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materia nº 6/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que preste as informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados, referentes ao plano de regularização fundiária das áreas recebidas/doada(s) pelo INCRA, remanescentes do antigo Projeto de Assentamento (PA) Benfica.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:14:39.607126-03:00 Rejeitado 6 8 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
REQUERIMENTO ___/2026
Senhor Presidente, 
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para 
que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
e, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que preste as 
informações e encaminhe os documentos abaixo relacionados, referentes ao plano de 
regularização fundiária das áreas recebidas/doada(s) pelo INCRA, remanescentes do 
antigo Projeto de Assentamento (PA) Benfica.
1. Documentos de Origem: Cópia integral dos títulos de doação do INCRA, dados de 
identificação (número, data, matrícula, encargos) e cópia integral dos processos 
administrativos municipais e federais correlatos.
2. Base Técnica e Territorial: Plantas e arquivos georreferenciados em formato aberto 
(SHP/KML/etc.), memoriais descritivos, identificação de bairros/quadras e estimativa 
de lotes/unidades atingidas.
3. Plano de Regularização: Cópia do plano/projeto municipal, definição do 
enquadramento (REURB-S ou REURB-E), instrumentos de titulação e identificação 
dos órgãos e agentes responsáveis.
4. Execução e Cronograma: Cronograma detalhado por fase, relatório de status atual 
de execução e metas de titulação por período.
5. Atendimento e Cadastro: Critérios de elegibilidade e priorização, fluxograma de 
atendimento ao morador, informações sobre cobrança de taxas e relatórios agregados 
de cadastro.
6. Financeiro e Orçamentário: Previsão orçamentária detalhada, fontes de recursos, 
funcionais programáticas e demonstrativos de despesas empenhadas, liquidadas e 
pagas.
7. Contratos e Parcerias: Relação de processos licitatórios, contratos de prestação de 
serviços técnicos e termos de cooperação com terceiros.
8. Infraestrutura: Lista de obras vinculadas às áreas, cronogramas e orçamentos de 
intervenções urbanas.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador André Kamai
9. Participação Social: Plano de comunicação, atas de audiências públicas e materiais 
informativos distribuídos à população.
Requer-se, por fim, que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, 
preferencialmente em meio eletrônico, permitindo o adequado exercício da função 
fiscalizatória desta Casa.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação. 
Rio Branco, 02 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC

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