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materia nº 1/2026

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-10
Ementa"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
native_id41415

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-10 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T13:19:25.599797-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0
2026-02-11T13:32:43.124470-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0i/2026
Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei 
Orgânica para dispor sobre o limite das 
emendas individuais parlamentares ao 
projeto de lei orçamentária. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, nos termos do § 32 do art. 34 
da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 12 A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 77. 
§ 12. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos 
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual 
será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§ 13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações oriundas de emendas individuais, em montante 
correspondente ao limite a que se refere o § 12. 
" (NR) 
Art. 29 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
19 Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Branco tem por 
escopo fundamental atualizar e aperfeiçoar o regramento atinente às emendas 
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, alinhando o ordenamento 
jurídico municipal à evolução constitucional brasileira no que tange ao orçamento 
impositivo. A medida busca fortalecer a independência e a harmonia entre os Poderes 
Legislativo e Executivo, garantindo que a participação dos parlamentares na alocação dos 
recursos públicos seja efetiva, previsível e transparente, além de assegurar o financiamento 
adequado de setores essenciais, notadamente a saúde pública. A alteração proposta nos §§ 
12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica não apenas reflete uma tendência nacional de 
empoderamento das casas legislativas na definição das prioridades orçamentárias, mas 
também estabelece critérios objetivos que conferem segurança jurídica à execução das 
programações financeiras do Município. 
O instituto do orçamento impositivo representa um avanço significativo na cultura 
administrativa e política do país, superando o antigo modelo em que o orçamento público 
possuía caráter meramente autorizativo, o que muitas vezes frustrava a execução de 
políticas públicas essenciais indicadas pelos representantes eleitos pelo povo. Ao estabelecer 
a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais, a 
proposta reafirma a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de não apenas 
fiscalizar, mas também de participar ativamente da governança dos recursos públicos, 
direcionando investimentos para demandas locais específicas que, por vezes, escapam ao 
planejamento macroscópico do Poder Executivo. A fixação do dever de execução mitiga a 
discricionariedade política na liberação de recursos, promovendo uma relação institucional 
mais republicana e impessoal, onde a realização da despesa pública atende aos comandos 
legais e não a conveniências momentâneas de gestão. 
No que concerne ao percentual fixado, a proposta estabelece o limite de 1,55% (um 
inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto. Tal patamar atende ao princípio da simetria, em 
observância ao percentual de emendas impositivas previsto no art. 166, §§ 92 e 9º-A, da 
Constituição Federal, destinado às emendas de Deputados. Este índice foi cuidadosamente 
ponderado para equilibrar a capacidade de investimento dos parlamentares com a 
preservação da higidez fiscal do Município. O percentual de 1,55% assegura um volume de 
recursos suficiente para que os vereadores possam dar respostas efetivas às demandas de 
suas bases e das comunidades, financiando obras de pequeno e médio porte, aquisição de 
equipamentos e custeio de serviços, sem, contudo, comprometer a margem de manobra 
financeira necessária ao Poder Executivo para a gestão das despesas continuadas e dos 
grandes projetos estruturantes da cidade. A utilização da Receita Corrente Líquida (RCL) do 
exercício anterior como base de cálculo confere estabilidade e previsibilidade ao montante 
global das emendas, facilitando o planejamento tanto da Câmara Municipal quanto da 
Secretaria de Finanças. 
Aspecto de capital relevância na presente proposição é a manutenção e reforço da 
vinculação constitucional de recursos para a área da saúde. A redação proposta para o § 12 
do art. 77 determina expressamente que a metade do percentual das emendas individuais 
— ou seja, 50% do montante de 1,55% — será destinada obrigatoriamente a ações e 
serviços públicos de saúde. Esta previsão demonstra o compromisso inegociável do Poder 
Legislativo de Rio Branco com o bem-estar da população e com o fortalecimento do Sistema 
Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal. A canalização compulsória de recursos para a 
saúde garante um aporte financeiro constante e descentralizado para unidades básicas de 
saúde, programas de prevenção, aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, 
contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores de saúde e para a qualidade do 
atendimento prestado ao cidadão. 
A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, disposta no novo § 13, 
constitui a pedra angular do modelo de orçamento impositivo aqui delineado. Este 
dispositivo transforma a expectativa de direito decorrente da aprovação da emenda em 
direito subjetivo à realização da despesa, ressalvados apenas os impedimentos de ordem 
técnica devidamente justificados. Tal mecanismo fortalece o sistema de freios e 
contrapesos, impedindo que a execução das emendas parlamentares seja utilizada como 
instrumento de barganha política ou que sofra contingenciamentos desproporcionais que 
inviabilizem a vontade do legislador. A norma impõe ao Poder Executivo o dever de adotar 
todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar a concretização das 
programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por iniciativa dos vereadores, 
respeitando o cronograma de desembolso e a legislação financeira vigente. 
É imperioso destacar que a presente proposta encontra-se em perfeita consonância 
com os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, 
em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. A definição clara de 
limites percentuais e a imposição do dever de execução conferem transparência ao processo 
orçamentário, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a destinação dos recursos 
públicos oriundos das emendas parlamentares. Além disso, a iniciativa da Mesa Diretora 
respeita estritamente as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, estando a matéria inserida no 
âmbito da competência legislativa municipal para dispor sobre suas finanças e orçamento, 
conforme a autonomia assegurada aos entes federados pela Carta Magna. 
A adoção do limite de 1,55% representa, ainda, uma atualização necessária diante do 
cenário econômico e fiscal, permitindo que o valor nominal das emendas acompanhe a 
evolução da arrecadação municipal, mantendo seu poder de compra e sua capacidade de 
gerar benefícios concretos para a comunidade. A medida evita o achatamento da 
participação legislativa no orçamento ao longo do tempo e assegura que o crescimento da 
receita municipal se reflita também no aumento da capacidade dos vereadores de 
solucionarem problemas pontuais da cidade. Trata-se de um instrumento de justiça fiscal e 
de democratização do orçamento, pois permite que representantes de diferentes regiões e 
segmentos da sociedade tenham garantida uma parcela dos recursos para atender às 
necessidades de seus representados. 
Por fim, a alteração legislativa proposta é juridicamente viável e tecnicamente 
adequada, não havendo óbices de constitucionalidade ou legalidade que impeçam sua 
tramitação e aprovação. A matéria versa sobre organização orçamentária, tema afeto à Lei 
Orgânica, e observa as diretrizes nacionais sobre finanças públicas. A aprovação desta 
Emenda à Lei Orgânica constituirá um marco no fortalecimento institucional da Câmara 
Municipal de Rio Branco, elevando o patamar de responsabilidade e efetividade do mandato 
parlamentar e garantindo que o orçamento público seja, cada vez mais, um instrumento real 
de transformação social e de atendimento às necessidades prioritárias da população rio￾branquense. Diante da relevância da matéria e do inegável interesse público envolvido, 
submetemos a presente proposta à apreciação dos pares, contando com o apoio necessário 
para sua aprovação. 
Joabe Lira Felipe Tchê 
Presidente 12 Secretário 

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