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materia nº 4/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Agropecuária – SEAGRO, para que prestem informações e encaminhem documentos acerca do projeto/programa de incentivo ao cultivo de café, coordenado pela SEAGRO, no período de 01/01/2021 até a presente data, preferencialmente em meio digital (PDF e/ou planilhas)
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para 
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Secretário Municipal de Agropecuária – SEAGRO, para que prestem 
informações e encaminhem documentos acerca do projeto/programa de incentivo ao 
cultivo de café, coordenado pela SEAGRO, no período de 01/01/2021 até a presente 
data, preferencialmente em meio digital (PDF e/ou planilhas), contendo:
1. Atos e documentos institucionais
1.1. Cópia integral dos atos de instituição/regulamentação do programa (lei, decreto, 
portaria, resolução, edital/chamamento, termos/convênios, plano de trabalho, etc.).
1.2. Projeto/plano do programa (escopo, público-alvo e desenho operacional).
2. Critérios
2.1. Critérios de adesão/participação e documentação exigida.
2.2. Critérios de seleção/priorização (se houver) e forma de classificação/ordem de 
atendimento.
2.3. Contrapartidas dos beneficiários e regras de suspensão/cancelamento.
3. Prazos
3.1. Forma de acesso ao programa (edital/chamada pública/fluxo contínuo) e 
respectivos prazos.
3.2. Cronograma: prazos de inscrição/adesão, análise, execução, entrega de 
insumos/mudas/assistência técnica e vigência.
4. Metas
4.1. Metas e indicadores por exercício/ano: nº de produtores, área (ha), 
territorialização, produtividade esperada e demais metas oficiais.
4.2. Relatórios de monitoramento/avaliação e resultados alcançados (se existentes).
5. Valores e execução financeira
5.1. Valores previstos e executados por exercício (dotação/suplementações, 
empenhado, liquidado e pago).
5.2. Fontes de recurso (tesouro, convênios, emendas, parcerias), com identificação 
do instrumento (nº, objeto, vigência e valores).
5.3. Valores por tipo de apoio e, se aplicável, por beneficiário (mudas, insumos, 
equipamentos, assistência técnica, capacitações, logística etc.).
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
5.4. Relação de despesas/contratações vinculadas ao programa (processos, 
contratos, fornecedores, objetos, valores e vigências).
6. Dados de atendimento
6.1. Quantitativo de beneficiários atendidos por ano e por localidade/região, 
preferencialmente em planilha.
6.2. Se houver relação nominal, encaminhar versão com dados pessoais 
minimizados/anonimizados (quando necessário).
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. 
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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