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materia nº 4/2026

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-20
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei n° 101/2025, que deu origem ao autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco - AC, a Semana Municipal da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências".
native_id40863

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-13 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-05 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-03 Aguardando Encaminhamento — —
2026-02-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T11:38:56.107652-03:00 Rejeitada 0 15 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

~ 
FfiAaB C0 aca[ 
Prcfcitura Municipal de Rio Franco 
Secretaria Especial dc Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Chefia de Gabinete 
OFÍ('IO \" 24/2(126 SEJUR-SECESP-CG 
-1 Sua Reel cicia o Senhor 
Joahe Lira dc Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Rio Branco. 12 de janeiro de 2026. 
<,r`~tweAFìr `„~ `r~,t'ra~ : ~ RIO 3r~.tJGO 
.,><, r46Us► 
t= —
, 
*'{: -Y : _,FÍ; Jtli;.,, 
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto dc Lei n" 
101/2025, que deu origem ao Autógrafo n" 117/2025 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente. no uso das atribuições legais a 
mim conferidas, previstas no artigo 40. SI° da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco, comunico Vossa Fxcelcncia que decidi VETAR PARCIALMENTE ao 
Projeto de Lei n° 101/2(125, que deu origem ao Autógrafo n" 117/2025, o qual 
"Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana 
Municipal da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de 
maio e dá outras providências". 
\s justificativas para tal estão comidas na Mensagem 
Governamental n° (t 2t,26, hem como parecer SA.I n" _026.112.00(1004, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco . para apreciação dessa nobre 
Câmara Municipal. 
\tenciosamcnte. 
•
Tião 13ocáfotu 
Prefeito de Rio 13►anco 
lia3i^.CtC L. ~ :... 1 
'abi1,+.
ütil.A(1021% 2ü2G-t' (1(,t, I 241 10 
AUTÓG RAFO 
Nº117/2025 
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025 
Autoria: Vereador Zé Lopes 
Ementa: "Dispõe sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal da mãe 
atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providéncias". 
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / / 
c sr ru -::.cur o
CÁMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
AUTÓGRAFO N°117/2025 
Pre eit ra ktunic6l d~eRio Branco —,q~ L! 1 / 
v ~l~li~í,..Y)Y\rkr'J.~.. et (.-
~ 
Em: ..1~de . ~~~ /de O 2 
_ 4 " 
~ 
Pre
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no 
Município de Rio Branco. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a "Semana Municipal da 
Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, passando a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art. 22 A "Semana Municipal da Mãe Atípica" tem por objetivos: 
I - reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, compreendidas como aquelas 
responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas; 
LI - promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de saúde e profissional a 
essas mães; 
Ill - conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mulheres, 
promovendo inclusão, respeito e empatia; e 
IV - estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade civil, instituições 
públicas e privadas. 
Art. 32 Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público Municipal promoverá, 
em parceria com instituições públicas e privadas, uma programação especial que poderá incluir: 
I - cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à geração de renda e 
autonomia financeira das mães; 
II - oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento, atividades físicas e 
saúde emocional; 
Ill - atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e terapias em grupo; 
IV - palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na realidade das mães 
atípicas; 
V - atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim de garantir que as 
mães possam participar das ações com tranquilidade; e 
VI - feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco na inclusão e 
I 
ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
participação da comunidade. 
Art. 49 O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre: 
I - secretarias Municipais; 
II - instituições do Sistema "S" (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, etc.); 
III - instituições de ensino superior e técnico; 
IV - Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos interessados; 
V - entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos; 
VI - empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários. 
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto à 
definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e parcerias. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 4 de dezembro de 2025. 
FE`Ì 4PE TCHÊ 
1° Secretário 
U 
.~ DO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 05/2026 
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 101/2025, QUE DEU 
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 117/2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Comunico a Vossa Excelência que no uso da competência que me 
confere o art 58 Inciso IV da Lei Orgânica do Município de RIO Branco decidi 
VETAR PARCIALMENTE, especificamente sobre os artigos 3° e 4° do Projeto 
de Lei n° 101/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe 
sobre a instituir no âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal 
da mãe atípica", a ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá 
outras providências". 
Antes de adentrar ás razões técnicas do veto. cumpre registrar o 
reconhecimento e o apreço do Poder Executivo pela iniciativa do ilustre Vereador. 
cuja proposição revela sensibilidade social. compromisso com a inclusão e 
atenção às demandas das mães atípicas grupo que enfrenta desafios cotidianos 
relevantes e que merece visibilidade respeito e políticas públicas responsáveis 
A iniciativa legislativa ao propor a criação de uma semana temática 
voltada à valorização das mães de pessoas com deficiência, transtornos do 
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, contribui para o debate público e 
para o fortalecimento da consciência social. estando plenamente alinhada aos 
valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social 
Justamente por reconhecer a importância do tema e a legitimidade 
da intenção do parlamentar optou-se pelo veto parcial. preservando o núcleo 
essencial da proposição e afastando apenas os dispositivos que apresentam 
1 
~..., 
F - o 
[tT~oo 00 *CR! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
vícios jurídicos, de modo a permitir que a "Semana Municipal da Mãe Atípica" seja 
instituída de forma constitucional, responsável e sustentável. 
Assim, registra-se que não há óbice jurídico quanto à criação da 
"Semana Municipal da Mãe Atípica". à sua inclusão no Calendário Oficial do 
Município ou à fixação de objetivos gerais de conscientização por se tratar de 
matéria de interesse local, nos termos do art. 30. inciso I da Constituição Federal 
e do art. 10. inciso I. da Lei Orgânica Municipal. 
Todavia, os artigos 3° e 4° do Autógrafo extrapolam os limites da 
função legislativa ao impor obrigações diretas ao Poder Executivo, determinando 
a promoção de programação específica a realização de cursos oficinas. 
atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos, bem como a articulação 
obrigatória entre secretarias municipais e entidades parceiras. o que caracteriza 
ingerência indevida na organização e no funcionamento da Administração 
Pública. 
A presente decisão fundamenta-se em razões de ordem 
constitucional, administrativa e fiscal, consubstanciadas no Parecer Jurídico da 
Procuradoria Geral do Município, exarado no Processo SAJ n° 2026.02.000004. 
cujas conclusões passam a integrar esta Mensagem 
Além do vicio de iniciativa e da violação ao princípio da separação 
dos poderes, os dispositivos vetados padecem de ilegalidade material decorrente 
da inobservância das normas de responsabilidade fiscal. notadamente no que se 
refere à ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 
Nesse ponto. cumpre destacar que a própria Procuradoria 
Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, em reiterados pareceres 
técnicos, tem consignado que. nos termos dos arts 15. 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) toda proposição 
legislativa que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
bem como da demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
No caso em análise, a proposição não apresenta qualquer estimativa 
de impacto orçamentário-financeiro, limitando-se à previsão genérica de.custeio 
~-` 2 
11/N10 AGM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
por dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário, providência 
que não atende às exigências legais. A ausência de quantificação dos efeitos 
financeiros da medida impede a análise de sua viabilidade fiscal e compromete a 
observância do princípio do equilíbrio orçamentário, constituindo óbice jurídico 
suficiente ao regular prosseguimento do projeto de lei. 
Ressalta-se, ainda, que a inexistência de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro transfere indevidamente ao Poder Executivo a 
responsabilidade pela criação. suplementação ou remanejamento de dotações 
orçamentárias. em afronta à sistemática constitucional de planejamento e 
execução orçamentária e às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Some-se a isso o fato de que a imposição legal de realização de 
eventos. atendimentos e ações intersetoriais implica, ainda que de forma indireta. 
criação de despesas públicas, tais como mobilização de servidores, utilização de 
estruturas administrativas, insumos de saúde, logística e eventuais contratações. 
o que torna inverídica e juridicamente insustentável a alegação de inexistência de 
impacto financeiro. 
Dessa forma, diante da ausência de impacto orçamentário-financeiro 
devidamente demonstrado. resta configurada a inviabilidade técnica e jurídica da 
proposição impondo-se o reconhecimento de sua inadequação à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo dos vícios constitucionais já identificados. 
Por outro lado, os artigos 1°. 2°. 5° e 6° não padecem de ilegalidade 
ou inconstitucionalidade, razão pela qual foram preservados, permitindo a 
instituição da 'Semana Municipal da Mãe Atípica'. cabendo ao Poder Executivo. 
no exercício de sua discricionariedade administrativa e observadas as limitações 
fiscais definir as ações que entender pertinentes. 
Diante do exposto. encaminha-se o presente Veto Parcial, 
especificamente sobre os artigos 3° e 4° do Projeto de Lei n° 101/2025, que 
deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a instituir no 
âmbito municipal de Rio Branco-ac, a Semana Municipal da mãe atípica", a 
ser realizada anualmente na terceira semana de maio e dá outras 
providencias" à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins 
previstos na legislação vigente. 
3 
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esT•m oo Kwr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Conforme destacado no Parecer n° 2025.02.002528. embora a 
finalidade da proposição seja socialmente relevante, a forma jurídica adotada não 
se harmoniza com o ordenamento constitucional e financeiro vigente, razão 
pela qual se impõe o veto parcial. 
Desta forma. devolvo o presente Autógrafo à apreciação dessa 
Augusta Casa Legislativa, para os fins previstos no art. 40, §§ 1° e 2°, da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2026. 
hão BocaioiYí 
Prefeito de Rio Branco 
4 
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tS tat •. .. 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n ° . 2026.02.000004 
Interessado (a): Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
P.~RECER JURÍDICO 
DIREITO CONSTiTUCiON:\L E ADMINISTRATIVO. PROCESSO 
LEGiSLATR'c_). AUTÓGRAFO DE LEI N° I I ' 2025. INSTITUIÇÃO DA 
"SI \1 \\ \ \tU\iCIPAL DA \11E ATÍPiC,\". INICIATIVA PARLAMENTAR. 
COMPETI NCI \ LEGISLATIVA. MATÉRIA DI INTERESSE LOCAL. 
POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. VÍCIO DE 
INICIATIVA E ViOLAÇ-\O AO PRINCÍPIO DA SEPAR.\Ç &O DOS PODERES 
QUANTO A DISPOSITIVOS QUE IMPÕEM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E 
GERAM DESPESAS .AO PODER EXECUTIVO. iNVAS;kO DA RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO. ARTIGOS '", 36 E 58 DA LEI ORGANICA DO 
MUNICÍPiO DE RIO BRA\CO. ARTIGO 6" DA CONSTITUiÇÀO DO 
ESTADO DO ACRE. RECOMENDAÇAO DE VETO P\RCiAI 
Scnhor Procurador-Cicral, 
Senhor Procurador-Geral Adjunto, 
i DO RELATÓRIO FÁTICO E TRAMiTAÇAO 
Cuida-se dc solicitação de análise jurídica encaminhada pela Secretaria Especial 
dc Assuntos Juridict.s e Atos Oficiais. conl~rme Despacho n° 2036 2025 SEJLR-SECESP￾CG (lis. 13), referente ao Autógrafo de Lei n" 117/2025, oriundo do Projeto de Lei Ordinária 
n° 101%2025, de autoria do ilustre Vereador Zr Lopes. 
A propositura normativa tem por objeto instituir, no àmbito do Município de Rio 
Rranco•AC, a "Semana Municipal da Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira 
semana do mês dc maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município. 
O processo legislativo teve início na ('ámara Municipal de Rio Branco, visando o 
reconhecimento e a valorização das mães de pessoas corn deficiência, transtornos do 
ncurodesenvolvimento ou doenças crônicas, denominadas "mães atípicas". 
Conforme se depreende do texto do Autúgratb n° 1 172025 (ils. 3-41. a proposta 
1 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522. 2° andar, 
Bata, Bosque. Rio Branco AC. Talelona na. 3223-7157 
02602000004 nr Sistema dr. Automação da Justiça da 
~-'I. as e, ~► 
~ 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
legislativa estabelece. em seu artigo 1". a criação da retrrida semana comemorativa. O artigo 
2° cicnca os objetivos da iniciativa, tais como a promoção de apoio psicológico, social e de 
saúde. 
Todavia, os artigos 3° e 4° da propositura avançam para determinar que o Poder 
Público Municipal "promoverá" uma programaçào especial, incluindo cursos dc capacitação, 
oficinas, atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos, além de estabelecer regimes de 
cooperação entre secretarias e outras entidades. 
Durante a instrução processual no âmbito do Poder Executivo, a Secretaria 
Municipal dc Saúde (SEMSA) foi instada a se manitestar tecnicamente. Por meio do 
Despacho n" 82025 SEMSA-DSPD tlls. 10), a Divisão de Saúde da Pessoa com Deliciéncia 
informou que a an.ílise política de sançào ou veto fugiria á sua contpcu ncia técnica. Contudo. 
o Departamento de As,isténcia Especializada, através do Despacho n° 21 2025 SLMSA￾DAES-DAL iils. 12), pontuou que. embora reconheça a rcic~ância da matéria, as ações 
propostas no autógrafo (cursos. oticinas, eventos pontuais) não estão contempladas no escopo 
de atuação rotineira daquele departamento, que toca em assisténcia domiciliar, atendimento ao 
idoso e entrega dc medicamentos. 
instada a se manifestar, esta Procuradoria Geral do Município recebe os autos para 
análise conclusiva quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria, devendo o parecer ser 
emitido até a data de U?,Ol 2026, para viabilizar a deliberação do Chefe do Poder Executivo 
dentro do prazo legal. 
É o relatório do essencial. Passo a opinar. 
i[ D:1 FL\D:~'iE:1T trÃO JLRIDIC'.~ 
A analise do presente Autógrafo de Lei deve ser pautada pelo controle preventivo 
dc constitucionalidade e legalidade. obser ando-se os preceitos da Constituição Federal. da 
Constituição do l stado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. 
11.1. Da Competcncia l.egislatisa (,oral e do interesse Local 
Preliminarmente, no que tange á instituição dc datas comemorativas e campanhas 
dc conseientização, não se vislumbra óbice á iniciativa parlamentar. A matéria enquadra-se no 
conceito de "interesse local", conforme dispõe o artigo 30, inciso i, da Constituição Federal, 
reproduzido simetricatttente no artigo 10, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Rio 
2 
Avenida Gptulin Vargas. n`. 1.522. 2° andar, 
B r'i, Bc~-sCu9 Ru Rranrn AC Telefona n ° ' 2.7I 57 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Branco: 
Lei Orgânica do Município de Rio Branco: 
".Art. 10. Além da competência em comum com a União e o Estado, prevista 
no art. 23 da Constituição da República, ao Município compete prover tudo 
quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar dc sua população. 
cabendo-Ihc entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos 
dc interesse local:" 
Nesse sentido, a criaçào da "Semana Municipal da Mãe Atípica" (Are. 1") e a 
definição de seus objetivos gerais dc conscicntizaçào ( Art. 2") são conscntàncos com a função 
legislativa da Câmara Municipal. não havendo invasão de compcténeia nessas disposições 
específicas. O legislador municipal possui legitimidade para instituir datas que visem 
fomentar debates sociais relevantes, como é o caso da visibilidade das mães atípicas. 
11.2. 1)o Vício de Iniciativa e da Violação à Separação dos Poderes (Artigos 3" e4°) 
Não obstante a nobreza da intenção do legislador, a análise detida dos artigos 3" e 
4" do Autógrafb revela inconstitucionalidade formal subjetiva (vício de iniciativa) e material. 
por violação ao princípio da Separação dos Poderes. 
