| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Requerimento de informações sobre gastos com a ornamentação natalina de 2025 pela Prefeitura de Rio Branco. |
| native_id | 41288 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 REQUERIMENTO Nº ____/2026 O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Rio Branco e a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco-SEINFRA solicitando o envio das seguintes informações: I – Relação completa e detalhada dos gastos públicos realizados com ornamentação natalina no exercício de 2025, com a descrição de todos os serviços contratados. II – Identificação da empresa ou das empresas vencedoras do(s) respectivo(s) procedimento(s) licitatório(s), com indicação do CNPJ. III – Discriminação dos valores pagos por cada serviço executado, de forma individualizada. IV – Cópia dos contratos firmados, termos aditivos, notas de empenho, liquidação e comprovantes de pagamento referentes às despesas com ornamentação natalina realizadas no ano de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 Senhor Presidente Nobres Vereadores JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca dos gastos públicos realizados com a ornamentação natalina no exercício de 2025, em razão da ausência de dados claros, completos e acessíveis nos portais oficiais de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Conforme amplamente divulgado pela imprensa local e previsto no termo de referência do respectivo procedimento licitatório, foram estimados valores elevados para a contratação dos serviços de ornamentação natalina. No entanto, tais informações não se encontram devidamente discriminadas no Portal da Transparência do Município, especialmente no que se refere à identificação da empresa ou das empresas vencedoras do pregão, bem como aos valores individualizados pagos por cada serviço executado. A falta de transparência ativa compromete o princípio constitucional da publicidade e dificulta o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, além de contrariar as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe à Administração Pública o dever de disponibilizar informações completas, claras e atualizadas sobre a aplicação dos recursos públicos. Ressalta-se que o Município de Rio Branco enfrenta relevantes demandas sociais e estruturais, o que exige rigor na observância das prioridades orçamentárias e na destinação dos recursos públicos. Despesas de natureza não essencial, como CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE VEREADOR EBER MACHADO Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com Telefone: (68) 3302-7200 ornamentação festiva, devem ser acompanhadas de absoluta transparência, permitindo a análise de sua legalidade, economicidade e razoabilidade. Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o pleno exercício do controle externo por parte desta Casa Legislativa, bem como garantir à sociedade riobranquense o acesso às informações necessárias para o acompanhamento e a fiscalização dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo Municipal. Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 03 de fevereiro de 2026. EBER MACHADO VEREADOR Líder de bancada Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC