CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº 567, Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
PROJETO DE LEI Nº ____ 2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção e
Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no
Município de Rio Branco.
O PREFEITO do Município de Rio Branco - Estado do Acre.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato
Comunitário, com o objetivo de regulamentar, garantir e promover o bem-estar, a saúde, a
proteção e os direitos dos cães e gatos comunitários no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Animal Comunitário: cão ou gato que, sendo ou não identificado com tutor único e definido,
estabelece vínculos de dependência e convivência com uma comunidade ou coletividade de
pessoas, que, por consentimento mútuo, se responsabilizam, de forma organizada, por sua
guarda coletiva, cuidados básicos de saúde e alimentação, sem que isso implique
necessariamente na posse ou propriedade individual do animal.
II – Cuidador Principal: pessoa da comunidade que, de forma voluntária e reconhecida pelos
demais membros, organiza e lidera os cuidados com o animal comunitário, podendo ser o ponto
de contato junto aos órgãos públicos e entidades de proteção animal.
III – Comunidade: conjunto de moradores, comerciantes, trabalhadores ou usuários de um
logradouro, quadra, praça, condomínio, via pública ou equipamento urbano específico que
convivam e compartilhem a responsabilidade pelo animal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário tem
como fundamentos:
I – O respeito à vida e ao bem-estar animal;
II – A saúde pública e o controle populacional humanitário;
III – A corresponsabilidade entre o Poder Público, a comunidade e as organizações da
sociedade civil;
IV – O estímulo à guarda responsável coletiva;
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V – A educação humanitária em direitos animais e posse responsável;
VI – A não-crueldade e o manejo ético.
Art. 4º São diretrizes da política:
I – Reconhecer legalmente a figura do animal comunitário, diferenciando-a de animal com
tutor único e de animal em situação de abandono;
II – Fomentar e apoiar a organização das comunidades para o cuidado responsável;
III – Promover a esterilização, a vacinação, a identificação (como brinco ou microchip) e o
tratamento veterinário dos animais comunitários, preferencialmente por meio de campanhas e
programas públicos;
IV – Estabelecer mecanismos de cadastro e sinalização dos animais comunitários;
V – Proibir a remoção ou apreensão de animais comunitários saudáveis, identificados e com
vínculo comunitário comprovado, exceto em casos de risco comprovado à saúde pública, maustratos ou por determinação judicial;
VI – Incentivar a adoção de animais comunitários quando possível e desejável.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio de órgão ou
secretaria com competência na área de proteção animal, em articulação com outras
Secretarias que promovem a causa animal:
I – Implementar programas permanentes de esterilização, vermifugação e vacinação
(antirrábica e outras) para animais comunitários;
II – Criar e manter um cadastro municipal de animais comunitários e seus cuidadores
principais, com acesso facilitado para registro;
III – Fornecer, mediante critérios a serem regulamentados, placas de identificação para os
animais comunitários cadastrados e, quando cabível, sinalização no local de convivência;
IV – Desenvolver campanhas educativas sobre guarda responsável coletiva e direitos animais;
V – Estabelecer parcerias com clínicas veterinárias, universidades e organizações não
governamentais para ampliar o atendimento;
VI – Fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 6º É vedado ao Poder Público Municipal:
I – Apreender animais comunitários cadastrados e identificados, exceto nas hipóteses previstas
no Art. 4º, V;
II – Utilizar métodos letais para o controle populacional de cães e gatos.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DA COMUNIDADE E DO CUIDADOR PRINCIPAL
Art. 7º Compete à comunidade e, especialmente, ao cuidador principal:
I – Garantir alimentação e água limpa de forma regular e em local apropriado;
II – Prover abrigo ou local seguro para proteção contra intempéries;
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III – Zelar pela saúde do animal, buscando atendimento veterinário quando necessário e
cumprindo o calendário de vacinação e controle de parasitas;
IV – Esterilizar o animal, buscando os programas públicos disponíveis;
V – Manter o animal identificado (coleira, plaqueta) e cadastrado junto ao município;
VI – Adotar práticas de manejo que previnam conflitos com vizinhos, transeuntes e outros
animais, como a coleta de fezes em vias públicas;
VII – Comunicar ao órgão competente qualquer alteração no status do animal (adoção, óbito,
desaparecimento).
Parágrafo Único. O cuidador principal não será considerado, para todos os efeitos legais, o
proprietário único do animal, não podendo ser responsabilizado civilmente de forma exclusiva
por eventuais danos causados por ele, salvo comprovada negligência, recaindo a
responsabilidade solidária sobre a comunidade que o reconhece.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua
publicação, definindo os procedimentos para cadastro, fornecimento de identificação, critérios
para parcerias e fluxos de atendimento.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Constitui infração administrativa, sujeita a multa e advertência, a prática de:
I – Perseguir, maltratar, envenenar ou causar sofrimento a animal comunitário cadastrado;
II – Remover sem justificativa a identificação do animal ou os dispositivos de sinalização
comunitária;
III – Impedir, sem justificativa legal, o cuidado comunitário regular ao animal.
IV – Apreender de forma irregular animal comunitário por parte de agente público.
Parágrafo Único. O valor da multa será definido em regulamento, observando a gravidade da
infração, podendo ser aplicado em dobro em caso de reincidência.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Governador “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 03 de fevereiro de 2026.
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Justificativa
O presente projeto de lei visa enfrentar a realidade dos animais que vivem em
comunidade, uma situação comum em nossas cidades. Ao invés de ignorá-la ou tratá-la como
mero abandono, a proposta busca organizar e humanizar este convívio, conferindo-lhe
segurança jurídica e mecanismos efetivos de proteção. Esta iniciativa é fruto de um amplo debate
promovido pelo autor desta propositura, que, em 2025, criou a Frente Parlamentar da Causa
Animal nesta Casa de Leis.
A necessidade urgente desta medida tornou-se dolorosamente evidente com
o caso do cão Orelha, em Florianópolis. Orelha era um animal comunitário idoso, dócil e amado
por uma comunidade que lhe fornecia abrigo, alimentação e cuidados veterinários. Apesar disso,
foi brutalmente agredido até a morte por adolescentes. Este caso não é um fato isolado, mas um
trágico exemplo das consequências da invisibilidade legal: animais que possuem vínculos
afetivos e são protegidos por uma coletividade ficam desamparados pela lei por não se
enquadrarem na figura tradicional de "animal com tutor único".
O assassinato de Orelha gerou comoção nacional e ampla mobilização por justiça,
demonstrando que a sociedade já reconhece e valoriza esses vínculos. No entanto, o poder
público municipal frequentemente carece de instrumentos para agir de forma preventiva e
enérgica. O crime é apurado sob a Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que, apesar
de prever penas severas para maus-tratos resultando em morte, encontra entraves em sua
aplicação sem uma estrutura local de proteção.
Reconhecer legalmente a figura do animal comunitário traz inúmeros benefícios:
1. Protege o animal: Garante seus direitos à integridade física e psíquica, e evita
apreensões arbitrárias, assegurando seu lugar na comunidade que o acolhe.
2. Protege a comunidade: Estimula a organização e a responsabilidade compartilhada,
dando suporte legal aos cidadãos que, movidos pela compaixão, assumem a guarda
coletiva. Inspira-se em leis estaduais recentes, como a de Santa Catarina (Lei
19.726/2026), que proíbe a remoção sem justificativa de animais comunitários, e em
projetos nacionais, como o Estatuto dos Cães e Gatos em tramitação no Senado.
3. Beneficia o poder público: Promove a saúde pública, pois animais cadastrados e
acompanhados pela comunidade podem ser integrados em programas oficiais de
esterilização, vacinação e vermifugação, reduzindo zoonoses, crias indesejadas e os
custos com apreensão e abrigamento.
Portanto, este projeto é uma medida moderna, ética e de saúde pública, alinhada
com as melhores práticas de bem-estar animal e gestão urbana. Honrar a memória de Orelha e
de tantos outros animais invisibilizados é transformar indignação em ação legislativa,
construindo uma cidade mais justa, solidária e segura para todos os seres que nela convivem.