O artigo 3" do Autógrafo determina, de tonna imperativa, que "nurantc a Semana 
.'%Aunieij►al da %fk Atípica, o Poder Ptíhlieo .1unicij'a! prnntni'ercr /.. ./ urna pr•o~rarnaçào 
especial que podarei incluir". elencando em seus incisos uma série de obrigações de tazer. tais 
como: cursos dc capacitação (inciso I). atendimentos médicos e odontológicos (inciso Iii), e 
terapias cm grupo ( inciso IIi ). 
Af impor ao Poder Exeeuti o a obrigação de "promovei" tais ações, o Poder 
Legislativo imiscui-se diretamente na gestão administrativa, matéria cuja iniciativa dc lei é 
reservada privativamente ao Prefeito. A organização de serviços públicos, a definição de 
prioridades na execução de políticas de saúde e assistência social. bem como a alocação de 
recursos humanos e materiais para eventos especíticos, são atividades típicas de 
administração, inseridas na reserva de iniciativa do Chefe do Fxccutivo￾A Lei Orgânica do Município de Rio Branco é cristalina ao delimitar a iniciativa 
privativa do Prefeito para matérias que versem sobre organização administrativa e serviços 
públicos: 
3 
Aver.ida i#stuhn Vargas, no. 1.522, 2° andar, 
Ba9rro í3uasY r rarlrn AC Telernnn n° 3=7157 
J 4 ' 
U 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei Orgânica do Município de Rio Branco: 
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Z 
7 
"AIt. 36. São dc iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
1...] 111 - criação e extinçào de Secretaria; c órgãos da Administração Pública 
Municipal." N 
_ 
7 
"Art. 5S. Ao Preti:ito compete, privativamente, entre outras atribuições: 1... ] 
I - [...J exercendo a direção superior da administração municipal. com o 
N 
auxílio dos Secretários Municipais (...]: Vil - dispor, mediante decreto, 
sobre: a) organização 4 e funcionamento da administração ç municipal P L...~, " 
U 
O texto constitucional estadual também reforça a independência dos poderes e a 
competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização da , 
administração: 
s 
Constituição do Estado do Acre: 
0 
"Art. b° Sào Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o ó 
a 
0 Legislativo, o F-.xccutivo e o Judiciário." 
N 
"Art. 54. LI fi I" São de iniciativa do Governador do Estado as leis que 
disponham sobre: [...] VI - criaçào, estruturação e atribuições das Secretarias _ 
de Estado e órgàos do Poder Executivo." 
N 
N 
M' determinar que a Prefeitura realize atendimentos médicos, odontológicos e _ 
cursos de capacitação cnt uma semana especifica. o Legislativo está, na prática, criando 
atribuições para as Secretarias Municipais inotadamente Saúde e Assistência Social), 
r 
interferindo na gestão de pessoal e no planejamento orçamentário. 
m 
C 
A manii~staçào técnica do Departamento de Assistência Especializada da SEMSA 
s 
(ils. 12) corrobora a interferência indevida na organização administrativa. O departamento 
informou que as ações propostas no autógrafo (cursos, otìcinas, eventos não compõem o 
escopo de atuação rotineira da unidade, que possui atribuições especificas e continuadas. A ã 
a 
imposiçào legal de novas tarefas, scm o devido planejamento e iniciativa do gestor executivo. n 
desorganiza a administração pública e fere a autonomia do Poder Executivo. 
Ç t ~
Ademais, o artigo 4" do Autógrafo, ao dispor sobre a organização do evento em 
regime dc cooperaçào entre Secretarias Municipais, reforça a ingerência na organização 
interna do Executivo. A li.►rnta como as Secretarias se articulam ou cooperam 4 matéria 
Avenida tir~t(lhn V~rg..is. n°. 1.522. 2° andar, 
Bairro BcssgGie. R.o Brancn AC. TpIPfnnca n°.. 3a23-7 i 57 
¼... ¼. 
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s? ~ 
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_ 4 Wa 
a 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
interna rorpuris da Administração. a ser resolvida por atos de gestão (Decretos. Portarias), e 
não por imposição legislativa parlamentar. 
A jurisprud~ncia pátria, embora não citada aqui por torça das regras de redação. é 
pacífica no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas ou impõem 
obrigações dc taicr à Administração Pública padecem de inconstitucionalidade formal. O 
legislador não pode. sob o pretexto dc criar uma data comemorativa, ditar a agenda 
administrativa e impor a realização dc serviços que geram custos operacionais (horas extras de 
servidores, uso de insuetos médicos, contratação de palestrantes, etc. ). 
Ainda que o art. 3" utilize a expressão "poderá incluir" para o rol de atividades, o 
caput utiliza o verbo imperativo "promoverá", criando uma obrigação de làzer. A mera 
"autorização" legislativa para que o Executivo faça o que já lhe compete constitucionalmente 
(executar políticas públicas) é inócua juridicamente e, quando imposta como dever, torna-se 
►r%c¼Mnètltuclonal. 
Portanto, os artigos 3° e 4° violam o princípio da harmonia e indcpcndência entre 
os poderes (Ari. 7° da LOM e Art. 6° da CE-AC) e invadem a competência privativa do 
Prefeito para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal t Art. 
áti. Vil da LOM). 
11.3. Da Constitucionalidade dos Demais Dispositivos 
O artigos 1". 2". 5°c (i' do Autógrafo não padecem dos mesmos vícios. 
ação da Jusfiça 
7 
~ 
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• Artigo 1": Cria a data comemorativa. Matéria de competência concorrente e interesse ~ = 
~ local, scm gerar despesa obrigatória imediata ou alterar estrutura adminisiiati a. Y 
~ 
• Artigo 2": I)eline objetivos de conscientização. Normas de caráter programático e 
~ 
m Q 
J 
Q 
educacional, compatíveis com a função legislativa. ~ 
t ~ 
.~ 
• Artigo 5": Remete a regulamentação ao Poder Executiva "no que couber". Dispositivo 
U C 
a~ 
6 ~ 
Adequado que respeita a competência regulamentar do Prctcito. 
~ 
T ~
C7 C
• Artigo t °: ('láusula de vigência. Regular. '5 .5 '.0 
Nota-se que a Procuradoria Legislativa, em seu parecer (tis. 20-22). sugeriu a 
supressão do artigo que tratava das despesas. o que foi acatado. Contudo, a manutenção das 
obrigações dc fazer nos artigos 3° e 4° manteve x caiação dc dL- ín~Jà de ííiiïït.i ti' i('Va e iì 
Avenida Gettihn Vargas, n C . 1.522. 2° andar, 
Bairro Bosque, R :z Branco AC. T&e'nne n^ 3223.7157 
5 
~r ~• 
- YSft ~ 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
violação i reserva dc administração. 
Dessa forma, a sanção integral do projeto implicaria na validação de normas 
inconstitucionais que engessam a administração municipal. Por outro lado, o teto integra) 
prejudicaria a válida intenção de instituir a data comemorativa no calendário oficial, o que é 
perfeitamente legal. A solução técnica mais adequada é o veto parcial. 
ills rONCI.USÃO 
Diante do exposto, considerando a análise tática e jurídica do .Autógrafo de I_ei n" 
1 17 2125, esta Procuradoria Geral do Município opina: 
I. Pela CONSTITUCION.ALIDADE E LEGALIDADE dos Artigos 1", 2", 5" e 6", 
visto que a instituição dc data comemorativa no calendário oficia) do Município é 
matéria de interesse local, compatível com a competência legislativa da Câmara 
Municipal; 
2. Pela INCONSTITUCiON.1LIDADE FORMAL E MATERIAL dos Artigos 3" e 
4", por vicio de iniciativa e violaçào ao princípio da Separação dos Poderes 1 Art. ?" da 
Lei Orgânica do Município; Art. 6" da Constituição do Estado do \cre), bem como 
por invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização e funcionamento da administração (Art. 36. ill e Art. 5X. Vii, da Lci 
Orgânica do Município), ao imporem obrigações de tá7er e atribuições a órgàos do 
Poder Executivo sem a devida iniciativa do Prefeito. 
Ante o exposto, recomenda-se ao Lxcclentissimo Senhor Prct~ito o VETO 
PARCIAL à propositura, incidindo especificamente sobre os Artigos 3" e 4° do Autógrafil n` 
117-2025. sancionando-se os demais dispositivos para que a "Semana Municipal da Mãe 
Atípica" seja instituída, cabendo ao Poder Executivo, posteriormente e contorme sua 
conveniência e oportunidade, definir as ações concretas a serem realizadas, no exercício 
regular de seu poder regulamentar e dc gestão. 
É o parecer, salvo melhor juízo. A superior consideração. 
Rio Branco AC, 07 dc janeiro dc 2026. 
Pascal Abou Khalil 
Procurador Jurídico do Município dc Rio Branco 
OAB/AC N^' 1.696 
s 
Avenida Getúlio Vargas. n°. 1.522, 2° andar, 
Raro Bosque. Rio Branco AC, Telefone n". 3223-7157 
rccgjj 
Município de Rio Branco 
Procuradoria Geral do Município 
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Processo n. : 2026.02.000004 
Interessada : Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município. 
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil. 
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica 
Administrativa à sua análise para que. caso acolhida, sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Rio Branco - AC, 07 de janeiro de 2026. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
Procuradoria Geral do Mun cipìu de Rio Branco 
NN 2026. x2.000004 [Loca) Físico) página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb gmai).ccm 
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 
3212-7450 
fá ti nrcufadc ao Processo N° 202F.02GGOGG4 no Srstorrra de 
r WV x'FL+t 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2026.02.000004 
Interessado (a): Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais 
Assunto: Projeto de Lei - Autógrafo 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
Aprovamos o parecer da Procuradoria Administratïva, às tis. 34-40, pelo VETO PARCIAL 
ao Autógrafo n° 17J2025. com incidência sobre seus artigos 3° e 4°, . sancionando-se cs demais 
dispositivos para que a "Semana Municipal da Mãe Atípica" seja Instituída, cabendo ao Poder 
Executivo, posterormente e conforme sua conveniência e oportunidade. def nir as ações concretas a 
serem realizadas, no exercício regular de seu poder regulamentar e de gestão 
Munic pal Rio Branco — AC. 108 de janeiro de 2026. 
James Antunes Ribeiro Aguiar 
Procurador-Gerai do Mun;cipio em exercicio 
Decreto n 3.27112025 
Avenida Getúl o Vargas. n'. 1,522, 2° anda, 
Bairr° BBeyur Rin Bra1L° AG. Tr.+c,'onr_ ri', al`1a-7157 
220 em OtJ/0?'2026 às 22:56:52 c est vincuLicl > >o Pror 'sso tJ" 202(i02000(104 no Srstorm dc Automaç:iu 
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J 42 
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■ 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CMRB/GAPRE/N°037/2026 
Rio Branco - AC, 15 de janeiro de 2026. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora Legislativa - CMRB 
Nesta 
Assunto: Encaminhamento do OFICIO N° 24/2026 SEJUR-SECESP-CG 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 
24/2026 SEJUR-SECESP-CG, que VETA PARCIALMENTE o Projeto de Lei n° 101/2025, 
que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre instituir no âmbito 
municipal de Rio Branco - Ac, a Semana Municipal da mãe atípic a ser realizada 
anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências", bem como a 
Mensagem Governamental n° 05/2026. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se que o 
referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao processamento. 
Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, II, e DETERMINO 
que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
Leó a o~' emoteo de Castro 
em exercício da CMRB EWpEys51J~ 
Rua Hugo Carneiro, n' 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia @a riobranco.ac.leg.br 

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