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Prcfcitura Municipal de Rio Franco
Secretaria Especial dc Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍ('IO \" 24/2(126 SEJUR-SECESP-CG
-1 Sua Reel cicia o Senhor
Joahe Lira dc Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Rio Branco. 12 de janeiro de 2026.
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Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto dc Lei n"
101/2025, que deu origem ao Autógrafo n" 117/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente. no uso das atribuições legais a
mim conferidas, previstas no artigo 40. SI° da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, comunico Vossa Fxcelcncia que decidi VETAR PARCIALMENTE ao
Projeto de Lei n° 101/2(125, que deu origem ao Autógrafo n" 117/2025, o qual
"Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana
Municipal da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de
maio e dá outras providências".
\s justificativas para tal estão comidas na Mensagem
Governamental n° (t 2t,26, hem como parecer SA.I n" _026.112.00(1004, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco . para apreciação dessa nobre
Câmara Municipal.
\tenciosamcnte.
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Tião 13ocáfotu
Prefeito de Rio 13►anco
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ütil.A(1021% 2ü2G-t' (1(,t, I 241 10
AUTÓG RAFO
Nº117/2025
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025
Autoria: Vereador Zé Lopes
Ementa: "Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal da mãe
atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providéncias".
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / /
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CÁMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°117/2025
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Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no
Município de Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a "Semana Municipal da
Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, passando a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 22 A "Semana Municipal da Mãe Atípica" tem por objetivos:
I - reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, compreendidas como aquelas
responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
LI - promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de saúde e profissional a
essas mães;
Ill - conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mulheres,
promovendo inclusão, respeito e empatia; e
IV - estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade civil, instituições
públicas e privadas.
Art. 32 Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público Municipal promoverá,
em parceria com instituições públicas e privadas, uma programação especial que poderá incluir:
I - cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à geração de renda e
autonomia financeira das mães;
II - oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento, atividades físicas e
saúde emocional;
Ill - atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e terapias em grupo;
IV - palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na realidade das mães
atípicas;
V - atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim de garantir que as
mães possam participar das ações com tranquilidade; e
VI - feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco na inclusão e
I
ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
participação da comunidade.
Art. 49 O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre:
I - secretarias Municipais;
II - instituições do Sistema "S" (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, etc.);
III - instituições de ensino superior e técnico;
IV - Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos interessados;
V - entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos;
VI - empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à
definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e parcerias.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 4 de dezembro de 2025.
FE`Ì 4PE TCHÊ
1° Secretário
U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 05/2026
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 101/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 117/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que no uso da competência que me
confere o art 58 Inciso IV da Lei Orgânica do Município de RIO Branco decidi
VETAR PARCIALMENTE, especificamente sobre os artigos 3° e 4° do Projeto
de Lei n° 101/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe
sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal
da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá
outras providências".
Antes de adentrar ás razões técnicas do veto. cumpre registrar o
reconhecimento e o apreço do Poder Executivo pela iniciativa do ilustre Vereador.
cuja proposição revela sensibilidade social. compromisso com a inclusão e
atenção às demandas das mães atípicas grupo que enfrenta desafios cotidianos
relevantes e que merece visibilidade respeito e políticas públicas responsáveis
A iniciativa legislativa ao propor a criação de uma semana temática
voltada à valorização das mães de pessoas com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, contribui para o debate público e
para o fortalecimento da consciência social. estando plenamente alinhada aos
valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social
Justamente por reconhecer a importância do tema e a legitimidade
da intenção do parlamentar optou-se pelo veto parcial. preservando o núcleo
essencial da proposição e afastando apenas os dispositivos que apresentam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
vícios jurídicos, de modo a permitir que a "Semana Municipal da Mãe Atípica" seja
instituída de forma constitucional, responsável e sustentável.
Assim, registra-se que não há óbice jurídico quanto à criação da
"Semana Municipal da Mãe Atípica". à sua inclusão no Calendário Oficial do
Município ou à fixação de objetivos gerais de conscientização por se tratar de
matéria de interesse local, nos termos do art. 30. inciso I da Constituição Federal
e do art. 10. inciso I. da Lei Orgânica Municipal.
Todavia, os artigos 3° e 4° do Autógrafo extrapolam os limites da
função legislativa ao impor obrigações diretas ao Poder Executivo, determinando
a promoção de programação específica a realização de cursos oficinas.
atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos, bem como a articulação
obrigatória entre secretarias municipais e entidades parceiras. o que caracteriza
ingerência indevida na organização e no funcionamento da Administração
Pública.
A presente decisão fundamenta-se em razões de ordem
constitucional, administrativa e fiscal, consubstanciadas no Parecer Jurídico da
Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo SAJ n° 2026.02.000004.
cujas conclusões passam a integrar esta Mensagem
Além do vicio de iniciativa e da violação ao princípio da separação
dos poderes, os dispositivos vetados padecem de ilegalidade material decorrente
da inobservância das normas de responsabilidade fiscal. notadamente no que se
refere à ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Nesse ponto. cumpre destacar que a própria Procuradoria
Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, em reiterados pareceres
técnicos, tem consignado que. nos termos dos arts 15. 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) toda proposição
legislativa que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
bem como da demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
No caso em análise, a proposição não apresenta qualquer estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, limitando-se à previsão genérica de.custeio
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11/N10 AGM
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
por dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário, providência
que não atende às exigências legais. A ausência de quantificação dos efeitos
financeiros da medida impede a análise de sua viabilidade fiscal e compromete a
observância do princípio do equilíbrio orçamentário, constituindo óbice jurídico
suficiente ao regular prosseguimento do projeto de lei.
Ressalta-se, ainda, que a inexistência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro transfere indevidamente ao Poder Executivo a
responsabilidade pela criação. suplementação ou remanejamento de dotações
orçamentárias. em afronta à sistemática constitucional de planejamento e
execução orçamentária e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Some-se a isso o fato de que a imposição legal de realização de
eventos. atendimentos e ações intersetoriais implica, ainda que de forma indireta.
criação de despesas públicas, tais como mobilização de servidores, utilização de
estruturas administrativas, insumos de saúde, logística e eventuais contratações.
o que torna inverídica e juridicamente insustentável a alegação de inexistência de
impacto financeiro.
Dessa forma, diante da ausência de impacto orçamentário-financeiro
devidamente demonstrado. resta configurada a inviabilidade técnica e jurídica da
proposição impondo-se o reconhecimento de sua inadequação à Lei de
Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo dos vícios constitucionais já identificados.
Por outro lado, os artigos 1°. 2°. 5° e 6° não padecem de ilegalidade
ou inconstitucionalidade, razão pela qual foram preservados, permitindo a
instituição da 'Semana Municipal da Mãe Atípica'. cabendo ao Poder Executivo.
no exercício de sua discricionariedade administrativa e observadas as limitações
fiscais definir as ações que entender pertinentes.
Diante do exposto. encaminha-se o presente Veto Parcial,
especificamente sobre os artigos 3° e 4° do Projeto de Lei n° 101/2025, que
deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a instituir no
âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal da mãe atípica", a
ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras
providencias" à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins
previstos na legislação vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Conforme destacado no Parecer n° 2025.02.002528. embora a
finalidade da proposição seja socialmente relevante, a forma jurídica adotada não
se harmoniza com o ordenamento constitucional e financeiro vigente, razão
pela qual se impõe o veto parcial.
Desta forma. devolvo o presente Autógrafo à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa, para os fins previstos no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026.
hão BocaioiYí
Prefeito de Rio Branco
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n ° . 2026.02.000004
Interessado (a): Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
P.~RECER JURÍDICO
DIREITO CONSTiTUCiON:\L E ADMINISTRATIVO. PROCESSO
LEGiSLATR'c_). AUTÓGRAFO DE LEI N° I I ' 2025. INSTITUIÇÃO DA
"SI \1 \\ \ \tU\iCIPAL DA \11E ATÍPiC,\". INICIATIVA PARLAMENTAR.
COMPETI NCI \ LEGISLATIVA. MATÉRIA DI INTERESSE LOCAL.
POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. VÍCIO DE
INICIATIVA E ViOLAÇ-\O AO PRINCÍPIO DA SEPAR.\Ç &O DOS PODERES
QUANTO A DISPOSITIVOS QUE IMPÕEM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E
GERAM DESPESAS .AO PODER EXECUTIVO. iNVAS;kO DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. ARTIGOS '", 36 E 58 DA LEI ORGANICA DO
MUNICÍPiO DE RIO BRA\CO. ARTIGO 6" DA CONSTITUiÇÀO DO
ESTADO DO ACRE. RECOMENDAÇAO DE VETO P\RCiAI
Scnhor Procurador-Cicral,
Senhor Procurador-Geral Adjunto,
i DO RELATÓRIO FÁTICO E TRAMiTAÇAO
Cuida-se dc solicitação de análise jurídica encaminhada pela Secretaria Especial
dc Assuntos Juridict.s e Atos Oficiais. conl~rme Despacho n° 2036 2025 SEJLR-SECESPCG (lis. 13), referente ao Autógrafo de Lei n" 117/2025, oriundo do Projeto de Lei Ordinária
n° 101%2025, de autoria do ilustre Vereador Zr Lopes.
A propositura normativa tem por objeto instituir, no àmbito do Município de Rio
Rranco•AC, a "Semana Municipal da Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira
semana do mês dc maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
O processo legislativo teve início na ('ámara Municipal de Rio Branco, visando o
reconhecimento e a valorização das mães de pessoas corn deficiência, transtornos do
ncurodesenvolvimento ou doenças crônicas, denominadas "mães atípicas".
Conforme se depreende do texto do Autúgratb n° 1 172025 (ils. 3-41. a proposta
1
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522. 2° andar,
Bata, Bosque. Rio Branco AC. Talelona na. 3223-7157
02602000004 nr Sistema dr. Automação da Justiça da
~-'I. as e, ~►
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
legislativa estabelece. em seu artigo 1". a criação da retrrida semana comemorativa. O artigo
2° cicnca os objetivos da iniciativa, tais como a promoção de apoio psicológico, social e de
saúde.
Todavia, os artigos 3° e 4° da propositura avançam para determinar que o Poder
Público Municipal "promoverá" uma programaçào especial, incluindo cursos dc capacitação,
oficinas, atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos, além de estabelecer regimes de
cooperação entre secretarias e outras entidades.
Durante a instrução processual no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria
Municipal dc Saúde (SEMSA) foi instada a se manitestar tecnicamente. Por meio do
Despacho n" 82025 SEMSA-DSPD tlls. 10), a Divisão de Saúde da Pessoa com Deliciéncia
informou que a an.ílise política de sançào ou veto fugiria á sua contpcu ncia técnica. Contudo.
o Departamento de As,isténcia Especializada, através do Despacho n° 21 2025 SLMSADAES-DAL iils. 12), pontuou que. embora reconheça a rcic~ância da matéria, as ações
propostas no autógrafo (cursos. oticinas, eventos pontuais) não estão contempladas no escopo
de atuação rotineira daquele departamento, que toca em assisténcia domiciliar, atendimento ao
idoso e entrega dc medicamentos.
instada a se manifestar, esta Procuradoria Geral do Município recebe os autos para
análise conclusiva quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria, devendo o parecer ser
emitido até a data de U?,Ol 2026, para viabilizar a deliberação do Chefe do Poder Executivo
dentro do prazo legal.
É o relatório do essencial. Passo a opinar.
i[ D:1 FL\D:~'iE:1T trÃO JLRIDIC'.~
A analise do presente Autógrafo de Lei deve ser pautada pelo controle preventivo
dc constitucionalidade e legalidade. obser ando-se os preceitos da Constituição Federal. da
Constituição do l stado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
11.1. Da Competcncia l.egislatisa (,oral e do interesse Local
Preliminarmente, no que tange á instituição dc datas comemorativas e campanhas
dc conseientização, não se vislumbra óbice á iniciativa parlamentar. A matéria enquadra-se no
conceito de "interesse local", conforme dispõe o artigo 30, inciso i, da Constituição Federal,
reproduzido simetricatttente no artigo 10, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Rio
2
Avenida Gptulin Vargas. n`. 1.522. 2° andar,
B r'i, Bc~-sCu9 Ru Rranrn AC Telefona n ° ' 2.7I 57
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Branco:
Lei Orgânica do Município de Rio Branco:
".Art. 10. Além da competência em comum com a União e o Estado, prevista
no art. 23 da Constituição da República, ao Município compete prover tudo
quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar dc sua população.
cabendo-Ihc entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos
dc interesse local:"
Nesse sentido, a criaçào da "Semana Municipal da Mãe Atípica" (Are. 1") e a
definição de seus objetivos gerais dc conscicntizaçào ( Art. 2") são conscntàncos com a função
legislativa da Câmara Municipal. não havendo invasão de compcténeia nessas disposições
específicas. O legislador municipal possui legitimidade para instituir datas que visem
fomentar debates sociais relevantes, como é o caso da visibilidade das mães atípicas.
11.2. 1)o Vício de Iniciativa e da Violação à Separação dos Poderes (Artigos 3" e4°)
Não obstante a nobreza da intenção do legislador, a análise detida dos artigos 3" e
4" do Autógrafb revela inconstitucionalidade formal subjetiva (vício de iniciativa) e material.
por violação ao princípio da Separação dos Poderes.
O artigo 3" do Autógrafo determina, de tonna imperativa, que "nurantc a Semana
.'%Aunieij►al da %fk Atípica, o Poder Ptíhlieo .1unicij'a! prnntni'ercr /.. ./ urna pr•o~rarnaçào
especial que podarei incluir". elencando em seus incisos uma série de obrigações de tazer. tais
como: cursos dc capacitação (inciso I). atendimentos médicos e odontológicos (inciso Iii), e
terapias cm grupo ( inciso IIi ).
Af impor ao Poder Exeeuti o a obrigação de "promovei" tais ações, o Poder
Legislativo imiscui-se diretamente na gestão administrativa, matéria cuja iniciativa dc lei é
reservada privativamente ao Prefeito. A organização de serviços públicos, a definição de
prioridades na execução de políticas de saúde e assistência social. bem como a alocação de
recursos humanos e materiais para eventos especíticos, são atividades típicas de
administração, inseridas na reserva de iniciativa do Chefe do FxccutivoA Lei Orgânica do Município de Rio Branco é cristalina ao delimitar a iniciativa
privativa do Prefeito para matérias que versem sobre organização administrativa e serviços
públicos:
3
Aver.ida i#stuhn Vargas, no. 1.522, 2° andar,
Ba9rro í3uasY r rarlrn AC Telernnn n° 3=7157
J 4 '
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Orgânica do Município de Rio Branco:
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"AIt. 36. São dc iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1...] 111 - criação e extinçào de Secretaria; c órgãos da Administração Pública
Municipal." N
_
7
"Art. 5S. Ao Preti:ito compete, privativamente, entre outras atribuições: 1... ]
I - [...J exercendo a direção superior da administração municipal. com o
N
auxílio dos Secretários Municipais (...]: Vil - dispor, mediante decreto,
sobre: a) organização 4 e funcionamento da administração ç municipal P L...~, "
U
O texto constitucional estadual também reforça a independência dos poderes e a
competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização da ,
administração:
s
Constituição do Estado do Acre:
0
"Art. b° Sào Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o ó
a
0 Legislativo, o F-.xccutivo e o Judiciário."
N
"Art. 54. LI fi I" São de iniciativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre: [...] VI - criaçào, estruturação e atribuições das Secretarias _
de Estado e órgàos do Poder Executivo."
N
N
M' determinar que a Prefeitura realize atendimentos médicos, odontológicos e _
cursos de capacitação cnt uma semana especifica. o Legislativo está, na prática, criando
atribuições para as Secretarias Municipais inotadamente Saúde e Assistência Social),
r
interferindo na gestão de pessoal e no planejamento orçamentário.
