br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 1/2026

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao autógrafo n° 125/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
native_id40860

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-13 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-29 Aguardando Encaminhamento — —
2026-01-26 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T11:34:00.479423-03:00 Rejeitada 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N° 22/2026 SEJUR SECESP-CG 
Rio Branco, 12 de janeiro de 2026. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
CÂMARA MtfCFF DE RIO BRANCO 
Receb4dc: L : ~j.2 ' , K/7 
&'roloCc. . e ronrc 
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n° 
86/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, previstas no artigo 40, § 1° da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao 
Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025, o qual 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos 
público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às 
condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA". 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem 
Governamental n° 04/2026, bem como parecer SAJ n° 2025.02.002525, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco , para apreciação dessa nobre 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
ião Bocalysú 
Prefeito de,R : ranco 
Gahir.ete d7 r te:: a
'ebia~,
-
013i.000223 sü?S-T1i tk66tl8i{2-v3 
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025 
Autoria: Nenem Almeida 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público 
substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos 
com Transtorno do Espectro Autista — TEA. 
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / / 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°125/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensino público substituirem 
sinais sonoros por dispositivos adaptados e 
adequados a condição dos alunos com Transtorno 
do Espectro Autista — TEA. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Creches e estabelecimentos de ensino público devem substituir os sinais sonoros 
por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —
TEA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025. 
FTE CHE 
1 Secretário 
1 
piaOiDODACgE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N°04/2026 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 86/2025, QUE DEU 
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 12512025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,p 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência 
que me confere a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi Vetar 
Integralmente o Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 
125/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensinos público substituirem sinais sonoros por 
dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista — TEA". 
O veto integral fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade 
formal, conforme consignado no Parecer n° 2025.02.002525, exarado pela 
Procuradoria-Geral do Município. 
O veto fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal 
e de ilegalidade, devidamente apontadas pela Procuradoria-Geral do Município e 
corroboradas por manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação, 
conforme passa a expor. 
Inicialmente, cumpre destacar que a competência para sanção ou 
veto de projetos de lei está expressamente prevista no art. 40 da Lei Orgânica 
do Município de Rio Branco, o qual dispõe: 
"Art. 40. O Prefeito tem o prazo de quinze dias úteis, contados 
da data do recebimento, para sancionar ou vetar os projetos de 
lei aprovados pela Câmara Municipal. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§ 1° O veto será justificado e poderá ser total ou parcial. 
§ 2° Vetado o projeto de lei, no todo ou em parte, o Prefeito 
comunicará o veto à Câmara Municipal, dentro de quarenta e 
oito horas, com os motivos do veto." 
No mérito, verifica-se que ó Autógrafo n° 125!2025 impõe obrigação 
direta à Administração Pública Municipal, ao determinar a substituição de 
sinais sonoros em creches e estabelecimentos de ensino público, interferindo 
diretamente na organização administrativa e na prestação dos serviços 
públicos educacionais. 
Entretanto, a Constituição Federal estabelece que matérias que 
disponham sobre a organização administrativa e o funcionamento da 
Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 61, § 1°, inciso II, in verbis: 
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe 
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, 
na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as 
leis que: 
li — disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;" 
Por simetria constitucional, tal regra aplica-se aos Municípios, 
encontrando correspondência expressa na Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, que assim dispõe em seu art. 36: 
2 
woo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
"Art. 36. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem 
como a fixação da respectiva remuneração; 
II — organização administrativa do Poder Executivo; 
Ill — servidores públicos do Município, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública municipal." 
Ao impor obrigação administrativa específica à rede pública de 
ensino, o Projeto de Lei extrapola a competência do Poder Legislativo Municipal, 
configurando vício formal de iniciativa, em afronta direta ao princípio da 
separação dos Poderes. 
Além disso, a proposição legislativa acarreta impacto financeiro, 
uma vez que a substituição de sinais sonoros por dispositivos adaptados implica 
aquisição, instalação e manutenção de novos equipamentos, sem que haja 
previsão de dotação orçamentária específica ou compatibilidade com o 
planejamento financeiro municipal. 
Sobre esse aspecto, a Secretaria Municipal de Educação — SEME, 
por meio do Ofício n° 3279/2025, manifestou-se de forma expressa pela 
inviabilidade financeira da implementação da medida no momento, em razão 
das limitações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido pelo Decreto n° 
2.396, de 21 de julho de 2025, recomendando o veto ao Autógrafo. 
Ressalte-se que, embora a iniciativa possua relevante conteúdo 
social e esteja alinhada à promoção da inclusão de alunos com Transtorno do 
Espectro Autista, a implementação de políticas públicas dessa natureza deve 
observar rigorosamente os limites constitucionais de iniciativa legislativa, bem 
como as normas de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário. 
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a 
criação de obrigação administrativa com impacto financeiro sem previsão 
orçamentária e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, 
3 
O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 125/2025, como medida 
necessária à preservação da ordem constitucional, da legalidade e do equilíbrio 
fiscal do Município. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me 
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada 
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. 
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026. 
Tiáo Boca _—
Prefeito de Ri nco 
0 
4 
HliU4 [/U.Ksá 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC/PIO 
Processo SAJ n°. 2025.02.002525 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PARECER. LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO. PROJETO DE 
LEI. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES 
E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO 
SUBSTITUIREM SINAIS SONOROS POR DISPOSITIVOS 
ADAPTADOS E ADEQUADOS A CONDIÇÃO DOS ALUNOS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. VICIO 
FORMAL DE INICIATIVA. CRIA OBRIGAÇÃO 
ORGANIZACIONAL E QUE GERA IMPACTO FINANCEIRO. 
RECOMENDAÇÕES RELEVANTES E SUGESTÕES. PELO 
VETO INTEGRAL. 
Senhor Procurador Geral, 
Senhor Procurador Geral Adjunto, 
I — RELATÓRIO 
Os autos do processo SAJ/PGM n° 2025.02.002525, tratam do 
Autógrafo n° 125/2025, fruto do Projeto de Lei n° 86/2025 de autoria do Vereador 
Neném Almeida, ora encaminhado pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e 
Atos Oficiais - SEJUR por meio do Despacho n° 1988/2025 SEJUR-SECESP-CG (fl. 
11), visando a análise quanto a constitucionalidade e legalidade para eventual veto 
ou sanção do Prefeito. 
Sendo assim, o Autógrafo n° 125/2025 (fls. 02/03) possui a seguinte 
ementa: "Institui o Programa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensino público substituírem sinais sonoros por 
dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno 
do Espectro Autista — TEA". 
1 
Avenida Gettiíllo Vargas, n•. 1.322, 2• andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
HIttK• W wCw4 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
De anteparo, a Secretaria Municipal de Educação - SEME se 
manifestou às fls. 08/09 sobre o projeto, externando posicionamento contrário, sob o 
argumento que: 
...não há viabilidade financeira para sua implementação no 
momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes, 
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de 
2025, razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo. 
Seguindo. Os autos constituem-se em volume contendo 30 páginas 
digitais e foi autuado no SAJ/PGM n° 2025.02.002525. 
É o relatório. Passo a manifestação. 
II —FUNDAMENTAÇÃO 
1. Atribuição da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco 
Inicialmente, importante destacar que o exame dessa Procuradoria 
Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua 
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes. 
A presente análise se esmiuçará quanto ao autógrafo no campo da 
constitucionalidade material e formal, bem como, legalidade horizontal, do ponto de 
vista da competência, da iniciativa e legalidade, a fim de assistir o chefe do 
Executivo na decisão pela sanção ou pelo veto conforme estabelecido na Lei 
Orgânica no art. 40, §§ 1° e 2° (Emenda n° 30/2016). 
2. Análise de constitucionalidade material ou formal 
O autógrafo em análise tem por objeto, conforme dicção do art. 10,
instituir em âmbito municipal a obrigação as Creches e Estabelecimentos de Ensino 
Público de substituição dos sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados 
a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
Nesse cenário, fácil constar que o Autógrafo n° 125/2025 visa 
estabelecer, ainda que de forma indireta, obrigações a serem adotadas no âmbito 
da Administração Municipal. 
Assim, em que pese à nobreza e a sensibilidade da matéria 
apresentada na respeitável Lei, no nosso entendimento, desobedece ao Princípio 
2
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, ? andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
eme. 
tsavuaunrx~ 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO 
Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa 
legislativa. Senão vejamos. 
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor 
sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa 
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por 
titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. 
As matérias de competência reservadas ao Poder Executivo 
Municipal estão previstas no art. 61, § 1°, II, "a", "b", "c" e "e", da CF/88, por simetria, 
previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco no art. 36, I, it e Ill. 
Esse entendimento se deve ao fato de que o rol previsto no art. 61, 
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser 
aplicado aos Estados e Municípios (principio da simetria). Assim, a propositura de 
qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o 
ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. 
Singelamente, na esfera municipal o processo legislativo pode ser 
entendido como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos 
Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos. 
De tal modo que o Autógrafo n° 125/2025 padece de vício formal de 
Iniciativa legislativa, tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabem, com 
exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponham ou tenham capacidade de 
impactar sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da 
administração (art. 60, inciso II, "b" da CF/88); bem como, servidores públicos 
municipais, seu regime jurídico (art. 36, inciso li, da Lei Orgânica Municipal). 
Tão fogo, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o 
Legislativo Municipal exorbitou sua competência, desarmonizando a 
constitucionalidade da harmonia dos Poderes, margeando o já citado Principio 
Constitucional da Separação dos Poderes (artigo 2° da Constituição Federal). 
3. Análise quanto â responsabilidade fiscal 
Destacamos que a proposta para a instituição de uma obrigação de 
substituição de equipamento sonoro importará, ainda, em despesas aos cofres 
públicos. Ocorre que não estão previstas a conta de dotações orçamentárias 
especificas, nem sequer como investimento consoante o previsto no plano plurianual 
de investimentos. 
Nesse ponto, inclusive repiso, o Ofício n° 3279/2025 SEME￾3
Avenida Getúllo Vargas, n°.1.522.2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
LM1I* 
PREFEITURA DE Rio BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
GABSEC, que cita a manifestação técnica e esclarece ao estabelecer que: 
Nesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria 
de Ensino desta Secretaria Municipal de Educacao, 
consubstanciada no Despacho No 1474/2025 SEME-D/REN 
(0623523), informámos que já há posicionamento técnico 
prévio acerca da matéria, formalizado por meio do Despacho 
n° 104/2025 SEME-DEE, de 6 de agosto de 2025, que analisou 
a viabilidade técnica do projeto de lei que propõe tornar 
obrigatória a substituição de sinais sonoros (sirene, 
campainha) por sinais adaptados, tais como música suave, 
vibração ou sinalização visual, em creches e unidades 
escolares, com o objetivo de proteger alunos com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA. 
O referido parecer procedeu à avaliação da proposição sob as 
perspectivas técnica, operacional e financeira, concluindo que, 
embora a iniciativa seja relevante e socialmente necessária, 
não há viabilidade financeira para sua implementação no 
momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes, 
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de 
2025, razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo. 
Assim, padece de vício de legalidade a proposta. 
UI— CONCLUSÃO 
Tecidos todos esses apontamentos, o Autógrafo n° 125/2025, detêm 
vícios de legalidade e constitucionalidade, assim, tomando-se por base o art. 40, 
§1°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, essa Procuradoria Jurídica opina 
pelo seu veto integral. 
É o Parecer, SMJ. 
À superior consideração. 
Rio Branco — AC, 30 de dezembro de 2025. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
4 
Avenida Ge1Ueo Vargas, ir. i.exr,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n ° . 3223-7157 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SM n ° . 2025.02,002525 
Interessada: SECRETARTA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDTCOS E ATOS OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário — (VIA RBSEI) 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada 
Administrativa emitido pela colega Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
(tis. 31/34). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta 
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, 
como requerido, os autos eletrônicos constantes do RBSEI, com a manifestação 
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação 
da Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário, para 
ciência e encaminhamentos devidos. 
