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materia nº 10/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaDispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Rio Branco, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-11 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2026
Dispõe sobre a vedação à
nomeação, contratação ou
designação de pessoas
condenadas por crimes de
maus-tratos a animais para
cargos, funções ou empregos
públicos no âmbito da
Administração Pública
Municipal Direta e Indireta de
Rio Branco, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, contratação ou designação de pessoas
físicas ou jurídicas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para exercer
cargos públicos, funções de confiança, cargos em comissão, empregos públicos ou
firmar contratos de prestação de serviços com a Administração Pública Municipal
Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se crimes de
maus-tratos a animais aqueles tipificados no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e suas alterações, incluindo as
disposições da Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão).
Art. 2º O impedimento de que trata o art. 1º desta Lei aplica-se:
I. A partir da publicação de sentença penal condenatória por órgão colegiado,
mesmo que ainda pendente de trânsito em julgado;
II. Pelos seguintes prazos, contados do cumprimento integral da pena
imposta em sentença transitada em julgado:
a) 5 (cinco) anos, nos casos de condenação prevista no art. 32, caput, da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (crime básico de maus-tratos a
animais);
b) 8 (oito) anos, nos casos de condenação prevista no art. 32, §1º, da Lei
Federal nº 9.605/98, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.064, de 29 de
setembro de 2020 (maus-tratos contra cães e gatos, com resultado morte, lesão
grave ou mutilação).
§ 1º Em caso de condenações múltiplas por crimes de maus-tratos a animais,
aplica-se o prazo mais gravoso.
§ 2º O impedimento cessa automaticamente após o transcurso dos prazos
estabelecidos no inciso II do caput, desde que não haja reincidência.
§ 3º Para fins desta Lei, considera-se reincidência nova condenação por
crime de maus-tratos a animais, ainda que de natureza diversa da condenação
anterior.
Art. 3º A vedação prevista nesta Lei estende-se às seguintes situações:
I. Nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
II. Designação para funções de confiança ou gratificadas;
III. Contratação temporária, nos termos da legislação aplicável;
IV. Celebração de contratos de prestação de serviços, consultorias ou
assessorias;
V. Contratação de pessoas jurídicas cujos sócios, administradores ou
representantes legais tenham sido condenados pelos crimes referidos no parágrafo
único do art. 1º.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso V aplica-se quando a
condenação do sócio, administrador ou representante legal ocorreu durante o
período em que ocupava tal posição na pessoa jurídica ou nos 5 (cinco) anos
anteriores à celebração do contrato.
Art. 4º Para fins de comprovação da inexistência de condenação, os
candidatos à nomeação, contratação ou designação deverão apresentar:
I. Certidão de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e pela
Justiça Federal;
II. Declaração, sob as penas da lei, de que não foram condenados por crimes
de maus-tratos a animais.
§ 1º A apresentação de declaração falsa ou a omissão de informação sobre
condenação configura falta grave, ensejando:
I. A imediata exoneração, dispensa ou rescisão contratual;
II. A devolução de todos os valores recebidos a título de remuneração,
corrigidos monetariamente;
III. A responsabilização civil, administrativa e criminal nos termos da
legislação vigente.
§ 2º Os órgãos de recursos humanos da Administração Pública Municipal
deverão conferir as certidões apresentadas e realizar consultas aos sistemas
informatizados disponíveis.
Art. 5º Nos processos de licitação e contratação com a Administração Pública
Municipal, os editais deverão conter cláusula expressa sobre a vedação prevista
nesta Lei, sendo obrigatória a apresentação de:
I. Certidões negativas de antecedentes criminais dos sócios, administradores
e representantes legais da pessoa jurídica licitante ou contratada;
II. Declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica atestando
que nenhum de seus sócios, administradores ou representantes legais foi
condenado por crimes de maus-tratos a animais.
Parágrafo único. A constatação de falsidade nas declarações ou certidões
apresentadas ensejará:
I. A desclassificação da licitante ou a rescisão do contrato;
II. A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 (Nova Lei de Licitações);
III. A comunicação aos órgãos de controle e ao Ministério Público.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, realizar
levantamento interno para verificar se há servidores ou contratados enquadrados na
vedação prevista no art. 1º.
