| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Requer copias de relatórios das empresas contratadas para prospectar poços em Rio Branco. |
| native_id | 41256 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 REQUERIMENTO Nº ____ /2026 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que a Prefeitura de Rio Branco encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos: I – Cópia integral do relatório técnico final elaborado pela empresa ou pelas empresas contratadas para a prospecção de poços de água no Município de Rio Branco, incluindo estudos geológicos, hidrogeológicos, metodologias empregadas e conclusões técnicas; II – Identificação completa da empresa ou das empresas contratadas, com razão social, CNPJ e responsável técnico; III – Informações referentes ao processo administrativo e ou licitatório que originou a contratação, com número do procedimento, modalidade, valor contratado e período de vigência; IV – Indicação dos locais onde foram realizados os estudos de prospecção, com detalhamento dos resultados obtidos em cada ponto analisado; V – Informação sobre eventual execução de perfuração de poços a partir desses estudos e, em caso afirmativo, a situação atual dessas estruturas. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 Senhor Presidente Nobres Vereadores JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência, coerência administrativa e acesso às informações relativas à aplicação de recursos públicos. Conforme amplamente divulgado pela mídia local, a empresa ou as empresas contratadas pela Prefeitura de Rio Branco para a prospecção de poços de água teriam concluído, em seus relatórios técnicos, pela inexistência ou insuficiência de água em volume capaz de atender à demanda do município em determinadas áreas analisadas. Essas informações geraram preocupação legítima na população, especialmente diante da recorrente crise no abastecimento de água que atinge diversos bairros da capital. Entretanto, nas últimas semanas, o Prefeito de Rio Branco, que se declarou publicamente pré-candidato ao Governo do Estado, passou a afirmar reiteradamente que a abertura de novos poços seria a solução para sanar o problema do abastecimento de água no município. Tal posicionamento, aparentemente dissociado das conclusões técnicas anteriormente ventiladas, torna ainda mais necessária a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa. Diante desse contexto, é imprescindível que a Câmara Municipal tenha acesso integral aos relatórios técnicos produzidos, a fim de verificar a consistência das CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 informações, a viabilidade técnica das medidas anunciadas pelo Executivo e a compatibilidade entre os estudos realizados e as ações atualmente divulgadas à população. A transparência desses dados é essencial para assegurar o correto uso dos recursos públicos, evitar decisões dissociadas de critérios técnicos e permitir que o Poder Legislativo cumpra seu dever institucional de controle e fiscalização, sempre em defesa do interesse público e da população de Rio Branco. Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 03 de fevereiro de 2026. EBER MACHADO VEREADOR Líder de bancada Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC