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materia nº 3/2026

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei n° 94/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 127/2025, que "Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências".
native_id40862

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-13 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-03 Aguardando Encaminhamento — —
2026-02-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T11:37:19.740743-03:00 Rejeitada 0 15 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Prctciiura Muni.:ipal de Rio [;rance 
Secretaria Fspccial ac A.sumos Juritíico. e Aios Oliciai. 
Chefia de Gabinete 
OFÍCIO N° 26/2026 SEJt?R-SECESP-CG 
Rio Branco. 12 dc janeiro dc 21126. 
,À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira dc Queiroz 
Presidente tia Coimara Municipal de Rio Branco 
Assunto: Comunicação de Veto Integral ao Projeto de Lei n" 94/2025, que deu 
origem ao Autógrafo n" 127/2025 
Senhor Presidente. 
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuiçôes legais a 
mim contcridas, previstas no artigo 40. §1° da Lei Or nnica do Município de Rio 
Branco, comunico Fossa Excelência que decidi VETAR INTEGRALMENTE ao 
Projeto de Lei n" 94/2025, que deu origem ao .lutógrafo n" 127/2025. que 
"institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar, no 
município de Rio Branco — Acre, e dá outras providências". 
:\s justificativas para tal estão comidas na Mensagem 
Governamental n" 06`2026, hem como parecer SAJ n° 2026.0210020, tia 
Procuradoria Geral do Município dc Rio Branco. para apreciação dessa nobre 
Câmara Municipal. 
\tenciosamente. 
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Tiáo Boca 
r'retcito do Rio Branco 
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AUTÓG RAFO 
Nº127/2025 
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025 
Autoria: Eber Machado. 
Ementa: Institui o Programa Municipal de diversidade da merenda escolar, no município de 
Rio branco — Acre, e dá outras providências. 
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / / 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°127/2025 
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ra Municipal de Rio Branco —AC 
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Em: .J.c2de ....:~?~:~.~~..... de&Q~j~~~ 
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&?r~fito Mun iG ieaA 
Institui o Programa Municipal de Diversidade da 
Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa Municipal de 
Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar adaptada às 
necessidades nutricionais específicas de estudantes com: 
I - deficiência; 
II - diabetes; 
III - doença celíaca; 
IV - alergias alimentares; 
V - transtorno do Espectro Autista (TEA); 
VI - transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou nutricionais que 
requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional. 
Art. 29 A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede municipal 
de ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer alimentação de casa, com a 
garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de discriminação. 
Art. 39 Para a implementação do Programa, o Município deverá: 
I - realizar o cadastro e acompanhamento dos (as) estudantes com necessidades alimentares 
específicas; 
II avaliar os laudos técnicos apresentados pelos pais ou responsáveis e garantir, por meio 
do Sistema Único de Saúde — SUS, o acesso dos estudantes aos profissionais habilitados para a emissão e 
acompanhamento dos laudos. 
III - elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados (as), conforme as 
condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno (a); 
IV - capacitar merendeiras, coordenadores (as) pedagógicos (as) e profissionais escolares 
sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de dietas específicas; 
V - estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro dos 
I 
~ 
CÀMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
alimentos trazidos de casa; 
VI - garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares adequados ao 
público atendido. 
Art. 42 Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em razão de 
sua alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade e igualdade de 
acesso à alimentação escolar. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 8 de dezembro de 2025. 
/ 
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Presidente 
IP~ TCHÊ 
°Secretario 
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Es..mm,~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 06/2026 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 94/2025, QUE DEU 
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 127/2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossas Excelências que.. nos termos do art. 57, §1°. da 
Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi VETAR INTEGRALMENTE o 
Autógrafo n° 127/2025, oriundo do Projeto de Lei n° 94/2025, de autoria 
parlamentar. que "Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda 
Escolar, no município de Rio Branco — Acre, e dá outras providências", pelas 
razões de inconstitucionalidade formal e material, bem como por 
contrariedade ao interesse público, conforme passa a expor. 
I — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
O Autógrafo n° 127/2025 viola frontalmente o modelo constitucional 
de repartição de competências ao dispor sobre matéria submetida à iniciativa 
legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1°. 
II. alíneas "b" e "e'', da Constituição Federal, de aplicação obrigatória aos 
Municípios por força do princípio da simetria constitucional, conforme reiterada 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como do art. 36 da Lei Orgânica 
do Município de Rio Branco. 
1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
A norma não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou objetivos 
programáticos. Ao contrário institui um programa público com conteúdo 
normativo impositivo, determinando: 
• procedimentos administrativos específicos: 
• atribuições técnicas a órgãos da Secretaria Municipal de Educação: 
• fluxos internos de atuação: 
• capacitação obrigatória de servidores 
• articulação institucional com o SUS. 
Esses comandos legislativos invadem o núcleo da função 
administrativa, interferindo diretamente na organização interna da Administração 
Pública e no modo de prestação de serviço público essencial, o que caracteriza 
inequívoca usurpação de competência do Poder Executivo 
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que leis 
de iniciativa parlamentar que criam programas, atribuições ou rotinas 
administrativas violam a separação dos poderes. ainda que objetivo da 
norma seja socialmente relevante Não se trata da finalidade da política pública, 
mas da forma constitucionalmente legítima de sua instituição. 
Nesse sentido. a Corte Constitucional distingue claramente: 
• leis que fixam diretrizes gerais (constitucionais). 
de leis que impõem execução administrativa concreta 
(inconstitucionais). 
O Autógrafo n° 127/2025 enquadra-se na segunda hipótese. razão 
pela qual padece de vício formal insanável. 
II— AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
O princípio da separação dos poderes, previsto no art 2° da 
Constituição Federal, não admite que o Poder Legislativo substitua o 
2 
PThOQOO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
administrador público na definição dos meios técnicos. operacionais e logísticos 
para execução de políticas públicas. 
Ao estabelecer. em nível legal. critérios rígidos para elaboração de 
cardápios, exigências documentais. capacitações obrigatórias e procedimentos de 
atendimento nutricional, o Autógrafo retira do gestor público a 
discricionariedade administrativa necessária para adaptar a política alimentar: 
• à disponibilidade orçamentária: 
• à sazonalldade dos insumos, 
• à estrutura física e de pessoal das unidades escolares:. 
• às especificidades regionais da rede municipal. 
Tal engessamento normativo compromete a eficiência administrativa 
e afronta o art. 37, caput. da Constituição Federal, além de caracterizar ingerência 
indevida de um Poder sobre outro, situação reiteradamente rechaçada peia 
jurisprudência constitucional 
111 — INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
O Autógrafo n° 127/2025 cria obrigações permanentes de 
despesa. ao exigir a implementação de medidas que demandam recursos 
financeiros adicionais. tais como: 
• aquisição de alimentos diferenciados e especializados. 
• capacitação continuada de servidores. 
• possível ampliação da atuação técnica de nutricionistas: 
• reorganização logística da merenda escolar 
Todavia, o processo legislativo não foi instruído com estimativa 
de impacto financeiro e orçamentário tampouco com demonstração da fonte 
de custeio, em flagrante violação ao art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). introduzido pela Emenda Constitucional n° 
95/2016. bem como aos arts 15 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) 
3 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE R0 BRANCC 
A ausência desses elementos compromete a validade material da 
norma. pois não se admite a criação de despesa pública obrigatória sem 
demonstração prévia de sua sustentabilidade fiscal, sob pena de violação ao 
equilíbrio das contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal. 
IV — CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO 
Sob o prisma do interesse público, o Autógrafo revela-se 
desnecessário e redundante. uma vez que a matéria já se encontra plenamente 
regulada pela legislação federal. em especial pela Lei n° 11 947!2009.. que rege o 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 
O art 12. §2°, da referida lei assegura expressamente a elaboração 
de cardápio especial para alunos que necessitem de atenção nutricional 
individualizada. obrigação já incorporada à rotina administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação. conforme manifestação técnica formal constante dos 
autos. 
A edição de lei municipal para reiterar dever já imposto por norma 
federal. mas acrescida de amarras procedimentais rígidas, não promove 
avanço normativo, ao contrário prejudica a eficiência da gestão pública. 
amplia a burocracia e reduz a capacidade de adaptação administrativa às 
realidades locais. 
Diante de todo o exposto. o Autógrafo n° 12712025: 
• viola a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo: 
• afronta o princípio da separação dos poderes: 
• cria despesas obrigatórias sem observância das 
normas de responsabilidade fiscal: 
e não atende ao interesse público, por redundância 
normativa e engessamento da gestão. 
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PREFEITURA MUN'CIPAL DE RIO BRANCO 
Por essas razões, impõe-se juridicamente o VETO TOTAL. como 
medida necessária à preservação da constitucionalidade da harmonia entre os 
Poderes e da boa gestão administrativa do Município de Rio Branco. 
A decisão pelo veto encontra sólido respaldo técnico na 
manifestação formal da Secretaria Municipal de Educação. consubstanciada 
no Oficio n° 3302/2025 - SEME/GABSEC. subscrito pelo Secretário Municipal de 
Educação. Alysson Bestene Lins. 
No referido expediente. a SEME esclarece que o Autógrafo n° 
127/2025 institui programa municipal e impõe ao Poder Executivo a 
execução de ações especificas relacionadas à politica pública de 
alimentação escolar interferindo diretamente na organização administrativa e 
na gestão de serviços públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do 
Chefe do Poder Executivo, configurando vício formal de iniciativa. 
Do ponto de vista técnico-nutricional. o órgão destaca que a rede 
municipal de ensino já dispõe de acompanhamento permanente de 
profissionais nutricionistas. responsáveis pela elaboração. supervisão e 
adequação dos cardápios escolares, em estrita observância às normas do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE e às diretrizes técnicas 
vigentes. 
A SEME ressalta que a criação de um novo programa municipal. 
com imposição legal de procedimentos adicionais, gera sobreposição de 
atribuições técnicas, compromete a autonomia profissional dos nutricionistas e 
engessa a atuação administrativa, sem demonstrar qualquer ganho efetivo à 
política pública já implementada no âmbito municipal. 
Diante do exposto. considerando o vício formal de iniciativa, a 
criação de obrigação administrativa com impacto financeiro sem previsão 
orçamentária e as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, 
impõe-se o VETO INTEGRAL ao Autógrafo n° 127/2025. oriundo do Projeto de 
Lei n° 94/2025. de autoria parlamentar. que `Institui o Programa Municipal de 
Diversidade da Merenda Escolar. no município de Rio Branco — Acre e dá outras 
5 
h(MJO 041C1~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
providências", como medida necessária à preservação da ordem constitucional. 
da legalidade e do equilíbrio fiscal do Município. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que me 
levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo, as quais submeto à elevada 
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. 
Sendo o que se apresenta, submeto o presente veto à elevada 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, na forma do art 40, § 2° da Lei 
Orgànica do Município. 
Atenciosamente 
Rio Branco-AC. 12 de janeiro de 2026. 
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hão Bocalom 
Prefeito de Rio Branco 
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EBTI Do 0° ACME 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA CERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Processo SAJ n°: 2026.02.000020 
Protocolo Eletrônico: 
Interessado: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS. 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E 
CONSTITUCIONAL. AUTÓGRAFO N° 119/2025. 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL. HOMENAGEM PÓSTUMA. 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 
30, I, CF/88 E ART. 10, I, LOM). INTERESSE 
LOCAL. INICIATIVA PARLAMENTAR PLENA. 
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.382/2020. COMPROVAÇÃO DE 
ÓBITO E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE 
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL DA 
SEMSA. PARECER PELA SANÇÃO. 
I. RELATÓRIO 
1.O presente parecer jurídico visa analisar a legalidade e constitucionalidade do 
Autógrafo n° 119/2025, derivado do Projeto de Lei n° 127/2025, de autoria do Vereador João Paulo 
(Podemos). A proposição objetiva denominar como "CAPSi Damião Nunes da Costa" o Centro de 
Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil, instalado na Unidade de Referência em Atenção Primária 
(URAP) Maria Barroso da Silva, no Município de Rio Branco. 
2.No âmbito do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), instada a se 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ 
PROCURADORIA 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
manifestar tecnicamente, emitiu o Despacho n° 29412025-SEMSA-DAPSI (fls. 6), subscrito pela 
Gerência do Departamento de Atenção Psicossocial, conctuindo que a proposição não implica criação 
de despesas adicionais nem apresenta óbices técnicos ou administrativos. A SEMSA destacou que a 
implantação do equipamento representa avanço na rede de saúde mental e manifestou-se 
favoravelmente à sanção, posicionamento ratificado pelo Secretário Municipal de Saúde por meio do 
Ofício n° 5712026 (fls. 38). 
3.No processo legislativo, a Procuradoria da Câmara Municipal inicialmente apontou 
óbices formais (Parecer n° 292/2025, fls. 23-25). Contudo, o autor da proposta sanou as pendências 
mediante a juntada de certidão de óbito e justificativa suplementar (fls. 28-29), o que culminou no 
Parecer favorável n° 74/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), seguido 
da aprovação em plenário e remessa do Autógrafo para deliberação executiva. 
4. Os autos foram recebidos na Procuradoria Geral do Município no dia 05 de 
janeiro de 2026 e distribuído no dia seguinte para a Procuradoria Administrativa com pedido de 
exame até o dia 07 de janeiro de 2026, o que é manifestamente impossível de se prestar parecer 
jurídico em menos de 48 horas, haja vista dezenas de processos com interesses públicos 
urgentes e complexos que tem de serem analisados por dia, de modo que foi necessário a 
avocação extraordinária destes autos, que se encontravam sob a análise da da Procuradoria 
Administrativa, pelo Procurador Geral em exercício, haja vista o prazo de sanção ou veto do 
prefeito estar na iminência de expirar. 
5.Assim vieram os autos para manifestação deste Procurador Geral sobre se o texto final 
do Autógrafo n° 11912025 guarda compatibilidade com os preceitos constitucionais e legais, 
subsidiando a decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
2.1. Da Competência e Iniciativa 
6.A denominação de próprios, vias e logradouros públicos insere-se na competência 
legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de "interesse local", conforme preceitua o Art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal de 1988, e o Art. 10, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Rio 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque. Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ 
PROCURADORIA 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Branco (LOM). 
7.Quanto à iniciativa, a matéria não se enquadra no roi taxativo de reserva do Chefe do 
Poder Executivo (Art. 36 da LOM), sendo legitima a iniciativa parlamentar. O Supremo Tribunal 
Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis que denominam próprios públicos 
não usurpam a competência do Executivo, por possuírem caráter meramente declaratório e não 
interferirem na gestão administrativa ou criação de cargos. 
2.2. Da Atendimento aos Requisitos Legais (Lei Municipal n° 2.38212020) 
8.A análise de mérito legal deve observar a Lei Municipal n° 2.382/2020, que disciplina a 
denominação de bens públicos em Rio Branco. Os requisitos foram devidamente preenchidos: 
Comprovação de Óbito: O Art. 12 das Disposições Transitórias da LOM e o Art. 4° da Lei n° 
2.38212020 proíbem a homenagem a pessoas vivas. O óbito do Sr. Damião Nunes da Costa, 
ocorrido em 04 de março de 2022, restou comprovado pela Certidão de Óbito acostada às fls. 29. 
Serviços Relevantes: A biografia e justificativa (is. 17-19) demonstram a relevância do 
homenageado na luta antimanicomial e no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial 
(RAPS) no Acre, tendo presidido a APASAMA e contribuído para a descentralização do 
atendimento em saúde mental. 
Inexistência de Duplicidade: Não há registros de outro próprio público municipal com idêntica 
denominação, atendendo ao Art. 3°, IV, da citada lei 
2.3. Da Inexistência de Impacto Financeiro 
9,Diferentemente de projetos que criam programas ou serviços, a mera denominação de 
um centro de saúde já instalado/em fase de instalação não cria despesa obrigatória nova, uma vez 
que a sinalização e identificação visual do prédio são custos acessórios já previstos na manutenção 
ordinária do patrimônio público pela SEMSA. Portanto, não há violação ao Art. 113 do ADCT ou à Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
III. CONCLUSÃO E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS 
10.Considerando a conformidade do Autógrafo n° 119/2025 com o ordenamento 
constitucional e a legislação infraconstitucional vigente, bem como a inexistência de óbices técnicos 
Avenida Getulio Vargas, n° 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n° 3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ 
PROCURADORIA 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
apontados pela Secretaria Municipal de Saúde, esta Procuradoria Geral do Município conclui pela 
viabilidade jurídica da sanção. 
3.1. Orientação Objetiva 
11 .Pelo exposto, manifestamo-nos favoravelmente à SANÇÃO TOTAL do Autógrafo n° 
119/2025, por se tratar de regular exercício da competência legislativa municipal e justa homenagem a 
cidadão com histórico de relevantes serviços prestados à saúde pública local. 
3.2. Orientações Práticas para a Sanção 
1. Publicação: Providenciar a publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE) para fins de 
eficácia e vigência. 
2. Comunicação Interna: Notificar a SEMSA para que proceda à atualização dos registros 
administrativos e instalação da placa de identificação no local indicado (URAP Maria Barroso 
da Silva). 
É o parecer, que submeto à apreciação superior. 
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026. 
James Antunes Ribeiro Aguiar 
Procurador-Geral Adjunto do MRB 
Decreto n.° 492!2021 
Avenida Getulio Vargas, n° 1 .522, 2° andar. 
Bairro Bosque, Rio Branco Acre, Telefone n°3223-7157, Processo 2026.02.000020 SAJ 
PROCURADORIA 
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PreÌcitura Municipal dc Rio Branco 
Sccrctari,: \tunicipal dc Educação 
Ciabinete do Secretário 
OFÍCIO N° 3302/2025 SEME-GABSEC 
Rio Branco. _23 dc dezembro dc 2025. 
A Sua Senhoria o Senhor 
Valtim José da 
Secretário Municipal 
Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC 
Assunto: Manifestação Técnica - Autógrafo n" 127/2925. 
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente Processo 
Senhor Secretário, 
1. Cumprimentando-o cordialmente. referimo-nos ao ticio N" 
363/2025 SEJLR-SECESP-CG (0617577), oriundo da Secretaria Especial 
encaminha para análise o Autógrafo n° 127/2025, que "Institui u Programa 
Municipal de diversidade da merenda escolar, no município dc Rio Hranco -
Acre, e dá outras providencias", para emissão de manifestação técnica quanto a 
possibilidade dc implementação deste Projeto de Lei no âmbito do Município. 
2. Lesse contexto, considerando a manifestação da Diretoria de 
Gestão desta Secretaria Municipal de Educaçào, consubstanciada no Despacho N" 
3396/2025 SENTE-DiIRGES (062"044). verificou-se que o Autógrafo institui 
programa municipal e impõe ao Poder llixecutivo a execuçào tfc ações especifica; 
relacionadas à política pública de alimentação escolar. interferindo diretamente na 
organização administrativa e na gestão dc serviços públicos, matéria dc 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, configurando vício tortual de 
iniciativa. 
3. Do ponto de vista técnico-nutricional. destaca-sc que a rede 
municipal dc ensino já conta com acompanhamento de profissionais nutricionistas. 
responsáveis pela elaboração, supervisão e adequação dos cardápios da 
alimentação escolar, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar - PNAE e demais diretrizes técnicas vigentes. .\ criação de novo 
programa. com imposição legal de procedimentos adicionais, gera sobreposição de 
atribuições técnicas e engessamento da atuação profissional. sem demonstrar 
ganho etetivo à político pública já existente. 
ã. além disso, a implementação do programa previsto no Autógrafo 
demandaria ampliação de equipe técnica, capacitações, aquisição de insumos 
especíi icos e adequações logísticas. resultando em impacto financeiro e 
orçamentário, sem a correspondente estimativa de custos ou indicação de fonte de 
custeio. cm afronta aos princípios do planejamento, da legalidade orçamentária e 
da responsabilidade fiscal. 
5. Diante do exposto, opina pelo veto ao referido .Autografo. 
6. Scm mais para o momento, nos colocamos à disposiçào para 
esclarecimentos necessários. 
,Atenciusamcnte. 
1LYSSON BES"FE\F: UNS 
Secretário Municipal de Educação 
Decreto n'' X25. dc 10 de fevereiro de 202; 
Documento assinado eletronicamente por Ahsson Bestene Lins. Secretário Municipal, cm 
i = 't)2`. às I ":34. confi►rme Art. -t". II. da Lei Ì=cdcr;ri n" I 4.0t 2020 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
ílap sZ'f. i 7CC.I' ae cu\.tyl ni-~llad4~► eA~erno.php! 
icao ïfocument ► cr►nterii I i on_~.ro .►cens+' esterno—o infirmando o código veriticador 0627925 e 
código CRC ã933602D. 
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47
ES7ADG DO ACHE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM R B/GAP R E/N ° 038/2026 
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora Legislativa - CMRB 
Nesta 
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 26/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 
26/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 94/2025, 
que deu origem ao Autógrafo n° 127/2025, o qual "Institui o Programa Municipal de 
Diversidade da Merenda Escolar, no âmbito municipal de Rio Branco - Ac e dá outras 
providências", bem como a Mensagem Governamental n° 06/2026. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o 
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento. 
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO 
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
Leôn 
Pres 
oteo de Castro 
exercício da CMRB 
i5i
DIIIEGi6 •S(, La.: ç
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 

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