PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0i/2026
Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei
Orgânica para dispor sobre o limite das
emendas individuais parlamentares ao
projeto de lei orçamentária.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, nos termos do § 32 do art. 34
da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, promulga a seguinte Emenda:
Art. 12 A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 77.
§ 12. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o § 12.
" (NR)
Art. 29 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
19 Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Branco tem por
escopo fundamental atualizar e aperfeiçoar o regramento atinente às emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, alinhando o ordenamento
jurídico municipal à evolução constitucional brasileira no que tange ao orçamento
impositivo. A medida busca fortalecer a independência e a harmonia entre os Poderes
Legislativo e Executivo, garantindo que a participação dos parlamentares na alocação dos
recursos públicos seja efetiva, previsível e transparente, além de assegurar o financiamento
adequado de setores essenciais, notadamente a saúde pública. A alteração proposta nos §§
12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica não apenas reflete uma tendência nacional de
empoderamento das casas legislativas na definição das prioridades orçamentárias, mas
também estabelece critérios objetivos que conferem segurança jurídica à execução das
programações financeiras do Município.
O instituto do orçamento impositivo representa um avanço significativo na cultura
administrativa e política do país, superando o antigo modelo em que o orçamento público
possuía caráter meramente autorizativo, o que muitas vezes frustrava a execução de
políticas públicas essenciais indicadas pelos representantes eleitos pelo povo. Ao estabelecer
a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais, a
proposta reafirma a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de não apenas
fiscalizar, mas também de participar ativamente da governança dos recursos públicos,
direcionando investimentos para demandas locais específicas que, por vezes, escapam ao
planejamento macroscópico do Poder Executivo. A fixação do dever de execução mitiga a
discricionariedade política na liberação de recursos, promovendo uma relação institucional
mais republicana e impessoal, onde a realização da despesa pública atende aos comandos
legais e não a conveniências momentâneas de gestão.
No que concerne ao percentual fixado, a proposta estabelece o limite de 1,55% (um
inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto. Tal patamar atende ao princípio da simetria, em
observância ao percentual de emendas impositivas previsto no art. 166, §§ 92 e 9º-A, da
Constituição Federal, destinado às emendas de Deputados. Este índice foi cuidadosamente
ponderado para equilibrar a capacidade de investimento dos parlamentares com a
preservação da higidez fiscal do Município. O percentual de 1,55% assegura um volume de
recursos suficiente para que os vereadores possam dar respostas efetivas às demandas de
suas bases e das comunidades, financiando obras de pequeno e médio porte, aquisição de
equipamentos e custeio de serviços, sem, contudo, comprometer a margem de manobra
financeira necessária ao Poder Executivo para a gestão das despesas continuadas e dos
grandes projetos estruturantes da cidade. A utilização da Receita Corrente Líquida (RCL) do
exercício anterior como base de cálculo confere estabilidade e previsibilidade ao montante
global das emendas, facilitando o planejamento tanto da Câmara Municipal quanto da
Secretaria de Finanças.
Aspecto de capital relevância na presente proposição é a manutenção e reforço da
vinculação constitucional de recursos para a área da saúde. A redação proposta para o § 12
do art. 77 determina expressamente que a metade do percentual das emendas individuais
— ou seja, 50% do montante de 1,55% — será destinada obrigatoriamente a ações e
serviços públicos de saúde. Esta previsão demonstra o compromisso inegociável do Poder
Legislativo de Rio Branco com o bem-estar da população e com o fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal. A canalização compulsória de recursos para a
saúde garante um aporte financeiro constante e descentralizado para unidades básicas de
saúde, programas de prevenção, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares,
contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde e para a qualidade do
atendimento prestado ao cidadão.
A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, disposta no novo § 13,
constitui a pedra angular do modelo de orçamento impositivo aqui delineado. Este
dispositivo transforma a expectativa de direito decorrente da aprovação da emenda em
direito subjetivo à realização da despesa, ressalvados apenas os impedimentos de ordem
técnica devidamente justificados. Tal mecanismo fortalece o sistema de freios e
contrapesos, impedindo que a execução das emendas parlamentares seja utilizada como
instrumento de barganha política ou que sofra contingenciamentos desproporcionais que
inviabilizem a vontade do legislador. A norma impõe ao Poder Executivo o dever de adotar
todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar a concretização das
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por iniciativa dos vereadores,
respeitando o cronograma de desembolso e a legislação financeira vigente.
É imperioso destacar que a presente proposta encontra-se em perfeita consonância
com os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal,
em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. A definição clara de
limites percentuais e a imposição do dever de execução conferem transparência ao processo
orçamentário, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a destinação dos recursos
públicos oriundos das emendas parlamentares. Além disso, a iniciativa da Mesa Diretora
respeita estritamente as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, estando a matéria inserida no
âmbito da competência legislativa municipal para dispor sobre suas finanças e orçamento,
conforme a autonomia assegurada aos entes federados pela Carta Magna.
A adoção do limite de 1,55% representa, ainda, uma atualização necessária diante do
cenário econômico e fiscal, permitindo que o valor nominal das emendas acompanhe a
evolução da arrecadação municipal, mantendo seu poder de compra e sua capacidade de
gerar benefícios concretos para a comunidade. A medida evita o achatamento da
participação legislativa no orçamento ao longo do tempo e assegura que o crescimento da
receita municipal se reflita também no aumento da capacidade dos vereadores de
solucionarem problemas pontuais da cidade. Trata-se de um instrumento de justiça fiscal e
de democratização do orçamento, pois permite que representantes de diferentes regiões e
segmentos da sociedade tenham garantida uma parcela dos recursos para atender às
necessidades de seus representados.
Por fim, a alteração legislativa proposta é juridicamente viável e tecnicamente
adequada, não havendo óbices de constitucionalidade ou legalidade que impeçam sua
tramitação e aprovação. A matéria versa sobre organização orçamentária, tema afeto à Lei
Orgânica, e observa as diretrizes nacionais sobre finanças públicas. A aprovação desta
Emenda à Lei Orgânica constituirá um marco no fortalecimento institucional da Câmara
Municipal de Rio Branco, elevando o patamar de responsabilidade e efetividade do mandato
parlamentar e garantindo que o orçamento público seja, cada vez mais, um instrumento real
de transformação social e de atendimento às necessidades prioritárias da população riobranquense. Diante da relevância da matéria e do inegável interesse público envolvido,
submetemos a presente proposta à apreciação dos pares, contando com o apoio necessário
para sua aprovação.
Joabe Lira Felipe Tchê
Presidente 12 Secretário