§ 1º Havendo identificação de servidores ou contratados nas condições
previstas nesta Lei, deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de defesa e manifestação.
§ 2º Confirmada a situação de impedimento, será aplicada:
I. Exoneração, no caso de cargos em comissão ou funções de confiança;
II. Rescisão contratual, no caso de contratos temporários ou de prestação de
serviços.
Art. 7º A Controladoria Geral do Município e os órgãos de controle interno
ficam autorizados a fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo requisitar
informações, documentos e certidões dos órgãos da Administração Pública
Municipal.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos responsáveis pela
nomeação, contratação ou designação caracteriza ato de improbidade
administrativa, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
Art. 9º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre
Maus-Tratos a Animais", a ser realizada anualmente na primeira semana de
outubro, com os seguintes objetivos:
I. Promover ações educativas sobre proteção animal e combate aos
maus-tratos;
II. Divulgar os canais de denúncia de maus-tratos a animais;
III. Realizar campanhas de adoção responsável e posse consciente;
IV. Estimular a participação da comunidade em ações de proteção animal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 10 de Fevereiro de 2026
Matheus Paiva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei movido por uma convicção profunda: quem é
capaz de torturar um animal indefeso não deveria representar o poder público ou
exercer função de confiança em nome da nossa cidade.
Não se trata de vingança. Não se trata de pena adicional. Trata-se de
coerência ética. Trata-se de olhar nos olhos dos nossos cidadãos e dizer: "Aqui, em
Rio Branco, valorizamos a compaixão. Aqui, a crueldade tem consequências."
1. POR QUE ESTE PROJETO IMPORTA
Deixe-me contar uma história que muitos conhecem. Em 2019, um cachorro
chamado Sansão foi brutalmente espancado até a morte. As imagens chocaram o
Brasil. A dor daquele animal, a crueldade daquele ato, mobilizou milhões de
pessoas. Sansão não pôde se defender. Não pôde pedir ajuda. Não pôde fugir.
Apenas sofreu.
A morte de Sansão resultou na Lei Federal 14.064/20, que aumentou a pena
para maus-tratos contra cães e gatos. Mas leis penais, por si só, não mudam
culturas. Precisamos ir além. Precisamos dizer, como sociedade, que certas atitudes
são incompatíveis com a confiança pública.
Não estamos apenas protegendo animais. Estamos protegendo nossa
humanidade.
Estudos científicos, inclusive do FBI americano, demonstram que há forte
correlação entre crueldade com animais e violência contra pessoas. Crianças que
maltratam animais têm maior probabilidade de se tornarem adultos violentos.
Parceiros que agridem animais domésticos frequentemente agridem também seus
familiares.
A crueldade não se compartimenta. Quem é cruel com um ser indefeso
pode ser cruel com qualquer um.
2. O QUE A CONSTITUIÇÃO NOS ENSINA
Nossa Constituição Federal, no artigo 225, estabelece que "todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" e veda práticas que submetam os
animais a crueldade.
Não é uma sugestão. É um mandamento constitucional.
Mais do que isso, o artigo 37 estabelece que a Administração Pública deve
pautar-se pela moralidade. Pergunto: é moral permitir que alguém condenado por
espancar um cachorro até a morte ocupe cargo de confiança na prefeitura? É moral
que essa pessoa represente nossa cidade em contratos públicos?
A resposta é não. E este projeto dá efetividade a esse "não".
3. PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA
Este projeto não foi feito com espírito de revanchismo. Foi construído com
cuidado, com proporcionalidade, com justiça.
Estabelecemos prazos diferenciados:
5 anos para quem foi condenado por maus-tratos no crime básico - alguém
que, por exemplo, abandonou um animal ou o manteve em condições inadequadas.
8 anos para quem foi condenado pelo crime mais grave - aqueles que
mataram, mutilaram ou causaram lesões graves em cães e gatos, com requintes de
crueldade.