RESSALTO QUE O SERVIDOR DA DIVISÃO DO 
CARTÓRIO ELETRÔNICO QUE ESTIVER RESPONSÁVEL POR 
ESTE PROCESSO DEVE BAIXAR TODAS AS PEÇAS POSTERIORES 
A SUA AUTUAÇÃO NO SISTEMA SAJ.PGM.NET, E ATO CONTÍNUO, 
INCLUIR NO PROCESSO SOBRESTADO NAQUELA UNIDADE DO 
RBSEI, RESTITUINDO OS AUTOS INTEGRAIS AO ÓRGÃO 
CONSULENTE ACIMA NOMINADO. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos 
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco — AC, 30 de dezembro de 2025. 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 11/2025 
1 
Avenida GeWtho Vargas, n°, 1.22, 2° andar. 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
05/01/2026, 11:37 SEUPMRB - 0625260 - Ofido 
-iFs.iY M'g11kl.P 
Ei 1* o0oA 
Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Municipal de Educação 
Gabinete do Secretário 
OFÍCIO N" 3281/2025 SEME-GABSEC 
Rio Branco, 22 de dezembro de 2025. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Valtim José da Silva 
Secretário Municipal 
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC 
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo no 124/2025. 
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo 
n° 0131.000222/2025-06 
Senhor Secretário, 
1. Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos ao Ofício N° 
360/2025 SEJUR-SECESP-CG (0617279), por meio do qual a Secretaria 
Especial encaminha para análise o Autógrafo n° 125/2025, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público substituírem 
sinais sonoros por dispositivos adaptados às condições dos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista TEA", solicitando manifestação técnica quanto 
à viabilidade de sua implementação no âmbito do Município. 
2. Nesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria de 
Ensino desta Secretaria Municipal de Educação, consubstanciada no Despacho N° 
1473/2025 SEME-DIREN (0623353), informamos que á existe um parecer 
apresentado no Despacho N°104/2025 SEME-DEE de 6 de agosto de 2025 sobre a 
Viabilidade Técnica do projeto de lei que torne obrigatória a substituição de 
sinais sonoros (sirene, campainha) por sinais adaptados, como música suave, 
vibração ou sinal visual, por exemplo, em creches e escolas para proteger 
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
3. O referido parecer procedeu à avaliação da proposição sob as 
perspectivas técnica, operacional e financeira, concluindo que, embora a iniciativa 
seja relevante e socialmente necessária, não há viabilidade financeira para sua 
implementação no momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes, 
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de 2025, razão pela qual se 
opina pclo vcto ao rcfcrido Autógrafo. 
4. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para 
esclarecimentos necessários. 
https://sei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabaihar&acao_origem=protocolo~asqulsa_rapida&id~rotocolo=68187... 1/2 
05/01/2026, 11:37 SEI/PMRB - 0625260 - Ofício 
a+siroatuta 
(S(~lrE3rt~tã 
Atenciosamente, 
ALYSSON BESTENE LINS 
Secretário Municipal de Educação 
Decreto n° 525, de 10 de fevereiro de 2025 
Documento assinado eletronicamente por Alysson Bestene Lins, Secretário Municipal, em 
22/12/2025, às 19:25, conforme Art. 4°, II, da Lei Federal n° 14.063/2020. 
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
h.tps:/'sei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador xterno,lthp
acao—documento conferir&id org~o_acessctextemo=0 informando o código verificador 0625260 e o 
código CRC 0076D20E. 
0131.000222/2025-06 0625260v5 
https:/isei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador.php7acao=procedimento_trabalhar&acao origem=protocolo~esquisa_rapida&id~rotocolo=68187... 2/2 
ES f4UO GO ACHE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM R B/GAP R E/N ° 036/2026 
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora Legislativa - CMRB 
Nesta 
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 22/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 
22/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 86/2025, 
que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
creches e estabelecimentos de ensinos públicos substituírem sinais sonoros por 
dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA", bem como a Mensagem Governamental n° 04/2026. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o 
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento. 
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO 
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
Temoteo de Castro 
e em exercício da CMRB 
~~.-- ___-----=--~ 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 

open original →