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C
A manii~staçào técnica do Departamento de Assistência Especializada da SEMSA
s
(ils. 12) corrobora a interferência indevida na organização administrativa. O departamento
informou que as ações propostas no autógrafo (cursos, otìcinas, eventos não compõem o
escopo de atuação rotineira da unidade, que possui atribuições especificas e continuadas. A ã
a
imposiçào legal de novas tarefas, scm o devido planejamento e iniciativa do gestor executivo. n
desorganiza a administração pública e fere a autonomia do Poder Executivo.
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Ademais, o artigo 4" do Autógrafo, ao dispor sobre a organização do evento em
regime dc cooperaçào entre Secretarias Municipais, reforça a ingerência na organização
interna do Executivo. A li.►rnta como as Secretarias se articulam ou cooperam 4 matéria
Avenida tir~t(lhn V~rg..is. n°. 1.522. 2° andar,
Bairro BcssgGie. R.o Brancn AC. TpIPfnnca n°.. 3a23-7 i 57
¼... ¼.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
interna rorpuris da Administração. a ser resolvida por atos de gestão (Decretos. Portarias), e
não por imposição legislativa parlamentar.
A jurisprud~ncia pátria, embora não citada aqui por torça das regras de redação. é
pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas ou impõem
obrigações dc taicr à Administração Pública padecem de inconstitucionalidade formal. O
legislador não pode. sob o pretexto dc criar uma data comemorativa, ditar a agenda
administrativa e impor a realização dc serviços que geram custos operacionais (horas extras de
servidores, uso de insuetos médicos, contratação de palestrantes, etc. ).
Ainda que o art. 3" utilize a expressão "poderá incluir" para o rol de atividades, o
caput utiliza o verbo imperativo "promoverá", criando uma obrigação de làzer. A mera
"autorização" legislativa para que o Executivo faça o que já lhe compete constitucionalmente
(executar políticas públicas) é inócua juridicamente e, quando imposta como dever, torna-se
►r%c¼Mnètltuclonal.
Portanto, os artigos 3° e 4° violam o princípio da harmonia e indcpcndência entre
os poderes (Ari. 7° da LOM e Art. 6° da CE-AC) e invadem a competência privativa do
Prefeito para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal t Art.
áti. Vil da LOM).
11.3. Da Constitucionalidade dos Demais Dispositivos
O artigos 1". 2". 5°c (i' do Autógrafo não padecem dos mesmos vícios.
ação da Jusfiça
7
~
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• Artigo 1": Cria a data comemorativa. Matéria de competência concorrente e interesse ~ =
~ local, scm gerar despesa obrigatória imediata ou alterar estrutura adminisiiati a. Y
~
• Artigo 2": I)eline objetivos de conscientização. Normas de caráter programático e
~
m Q
J
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educacional, compatíveis com a função legislativa. ~
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• Artigo 5": Remete a regulamentação ao Poder Executiva "no que couber". Dispositivo
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Adequado que respeita a competência regulamentar do Prctcito.
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C7 C
• Artigo t °: ('láusula de vigência. Regular. '5 .5 '.0
Nota-se que a Procuradoria Legislativa, em seu parecer (tis. 20-22). sugeriu a
supressão do artigo que tratava das despesas. o que foi acatado. Contudo, a manutenção das
obrigações dc fazer nos artigos 3° e 4° manteve x caiação dc dL- ín~Jà de ííiiïït.i ti' i('Va e iì
Avenida Gettihn Vargas, n C . 1.522. 2° andar,
Bairro Bosque, R :z Branco AC. T&e'nne n^ 3223.7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
violação i reserva dc administração.