Não estamos criando pena perpétua. Não estamos negando a possibilidade
de mudança. Estamos dizendo que confiança pública se conquista com o tempo,
com arrependimento verdadeiro, com mudança de conduta.
Oito anos. Cinco anos. Tempos suficientes para refletir. Tempos suficientes
para mudar. Tempos suficientes para demonstrar que aquele ato de crueldade não
define mais quem a pessoa é.
4. OUTRAS CIDADES JÁ FIZERAM. E DEU CERTO.
Curitiba aprovou lei idêntica em 2022. Campo Grande fez o mesmo em 2024.
Juiz de Fora está tramitando projeto similar. Nenhuma dessas leis foi derrubada.
Nenhuma foi considerada inconstitucional.
Sabe por quê? Porque faz sentido. Porque é justo. Porque a população
apoia.
Uma pesquisa do Instituto Datafolha de 2023 mostrou que 94% dos
brasileiros consideram maus-tratos a animais um crime grave. Não é pauta de
"nicho". É consenso social.
5. O QUE ESTE PROJETO MUDA NA PRÁTICA
Hoje, alguém pode ser condenado por matar um cachorro com requintes de
crueldade e, saindo da cadeia, ser nomeado para cargo de confiança na prefeitura.
Pode administrar contratos públicos. Pode representar o município.
Isso está certo? Não.
Com esta lei, a Administração Pública Municipal dirá: "Você tem direito a
cumprir sua pena. Você tem direito a reconstruir sua vida. Mas cargo de confiança
pública, contrato com a prefeitura, isso exige mais. Isso exige histórico de respeito,
de compaixão, de ética."
Não estamos impedindo ninguém de trabalhar. Não estamos impedindo
ninguém de viver. Estamos apenas estabelecendo que funções públicas exigem
padrões éticos mais elevados.
6. PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO
Este projeto também cria a "Semana Municipal de Conscientização sobre
Maus-Tratos a Animais", a ser realizada todo ano em outubro.
Por quê? Porque lei sem educação é lei morta. Precisamos ensinar nossas
crianças que animais sentem dor. Que animais merecem respeito. Que crueldade
nunca é aceitável.
Queremos uma geração que proteja, não que maltrate. Uma geração que
cuide, não que torture.
7. UMA QUESTÃO DE VALORES
Há quem diga: "Vereador, temos problemas mais urgentes. Por que se
preocupar com animais?"
Eu respondo: Uma sociedade que protege os mais fracos é uma
sociedade mais justa para todos.
Gandhi disse: "A grandeza de uma nação pode ser julgada pela forma como
seus animais são tratados."
Martin Luther King Jr. afirmou: "Injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à
justiça em todo lugar."
Quando permitimos crueldade contra um cachorro, estamos permitindo
crueldade. Ponto. E crueldade não escolhe vítimas.
8. CONCLUSÃO - UM PEDIDO DE CONFIANÇA
Colegas vereadores, este projeto não é sobre punir. É sobre proteger.
Proteger os animais que não têm voz.
Proteger a integridade da nossa Administração Pública.
Proteger os valores que queremos para Rio Branco.
Quando votarem este projeto, não pensem apenas em leis. Pensem em
Sansão. Pensem em todos os animais que sofrem em silêncio, esperando que
alguém os defenda.
Pensem nas crianças que presenciam maus-tratos e aprendem que violência
é aceitável.
Pensem no tipo de cidade que queremos construir.
Eu quero uma Rio Branco onde crueldade não seja tolerada. Onde
compaixão seja valorizada. Onde cargos públicos sejam ocupados por
pessoas dignas dessa confiança.
Este projeto não resolve todos os problemas. Mas dá um passo. Um passo
firme. Um passo claro.
Por isso, peço o apoio de cada um de vocês. Não por mim. Mas por todos os
seres que dependem da nossa proteção. Pelos valores que queremos ensinar aos
nossos filhos. Pela cidade que sonhamos construir juntos.
Vamos aprovar esta lei. Vamos dizer, alto e claro: em Rio Branco, a
crueldade tem consequências.

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