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materia nº 2/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequerimento de informações sobre gastos com a ornamentação natalina de 2025 pela Prefeitura de Rio Branco.
native_id41288

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 REQUERIMENTO Nº ____/2026
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco
que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Rio Branco e a Secretaria 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco-SEINFRA solicitando o envio das 
seguintes informações:
I – Relação completa e detalhada dos gastos públicos realizados com
ornamentação natalina no exercício de 2025, com a descrição de todos os serviços 
contratados.
II – Identificação da empresa ou das empresas vencedoras do(s) respectivo(s) 
procedimento(s) licitatório(s), com indicação do CNPJ.
III – Discriminação dos valores pagos por cada serviço executado, de forma 
individualizada.
IV – Cópia dos contratos firmados, termos aditivos, notas de empenho, 
liquidação e comprovantes de pagamento referentes às despesas com ornamentação 
natalina realizadas no ano de 2025.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas 
acerca dos gastos públicos realizados com a ornamentação natalina no exercício de 
2025, em razão da ausência de dados claros, completos e acessíveis nos portais oficiais 
de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Conforme amplamente divulgado pela imprensa local e previsto no termo de 
referência do respectivo procedimento licitatório, foram estimados valores elevados 
para a contratação dos serviços de ornamentação natalina. No entanto, tais informações 
não se encontram devidamente discriminadas no Portal da Transparência do Município, 
especialmente no que se refere à identificação da empresa ou das empresas vencedoras 
do pregão, bem como aos valores individualizados pagos por cada serviço executado.
A falta de transparência ativa compromete o princípio constitucional da 
publicidade e dificulta o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, além de 
contrariar as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe 
à Administração Pública o dever de disponibilizar informações completas, claras e 
atualizadas sobre a aplicação dos recursos públicos.
Ressalta-se que o Município de Rio Branco enfrenta relevantes demandas sociais 
e estruturais, o que exige rigor na observância das prioridades orçamentárias e na 
destinação dos recursos públicos. Despesas de natureza não essencial, como 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
ornamentação festiva, devem ser acompanhadas de absoluta transparência, permitindo 
a análise de sua legalidade, economicidade e razoabilidade.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno exercício do 
controle externo por parte desta Casa Legislativa, bem como garantir à sociedade rio￾branquense o acesso às informações necessárias para o acompanhamento e a 
fiscalização dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
03 de fevereiro de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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