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Prctciiura Muni.:ipal de Rio [;rance
Secretaria Fspccial ac A.sumos Juritíico. e Aios Oliciai.
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N° 26/2026 SEJt?R-SECESP-CG
Rio Branco. 12 dc janeiro dc 21126.
,À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira dc Queiroz
Presidente tia Coimara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral ao Projeto de Lei n" 94/2025, que deu
origem ao Autógrafo n" 127/2025
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuiçôes legais a
mim contcridas, previstas no artigo 40. §1° da Lei Or nnica do Município de Rio
Branco, comunico Fossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao
Projeto de Lei n" 94/2025, que deu origem ao .lutógrafo n" 127/2025. que
"institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, no
município de Rio Branco — Acre, e dá outras providências".
:\s justificativas para tal estão comidas na Mensagem
Governamental n" 06`2026, hem como parecer SAJ n° 2026.0210020, tia
Procuradoria Geral do Município dc Rio Branco. para apreciação dessa nobre
Câmara Municipal.
\tenciosamente.
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AUTÓG RAFO
Nº127/2025
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025
Autoria: Eber Machado.
Ementa: Institui o Programa Municipal de diversidade da merenda escolar, no município de
Rio branco — Acre, e dá outras providências.
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / /
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°127/2025
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Institui o Programa Municipal de Diversidade da
Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa Municipal de
Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar adaptada às
necessidades nutricionais específicas de estudantes com:
I - deficiência;
II - diabetes;
III - doença celíaca;
IV - alergias alimentares;
V - transtorno do Espectro Autista (TEA);
VI - transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou nutricionais que
requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional.
Art. 29 A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede municipal
de ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer alimentação de casa, com a
garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de discriminação.
Art. 39 Para a implementação do Programa, o Município deverá:
I - realizar o cadastro e acompanhamento dos (as) estudantes com necessidades alimentares
específicas;
II avaliar os laudos técnicos apresentados pelos pais ou responsáveis e garantir, por meio
do Sistema Único de Saúde — SUS, o acesso dos estudantes aos profissionais habilitados para a emissão e
acompanhamento dos laudos.
III - elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados (as), conforme as
condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno (a);
IV - capacitar merendeiras, coordenadores (as) pedagógicos (as) e profissionais escolares
sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de dietas específicas;
V - estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro dos
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CÀMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
alimentos trazidos de casa;
VI - garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares adequados ao
público atendido.
Art. 42 Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em razão de
sua alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade e igualdade de
acesso à alimentação escolar.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025.
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Presidente
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°Secretario
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 06/2026
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 94/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 127/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que.. nos termos do art. 57, §1°. da
Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo n° 127/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 94/2025, de autoria
parlamentar. que "Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda
Escolar, no município de Rio Branco — Acre, e dá outras providências", pelas
razões de inconstitucionalidade formal e material, bem como por
contrariedade ao interesse público, conforme passa a expor.
I — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
O Autógrafo n° 127/2025 viola frontalmente o modelo constitucional
de repartição de competências ao dispor sobre matéria submetida à iniciativa
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1°.
II. alíneas "b" e "e'', da Constituição Federal, de aplicação obrigatória aos
Municípios por força do princípio da simetria constitucional, conforme reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como do art. 36 da Lei Orgânica
do Município de Rio Branco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
A norma não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou objetivos
programáticos. Ao contrário institui um programa público com conteúdo
normativo impositivo, determinando:
• procedimentos administrativos específicos:
• atribuições técnicas a órgãos da Secretaria Municipal de Educação:
• fluxos internos de atuação:
• capacitação obrigatória de servidores
• articulação institucional com o SUS.
Esses comandos legislativos invadem o núcleo da função
administrativa, interferindo diretamente na organização interna da Administração
Pública e no modo de prestação de serviço público essencial, o que caracteriza
inequívoca usurpação de competência do Poder Executivo
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que leis
de iniciativa parlamentar que criam programas, atribuições ou rotinas
administrativas violam a separação dos poderes. ainda que objetivo da
norma seja socialmente relevante Não se trata da finalidade da política pública,
mas da forma constitucionalmente legítima de sua instituição.
Nesse sentido. a Corte Constitucional distingue claramente:
• leis que fixam diretrizes gerais (constitucionais).
de leis que impõem execução administrativa concreta
(inconstitucionais).
O Autógrafo n° 127/2025 enquadra-se na segunda hipótese. razão
pela qual padece de vício formal insanável.
II— AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O princípio da separação dos poderes, previsto no art 2° da
Constituição Federal, não admite que o Poder Legislativo substitua o
2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
administrador público na definição dos meios técnicos. operacionais e logísticos
para execução de políticas públicas.
Ao estabelecer. em nível legal. critérios rígidos para elaboração de
cardápios, exigências documentais. capacitações obrigatórias e procedimentos de
atendimento nutricional, o Autógrafo retira do gestor público a
discricionariedade administrativa necessária para adaptar a política alimentar:
• à disponibilidade orçamentária:
• à sazonalldade dos insumos,
• à estrutura física e de pessoal das unidades escolares:.
• às especificidades regionais da rede municipal.
Tal engessamento normativo compromete a eficiência administrativa
e afronta o art. 37, caput. da Constituição Federal, além de caracterizar ingerência
indevida de um Poder sobre outro, situação reiteradamente rechaçada peia
jurisprudência constitucional
111 — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O Autógrafo n° 127/2025 cria obrigações permanentes de
despesa. ao exigir a implementação de medidas que demandam recursos
financeiros adicionais. tais como:
• aquisição de alimentos diferenciados e especializados.
• capacitação continuada de servidores.
• possível ampliação da atuação técnica de nutricionistas:
• reorganização logística da merenda escolar
Todavia, o processo legislativo não foi instruído com estimativa
de impacto financeiro e orçamentário tampouco com demonstração da fonte
de custeio, em flagrante violação ao art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). introduzido pela Emenda Constitucional n°
95/2016. bem como aos arts 15 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE R0 BRANCC
A ausência desses elementos compromete a validade material da
norma. pois não se admite a criação de despesa pública obrigatória sem
demonstração prévia de sua sustentabilidade fiscal, sob pena de violação ao
equilíbrio das contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal.
IV — CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Sob o prisma do interesse público, o Autógrafo revela-se
desnecessário e redundante. uma vez que a matéria já se encontra plenamente
regulada pela legislação federal. em especial pela Lei n° 11 947!2009.. que rege o
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O art 12. §2°, da referida lei assegura expressamente a elaboração
de cardápio especial para alunos que necessitem de atenção nutricional
individualizada. obrigação já incorporada à rotina administrativa da Secretaria
Municipal de Educação. conforme manifestação técnica formal constante dos
autos.
A edição de lei municipal para reiterar dever já imposto por norma
federal. mas acrescida de amarras procedimentais rígidas, não promove
avanço normativo, ao contrário prejudica a eficiência da gestão pública.
amplia a burocracia e reduz a capacidade de adaptação administrativa às
realidades locais.
Diante de todo o exposto. o Autógrafo n° 12712025:
• viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo:
• afronta o princípio da separação dos poderes:
• cria despesas obrigatórias sem observância das
normas de responsabilidade fiscal:
e não atende ao interesse público, por redundância
normativa e engessamento da gestão.
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PREFEITURA MUN'CIPAL DE RIO BRANCO
Por essas razões, impõe-se juridicamente o VETO TOTAL. como
medida necessária à preservação da constitucionalidade da harmonia entre os
Poderes e da boa gestão administrativa do Município de Rio Branco.
A decisão pelo veto encontra sólido respaldo técnico na
manifestação formal da Secretaria Municipal de Educação. consubstanciada
no Oficio n° 3302/2025 - SEME/GABSEC. subscrito pelo Secretário Municipal de
Educação. Alysson Bestene Lins.
No referido expediente. a SEME esclarece que o Autógrafo n°
127/2025 institui programa municipal e impõe ao Poder Executivo a
execução de ações especificas relacionadas à politica pública de
alimentação escolar interferindo diretamente na organização administrativa e
na gestão de serviços públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, configurando vício formal de iniciativa.
Do ponto de vista técnico-nutricional. o órgão destaca que a rede
municipal de ensino já dispõe de acompanhamento permanente de
profissionais nutricionistas. responsáveis pela elaboração. supervisão e
adequação dos cardápios escolares, em estrita observância às normas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e às diretrizes técnicas
vigentes.
A SEME ressalta que a criação de um novo programa municipal.
com imposição legal de procedimentos adicionais, gera sobreposição de
atribuições técnicas, compromete a autonomia profissional dos nutricionistas e
engessa a atuação administrativa, sem demonstrar qualquer ganho efetivo à
política pública já implementada no âmbito municipal.
Diante do exposto. considerando o vício formal de iniciativa, a
criação de obrigação administrativa com impacto financeiro sem previsão
orçamentária e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos,
impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 127/2025. oriundo do Projeto de
Lei n° 94/2025. de autoria parlamentar. que `Institui o Programa Municipal de
Diversidade da Merenda Escolar. no município de Rio Branco — Acre e dá outras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
providências", como medida necessária à preservação da ordem constitucional.
da legalidade e do equilíbrio fiscal do Município.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal.
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art 40, § 2° da Lei
Orgànica do Município.
Atenciosamente
Rio Branco-AC. 12 de janeiro de 2026.
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hão Bocalom
Prefeito de Rio Branco
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EBTI Do 0° ACME
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA CERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Processo SAJ n°: 2026.02.000020
Protocolo Eletrônico:
Interessado: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS.
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. AUTÓGRAFO N° 119/2025.
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO
MUNICIPAL. HOMENAGEM PÓSTUMA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART.
30, I, CF/88 E ART. 10, I, LOM). INTERESSE
LOCAL. INICIATIVA PARLAMENTAR PLENA.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI
MUNICIPAL N° 2.382/2020. COMPROVAÇÃO DE
ÓBITO E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL DA
SEMSA. PARECER PELA SANÇÃO.
I. RELATÓRIO
1.O presente parecer jurídico visa analisar a legalidade e constitucionalidade do
Autógrafo n° 119/2025, derivado do Projeto de Lei n° 127/2025, de autoria do Vereador João Paulo
(Podemos). A proposição objetiva denominar como "CAPSi Damião Nunes da Costa" o Centro de
Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil, instalado na Unidade de Referência em Atenção Primária
(URAP) Maria Barroso da Silva, no Município de Rio Branco.
2.No âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), instada a se
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ
PROCURADORIA
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
manifestar tecnicamente, emitiu o Despacho n° 29412025-SEMSA-DAPSI (fls. 6), subscrito pela
Gerência do Departamento de Atenção Psicossocial, conctuindo que a proposição não implica criação
de despesas adicionais nem apresenta óbices técnicos ou administrativos. A SEMSA destacou que a
implantação do equipamento representa avanço na rede de saúde mental e manifestou-se
favoravelmente à sanção, posicionamento ratificado pelo Secretário Municipal de Saúde por meio do
Ofício n° 5712026 (fls. 38).
3.No processo legislativo, a Procuradoria da Câmara Municipal inicialmente apontou
óbices formais (Parecer n° 292/2025, fls. 23-25). Contudo, o autor da proposta sanou as pendências
mediante a juntada de certidão de óbito e justificativa suplementar (fls. 28-29), o que culminou no
Parecer favorável n° 74/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), seguido
da aprovação em plenário e remessa do Autógrafo para deliberação executiva.
4. Os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Município no dia 05 de
janeiro de 2026 e distribuído no dia seguinte para a Procuradoria Administrativa com pedido de
exame até o dia 07 de janeiro de 2026, o que é manifestamente impossível de se prestar parecer
jurídico em menos de 48 horas, haja vista dezenas de processos com interesses públicos
urgentes e complexos que tem de serem analisados por dia, de modo que foi necessário a
avocação extraordinária destes autos, que se encontravam sob a análise da da Procuradoria
Administrativa, pelo Procurador Geral em exercício, haja vista o prazo de sanção ou veto do
prefeito estar na iminência de expirar.
5.Assim vieram os autos para manifestação deste Procurador Geral sobre se o texto final
do Autógrafo n° 11912025 guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais e legais,
subsidiando a decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
6.A denominação de próprios, vias e logradouros públicos insere-se na competência
legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de "interesse local", conforme preceitua o Art. 30,
inciso I, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Rio
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque. Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ
PROCURADORIA
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Branco (LOM).
7.Quanto à iniciativa, a matéria não se enquadra no roi taxativo de reserva do Chefe do
Poder Executivo (Art. 36 da LOM), sendo legitima a iniciativa parlamentar. O Supremo Tribunal
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis que denominam próprios públicos
não usurpam a competência do Executivo, por possuírem caráter meramente declaratório e não
interferirem na gestão administrativa ou criação de cargos.
2.2. Da Atendimento aos Requisitos Legais (Lei Municipal n° 2.38212020)
8.A análise de mérito legal deve observar a Lei Municipal n° 2.382/2020, que disciplina a
denominação de bens públicos em Rio Branco. Os requisitos foram devidamente preenchidos:
Comprovação de Óbito: O Art. 12 das Disposições Transitórias da LOM e o Art. 4° da Lei n°
2.38212020 proíbem a homenagem a pessoas vivas. O óbito do Sr. Damião Nunes da Costa,
ocorrido em 04 de março de 2022, restou comprovado pela Certidão de Óbito acostada às fls. 29.
Serviços Relevantes: A biografia e justificativa (is. 17-19) demonstram a relevância do
homenageado na luta antimanicomial e no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) no Acre, tendo presidido a APASAMA e contribuído para a descentralização do
atendimento em saúde mental.
Inexistência de Duplicidade: Não há registros de outro próprio público municipal com idêntica
denominação, atendendo ao Art. 3°, IV, da citada lei
2.3. Da Inexistência de Impacto Financeiro
9,Diferentemente de projetos que criam programas ou serviços, a mera denominação de
um centro de saúde já instalado/em fase de instalação não cria despesa obrigatória nova, uma vez
que a sinalização e identificação visual do prédio são custos acessórios já previstos na manutenção
ordinária do patrimônio público pela SEMSA. Portanto, não há violação ao Art. 113 do ADCT ou à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
III. CONCLUSÃO E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS
10.Considerando a conformidade do Autógrafo n° 119/2025 com o ordenamento
constitucional e a legislação infraconstitucional vigente, bem como a inexistência de óbices técnicos
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, esta Procuradoria Geral do Município conclui pela
viabilidade jurídica da sanção.
3.1. Orientação Objetiva
11 .Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à SANÇÃO TOTAL do Autógrafo n°
119/2025, por se tratar de regular exercício da competência legislativa municipal e justa homenagem a
cidadão com histórico de relevantes serviços prestados à saúde pública local.
3.2. Orientações Práticas para a Sanção
1. Publicação: Providenciar a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE) para fins de
eficácia e vigência.
2. Comunicação Interna: Notificar a SEMSA para que proceda à atualização dos registros
administrativos e instalação da placa de identificação no local indicado (URAP Maria Barroso
da Silva).
É o parecer, que submeto à apreciação superior.
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026.
James Antunes Ribeiro Aguiar
Procurador-Geral Adjunto do MRB
Decreto n.° 492!2021
Avenida Getulio Vargas, n° 1 .522, 2° andar.
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ
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PreÌcitura Municipal dc Rio Branco
Sccrctari,: \tunicipal dc Educação
Ciabinete do Secretário
OFÍCIO N° 3302/2025 SEME-GABSEC
Rio Branco. _23 dc dezembro dc 2025.
A Sua Senhoria o Senhor
Valtim José da
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo n" 127/2925.
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente Processo
Senhor Secretário,
1. Cumprimentando-o cordialmente. referimo-nos ao ticio N"
363/2025 SEJLR-SECESP-CG (0617577), oriundo da Secretaria Especial
encaminha para análise o Autógrafo n° 127/2025, que "Institui u Programa
Municipal de diversidade da merenda escolar, no município dc Rio Hranco -
Acre, e dá outras providencias", para emissão de manifestação técnica quanto a
possibilidade dc implementação deste Projeto de Lei no âmbito do Município.
2. Lesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria de
Gestão desta Secretaria Municipal de Educaçào, consubstanciada no Despacho N"
3396/2025 SENTE-DiIRGES (062"044). verificou-se que o Autógrafo institui
programa municipal e impõe ao Poder llixecutivo a execuçào tfc ações especifica;
relacionadas à política pública de alimentação escolar. interferindo diretamente na
organização administrativa e na gestão dc serviços públicos, matéria dc
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, configurando vício tortual de
iniciativa.
3. Do ponto de vista técnico-nutricional. destaca-sc que a rede
municipal dc ensino já conta com acompanhamento de profissionais nutricionistas.
responsáveis pela elaboração, supervisão e adequação dos cardápios da
alimentação escolar, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE e demais diretrizes técnicas vigentes. .\ criação de novo
programa. com imposição legal de procedimentos adicionais, gera sobreposição de
atribuições técnicas e engessamento da atuação profissional. sem demonstrar
ganho etetivo à político pública já existente.
ã. além disso, a implementação do programa previsto no Autógrafo
demandaria ampliação de equipe técnica, capacitações, aquisição de insumos
especíi icos e adequações logísticas. resultando em impacto financeiro e
orçamentário, sem a correspondente estimativa de custos ou indicação de fonte de
custeio. cm afronta aos princípios do planejamento, da legalidade orçamentária e
da responsabilidade fiscal.
5. Diante do exposto, opina pelo veto ao referido .Autografo.
6. Scm mais para o momento, nos colocamos à disposiçào para
esclarecimentos necessários.
,Atenciusamcnte.
1LYSSON BES"FE\F: UNS
Secretário Municipal de Educação
Decreto n'' X25. dc 10 de fevereiro de 202;
Documento assinado eletronicamente por Ahsson Bestene Lins. Secretário Municipal, cm
i = 't)2`. às I ":34. confi►rme Art. -t". II. da Lei Ì=cdcr;ri n" I 4.0t 2020
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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ES7ADG DO ACHE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM R B/GAP R E/N ° 038/2026
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora Legislativa - CMRB
Nesta
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 26/2026 SEJUR-SECESP-CG
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N°
26/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 94/2025,
que deu origem ao Autógrafo n° 127/2025, o qual "Institui o Programa Municipal de
Diversidade da Merenda Escolar, no âmbito municipal de Rio Branco - Ac e dá outras
providências", bem como a Mensagem Governamental n° 06/2026.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento.
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
Leôn
Pres
oteo de Castro
exercício da CMRB
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