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materia nº 2/2026

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual " Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-13 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-03 Aguardando Encaminhamento — —
2026-02-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T11:35:42.057458-03:00 Rejeitada 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N° 9/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Rio Branco, 12 de janeiro de 2026. 
A Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n° 
81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao 
Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos 
privados substituirem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados 
às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA". 
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem 
Governamental n° 02/2026, bem como parecer SAJ n° 2025.02.002527, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco , para apreciação dessa nobre 
Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
Tilo Boçalorn
Pref _. 
0t3I.000322/2025-06 
CAMARA MJti4CfPM DE R1O BRANCO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N°02/2026 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 81/2025, QUE DEU 
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 124/2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência 
que me confere a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi Vetar 
Integralmente o Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 
124/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por 
dispositivos adaptados e adequados ás condições dos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista — TEA". 
O veto integral fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade 
formal, conforme consignado no Parecer n° 202502002527, exarado pela 
Procuradoria-Geral do Município. 
A proposição legislativa em análise impõe obrigação de fazer a 
pessoas jurídicas de direito privado, ao determinar que creches e 
estabelecimentos de ensino particulares promovam adaptações em sua 
infraestrutura e em seus procedimentos operacionais, mediante a substituição de 
sinais sonoros por mecanismos adaptados. 
Tal imposição interfere diretamente nas relações contratuais e 
obrigacionais estabelecidas entre as instituições privadas de ensino e os usuários 
de seus serviços, ao introduzir nova condição para a prestação do serviço 
educacional. Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do direito das 
obrigações, de natureza civil e comercial. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete 
privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, a fim de assegurar a 
uniformidade normativa e a segurança jurídica das relações privadas em todo o 
território nacional. Ao criar obrigação específica para determinado setor da 
iniciativa privada, a norma municipal extrapola sua competência constitucional. 
Não se cuida de matéria de interesse local, nos moldes do artigo 30, 
inciso I, da Constituição Federal, mas de intervenção direta no domínio do direito 
civil. Assim, o Autógrafo n° 124/2025 padece de vício de inconstitucionalidade 
formal orgânica, decorrente da usurpação da competência legislativa privativa da 
União. 
Assim a referida proposição viola o princípio da separação dos 
Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, que assim dispõe: 
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." 
Verifica-se, ainda, vício de iniciativa, uma vez que a norma 
interfere na esfera de atribuições administrativas e na execução de políticas 
públicas, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, 
conforme estabelece o art. 61, § 1°, inciso II, alínea 'a', da Constituição 
Federal, aplicado ao âmbito municipal por simetria constitucional: 
"Art. 61. (...) 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que: 
II— disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;" 
Além disso, o Projeto de Lei cria obrigações de caráter continuado, 
com repercussões administrativas e financeiras, sem a apresentação da 
estimativa de impacto orçamentário financeiro, em desacordo com o disposto 
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que assim dispõem: 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento de despesa 
será acompanhado de: 
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II — declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias." 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixe 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios." 
Outro ponto a ser registrado é a inadequação da proposição à 
competência Municipal e de seus impactos sistêmicos. 
Embora se possa sustentar que a proposição legislativa se ampare 
na competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social 
das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da Constituição Federal) e na 
competência comum para assegurar sua proteção e garantia (art. 23, II, da CF), o 
exercício dessas competências deve observar os limites constitucionais. 
A União, ao editar a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), estabeleceu normas gerais sobre a matéria, inclusive no tocante à 
educação inclusiva, não cabendo ao Município, sob o pretexto de suplementação 
normativa, instituir obrigações de natureza civil e contratual não previstas na 
legislação federal, especialmente quando tais exigências interferem diretamente 
nas relações privadas e na prestação de serviços educacionais. 
Além disso, a imposição de novas obrigações operacionais ao 
setor privado implica custos financeiros e caracteriza intervenção na livre 
iniciativa, princípio fundamental da ordem económica (art. 170 da Constituição 
Federal). Tal medida pode gerar aumento dos custos dos serviços educacionais 
3 
ONOA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
privados, com reflexos negativos à sustentabilidade das instituições e possível 
migração de alunos para a rede pública, ocasionando pressão adicional e não 
planejada sobre o sistema municipal de ensino. 
Desse modo, embora formalmente direcionada à iniciativa privada, 
a proposição produz efeitos indiretos relevantes sobre a ordem econômica e a 
gestão do serviço público educacional, evidenciando sua inadequação jurídica e 
administrativa. 
Conforme destacado no Parecer n° 202502002527, embora a 
finalidade da proposição seja socialmente relevante, a forma jurídica adotada não 
se harmoniza com o ordenamento constitucional e financeiro vigente, razão 
pela qual se impõe o veto integral. 
Diante do exposto, por razões de Inconstitucionalidade formal, 
veto integralmente o Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 
124/2025, devolvendo-o à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os 
fins legais. 
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026. 
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4 
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 
Autoria: Nenem Almeida 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados 
substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos 
com Transtorno do Espectro Autista —TEA. 
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / / 
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~ 
~; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°124/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensino privado substituírem 
sinais sonoros por dispositivos adaptados e 
adequados a condição dos alunos com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Creches e estabelecimentos de ensino privado devem substituir os sinais sonoros 
por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —
TEA. 
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei sujeitará o infrator, 
sucessivamente, às seguintes penalidades: 
I - advertência, com notificação para sanar a irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias; 
II - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), em caso de 
descumprimento do prazo estabelecido no inciso I; 
Ill - multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), a cada 
nova constatação de descumprimento. 
Art. 3° A comunidade poderá efetuar reclamação administrativa ao Município de Rio 
Branco para que seja providenciada a fiscalização e aplicação de penalidade com prazo de resposta ao 
reclamante em 30 (trinta) dias. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025. 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Processo SAJ n ° . 2025.02.002528 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: PARECER. LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL. 
PROCESSO LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO. PROJETO DE 
LEI. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECOMENDAÇÕES 
RELEVANTES E SUGESTÕES. PELO VETO INTEGRAL. 
Senhor Procurador Geral, 
Senhor(a) Procurador(a) Geral Adjunto(a), 
I — RELATÓRIO 
Os autos do processo SAJ/PGM n° 2025.02.002528, tratam do 
Autógrafo n° 123/2025, fruto do Projeto de Lei n° 78/2025 de autoria do Vereador 
Felipe Tchê, ora encaminhado pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e 
Atos Oficiais - SEJUR por meio do Despacho n° 1980/2025 SEJUR-SECESP-CG 
(0626551), visando a análise quanto a constitucionalidade e legalidade para 
eventual veto ou sanção do Prefeito. 
Sendo assim, o Autógrafo n° 123/2025 possui a seguinte ementa: 
"Cria o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas 
escolas da rede pública municipal". 
De anteparo, a Secretaria Municipal de Educação - SEME se 
manifestou (0624417) sobre o projeto, externando posicionamento contrário, sob o 
argumento que: 
o teor da proposição legislativa já se encontra integralmente 
contemplado no âmbito do Município, razão pela qual se opina 
pelo veto ao referido Autógrafo. 
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Bairro Bosque, Rio Branco —AC. Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ressalta-se que as ações previstas no Projeto de Lei já são 
executadas por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial 
Municipal do Programa Saúde na Escola - GTI-M/PSE, 
composto por representantes das Secretarias Municipais de 
Saúde e de Educação, Instituído pelo Decreto n° 3.165, de 25 
de novembro de 2025, devidamente assinado pelo Prefeito do 
Município de Rio Branco. 
Seguindo. Os autos constituem-se em volume contendo 41 páginas 
digitais e foi autuado no SAJ/PGM n° 2025.02.002528. 
É o relatório. Passo a manifestação. 
U — FUNDAMENTAÇÃO 
1. Atribuição da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco 
Inicialmente, importante destacar que o exame dessa Procuradoria 
Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua 
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se 
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam 
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes. 
A presente análise se esmiuçará quanto ao autógrafo no campo da 
constitucionalidade material e formal, bem como, legalidade horizontal, do ponto de 
vista da competência, da iniciativa e legalidade, a fim de assistir o chefe do 
Executivo na decisão pela sanção ou pelo veto conforme estabelecido na Lei 
Orgânica no art. 40, §§ 1° e 2° (Emenda n° 30/2016). 
