br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 5/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, pedido de informações e remessa de documentos relativos às intervenções realizadas no KM 02 da Estrada do Quixadá, no período de 01/01/2021 até a data da resposta
native_id41286

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:08:18.436463-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para 
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, pedido de 
informações e remessa de documentos relativos às intervenções realizadas no KM 02 
da Estrada do Quixadá, no período de 01/01/2021 até a data da resposta.
Conforme é de conhecimento deste mandato, há relatos de que o trecho 
recém-recuperado apresenta “terra cedendo”, “asfalto rachando”, “contenção que não 
resistiu”, “desmoronamento de encosta em direção ao rio” e risco de “isolamento da 
comunidade”. Também consta que a “erosão avança por baixo do asfalto”, com 
possibilidade de “desabamento repentino”, agravada por “tráfego de veículos 
pesados” e por “sinalização ruim”. 
Diante disto requer que o Executivo Municipal encaminhe:
1. Quanto foi investido em todas as intervenções/obras/serviços no KM 02 da Estrada 
do Quixadá (e trechos diretamente correlatos), de 2021 até a data atual, discriminando 
por intervenção/contrato e por exercício:
a) valores empenhados, liquidados e pagos;
b) fonte(s) de recursos;
c) identificação do órgão gestor/executor.
2. Relação completa de todas as contratações/intervenções do período (2021–atual), 
informando, para cada uma:
a) número do processo administrativo;
b) modalidade de contratação;
c) número do contrato/ata/ordem de serviço;
d) empresa contratada (razão social/CNPJ);
e) prazo, vigência e termos aditivos (com justificativas);
f) fiscal do contrato/obra e responsável técnico (ART/RRT).
3. Cópia integral dos projetos de intervenção (projeto básico/executivo, conforme o 
caso) e demais peças técnicas, incluindo:
a) memoriais, especificações, planilhas orçamentárias/composições/BDI e 
cronograma físico-financeiro;
b) plantas, perfis, seções e detalhamentos;
c) estudos/laudos que embasaram a solução (geotecnia/estabilidade de talude, 
drenagem, hidrologia/hidráulica, se existentes);
d) ART/RRT de projeto e execução.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
4. Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) (contratação e execução), com 
todas as medições e execuções, incluindo, no mínimo:
a) termo de referência/projeto básico, pesquisas de preço, pareceres, editais (se 
houver), atos de adjudicação/homologação;
b) contratos, aditivos, ordens de serviço;
c) boletins de medição, relatórios de fiscalização, diário de obra, registros 
fotográficos;
d) notas fiscais, atestos, liquidações e pagamentos;
e) termos de recebimento provisório/definitivo (se houver).
5. Providências adotadas após a constatação do problema (sinalização/interdição, 
vistoria, medidas emergenciais, solução definitiva), com:
a) datas, equipe técnica responsável e relatório/laudo de risco;
b) cronograma e estimativa de custo para correção.
6. Se houve notificação da contratada, acionamento de garantias/seguros, aplicação 
de sanções ou procedimento de apuração de responsabilidade, encaminhar as cópias 
correspondentes.
7. Se há participação/cooperação de outro órgão/ente (ex.: DERACRE), remeter as 
cópias de convênios/termos/ofícios e comunicações pertinentes.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. 
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

open original →