CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente,
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, pedido de
informações e remessa de documentos relativos às intervenções realizadas no KM 02
da Estrada do Quixadá, no período de 01/01/2021 até a data da resposta.
Conforme é de conhecimento deste mandato, há relatos de que o trecho
recém-recuperado apresenta “terra cedendo”, “asfalto rachando”, “contenção que não
resistiu”, “desmoronamento de encosta em direção ao rio” e risco de “isolamento da
comunidade”. Também consta que a “erosão avança por baixo do asfalto”, com
possibilidade de “desabamento repentino”, agravada por “tráfego de veículos
pesados” e por “sinalização ruim”.
Diante disto requer que o Executivo Municipal encaminhe:
1. Quanto foi investido em todas as intervenções/obras/serviços no KM 02 da Estrada
do Quixadá (e trechos diretamente correlatos), de 2021 até a data atual, discriminando
por intervenção/contrato e por exercício:
a) valores empenhados, liquidados e pagos;
b) fonte(s) de recursos;
c) identificação do órgão gestor/executor.
2. Relação completa de todas as contratações/intervenções do período (2021–atual),
informando, para cada uma:
a) número do processo administrativo;
b) modalidade de contratação;
c) número do contrato/ata/ordem de serviço;
d) empresa contratada (razão social/CNPJ);
e) prazo, vigência e termos aditivos (com justificativas);
f) fiscal do contrato/obra e responsável técnico (ART/RRT).
3. Cópia integral dos projetos de intervenção (projeto básico/executivo, conforme o
caso) e demais peças técnicas, incluindo:
a) memoriais, especificações, planilhas orçamentárias/composições/BDI e
cronograma físico-financeiro;
b) plantas, perfis, seções e detalhamentos;
c) estudos/laudos que embasaram a solução (geotecnia/estabilidade de talude,
drenagem, hidrologia/hidráulica, se existentes);
d) ART/RRT de projeto e execução.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador André Kamai
4. Cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) (contratação e execução), com
todas as medições e execuções, incluindo, no mínimo:
a) termo de referência/projeto básico, pesquisas de preço, pareceres, editais (se
houver), atos de adjudicação/homologação;
b) contratos, aditivos, ordens de serviço;
c) boletins de medição, relatórios de fiscalização, diário de obra, registros
fotográficos;
d) notas fiscais, atestos, liquidações e pagamentos;
e) termos de recebimento provisório/definitivo (se houver).
5. Providências adotadas após a constatação do problema (sinalização/interdição,
vistoria, medidas emergenciais, solução definitiva), com:
a) datas, equipe técnica responsável e relatório/laudo de risco;
b) cronograma e estimativa de custo para correção.
6. Se houve notificação da contratada, acionamento de garantias/seguros, aplicação
de sanções ou procedimento de apuração de responsabilidade, encaminhar as cópias
correspondentes.
7. Se há participação/cooperação de outro órgão/ente (ex.: DERACRE), remeter as
cópias de convênios/termos/ofícios e comunicações pertinentes.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC