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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N° 9/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 12 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n°
81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao
Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 124/2025, o qual
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos
privados substituirem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados
às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem
Governamental n° 02/2026, bem como parecer SAJ n° 2025.02.002527, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco , para apreciação dessa nobre
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Tilo Boçalorn
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0t3I.000322/2025-06
CAMARA MJti4CfPM DE R1O BRANCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N°02/2026
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 81/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 124/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência
que me confere a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi Vetar
Integralmente o Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n°
124/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por
dispositivos adaptados e adequados ás condições dos alunos com
Transtorno do Espectro Autista — TEA".
O veto integral fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade
formal, conforme consignado no Parecer n° 202502002527, exarado pela
Procuradoria-Geral do Município.
A proposição legislativa em análise impõe obrigação de fazer a
pessoas jurídicas de direito privado, ao determinar que creches e
estabelecimentos de ensino particulares promovam adaptações em sua
infraestrutura e em seus procedimentos operacionais, mediante a substituição de
sinais sonoros por mecanismos adaptados.
Tal imposição interfere diretamente nas relações contratuais e
obrigacionais estabelecidas entre as instituições privadas de ensino e os usuários
de seus serviços, ao introduzir nova condição para a prestação do serviço
educacional. Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do direito das
obrigações, de natureza civil e comercial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, compete
privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial, a fim de assegurar a
uniformidade normativa e a segurança jurídica das relações privadas em todo o
território nacional. Ao criar obrigação específica para determinado setor da
iniciativa privada, a norma municipal extrapola sua competência constitucional.
Não se cuida de matéria de interesse local, nos moldes do artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, mas de intervenção direta no domínio do direito
civil. Assim, o Autógrafo n° 124/2025 padece de vício de inconstitucionalidade
formal orgânica, decorrente da usurpação da competência legislativa privativa da
União.
Assim a referida proposição viola o princípio da separação dos
Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Verifica-se, ainda, vício de iniciativa, uma vez que a norma
interfere na esfera de atribuições administrativas e na execução de políticas
públicas, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo,
conforme estabelece o art. 61, § 1°, inciso II, alínea 'a', da Constituição
Federal, aplicado ao âmbito municipal por simetria constitucional:
"Art. 61. (...)
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
II— disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;"
Além disso, o Projeto de Lei cria obrigações de caráter continuado,
com repercussões administrativas e financeiras, sem a apresentação da
estimativa de impacto orçamentário financeiro, em desacordo com o disposto
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que assim dispõem:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa
será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios."
Outro ponto a ser registrado é a inadequação da proposição à
competência Municipal e de seus impactos sistêmicos.
Embora se possa sustentar que a proposição legislativa se ampare
na competência concorrente para legislar sobre a proteção e integração social
das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, da Constituição Federal) e na
competência comum para assegurar sua proteção e garantia (art. 23, II, da CF), o
exercício dessas competências deve observar os limites constitucionais.
A União, ao editar a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), estabeleceu normas gerais sobre a matéria, inclusive no tocante à
educação inclusiva, não cabendo ao Município, sob o pretexto de suplementação
normativa, instituir obrigações de natureza civil e contratual não previstas na
legislação federal, especialmente quando tais exigências interferem diretamente
nas relações privadas e na prestação de serviços educacionais.
Além disso, a imposição de novas obrigações operacionais ao
setor privado implica custos financeiros e caracteriza intervenção na livre
iniciativa, princípio fundamental da ordem económica (art. 170 da Constituição
Federal). Tal medida pode gerar aumento dos custos dos serviços educacionais
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ONOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
privados, com reflexos negativos à sustentabilidade das instituições e possível
migração de alunos para a rede pública, ocasionando pressão adicional e não
planejada sobre o sistema municipal de ensino.
Desse modo, embora formalmente direcionada à iniciativa privada,
a proposição produz efeitos indiretos relevantes sobre a ordem econômica e a
gestão do serviço público educacional, evidenciando sua inadequação jurídica e
administrativa.
