Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N° 22/2026 SEJUR SECESP-CG
Rio Branco, 12 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
CÂMARA MtfCFF DE RIO BRANCO
Receb4dc: L : ~j.2 ' , K/7
&'roloCc. . e ronrc
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n°
86/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a
mim conferidas, previstas no artigo 40, § 1° da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao
Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025, o qual
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos
público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às
condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem
Governamental n° 04/2026, bem como parecer SAJ n° 2025.02.002525, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco , para apreciação dessa nobre
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ião Bocalysú
Prefeito de,R : ranco
Gahir.ete d7 r te:: a
'ebia~,
-
013i.000223 sü?S-T1i tk66tl8i{2-v3
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 86/2025
Autoria: Nenem Almeida
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público
substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos
com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / /
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°125/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensino público substituirem
sinais sonoros por dispositivos adaptados e
adequados a condição dos alunos com Transtorno
do Espectro Autista — TEA.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Creches e estabelecimentos de ensino público devem substituir os sinais sonoros
por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025.
FTE CHE
1 Secretário
1
piaOiDODACgE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N°04/2026
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 86/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 12512025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,p
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência
que me confere a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi Vetar
Integralmente o Projeto de Lei n° 86/2025, que deu origem ao Autógrafo n°
125/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensinos público substituirem sinais sonoros por
dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com
Transtorno do Espectro Autista — TEA".
O veto integral fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade
formal, conforme consignado no Parecer n° 2025.02.002525, exarado pela
Procuradoria-Geral do Município.
O veto fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal
e de ilegalidade, devidamente apontadas pela Procuradoria-Geral do Município e
corroboradas por manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação,
conforme passa a expor.
Inicialmente, cumpre destacar que a competência para sanção ou
veto de projetos de lei está expressamente prevista no art. 40 da Lei Orgânica
do Município de Rio Branco, o qual dispõe:
"Art. 40. O Prefeito tem o prazo de quinze dias úteis, contados
da data do recebimento, para sancionar ou vetar os projetos de
lei aprovados pela Câmara Municipal.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§ 1° O veto será justificado e poderá ser total ou parcial.
§ 2° Vetado o projeto de lei, no todo ou em parte, o Prefeito
comunicará o veto à Câmara Municipal, dentro de quarenta e
oito horas, com os motivos do veto."
No mérito, verifica-se que ó Autógrafo n° 125!2025 impõe obrigação
direta à Administração Pública Municipal, ao determinar a substituição de
sinais sonoros em creches e estabelecimentos de ensino público, interferindo
diretamente na organização administrativa e na prestação dos serviços
públicos educacionais.
Entretanto, a Constituição Federal estabelece que matérias que
disponham sobre a organização administrativa e o funcionamento da
Administração Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 61, § 1°, inciso II, in verbis:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
li — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;"
Por simetria constitucional, tal regra aplica-se aos Municípios,
encontrando correspondência expressa na Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, que assim dispõe em seu art. 36:
2
woo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
"Art. 36. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
1 — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica, bem
como a fixação da respectiva remuneração;
II — organização administrativa do Poder Executivo;
Ill — servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal."
Ao impor obrigação administrativa específica à rede pública de
ensino, o Projeto de Lei extrapola a competência do Poder Legislativo Municipal,
configurando vício formal de iniciativa, em afronta direta ao princípio da
separação dos Poderes.
Além disso, a proposição legislativa acarreta impacto financeiro,
uma vez que a substituição de sinais sonoros por dispositivos adaptados implica
aquisição, instalação e manutenção de novos equipamentos, sem que haja
previsão de dotação orçamentária específica ou compatibilidade com o
planejamento financeiro municipal.
Sobre esse aspecto, a Secretaria Municipal de Educação — SEME,
por meio do Ofício n° 3279/2025, manifestou-se de forma expressa pela
inviabilidade financeira da implementação da medida no momento, em razão
das limitações orçamentárias vigentes, conforme estabelecido pelo Decreto n°
2.396, de 21 de julho de 2025, recomendando o veto ao Autógrafo.
Ressalte-se que, embora a iniciativa possua relevante conteúdo
social e esteja alinhada à promoção da inclusão de alunos com Transtorno do
Espectro Autista, a implementação de políticas públicas dessa natureza deve
observar rigorosamente os limites constitucionais de iniciativa legislativa, bem
como as normas de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.
Diante do exposto, considerando o vício formal de iniciativa, a
criação de obrigação administrativa com impacto financeiro sem previsão
orçamentária e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos,
3
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 125/2025, como medida
necessária à preservação da ordem constitucional, da legalidade e do equilíbrio
fiscal do Município.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026.
Tiáo Boca _—
Prefeito de Ri nco
0
4
HliU4 [/U.Ksá
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC/PIO
Processo SAJ n°. 2025.02.002525
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PARECER. LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO. PROJETO DE
LEI. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES
E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO
SUBSTITUIREM SINAIS SONOROS POR DISPOSITIVOS
ADAPTADOS E ADEQUADOS A CONDIÇÃO DOS ALUNOS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. VICIO
FORMAL DE INICIATIVA. CRIA OBRIGAÇÃO
ORGANIZACIONAL E QUE GERA IMPACTO FINANCEIRO.
RECOMENDAÇÕES RELEVANTES E SUGESTÕES. PELO
VETO INTEGRAL.
Senhor Procurador Geral,
Senhor Procurador Geral Adjunto,
I — RELATÓRIO
Os autos do processo SAJ/PGM n° 2025.02.002525, tratam do
Autógrafo n° 125/2025, fruto do Projeto de Lei n° 86/2025 de autoria do Vereador
Neném Almeida, ora encaminhado pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e
Atos Oficiais - SEJUR por meio do Despacho n° 1988/2025 SEJUR-SECESP-CG (fl.
11), visando a análise quanto a constitucionalidade e legalidade para eventual veto
ou sanção do Prefeito.
Sendo assim, o Autógrafo n° 125/2025 (fls. 02/03) possui a seguinte
ementa: "Institui o Programa "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensino público substituírem sinais sonoros por
dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno
do Espectro Autista — TEA".
1
Avenida Gettiíllo Vargas, n•. 1.322, 2• andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
HIttK• W wCw4
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
De anteparo, a Secretaria Municipal de Educação - SEME se
manifestou às fls. 08/09 sobre o projeto, externando posicionamento contrário, sob o
argumento que:
...não há viabilidade financeira para sua implementação no
momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes,
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de
2025, razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo.
Seguindo. Os autos constituem-se em volume contendo 30 páginas
digitais e foi autuado no SAJ/PGM n° 2025.02.002525.
É o relatório. Passo a manifestação.
II —FUNDAMENTAÇÃO
1. Atribuição da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco
Inicialmente, importante destacar que o exame dessa Procuradoria
Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
A presente análise se esmiuçará quanto ao autógrafo no campo da
constitucionalidade material e formal, bem como, legalidade horizontal, do ponto de
vista da competência, da iniciativa e legalidade, a fim de assistir o chefe do
Executivo na decisão pela sanção ou pelo veto conforme estabelecido na Lei
Orgânica no art. 40, §§ 1° e 2° (Emenda n° 30/2016).
2. Análise de constitucionalidade material ou formal
O autógrafo em análise tem por objeto, conforme dicção do art. 10,
instituir em âmbito municipal a obrigação as Creches e Estabelecimentos de Ensino
Público de substituição dos sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados
a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Nesse cenário, fácil constar que o Autógrafo n° 125/2025 visa
estabelecer, ainda que de forma indireta, obrigações a serem adotadas no âmbito
da Administração Municipal.
Assim, em que pese à nobreza e a sensibilidade da matéria
apresentada na respeitável Lei, no nosso entendimento, desobedece ao Princípio
2
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, ? andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
eme.
tsavuaunrx~
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa
legislativa. Senão vejamos.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor
sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por
titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
As matérias de competência reservadas ao Poder Executivo
Municipal estão previstas no art. 61, § 1°, II, "a", "b", "c" e "e", da CF/88, por simetria,
previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco no art. 36, I, it e Ill.
Esse entendimento se deve ao fato de que o rol previsto no art. 61,
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser
aplicado aos Estados e Municípios (principio da simetria). Assim, a propositura de
qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o
ato como inconstitucional, por vício de iniciativa.
Singelamente, na esfera municipal o processo legislativo pode ser
entendido como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos
Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos.
De tal modo que o Autógrafo n° 125/2025 padece de vício formal de
Iniciativa legislativa, tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabem, com
exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponham ou tenham capacidade de
impactar sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da
administração (art. 60, inciso II, "b" da CF/88); bem como, servidores públicos
municipais, seu regime jurídico (art. 36, inciso li, da Lei Orgânica Municipal).
Tão fogo, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o
Legislativo Municipal exorbitou sua competência, desarmonizando a
constitucionalidade da harmonia dos Poderes, margeando o já citado Principio
Constitucional da Separação dos Poderes (artigo 2° da Constituição Federal).
3. Análise quanto â responsabilidade fiscal
Destacamos que a proposta para a instituição de uma obrigação de
substituição de equipamento sonoro importará, ainda, em despesas aos cofres
públicos. Ocorre que não estão previstas a conta de dotações orçamentárias
especificas, nem sequer como investimento consoante o previsto no plano plurianual
de investimentos.
Nesse ponto, inclusive repiso, o Ofício n° 3279/2025 SEME3
Avenida Getúllo Vargas, n°.1.522.2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
LM1I*
PREFEITURA DE Rio BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABSEC, que cita a manifestação técnica e esclarece ao estabelecer que:
Nesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria
de Ensino desta Secretaria Municipal de Educacao,
consubstanciada no Despacho No 1474/2025 SEME-D/REN
(0623523), informámos que já há posicionamento técnico
prévio acerca da matéria, formalizado por meio do Despacho
n° 104/2025 SEME-DEE, de 6 de agosto de 2025, que analisou
a viabilidade técnica do projeto de lei que propõe tornar
obrigatória a substituição de sinais sonoros (sirene,
campainha) por sinais adaptados, tais como música suave,
vibração ou sinalização visual, em creches e unidades
escolares, com o objetivo de proteger alunos com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
O referido parecer procedeu à avaliação da proposição sob as
perspectivas técnica, operacional e financeira, concluindo que,
embora a iniciativa seja relevante e socialmente necessária,
não há viabilidade financeira para sua implementação no
momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes,
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de
2025, razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo.
Assim, padece de vício de legalidade a proposta.
UI— CONCLUSÃO
Tecidos todos esses apontamentos, o Autógrafo n° 125/2025, detêm
vícios de legalidade e constitucionalidade, assim, tomando-se por base o art. 40,
§1°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, essa Procuradoria Jurídica opina
pelo seu veto integral.
É o Parecer, SMJ.
À superior consideração.
Rio Branco — AC, 30 de dezembro de 2025.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
4
Avenida Ge1Ueo Vargas, ir. i.exr,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n ° . 3223-7157
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SM n ° . 2025.02,002525
Interessada: SECRETARTA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDTCOS E ATOS OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário — (VIA RBSEI)
DESPACHO DE APROVAÇÃO
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada
Administrativa emitido pela colega Márcia Freitas Nunes de Oliveira
(tis. 31/34).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA,
como requerido, os autos eletrônicos constantes do RBSEI, com a manifestação
jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação
da Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS DO GABINETE DO PREFEITO / Gabinete do Secretário, para
ciência e encaminhamentos devidos.
RESSALTO QUE O SERVIDOR DA DIVISÃO DO
CARTÓRIO ELETRÔNICO QUE ESTIVER RESPONSÁVEL POR
ESTE PROCESSO DEVE BAIXAR TODAS AS PEÇAS POSTERIORES
A SUA AUTUAÇÃO NO SISTEMA SAJ.PGM.NET, E ATO CONTÍNUO,
INCLUIR NO PROCESSO SOBRESTADO NAQUELA UNIDADE DO
RBSEI, RESTITUINDO OS AUTOS INTEGRAIS AO ÓRGÃO
CONSULENTE ACIMA NOMINADO.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos
jurídicos, das orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
Rio Branco — AC, 30 de dezembro de 2025.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
1
Avenida GeWtho Vargas, n°, 1.22, 2° andar.
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
05/01/2026, 11:37 SEUPMRB - 0625260 - Ofido
-iFs.iY M'g11kl.P
Ei 1* o0oA
Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete do Secretário
OFÍCIO N" 3281/2025 SEME-GABSEC
Rio Branco, 22 de dezembro de 2025.
A Sua Senhoria o Senhor
Valtim José da Silva
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo no 124/2025.
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo
n° 0131.000222/2025-06
Senhor Secretário,
1. Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos ao Ofício N°
360/2025 SEJUR-SECESP-CG (0617279), por meio do qual a Secretaria
Especial encaminha para análise o Autógrafo n° 125/2025, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público substituírem
sinais sonoros por dispositivos adaptados às condições dos alunos com
Transtorno do Espectro Autista TEA", solicitando manifestação técnica quanto
à viabilidade de sua implementação no âmbito do Município.
2. Nesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria de
Ensino desta Secretaria Municipal de Educação, consubstanciada no Despacho N°
1473/2025 SEME-DIREN (0623353), informamos que á existe um parecer
apresentado no Despacho N°104/2025 SEME-DEE de 6 de agosto de 2025 sobre a
Viabilidade Técnica do projeto de lei que torne obrigatória a substituição de
sinais sonoros (sirene, campainha) por sinais adaptados, como música suave,
vibração ou sinal visual, por exemplo, em creches e escolas para proteger
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
3. O referido parecer procedeu à avaliação da proposição sob as
perspectivas técnica, operacional e financeira, concluindo que, embora a iniciativa
seja relevante e socialmente necessária, não há viabilidade financeira para sua
implementação no momento, em razão das limitações orçamentárias vigentes,
conforme disposto no Decreto n° 2.396, de 21 de julho de 2025, razão pela qual se
opina pclo vcto ao rcfcrido Autógrafo.
4. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para
esclarecimentos necessários.
https://sei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabaihar&acao_origem=protocolo~asqulsa_rapida&id~rotocolo=68187... 1/2
05/01/2026, 11:37 SEI/PMRB - 0625260 - Ofício
a+siroatuta
(S(~lrE3rt~tã
Atenciosamente,
ALYSSON BESTENE LINS
Secretário Municipal de Educação
Decreto n° 525, de 10 de fevereiro de 2025
Documento assinado eletronicamente por Alysson Bestene Lins, Secretário Municipal, em
22/12/2025, às 19:25, conforme Art. 4°, II, da Lei Federal n° 14.063/2020.
E A autenticidade do documento pode ser conferida no site
h.tps:/'sei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador xterno,lthp
acao—documento conferir&id org~o_acessctextemo=0 informando o código verificador 0625260 e o
código CRC 0076D20E.
0131.000222/2025-06 0625260v5
https:/isei.riobranco.ac.gov.br/sei/controlador.php7acao=procedimento_trabalhar&acao origem=protocolo~esquisa_rapida&id~rotocolo=68187... 2/2
ES f4UO GO ACHE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM R B/GAP R E/N ° 036/2026
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora Legislativa - CMRB
Nesta
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 22/2026 SEJUR-SECESP-CG
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N°
22/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 86/2025,
que deu origem ao Autógrafo n° 125/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
creches e estabelecimentos de ensinos públicos substituírem sinais sonoros por
dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista - TEA", bem como a Mensagem Governamental n° 04/2026.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento.
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
Temoteo de Castro
e em exercício da CMRB
~~.-- ___-----=--~
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br