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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente,
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que preste as
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados, referentes ao plano de
regularização fundiária das áreas recebidas/doada(s) pelo INCRA, remanescentes do
antigo Projeto de Assentamento (PA) Benfica.
1. Documentos de Origem: Cópia integral dos títulos de doação do INCRA, dados de
identificação (número, data, matrícula, encargos) e cópia integral dos processos
administrativos municipais e federais correlatos.
2. Base Técnica e Territorial: Plantas e arquivos georreferenciados em formato aberto
(SHP/KML/etc.), memoriais descritivos, identificação de bairros/quadras e estimativa
de lotes/unidades atingidas.
3. Plano de Regularização: Cópia do plano/projeto municipal, definição do
enquadramento (REURB-S ou REURB-E), instrumentos de titulação e identificação
dos órgãos e agentes responsáveis.
4. Execução e Cronograma: Cronograma detalhado por fase, relatório de status atual
de execução e metas de titulação por período.
5. Atendimento e Cadastro: Critérios de elegibilidade e priorização, fluxograma de
atendimento ao morador, informações sobre cobrança de taxas e relatórios agregados
de cadastro.
6. Financeiro e Orçamentário: Previsão orçamentária detalhada, fontes de recursos,
funcionais programáticas e demonstrativos de despesas empenhadas, liquidadas e
pagas.
7. Contratos e Parcerias: Relação de processos licitatórios, contratos de prestação de
serviços técnicos e termos de cooperação com terceiros.
8. Infraestrutura: Lista de obras vinculadas às áreas, cronogramas e orçamentos de
intervenções urbanas.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador André Kamai
9. Participação Social: Plano de comunicação, atas de audiências públicas e materiais
informativos distribuídos à população.
Requer-se, por fim, que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
preferencialmente em meio eletrônico, permitindo o adequado exercício da função
fiscalizatória desta Casa.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC
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