Conforme destacado no Parecer n° 202502002527, embora a
finalidade da proposição seja socialmente relevante, a forma jurídica adotada não
se harmoniza com o ordenamento constitucional e financeiro vigente, razão
pela qual se impõe o veto integral.
Diante do exposto, por razões de Inconstitucionalidade formal,
veto integralmente o Projeto de Lei n° 81/2025, que deu origem ao Autógrafo n°
124/2025, devolvendo-o à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os
fins legais.
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art. 40, § 2°, da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026.
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Do: Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025
Autoria: Nenem Almeida
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensinos privados
substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados às condições dos alunos
com Transtorno do Espectro Autista —TEA.
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / /
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~; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°124/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensino privado substituírem
sinais sonoros por dispositivos adaptados e
adequados a condição dos alunos com Transtorno
do Espectro Autista - TEA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Creches e estabelecimentos de ensino privado devem substituir os sinais sonoros
por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei sujeitará o infrator,
sucessivamente, às seguintes penalidades:
I - advertência, com notificação para sanar a irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias;
II - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), em caso de
descumprimento do prazo estabelecido no inciso I;
Ill - multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), a cada
nova constatação de descumprimento.
Art. 3° A comunidade poderá efetuar reclamação administrativa ao Município de Rio
Branco para que seja providenciada a fiscalização e aplicação de penalidade com prazo de resposta ao
reclamante em 30 (trinta) dias.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Processo SAJ n ° . 2025.02.002528
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PARECER. LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. AUTÓGRAFO. PROJETO DE
LEI. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECOMENDAÇÕES
RELEVANTES E SUGESTÕES. PELO VETO INTEGRAL.
Senhor Procurador Geral,
Senhor(a) Procurador(a) Geral Adjunto(a),
I — RELATÓRIO
Os autos do processo SAJ/PGM n° 2025.02.002528, tratam do
Autógrafo n° 123/2025, fruto do Projeto de Lei n° 78/2025 de autoria do Vereador
Felipe Tchê, ora encaminhado pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e
Atos Oficiais - SEJUR por meio do Despacho n° 1980/2025 SEJUR-SECESP-CG
(0626551), visando a análise quanto a constitucionalidade e legalidade para
eventual veto ou sanção do Prefeito.
Sendo assim, o Autógrafo n° 123/2025 possui a seguinte ementa:
"Cria o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas
escolas da rede pública municipal".
De anteparo, a Secretaria Municipal de Educação - SEME se
manifestou (0624417) sobre o projeto, externando posicionamento contrário, sob o
argumento que:
o teor da proposição legislativa já se encontra integralmente
contemplado no âmbito do Município, razão pela qual se opina
pelo veto ao referido Autógrafo.
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Bairro Bosque, Rio Branco —AC. Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ressalta-se que as ações previstas no Projeto de Lei já são
executadas por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial
Municipal do Programa Saúde na Escola - GTI-M/PSE,
composto por representantes das Secretarias Municipais de
Saúde e de Educação, Instituído pelo Decreto n° 3.165, de 25
de novembro de 2025, devidamente assinado pelo Prefeito do
Município de Rio Branco.
Seguindo. Os autos constituem-se em volume contendo 41 páginas
digitais e foi autuado no SAJ/PGM n° 2025.02.002528.
É o relatório. Passo a manifestação.
U — FUNDAMENTAÇÃO
1. Atribuição da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco
Inicialmente, importante destacar que o exame dessa Procuradoria
Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se
incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam
juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
A presente análise se esmiuçará quanto ao autógrafo no campo da
constitucionalidade material e formal, bem como, legalidade horizontal, do ponto de
vista da competência, da iniciativa e legalidade, a fim de assistir o chefe do
Executivo na decisão pela sanção ou pelo veto conforme estabelecido na Lei
Orgânica no art. 40, §§ 1° e 2° (Emenda n° 30/2016).
2. Análise de constitucionalidade material ou formal
O autógrafo em análise tem por objeto, conforme dicção do art. 1 °,
instituir em âmbito municipal o °Programa Municipal de Monitoramento da Saúde
Estudantil", com o objetivo de promover o acompanhamento da saúde dos
estudantes da rede Municipal de Ensino de Rio Branco. Inclui-se nesse dispositivo,
ainda os objetivos a serem alcançados com o Programa.
O art. 2° da proposição estabelece ser diretriz de equipes
multidisciplinares a execução do programa e transfere ao poder Executivo a
competência pelo planejamento, implantação, acompanhamento e fiscalização das
ações de cuidado promovidas.
Nesse cenário, fácil constar que o Autógrafo n° 123/2025 visa
Avenida GetúUo Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC. Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
estabelecer, ainda que de forma indireta, obrigações a serem adotadas no âmbito
da Administração Municipal.
Assim, em que pese à nobreza e a sensibilidade da matéria
apresentada na respeitável Lei, no nosso entendimento, desobedece ao Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa
legislativa. Senão vejamos.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor
sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por
titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
As matérias de competência reservadas ao Poder Executivo
Municipal estão previstas no art. 61, § 1°, II, "a", "b", "c" e "e", da CF/88, por simetria,
previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco no art. 36, I, II e III.
Esse entendimento se deve ao fato de que o rol previsto no art. 61,
caput, da CF, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser
aplicado aos Estados e Municípios (principio da simetria). Assim, a propositura de
qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o
ato como inconstitucional, por vício de iniciativa.
Singelamente, na esfera municipal o processo legislativo pode ser
entendido como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos
Poderes Executivo e Legislativo com vistas à elaboração de atos jurídicos.
De tal modo que o Autógrafo n° 123/2025 padece de vicio formal de
iniciativa legislativa, tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabem, com
exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponham ou tenham capacidade de
impactar sobre organização administrativa, serviços públicos e pessoal da
administração (art. 60, inciso II, "b" da CF/88); bem como, servidores públicos
municipais, seu regime jurídico (art. 36, inciso ll, da Lei Orgânica Municipal).
Tão logo, ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o
Legislativo Municipal exorbitou sua competência, desarmonizando a
constitucionalidade da harmonia dos Poderes, margeando o já citado Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes (artigo 2° da Constituição Federal).
Nesse ponto, inclusive repiso, o Despacho n° 42/2025 SEME-DSE,
manifestação técnica da Divisão de Saúde na Escola, é claro ao estabelecer que
não existe um hiato programático, tendo em vista que as ações a serem
implementadas já são promovidas em âmbito municipal, pois...:
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Avenida GelUllo Vargas, n°.1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC. Telefone n°. 3223-7151
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PREFEITURA DE FIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL. DO MUNICÍPIO
no ano de 2004 na Secretaria Municipal de Educação foi
criado a Sessão de Saúde na Escola com a contratação de
Psicólogos educacionais, assistentes sociais e fonoaudióloga e
que no ano de 2021 esta sessão passou a ser Divisão de
Saúde na Escola hoje ligada diretamente ao gabinete do
Secretário de Educação Municipal. Dentro desta divisão estão
inclusos os núcleos de Saúde Bucal, Humanização e Hortas e
Fazendinhas, todos com o intuito de atender a comunidade
escolar.
A área técnica ainda complementa:
...no ano de 2007 foi instituído pelo governo Federal através do
Decreto Presidencial n° 6.286 de 5 de dezembro de 2007 o
Programa Federal de Saúde na Escola. Programa este
pactuado pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação e
autorizado pelo Prefeito de Rio Branco.
3. Análise quanto à responsabilidade fiscal
Destacamos que a proposta para a instituição o Programa Municipal
de Monitoramento da Saúde Estudantil, em que pese não transpareça, por certo
importará em despesas aos cofres públicos. Ocorre que não estão previstas a conta
de dotações orçamentárias especificas, nem sequer como investimento consoante o
previsto no plano plurianual de investimentos.
Assim, padece de vicio de legalidade a proposta.
III — CONCLUSÃO
Tecidos todos esses apontamentos, o Autógrafo n° 123/2025, detêm
vícios de legalidade e constitucionalidade, assim, tomando-se por base o art. 40,
§1°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, essa Procuradoria Jurídica opina
pelo seu veto integral.
É o Parecer, SMJ.
A superior consideração.
Rio Branco — AC, 06 de janeiro de 2026.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
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Avenida Getúlio Vargas, n°.1.ã22, 2° amar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2025.02.002528
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
DESPACHO DE APROVAÇÃO
Aprovamos o parecer de 11.347-350, da lavra do Procuradoria Administrativa, pelo veto integral
ao Autografo 123/2025, que institui monitoramento de saúde infantil nas escolas, eis que já existe
referido programa e legislação pertinente, bem como dizer respeito a matéria reservada ao Chefe do
Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Devolvam-se os autos ao órgão de origem com a devida manifestação juridica para
conhecimento e providências.
Rio Branco — AC, 08 de janeiro de 2026.
James Antunes Ribeiro Agular
Procurador-Geral do Município em exercício
Decreto n° 3.271/2025
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Avenida Getúilo Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Brand — AC, Telefone n°. 3223-7157
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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete do Secretário
OFÍCIO N° 3273/2025 SEME-GABSEC
Rio Branco, 22 de dezembro de 2025.
A Sua Senhoria o Senhor
Valtim José da Silva
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo n° 123/2025.
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo
n° 0131.000221/2025-33
Senhor Secretário,
I. Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos ao Oficio N°
359/2025 SEJUR-SECESP-CG (0616993), por meio do qual a Secretaria
Especial encaminha para análise o Autógrafo n° 123/2025, que "Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil nas
Escolas de Rede Pública Municipal de Rio Branco e dá outras providências",
solicitando manifestação técnica quanto à viabilidade de sua implementação no
âmbito do Município.
2. Nesse contexto, considerando a manifestação exarada no Despacho
N° 42/2025 SEME-DSE (0521883), riunda da Divisão de Saúde na Escola desta
Secretaria Municipal de Educação, informamos que o teor da proposição
legislativa já se encontra integralmente contemplado no âmbito do Município,
razão pela qual se opina pelo veto ao referido Autógrafo.
3. Ressalta-se que as ações previstas no Projeto de Lei já são
executadas por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa
Saúde na Escola — GTI-M/PSE, composto por representantes das Secretarias
Municipais de Saúde e de Educação, instituído pelo Decreto n° 3.165, de 25 de
novembro de 2025, devidamente assinado pelo Prefeito do Município de Rio
Branco.
4. Diante do exposto, entende-se que a proposição legislativa incorre
em aobrepoaiçáo normativa e administrativa, nao se mostrando necessária sua
implementação, tendo em vista a existência de instrumento normativo vigente que
já disciplina a matéria.
5. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
ALYSSON BESTENE LINS
Secretário Municipal de Educação
Decreto n° 525, de 10 de fevereiro de 2025
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1Documento assinado eletronicamente por Alysson Bestene Lins, Secretário Municipal, em
f 22/12/2025, às 15:38, conforme Art. 4°, II, da Lei Federal n° 14.063/2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
áh s:/: sei,riobranco.ac.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao-documento conferir&id_orgao aeesso_externo—0 informando o código verificador 0624417 e o
código CRC 6245EF21.
0131.000221/2025-33 0624417v3
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAPRE/N°035/2026
Rio Branco - Acre, 15 de janeiro de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 9/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 9/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº81/2025, que deu origem
ao Autógrafo nº124/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensinos privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e
adequados às condições dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA", bem como a
Mensagem Governamental nº 02/2026.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
s 5G° a'•o3
Leônci erryóteo de Castro
Presid e e exercício da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
C-eanRat., -7XÇ / F-marl! Bihnrpcir4enPIaf rinhranPP:aP:iPO