informativos:
I – Nome completo e número do CPF do infrator/doador;
II – Data exata da realização da doação de sangue ou da efetivação do cadastro no 
REDOME;
III – Identificação clara da unidade emissora, com o nome completo e o registro legal 
(CNPJ) da instituição;
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IV – Assinatura e carimbo do responsável técnico, ou, alternativamente, código de 
validação eletrônica que permita a conferência de autenticidade por meio de sistema 
online ou contato telefônico direto.
Parágrafo único. O órgão municipal de trânsito (RBTrans) reservará o 
direito de realizar diligências e auditorias junto à unidade emissora do comprovante para 
verificar a veracidade e a validade das informações apresentadas, sendo o processo de 
conversão imediatamente suspenso ou indeferido em caso de inconsistência ou 
impossibilidade de conferência.
Art. 8º A conversão da penalidade pecuniária não será aplicada, sob 
nenhuma hipótese:
I – A multas de natureza média, grave ou gravíssima, mantendo-se o foco desta política 
em infrações de menor potencial ofensivo, para as quais a finalidade pedagógica da 
conversão se mostra mais adequada;
II – A infrações que, por sua natureza ou decorrência, tenham gerado a instruuração de 
processo administrativo para a aplicação das penalidades de suspensão do direito de 
dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão, remoção do 
veículo, ou quaisquer outras medidas administrativas de caráter impeditivo ou restritivo, 
conforme a legislação de trânsito vigente;
III – A multas aplicadas por órgãos de trânsito de outras esferas federativas, sejam 
estaduais (DETRAN/AC) ou federais (Polícia Rodoviária Federal, DNIT), em estrito 
respeito à autonomia e competência dos entes federados;
IV – Quando houver comprovação ou fortes indícios de fraude, falsidade ideológica, 
inconsistências insanáveis nos documentos apresentados ou na elegibilidade do infrator, 
implicando o indeferimento do pedido e a comunicação imediata aos órgãos de controle e 
fiscalização, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 9º O deferimento final do pedido de conversão, após a verificação de 
todos os requisitos e a comprovação da validade do ato cívico, resultará na extinção da 
obrigação de pagamento do valor pecuniário da multa, especificamente para a infração 
abrangida pelo processo, e terá como consequência a baixa do débito no sistema 
municipal de arrecadação.
§1º A extinção da obrigação pecuniária não implicará o cancelamento do 
registro da infração no prontuário do condutor, devendo ser mantidos todos os demais 
registros e efeitos administrativos próprios do sistema de trânsito, inclusive a pontuação 
correspondente à infração leve, salvo se já tiver sido convertida em advertência por 
escrito, na forma da legislação aplicável.
§2º O Município deverá promover a articulação e a integração operacional 
entre o RBTrans, o HEMOACRE e as demais Secretarias e órgãos pertinentes, para que 
o processo de requerimento, validação e baixa da penalidade ocorra de maneira célere e 
desburocratizada, visando a máxima eficiência da política pública.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
TÍTULO III
DO INCENTIVO FISCAL POR BOA CONDUTA NO TRÂNSITO E DOAÇÃO REGULAR 
DE SANGUE
Art. 10º Fica instituído o benefício fiscal por boa conduta no trânsito e 
solidariedade humana, de natureza premial, a ser concedido aos condutores e 
proprietários de veículos automotores registrados no Município de Rio Branco/AC, que 
demonstrem comportamento exemplar no trânsito e contribuam regularmente com o 
sistema de saúde pública.
§1º O benefício consistirá em um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao 
exercício fiscal subsequente, aplicável exclusivamente a um único imóvel de propriedade 
do beneficiário no Município.
§2º A finalidade deste incentivo é reconhecer e premiar a responsabilidade e 
o compromisso dos cidadãos com a segurança viária e com a manutenção dos estoques 
de sangue, contribuindo para a redução da sinistralidade e dos custos sociais inerentes 
ao trânsito e à saúde, e paralelamente, fomentar a regularidade fiscal municipal.
Art. 11º A concessão do desconto de 5% (cinco por cento) no IPTU fica 
condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, a serem comprovados 
pelo interessado em procedimento administrativo específico:
I – O condutor/proprietário do imóvel não deve possuir qualquer registro de infração de 
trânsito, de qualquer natureza (leve, média, grave ou gravíssima), lavrada por agente de 
trânsito municipal (RBTrans) no decurso integral do ano civil imediatamente anterior ao 
exercício de lançamento do IPTU;
II – O beneficiário deve comprovar a condição de doador regular de sangue, mediante a 
apresentação de certificado ou documento equivalente emitido pelo órgão de controle 
competente ou unidade de hemoterapia oficial (HEMOACRE), atestando a regularidade 
das doações no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento, conforme 
critérios técnicos de frequência definidos pelo Ministério da Saúde;
III – O beneficiário deve comprovar estar adimplente com a Fazenda Municipal, no que 
concerne a todos os tributos e demais obrigações fiscais municipais exigíveis, até a data 
limite de requerimento do benefício, incluindo-se o pagamento integral ou a regularidade 
dos parcelamentos de débitos de exercícios anteriores do próprio IPTU e demais taxas 
municipais;
IV – O imóvel sobre o qual recairá o desconto deve estar devidamente cadastrado no 
Cadastro Imobiliário Municipal e em situação regular perante a fiscalização.
§1º Para fins de apuração do requisito previsto no inciso I, será considerada 
a data da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, e não a data de sua notificação ou 
pagamento, de modo a premiar a conduta do motorista ao longo do ano.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
§2º O benefício fiscal será concedido mediante requerimento formal do 
interessado, protocolado na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) ou órgão que a 
substitua, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, devendo o processo 
administrativo prever o prazo de análise e o direito ao contraditório e à ampla defesa em 
caso de indeferimento.
Art. 12º O benefício previsto neste Título não será aplicado, em nenhuma 
hipótese, aos débitos tributários que já se encontrem inscritos em Dívida Ativa Municipal, 
cujo parcelamento esteja em situação de irregularidade, ou sobre os quais incidam 
quaisquer outras formas de suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito que não 
seja o pagamento regular, salvo se a regulamentação do Poder Executivo, observando a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, vier a dispor de forma mais favorável, mediante a 
comprovação da regularização plena das pendências fiscais.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 13º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, 
notadamente o RBTrans e a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), regulamentará 
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo os 
detalhes operacionais e técnicos necessários à sua plena execução.
I – O ato regulamentador definirá de maneira pormenorizada os procedimentos, prazos e 
os meios eletrônicos ou físicos para a solicitação da conversão de multa e do benefício 
fiscal do IPTU;
II – Serão estabelecidos critérios rigorosos de conferência e validação dos comprovantes 
de doação, cadastro e do certificado de doador regular, incluindo software de integração 
com os sistemas do HEMOACRE e do REDOME, para garantir a autenticidade e evitar a 
utilização indevida de documentos;
III – Deverão ser definidos os limites de aplicação do desconto do IPTU e as hipóteses 
complementares de vedação, por critérios estritamente técnicos e de segurança jurídica, 
sempre restritas às multas leves e à competência municipal, de modo a zelar pela saúde 
financeira do Município;
IV – Serão disciplinados os mecanismos de auditoria e controle para aferir a adimplência 
fiscal, a inexistência de infrações de trânsito municipal e a regularidade das doações de 
sangue do requerente ao longo do ano civil, de modo a garantir a isonomia e a correta 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 14º Esta Lei não implica alteração ou interferência nas sanções e 
multas impostas por órgãos de trânsito estaduais ou federais, nem nas obrigações e 
penalidades previstas nas normas gerais de trânsito de competência da União, mantendo￾se a plena vigência e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações 
correlatas.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação oficial, para que os órgãos envolvidos possam realizar as adaptações 
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administrativas e a regulamentação necessárias à sua efetiva implementação, garantindo￾se a publicidade e a transparência do novo regime.
Art. 16º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2026.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. Introdução e Contextualização da Proposta Legislativa
O presente Projeto de Lei Ordinária emerge da necessidade premente de o 
Município de Rio Branco/AC adotar políticas públicas inovadoras que transcendam a mera 
aplicação da sanção, incorporando o elemento pedagógico e social na gestão do trânsito 
e na política fiscal. A legislação proposta está ancorada em uma visão estratégica que 
busca incentivar duas frentes de interesse público inegável: a promoção da saúde e o 
fortalecimento do sistema viário, por meio de ações que convertem a penalidade 
pecuniária em solidariedade social e que recompensam a conduta cívica responsável e a 
doação regular de sangue. A atuação do Poder Público Municipal, através desta iniciativa, 
demonstra um compromisso com a cidadania, incentivando o infrator de menor potencial 
ofensivo a transformar o ônus da multa em um ato de extrema relevância social, ao 
mesmo tempo em que estimula o motorista a manter uma conduta exemplar no trânsito e 
uma contribuição ativa com os bancos de sangue, vinculando essas boas práticas a um 
benefício tributário concreto.
A proposta não se limita a replicar modelos, mas sim a contextualizar e 
adaptar um instrumento de política pública a duas realidades intrinsecamente ligadas à 
qualidade de vida na Capital Acreana: a saúde pública, representada pela demanda 
constante por doação de sangue e pela necessidade de ampliar o cadastro de doadores 
de medula óssea, e a segurança viária, que exige contínuos esforços para a redução de 
acidentes e a melhoria da fluidez urbana, temas que demandam o engajamento de toda a 
população de Rio Branco.
II. O Eixo da Solidariedade e da Saúde Pública: Conversão da Multa em Ato Cívico
A primeira vertente do Projeto de Lei trata da possibilidade de conversão do 
pagamento de multas de natureza leve, cuja competência de aplicação é da 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), em doação de sangue 
ou em cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea 
(REDOME). Esta medida possui um profundo significado pedagógico e ético, pois 
proporciona ao cidadão a oportunidade de resgatar sua falha administrativa (a infração 
leve) por meio de um gesto de solidariedade que pode, literalmente, salvar vidas, 
transformando uma sanção em um benefício social direto.
A necessidade de estoques de sangue e a busca por doadores de medula 
óssea são desafios permanentes no setor de saúde. O Centro de Hematologia e 
Hemoterapia do Acre (HEMOACRE) desempenha um papel vital no Estado, sendo a 
referência para a coleta e distribuição de sangue e hemocomponentes. A sustentabilidade 
de seu estoque depende da regularidade e do aumento do número de doadores 
voluntários. Ao permitir que a multa de trânsito leve se converta em uma doação de 
sangue, o Município de Rio Branco cria um poderoso incentivo, direcionando parte da 
energia e do foco punitivo para o fortalecimento da rede de saúde, sem onerar os cofres 
públicos e, de fato, gerando um ganho social incomensurável. A restrição da conversão a 
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apenas 2 (duas) vezes por ano, por CPF, estabelece um limite cauteloso que controla a 
frequência do benefício, impedindo abusos e garantindo que o ato de doação de sangue 
ou o cadastramento no REDOME mantenha sua natureza voluntária, consciente e segura, 
em plena observância às normas sanitárias e médicas que regulam a atividade.
No tocante ao cadastro no REDOME, o desafio de encontrar doadores 
compatíveis para transplantes de medula óssea é conhecido, sendo as chances de 
compatibilidade extremamente baixas, o que torna imperativa a constante ampliação e 
atualização do banco de dados. A inclusão do cadastro no REDOME como alternativa 
para a conversão da multa contribui diretamente para a causa, mobilizando a população 
jovem e em idade produtiva, que é o público-alvo natural para a infração de trânsito leve, 
a se engajar em uma causa de saúde pública de alcance nacional e internacional. 
Essa política pública municipal harmoniza-se com a legislação existente em 
Rio Branco que já reconhece e incentiva a doação, oferecendo, por exemplo, isenção de 
taxas em concursos e atendimento preferencial, conforme demonstram as Leis Municipais 
em vigor.
A escolha de restringir o benefício unicamente às multas de natureza leve e 
de competência municipal, aplicadas pelo RBTrans, resguarda a segurança jurídica do 
ato. As infrações leves são aquelas de menor potencial ofensivo, para as quais a 
finalidade educativa e restaurativa do ato cívico se encaixa de maneira mais proporcional 
e justa. Adicionalmente, a exclusão expressa de multas estaduais ou federais e de 
infrações que impliquem medidas administrativas mais severas, como a suspensão do 
direito de dirigir, é fundamental para respeitar a competência administrativa dos demais 
entes federativos e manter a integridade do Sistema Nacional de Trânsito, concentrando a 
aplicação da lei no âmbito da autonomia municipal, conforme já estabelecido pela própria 
RBTrans no controle e execução de seus serviços de multas.