Dessa forma, a sanção integral do projeto implicaria na validação de normas
inconstitucionais que engessam a administração municipal. Por outro lado, o teto integra)
prejudicaria a válida intenção de instituir a data comemorativa no calendário oficial, o que é
perfeitamente legal. A solução técnica mais adequada é o veto parcial.
ills rONCI.USÃO
Diante do exposto, considerando a análise tática e jurídica do .Autógrafo de I_ei n"
1 17 2125, esta Procuradoria Geral do Município opina:
I. Pela CONSTITUCION.ALIDADE E LEGALIDADE dos Artigos 1", 2", 5" e 6",
visto que a instituição dc data comemorativa no calendário oficia) do Município é
matéria de interesse local, compatível com a competência legislativa da Câmara
Municipal;
2. Pela INCONSTITUCiON.1LIDADE FORMAL E MATERIAL dos Artigos 3" e
4", por vicio de iniciativa e violaçào ao princípio da Separação dos Poderes 1 Art. ?" da
Lei Orgânica do Município; Art. 6" da Constituição do Estado do \cre), bem como
por invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e funcionamento da administração (Art. 36. ill e Art. 5X. Vii, da Lci
Orgânica do Município), ao imporem obrigações de tá7er e atribuições a órgàos do
Poder Executivo sem a devida iniciativa do Prefeito.
Ante o exposto, recomenda-se ao Lxcclentissimo Senhor Prct~ito o VETO
PARCIAL à propositura, incidindo especificamente sobre os Artigos 3" e 4° do Autógrafil n`
117-2025. sancionando-se os demais dispositivos para que a "Semana Municipal da Mãe
Atípica" seja instituída, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente e contorme sua
conveniência e oportunidade, definir as ações concretas a serem realizadas, no exercício
regular de seu poder regulamentar e dc gestão.
É o parecer, salvo melhor juízo. A superior consideração.
Rio Branco AC, 07 dc janeiro dc 2026.
Pascal Abou Khalil
Procurador Jurídico do Município dc Rio Branco
OAB/AC N^' 1.696
s
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, 2° andar,
Raro Bosque. Rio Branco AC, Telefone n". 3223-7157
rccgjj
Município de Rio Branco
Procuradoria Geral do Município
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Processo n. : 2026.02.000004
Interessada : Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município.
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil.
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica
Administrativa à sua análise para que. caso acolhida, sejam adotadas as
providências cabíveis.
Rio Branco - AC, 07 de janeiro de 2026.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
Procuradoria Geral do Mun cipìu de Rio Branco
NN 2026. x2.000004 [Loca) Físico) página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb gmai).ccm
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068)
3212-7450
fá ti nrcufadc ao Processo N° 202F.02GGOGG4 no Srstorrra de
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2026.02.000004
Interessado (a): Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo
DESPACHO DE APROVAÇÃO
Aprovamos o parecer da Procuradoria Administratïva, às tis. 34-40, pelo VETO PARCIAL
ao Autógrafo n° 17J2025. com incidência sobre seus artigos 3° e 4°, . sancionando-se cs demais
dispositivos para que a "Semana Municipal da Mãe Atípica" seja Instituída, cabendo ao Poder
Executivo, posterormente e conforme sua conveniência e oportunidade. def nir as ações concretas a
serem realizadas, no exercício regular de seu poder regulamentar e de gestão
Munic pal Rio Branco — AC. 108 de janeiro de 2026.
James Antunes Ribeiro Aguiar
Procurador-Gerai do Mun;cipio em exercicio
Decreto n 3.27112025
Avenida Getúl o Vargas. n'. 1,522, 2° anda,
Bairr° BBeyur Rin Bra1L° AG. Tr.+c,'onr_ ri', al`1a-7157
220 em OtJ/0?'2026 às 22:56:52 c est vincuLicl > >o Pror 'sso tJ" 202(i02000(104 no Srstorm dc Automaç:iu
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CMRB/GAPRE/N°037/2026
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora Legislativa - CMRB
Nesta
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 24/2026 SEJUR-SECESP-CG
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N°
24/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 101/2025,
que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre instituir no âmbito
municipal de Rio Branco - Ac, a Semana Municipal da mãe atípic a ser realizada
anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências", bem como a
Mensagem Governamental n° 05/2026.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento.
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
Leó a o~' emoteo de Castro
em exercício da CMRB EWpEys51J~
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia @a riobranco.ac.leg.br