2. Análise de constitucionalidade material ou formal 
O autógrafo em análise tem por objeto, conforme dicção do art. 1 °, 
instituir em âmbito municipal o °Programa Municipal de Monitoramento da Saúde 
Estudantil", com o objetivo de promover o acompanhamento da saúde dos 
estudantes da rede Municipal de Ensino de Rio Branco. Inclui-se nesse dispositivo, 
ainda os objetivos a serem alcançados com o Programa. 
O art. 2° da proposição estabelece ser diretriz de equipes 
multidisciplinares a execução do programa e transfere ao poder Executivo a 
competência pelo planejamento, implantação, acompanhamento e fiscalização das 
ações de cuidado promovidas. 
Nesse cenário, fácil constar que o Autógrafo n° 123/2025 visa 
Avenida GetúUo Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC. Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
estabelecer, ainda que de forma indireta, obrigações a serem adotadas no âmbito 
da Administração Municipal. 
Assim, em que pese à nobreza e a sensibilidade da matéria 
apresentada na respeitável Lei, no nosso entendimento, desobedece ao Princípio 
Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa 
legislativa. Senão vejamos. 
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor 
sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa 
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por 
titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. 
As matérias de competência reservadas ao Poder Executivo 
Municipal estão previstas no art. 61, § 1°, II, "a", "b", "c" e "e", da CF/88, por simetria, 
previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco no art. 36, I, II e III. 
Esse entendimento se deve ao fato de que o rol previsto no art. 61, 
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser 
aplicado aos Estados e Municípios (principio da simetria). Assim, a propositura de 
qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o 
ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. 
Singelamente, na esfera municipal o processo legislativo pode ser 
entendido como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos 
Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos. 
De tal modo que o Autógrafo n° 123/2025 padece de vicio formal de 
iniciativa legislativa, tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabem, com 
exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponham ou tenham capacidade de 
impactar sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da 
administração (art. 60, inciso II, "b" da CF/88); bem como, servidores públicos 
municipais, seu regime jurídico (art. 36, inciso ll, da Lei Orgânica Municipal). 
Tão logo, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o 
Legislativo Municipal exorbitou sua competência, desarmonizando a 
constitucionalidade da harmonia dos Poderes, margeando o já citado Princípio 
Constitucional da Separação dos Poderes (artigo 2° da Constituição Federal). 
Nesse ponto, inclusive repiso, o Despacho n° 42/2025 SEME-DSE, 
manifestação técnica da Divisão de Saúde na Escola, é claro ao estabelecer que 
não existe um hiato programático, tendo em vista que as ações a serem 
implementadas já são promovidas em âmbito municipal, pois...: 
3 
Avenida GelUllo Vargas, n°.1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC. Telefone n°. 3223-7151 
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PREFEITURA DE FIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO 
no ano de 2004 na Secretaria Municipal de Educação foi 
criado a Sessão de Saúde na Escola com a contratação de 
Psicólogos educacionais, assistentes sociais e fonoaudióloga e 
que no ano de 2021 esta sessão passou a ser Divisão de 
Saúde na Escola hoje ligada diretamente ao gabinete do 
Secretário de Educação Municipal. Dentro desta divisão estão 
inclusos os núcleos de Saúde Bucal, Humanização e Hortas e 
Fazendinhas, todos com o intuito de atender a comunidade 
escolar. 
A área técnica ainda complementa: 
...no ano de 2007 foi instituído pelo governo Federal através do 
Decreto Presidencial n° 6.286 de 5 de dezembro de 2007 o 
Programa Federal de Saúde na Escola. Programa este 
pactuado pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e 
autorizado pelo Prefeito de Rio Branco. 
3. Análise quanto à responsabilidade fiscal 
Destacamos que a proposta para a instituição o Programa Municipal 
de Monitoramento da Saúde Estudantil, em que pese não transpareça, por certo 
importará em despesas aos cofres públicos. Ocorre que não estão previstas a conta 
de dotações orçamentárias especificas, nem sequer como investimento consoante o 
previsto no plano plurianual de investimentos. 
Assim, padece de vicio de legalidade a proposta. 
III — CONCLUSÃO 
Tecidos todos esses apontamentos, o Autógrafo n° 123/2025, detêm 
vícios de legalidade e constitucionalidade, assim, tomando-se por base o art. 40, 
§1°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, essa Procuradoria Jurídica opina 
pelo seu veto integral. 
É o Parecer, SMJ. 
A superior consideração. 
Rio Branco — AC, 06 de janeiro de 2026. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
4 
Avenida Getúlio Vargas, n°.1.ã22, 2° amar, 
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2025.02.002528 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
Aprovamos o parecer de 11.347-350, da lavra do Procuradoria Administrativa, pelo veto integral 
ao Autografo 123/2025, que institui monitoramento de saúde infantil nas escolas, eis que já existe 
referido programa e legislação pertinente, bem como dizer respeito a matéria reservada ao Chefe do 
Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal. 
Devolvam-se os autos ao órgão de origem com a devida manifestação juridica para 
conhecimento e providências. 
Rio Branco — AC, 08 de janeiro de 2026. 
James Antunes Ribeiro Agular 
Procurador-Geral do Município em exercício 
Decreto n° 3.271/2025 
1 
Avenida Getúilo Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Brand — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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Prefeitura Municipal de Rio Branco 
Secretaria Municipal de Educação 
Gabinete do Secretário 
OFÍCIO N° 3273/2025 SEME-GABSEC 
Rio Branco, 22 de dezembro de 2025. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Valtim José da Silva 
Secretário Municipal 
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC 
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo n° 123/2025. 
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo 
n° 0131.000221/2025-33 
Senhor Secretário, 
I. Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos ao Oficio N° 
359/2025 SEJUR-SECESP-CG (0616993), por meio do qual a Secretaria 
Especial encaminha para análise o Autógrafo n° 123/2025, que "Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas 
Escolas de Rede Pública Municipal de Rio Branco e dá outras providências", 
solicitando manifestação técnica quanto à viabilidade de sua implementação no 
âmbito do Município. 
2. Nesse contexto, considerando a manifestação exarada no Despacho 
N° 42/2025 SEME-DSE (0521883), riunda da Divisão de Saúde na Escola desta 
Secretaria Municipal de Educação, informamos que o teor da proposição 
legislativa já se encontra integralmente contemplado no âmbito do Município, 
razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo. 
3. Ressalta-se que as ações previstas no Projeto de Lei já são 
executadas por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa 
Saúde na Escola — GTI-M/PSE, composto por representantes das Secretarias 
Municipais de Saúde e de Educação, instituído pelo Decreto n° 3.165, de 25 de 
novembro de 2025, devidamente assinado pelo Prefeito do Município de Rio 
Branco. 
4. Diante do exposto, entende-se que a proposição legislativa incorre 
em aobrepoaiçáo normativa e administrativa, nao se mostrando necessária sua 
implementação, tendo em vista a existência de instrumento normativo vigente que 
já disciplina a matéria. 
5. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para 
esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente, 
ALYSSON BESTENE LINS 
Secretário Municipal de Educação 
Decreto n° 525, de 10 de fevereiro de 2025 
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1Documento assinado eletronicamente por Alysson Bestene Lins, Secretário Municipal, em 
f 22/12/2025, às 15:38, conforme Art. 4°, II, da Lei Federal n° 14.063/2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
áh s:/: sei,riobranco.ac.gov.br/sei/controlador externo.php? 
acao-documento conferir&id_orgao aeesso_externo—0 informando o código verificador 0624417 e o 
código CRC 6245EF21. 
0131.000221/2025-33 0624417v3 
! STAItt] f)IJ A(~Rr 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM RB/GAPRE/N°035/2026 
Rio Branco - Acre, 15 de janeiro de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
NESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 9/2026 SEJUR-SECESP-CG. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 9/2026 
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº81/2025, que deu origem 
ao Autógrafo nº124/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e 
adequados às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA", bem como a 
Mensagem Governamental nº 02/2026. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
s 5G° a'•o3 
Leônci erryóteo de Castro 
Presid e e exercício da CMRB 
Rua Hugo Carneiro, n 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
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