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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaDispõe sobre o limite não edificável nas faixas de domínio público em rodovias e dá outras providências.
native_id41293

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-06 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-05 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

10 DE Rio
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323:
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Dispõe sobre o limite não edificável nas faixas
de domínio público em rodovias e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
g
Art. 1º E permitida a construção e permanência de edificações finalizadas ou
parcialmente construídas após a reserva de faixa não edificável de domínio público nas
rodovias, incluindo rodovias federais.
Art. 2º A reserva de faixa não edificável de domínio público junto as rodovias
tem o limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 3º Ao longo das águas correntes e dormentes e na faixa de domínio das
ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faíxa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros
de cada lado.
Art. 4º Esta Lei entra env sua publicação.
Es:
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A Lei Federal nº 13.913/2019 alterou a Lei 6.766/79 - Parcelamento do Solo -
com o objetivo de garantir o direito de construção e permanência de edificações existentes pós
faixas não edificáveis contíguas às rodovias.
Neste sentido, a Lei supra descrita concedeu competência aos municípios para
legislar sobre a redução da faixa não edificável de domínio público das rodovias, com limite de
até 5 (cinco) metros de cada lado.
Assim sendo, a norma legal federal apresentou pragmatismo na modificação da
Lei 6.766/79, que trata sobre o Parcelamento do Solo, concedendo segurança jurídica para
construções a serem efetivadas e as já existentes. Conferindo aos municípios a prerrogativa de
definir a extensão da faixa não edificável.
Logo, as edificações já existentes nessas faixas não devem ser demolidas,
assegurando o direito adquirido a permanecia da obra, como também concede permissão a
novas construções. Para tanto, o presente projeto de lei busca normatizar o entendimento da
federação ao interesse local do Município de Rio Branco, fomentando a regularização e
desenvolvimento.

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