III. O Eixo da Responsabilidade Viária e da Política Fiscal: Incentivo à Boa Conduta 
e Doação Regular
O segundo pilar do Projeto de Lei consiste na instituição de um benefício 
fiscal premial, traduzido em um desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício seguinte, para os condutores 
que não registrarem nenhuma infração de trânsito, de competência municipal, no ano civil 
corrente, e que comprovem a condição de doador regular de sangue. Esta medida possui 
uma tripla e estratégica finalidade: a educação para o trânsito, o fortalecimento dos 
estoques de sangue e o estímulo à adimplência fiscal.
Do ponto de vista da segurança viária, o desconto no IPTU atua como um 
mecanismo de reforço positivo, premiando a boa conduta e o respeito às normas de 
trânsito de forma concreta e tangível. Em vez de focar apenas na punição da falha, a 
proposta volta-se para o reconhecimento do acerto, fomentando uma cultura de direção 
defensiva e responsável entre os cidadãos de Rio Branco. O trânsito urbano, sob a gestão 
da RBTrans, é uma área de constante preocupação, e a redução do número de infrações 
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impacta diretamente na diminuição de acidentes e na melhoria da qualidade de vida na 
cidade.
Inova-se ao exigir a doação regular de sangue como requisito para o 
benefício fiscal, comprovada por certificado emitido pelo órgão competente. Esta 
exigência visa garantir que o incentivo tributário não seja concedido apenas por uma 
conduta passiva (não cometer infrações), mas também por uma contribuição ativa e 
recorrente para a saúde pública. A doação regular é o alicerce de um sistema de 
hemoterapia seguro e eficiente, e ao vincular o desconto do IPTU a esta prática, o 
Município de Rio Branco assume o protagonismo no fomento à solidariedade contínua.
No aspecto fiscal, o benefício é cuidadosamente condicionado à adimplência 
total do beneficiário com a Fazenda Municipal, exigindo que o condutor/proprietário esteja 
em dia com todos os seus tributos municipais exigíveis, incluindo o próprio IPTU. Essa 
vinculação estratégica não apenas valoriza a boa conduta e a solidariedade, mas também 
serve como um poderoso instrumento de combate à evasão fiscal e de estímulo à 
regularização dos débitos. Ao criar um incentivo fiscal limitado, mas atrativo, o Município 
fomenta o pagamento tempestivo de todos os seus créditos tributários, o que, em última 
análise, compensa o impacto da pequena renúncia de receita gerada pelo desconto de 
5% no IPTU. 
O ganho em termos de arrecadação regularizada e a redução dos custos 
administrativos com a cobrança de débitos em atraso tendem a superar o valor do 
desconto concedido, promovendo um ciclo virtuoso de responsabilidade cívica, financeira 
e social.
A exigência de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal é crucial 
para garantir a segurança jurídica e a viabilidade administrativa de ambos os eixos da lei. 
O detalhamento de procedimentos de auditoria, prazos de requerimento e mecanismos de 
controle, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) em conjunto 
com o RBTrans e os órgãos de saúde, assegurará que o benefício fiscal seja concedido 
de forma transparente, equânime e em conformidade com as exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. Conclusão e Apelo à Aprovação
Em suma, este Projeto de Lei Ordinária representa um avanço na gestão 
pública municipal de Rio Branco/AC, ao integrar as esferas de saúde, trânsito e finanças 
em uma proposta coesa e mutuamente benéfica. Ao transformar a penalidade em 
solidariedade e a boa conduta conjugada com a doação regular em benefício fiscal, o 
Município assume um papel proativo na formação de cidadãos mais conscientes, 
responsáveis e engajados com o bem-estar coletivo. 
A proposição não gera despesa pública nova, pois os custos operacionais 
serão absorvidos pelos órgãos já existentes (RBTrans, HEMOACRE e SEFIN), e a 
eventual renúncia de receita do IPTU será mitigada pelo aumento da adimplência fiscal 
Câmara Municipal de Rio Branco
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incentivada.
Desta forma, esta iniciativa se apresenta como um marco na legislação 
municipal, conjugando eficiência administrativa, responsabilidade social, e estímulo à 
cidadania plena. Pela relevância das causas sociais envolvidas, pela justeza do incentivo 
e pela contribuição direta à saúde pública e à segurança viária de Rio Branco, solicita-se 
o apoio e a aprovação dos Nobres Vereadores a esta importante matéria.

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