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323:
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Dispõe sobre o limite não edificável nas faixas
de domínio público em rodovias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
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Art. 1º E permitida a construção e permanência de edificações finalizadas ou
parcialmente construídas após a reserva de faixa não edificável de domínio público nas
rodovias, incluindo rodovias federais.
Art. 2º A reserva de faixa não edificável de domínio público junto as rodovias
tem o limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 3º Ao longo das águas correntes e dormentes e na faixa de domínio das
ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faíxa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros
de cada lado.
Art. 4º Esta Lei entra env sua publicação.
Es:
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A Lei Federal nº 13.913/2019 alterou a Lei 6.766/79 - Parcelamento do Solo -
com o objetivo de garantir o direito de construção e permanência de edificações existentes pós
faixas não edificáveis contíguas às rodovias.
Neste sentido, a Lei supra descrita concedeu competência aos municípios para
legislar sobre a redução da faixa não edificável de domínio público das rodovias, com limite de
até 5 (cinco) metros de cada lado.
Assim sendo, a norma legal federal apresentou pragmatismo na modificação da
Lei 6.766/79, que trata sobre o Parcelamento do Solo, concedendo segurança jurídica para
construções a serem efetivadas e as já existentes. Conferindo aos municípios a prerrogativa de
definir a extensão da faixa não edificável.
Logo, as edificações já existentes nessas faixas não devem ser demolidas,
assegurando o direito adquirido a permanecia da obra, como também concede permissão a
novas construções. Para tanto, o presente projeto de lei busca normatizar o entendimento da
federação ao interesse local do Município de Rio Branco, fomentando a regularização e
desenvolvimento.
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