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Prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais
Chefia de Gabinete
OFÍCIO N° 53/2026 SEJUR-SECESP-CG
Rio Branco, 29 de janeiro de 2026.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Assunto: Comunicação de Veto Integral — Projeto de Lei n° 87/2025, que deu
origem ao Autógrafo n° 135/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, no uso das atribuições legais a
mim conferidas, previstas no artigo 40, §1° da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco, comunico Vossa Excelência que decidi VETAR PARCIALMENTE,
especificamente sobre os dispositivos: inciso V do 3°, inciso II do 4°, art. 7°, inciso
V do art. 8°, art. 10, art. 2 e incisos VI e VIII do art. 14 do Projeto de Lei n°
101/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a
promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio
da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição,
comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas
unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no
Município de Rio Branco — Acre e dá outras providências".
As justificativas para tal estão contidas na Mensagem
Governamental n° 03/2026, bem como manifestações da Federação das Indústrias
do Estado do Acre — FIEAC e pelas entidades nacionais representativas do setor
produtivo de alimentos e bebidas (ABIA, ABICAB, ABIMAPI e ABIR), para
apreciação dessa nobre Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 03 /2026
RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 87/2025, QUE DEU
ORIGEM AO AUTÓGRAFO N° 13512025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que. no uso da competência que me
confere o art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, decidi
VETAR PARCIALMENTE, especificamente sobre os dispositivos: Inciso V do 3°,
inciso II do 4°, art. 7°, inciso V do art. 8°, art. 10, art. 2 e incisos VI e VIII do art. 14
do Projeto de Lei n° 101/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual
"Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no
ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da
regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica
de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada
de educação básica no Município de Rio Branco — Acre e dá outras
providências".
Inicialmente, registro o reconhecimento do mérito social e
pedagógico da iniciativa legislativa, que busca promover hábitos alimentares mais
saudáveis no ambiente escolar, objetivo que se harmoniza com as diretrizes do
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, com o Guia Alimentar para a
População Brasileira e com o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Todavia, após análise técnica e jurídica, bem como à luz das
ponderações formalizadas pela Federação das Indústrias do Estado do Acre —
FIEAC e pelas entidades nacionais representativas do setor produtivo de
alimentos e bebidas (ABIA, ABICAB, ABIMAPI e ABIR), verificaram-se
inconsistências normativas, impactos econômicos relevantes e potenciais vícios
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
de constitucionalidade, que recomendam o veto parcial de dispositivos específicos
do texto aprovado.
1. Da imprecisão técnica do conceito de "alimentos
ultraprocessados"
O Autógrafo adota, como elemento central de restrição, o conceito
de "alimentos ultraprocessados°. com base na Classificação NOVA, classificação
esta que não possui consenso científico nacional ou internacional, sendo alvo de
críticas quanto à sua amplitude conceitua) e baixa precisão técnica.
A utilização desse conceito, desacompanhada de critérios objetivos
vinculados ao perfil nutricional, compromete a segurança jurídica, dificulta a
fiscalização e pode gerar interpretações divergentes, inclusive quanto a alimentos
que integram a alimentação cotidiana e programas oficiais de alimentação
escolar.
2. Da insegurança jurídica e da ausência de critérios
operacionais claros
Os dispositivos vetados impõem restrições amplas e imediatas, sem
estabelecer parâmetros técnicos suficientemente claros para classificação,
fiscalização e aplicação das penalidades, o que pode gerar conflitos
administrativos e judiciais, além de dificuldades práticas para escolas,
fornecedores e órgãos fiscalizadores.
3. Dos impactos econômicos e sociais locais
A redação aprovada impacta diretamente micro, pequenas e médias
empresas locais, responsáveis por significativa parcela do emprego, renda e
aquisição da produção agropecuária do Estado do Acre, colocando em risco
cadeias produtivas consolidadas, investimentos e postos de trabalho.
Dados apresentados pelas entidades do setor indicam que a
indústria de alimentos e bebidas no Acre responde por parcela relevante do PIB
estadual, pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e pela
aquisição majoritária da produção agropecuária local.
2
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
4. Da competência normativa e da harmonização com a
legislação federal
Verificam-se, ainda, possíveis conflitos com normas federais,
especialmente aquelas que regulam rotulagem, segurança alimentar, publicidade
e o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, matérias de competência
da União e de órgãos reguladores federais, como a AN VISA.
A sobreposição normativa pode resultar em questionamentos quanto
â constitucionalidade formal e material de determinados dispositivos.
Diante do exposto, vetam-se parcialmente os seguintes
dispositivos do Autógrafo n° 135!2025, por contrariedade ao interesse
público, insegurança jurídica e necessidade de melhor adequação técnica e
normativa:
Veto ao Art. 3°, inciso V
O dispositivo define "alimentos ultraprocessados" com base
exclusiva na Classificação NOVA, conceito que não possui consenso científico
consolidado, tampouco reconhecimento uniforme em âmbito internacional, sendo
objeto de controvérsia técnica quanto à sua adequação como parâmetro
normativo restritivo.
A utilização de conceito impreciso e excessivamente amplo viola os
princípios da segurança jurídica e da legalidade, ao dificultar a correta
identificação dos produtos abrangidos, bem como comprometer a fiscalização e a
aplicação da norma. Ademais, a classificação pelo grau de processamento, e não
pelo perfil nutricional, extrapola a competência suplementar do Município,
adentrando matéria técnica regulada por normas federais e por órgãos como a
AN VISA. em afronta ao art. 24 da Constituição Federai.
2. Veto ao Art. 4°, inciso II
A vedação absoluta às doações e à comercialização de alimentos
classificados como "ultraprocessados" no ambiente escolar decorre diretamente
de conceito técnico controvertido, o que torna a restrição desproporcionai e
desarrazoada, em violação ao princípio da razoabilidade.
Além disso, a medida impacta alimentos que integram a alimentação
cotidiana e, em determinadas situações, programas oficiais de alimentação,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
podendo gerar conflito com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE
— Lei n° 11.947/2009), configurando extrapolação da competência legislativa
municipal suplementar.
3. Veto ao Art. 7°
0 dispositivo submete indiscriminadamente todos os
estabelecimentos comerciais, empresas fornecedoras e serviços de delivery às
disposições da Lei, inclusive aqueles que atuam de forma eventual ou indireta no
ambiente escolar.
Tal previsão caracteriza intervenção excessiva na atividade
econômica, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre
concorrência (art. 170 da Constituição Federal), além de carecer de critérios
objetivos que delimitem o alcance da norma, gerando insegurança jurídica e
potencial judicialização.
4. Veto ao Art. 8°, inciso V
A exigência de oferta de "sanduíches naturais sem molhos
ultraprocessados" remete novamente a conceito técnico impreciso, sem definição
normativa clara, o que inviabiliza sua aplicação prática e fiscalização.
A manutenção do dispositivo implicaria imposição operacional sem
parâmetros técnicos objetivos, contrariando os princípios da legalidade, da
segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.
5. Veto ao Art. 10, caput e incisos I ao XI
0 conjunto de proibições estabelecido no art. 10 impõe restrições
amplas, cumulativas e de elevada complexidade técnica, abrangendo produtos
com base em critérios nutricionais, rotulagem frontal e conceitos controvertidos,
sem adequada harmonização com a legislação federal vigente, especialmente as
normas da AN VISA.
Tal disciplina normativa extrapola a competência suplementar
municipal, ao inovar em matéria técnica de competência federal, violando o pacto
federativo (arts. 23 e 24 da Constituição Federai), além de gerar ônus econômico
desproporcional à cadeia produtiva local, em afronta ao princípio da razoabilidade.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
6. Veto ao Art. 12
A vedação ampla à comunicação mercadológica de alimentos cuja
comercialização seja proibida pela Lei acarreta restrição genérica à publicidade,
matéria já regulada por normas federais, como o Código de Defesa do
Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os parâmetros do
CONAR.
A norma municipal, ao impor vedação adicional sem delimitação
clara, pode caracterizar violação às garantias constitucionais da liberdade de
expressão comercial e da livre iniciativa (arts. 5°, 170 e 220 da Constituição
Federal).
7. Veto ao Art. 14, incisos VI e VIII
Os incisos vetados proíbem a utilização de "desenho animado ou de
animação" e de "promoção com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis",
de forma genérica, sem distinção entre práticas abusivas e comunicações lícitas.
A redação amplia indevidamente as restrições à publicidade, sem
comprovação de adequação, necessidade ou proporcionalidade da medida,
afrontando os princípios da razoabilidade, da livre iniciativa e da liberdade de
comunicação, além de incorrer em potencial vício material de constitucionalidade.
Ressalta-se que o veto parcial não compromete o objetivo central da
política pública, preservando as ações educativas, a promoção da alimentação
saudável e o fortalecimento da agricultura familiar, ao mesmo tempo em que
assegura a razoabilidade, a segurança jurídica, a harmonização normativa e a
proteção da economia local.
Os dispositivos vetados poderão ser objeto de aperfeiçoamento
legislativo futuro, mediante diálogo técnico entre o Poder Público, a comunidade
escolar, o setor produtivo e os órgãos reguladores competentes.
Diante do exposto, e em respeito ao princípio da separação dos
Poderes, bem como à competência constitucional do Poder Executivo para
planejar e executar políticas públicas, decidi VETAR PARCIALMENTE,
especificamente sobre os dispositivos: Inciso V do 3°, inciso II do 4°, art. 7°, inciso
V do art. 8°, art. 10, art. 2 e incisos VI e VIII do art. 14 do Projeto de Lei n°
101/2025, que deu origem ao Autógrafo n° 117/2025, o qual "Dispõe sobre a
promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição,
comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas
unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no
Município de Rio Branco — Acre e dá outras providências".
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 29 de janeiro de 2026.
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Il s.a. £la+.enticia. e PAee 6 tolos Indu.tr,auzados
Brasília, 15 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
PREFEITO SEBASTIAO BOCALOM RODRIGUES
Município de Rio Branco/AC
prefeitura@riobranco.ac.gov.br
C/C
A Sua Senhoria a Senhora
Kelen Rejane Nunes Bocalom
Chefe de Gabinete da Prefeitura de Rio de Branco/AC
gabineteCa riobranco.ac.gov.br
A Sua Excelência o Senhor
Secretário Valtim ]osé da Silva
Casa Civil da Prefeitura de Rio Branco/AC
casa.civil@riobranco.ac.gov.br
Ref.: Projeto de Lei (PL) 87/2025 — Alimentação escolar
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos — ABIA, a Associação Brasileira da
Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas - ABICAB, a Associação Brasileira das
Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados - ABIMAPI e
a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR
vêm, respeitosamente, apresentar as preocupações e as ponderações do setor que
justificam a necessidade de veto parcial ao recém aprovado PL 87/2025, de autoria
do Vereador Felipe Tchê (PP), que institui a Política Municipal de Promoção da Alimentação
Adequada e Saudável no Ambiente Escolar, no âmbito do município de Rio Branco/AC.
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ABIR g7.
A iniciativa é meritória ao promover hábitos alimentares adequados no ambiente escolar.
No entanto, é preocupaste a adoção do conceito de "ultraprocessados" na formulação de
políticas públicas, considerando inexistir consenso científico acerca de sua utilização, não
sendo o termo aceito em diversos países. Trata-se de um conceito complexo, que classifica
um produto industrializado pelo seu grau de processamento em vez do seu perfil nutricional
— o que de fato determina a qualidade de um alimento.
Por trás dos processos industriais, há um intenso investimento em inovação, ciência e
tecnologia de alimentos que os tornam seguros à ingestão e permitem maior tempo de
conservação, sem perda do sabor e do valor nutricional a longo prazo, proporcionando
segurança aos consumidores, além de promover segurança alimentar, auxiliando no
combate à fome.
Quando se proíbe as doações e a comercialização de alimentos tidos como
"ultraprocessados" no ambiente escolar, estão proibindo alimentos que fazem parte da
alimentação básica, como iogurte, bolacha, biscoito (água e sal e doce), carne fiambre, pão
de forma integral, macarrão e queijo (a depender dos tipos ofertados na merenda)'.
Portanto, o texto aprovado do PL 87/2025 traz um prejuízo para a alimentação no
ambiente escolar e, também, impactos sociais e econômicos para o Estado do Acre,
colocando em risco toda a indústria de alimentos e bebidas do estado. O setor conta com
160 empresas que (dados de 2024):
■ adquiriram 78,4% da produção agropecuária estadual;
■ tiveram faturamento equivalente a 6,3% do PIB estadual;
■ exportaram US$ 48 milhões; e
foram responsáveis pela geração de 4,1 mil empregos diretos e 16,5 mil empregos
indiretos.
Uma eventual sanção da matéria colocará em risco toda a cadeia produtiva da indústria de
alimentos no estado e na capital, acarretando reflexos diretos sobre investimentos,
empregos e renda gerados pelo setor, além de aumento dos custos com alimentação
escolar, devido a substituições no cardápio que se farão necessárias.
1 Exemplos contidos nos cardápios das merendas oferecidas no Munícipio de Rio Branco/AC, para o ano
de 2024. Disponíveis em: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/loB3J gJx2FsOQg2FulnL74NXiiedEP4
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ABIR7g
Por esses motivos e demais argumentos e justificativas endereçados no Anexo ao presente
Ofício, recomenda-se, respeitosamente, o veto parcial ao PL 87/2025, abrangendo
os seguintes dispositivos:
• Art. 3°, inciso V - "Alimentos ultra processados: formulações industriais com aditivos
artificiais, geralmente ricos em sódio, açúcar e gorduras, e de baixo valor nutricional,
conforme classificação NOVA";
• Art. 4°, inciso II - "Proibir as doações e a comercialização de alimentos
ultra processados no ambiente escolar";
• Art. 7° - "Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas
públicas ou privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas
fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de
entrega de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar estão sujeitos
a esta lei";
• Art. 8°, inciso V - "Sanduíches naturais sem molhos ultra processados";
• Art. 10°, caput e incisos I ao XI - "Ficam proibidas as doações e a comercialização no
ambiente escolar de alimentos ultra processados, preparações e bebidas com altos teores
de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes,
tais como: [...]"
• Art. 12° - "É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica
de alimentos, preparações e/ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por
esta Lei";
• Art. 14°, incisos VI e VIII:
o "VI - desenho animado ou de animação"; e
o "VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com
apelos ao público infantil".
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES, AMENDOIM E
BALAS - ABICAB
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS
ALIMENTÍCIAS E PÃES & BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR
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ANEXO
I - DADOS DA INDÚSTRIA NO ACRE E IMPACTOS
AB1R7.g
Inicialmente, é importante destacar que, no Estado do Acre, a indústria de alimentos e
bebidas conta com 160 empresas, que, em 2024: adquiriram 78,4% da produção
agropecuária estadual; tiveram faturamento de R$ 2 bilhões - o equivalente a 6,3% do PIB
estadual -, exportaram US$ 48 milhões e foram responsáveis pela geração de 4,1 mil
empregos diretos e 16,5 mil empregos indiretos ao longo de toda a cadeia produtiva.
Pelos números, é possível concluir que eventual sanção de matéria que promova a
vilanização de produtos alimentícios industrializados ao utilizar, de forma equivocada, a
nomenclatura "ultraprocessados" - que não possui qualquer consenso na ciência -, e ainda,
levando o consumidor a erro quanto à segurança desses produtos, poderá gerar impactos
sociais e econômicos para o estado e para a capital. Isso porque poderá atingir toda a cadeia
produtiva envolvida, o que inclui os elos responsáveis por produção, distribuição,
embalagens, máquinas e equipamentos e comercialização dos produtos estigmatizados,
acarretando reflexos diretos sobre investimentos, empregos e renda gerados pelo setor,
além de aumento dos custos com alimentação escolar devido a substituições no cardápio
que se farão necessárias.
II - DA COMPLETA INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DO CONCEITO DE
"ULTRAPROCESSADOS"
Em seu texto, o PL 87/2025 faz uso da chamada Classificação NOVA2, criação que organiza
os alimentos de acordo com o grau de processamento aplicado pela indústria, chegando-se
ao termo "ultraprocessados", cujo fornecimento, comercialização e publicidade ficam
proibidos no ambiente escolar.
Ocorre que a construção da classificação mencionada não contou com a participação das
áreas de ciência e tecnologia de alimentos - especialistas em processamento de alimentos.
2 A Classificação NOVA organiza os alimentos de acordo com o seu grau de processamento pela indústria,
a quantidade de ingredientes e os nomes dos ingredientes declarados no rótulo, nos seguintes grupos: (i)
alimentos in natura ou minimamente processados; (ii) ingredientes culinários processados; (iii) alimentos
processados; e (iv) alimentos "ultraprocessados".
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aesocie4ie erasile+ee dns Indtri.es de óraca+iai
Manas alunentïclas . e Pgee 6 Bolos Indoctriaiirados
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Sendo assim, seu uso não encontra consenso na comunidade científica nacional3 e
internacional4, não sendo aceito em diversos países, como Espanha5, Reino Unido6, França'
e Países Nórdicos$, tampouco na legislação ou em órgãos reguladores de saúde. Ainda, vai
de encontro ao entendimento de representantes das áreas de pesquisa e ciência de
alimentos, segundo os quais é equivocado classificar a qualidade de um produto
industrializado pelo seu grau de processamento em vez do seu perfil nutritional. Afinal, não
existe alimento bom ou ruim, mas, sim, dieta desequilibrada.
Com efeito, o que determina a qualidade de um alimento é a sua composição nutricional, e
não a quantidade de ingredientes ou etapas de processamento. Um alimento pode ser mais
ou menos nutritivo, tendo ele sido processado ou não.
Portanto, o conceito de "ultraprocessado" é complexo, amplo e sem clareza, o que dificulta
sua aplicação na prática, por ser, sob muitos aspectos, incompreensível e inaplicável,
gerando dúvidas na comunidade científica sobre a sua confiabilidade e capacidade de guiar
políticas públicas voltadas à saúde ou prover informações úteis ao consumidor9.
Isso porque referida classificação não leva em consideração os nutrientes de cada alimento
e agrupa, em um mesmo patamar — dos tidos como "ultraprocessados" -, cerca de 5.700
alimentos muito diferentes entre si, tanto em valores nutricionais como no processamento
a que foram submetidos. Ainda, não faz a devida equivalência de um produto industrializado
com a preparação culinária semelhante, apenas estigmatizando os produtos da indústria
nacional.
Em termos científicos, ter uma alimentação saudável significa comer com moderação todos
os tipos de alimentos. Toda alimentação corretamente balanceada é composta por
carboidratos, proteínas, gorduras, fibras alimentares, vitaminas e minerais e todos os tipos
podem ser importantes fontes desses macros e micronutrientes, em quantidade e qualidade
s Disponível em: https:/jdoi.orq/10.1016/1.tifs.2021.08.010. Petrus et al. 2021. Trends in Food Science &
Technology 116 (2021) 603-608.
n Disponível em: Svenska livsmedelsforskare: Anvànd inte begreppet "ultraprocessat"
Livsmedelsfôretagen
s Disponível em: Svenska livsmedelsforskare: Anvãnd inte begreppet "ultraprocessat" -
Livsmedelsfõretagen
6 Disponível em: https://www.nutrition.org.uk/news/position-statement-on-the-concept-of-ultraprocessed-foods-upf/
Disponível em: https://www.anses.fr/fr/content/aliments-dits-ultratransformes-mieux-comprendreleurs-effets potentiels-sur-la-sante
a Disponível em https://www.norden.org/en/publication/nordic-nutrition-recommendations-2023
Dísp n1vel em; ültr~-promi sed foods: ) ow function& is he NOVA sy ern?
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adequadas para atender todas as necessidades nutricionais do indivíduo. Quanto a esse
aspecto, cumpre destacar que não há qualquer óbice quanto ao objeto da lei. O que não se
pode admitir, com efeito, é apontar alimentos e bebidas devidamente aprovados para
consumo em âmbito nacional como se inadequados fossem.
O processamento de alimentos é essencial para tornar os alimentos disponíveis para o
consumo. Sem alguns processos realizados pela indústria, muitos alimentos trariam riscos
à saúde humana, não seriam palatáveis ou ainda de fácil digestão.
Assim, resta evidente que a classificação de alimentos por grau de processamento tem
encontrado forte oposição no meio científico, o que torna o seu uso inadequado, haja vista
que a utilização da referida nomenclatura como o norte de uma política pública, para além
de não resolver a questão, trará enorme dificuldade no tratamento da temática, uma vez
que acabará por impor sanções indevidas a produtos adequados ao consumo humano, tão
somente pelo fato de que são industrializados.
Importante destacar que, caso o Projeto seja sancionado na forma como aprovado, e
considerando que o conceito de "ultraprocessado" é amplamente abrangente e restritivo,
será necessário revisar a composição da merenda escolar fornecida no Município de Rio
Branco, cujos cardápios podem conter produtos hoje tidos - mais uma vez,
equivocadamente - como "ultraprocessados", a exemplo de iogurte, bolacha, biscoito (água
e sal e doce), carne fiambre, pão de forma integral, macarrão e queijo (a depender dos
tipos ofertados na merenda)io.
Dessa forma, o projeto se revela inviável nesse ponto, razão pela qual, não é razoável a
sanção de dispositivos que adotem a equivocada classificação outrora mencionada.
III - ADEOUACÃO DAS POLÍTICAS EM PROL DA ALIMENTACÃO SAUDÁVEL
É preciso ressaltar que o setor é favorável à adoção de medidas para o enfrentamento da
obesidade infantil. No entanto, a estruturação de tais medidas deve se dar de forma a
adequar tal necessidade com as exigências científicas em torno do assunto e com as
disposições constitucionais e legais vigentes.
io Exemplos contidos nos cardápios das merendas oferecidas no Munícipio de Rio Branco/AC, para o ano
de 2024. Disponíveis em: https://drive.google.com/drive/u/O/folders/1oB3J gJx2FsOQg2FuinL74NXiiedEP4
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aa~oci.çio Brasileira das Indústries de .Biscoito..
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A indústria brasileira investe consistentemente na inovação de seu portfólio, promovendo
ações inéditas e voluntárias de melhoria do perfil nutricional de seus produtos, a exemplo
de acordos voluntários com o Ministério da Saúde para redução de gorduras trans, açúcar
e sódio nos alimentos.
Além de se tratar de um setor altamente fiscalizado e regulado, é preciso ter em mente
que, por trás dos processos industriais, há intenso investimento em inovação, ciência e
tecnologia de alimentos que os tornam seguros à ingestão e permitem maior tempo de
conservação, sem perda do sabor e do valor nutricional a longo prazo, proporcionando
segurança aos consumidores, além de promover segurança alimentar, auxiliando no
combate à fome.
Vale ressaltar, ainda, que os mencionados investimentos feitos pelo setor possibilitam uma
I
produção segura e variada, para abarcar as mais diversas necessidades dos consumidores
e públicos com restrições alimentares, garantindo abastecimento e segurança alimentar.
São exemplos os produtos diet, light, proteicos, sem lactose, sem glúten, plant based, com
mais fibras, vitaminas e minerais, menos sódio, gorduras trans e saturadas.
Restringir a aquisição de determinados tipos de alimentos, definidos de forma contestável
pela ciência e tecnologia de alimentos, em nada contribui para a formação de hábitos
alimentares saudáveis, que só podem ser obtidos por meio da educação alimentar.
IV - DA NORMATIZAÇÃO ATINENTE AOS PADRÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Ademais, o setor de alimentos e bebidas é altamente regulado.
A Lei Federal n. 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
atribui à Agência competências para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias
e serviços de interesse para a saúde" e para "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos
e serviços que envolvam risco à saúde pública" (art. 2°, III, e 8°), dentre os quais
"alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens" (art. 8°,
§ 1, II).
Não bastasse isso, também há participação dos sistemas técnico-regulatórios dos
Ministérios da Agricultura e Pecuária e da Saúde, bem como, do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
7
abi áb .
~.sosi.~]e 11r»iNir. d.. p.eirMrí.. M ~l.colty, ABIR3.
Todo o arcabouço normativo brasileiro foi construído com base nos padrões de produção e
comercialização de bebidas e alimentos estabelecidos no âmbito do MERCOSUL e do Codex
Alimentarius11.
Assim, para que possam ser oferecidos ao público consumidor, as bebidas e os alimentos
devem seguir regulamentação técnica específica, sendo certo que, se o seu consumo
representasse qualquer risco à saúde, este não poderia sequer ser permitido, o que afasta
a necessidade de normatização municipal relacionada, seja restringindo a comercialização
de produtos industrializados por entes públicos, bem como fixando definições sobre
categorias de alimentos, o que é de competência da AN VISA.
Por tais razões, é inadequado que o Poder Legislativo municipal adentre em matéria técnica
reservada por legislação a órgãos e agências federais, sobretudo pelo fato de que não cabe
ao ente federativo afirmar se o produto industrializado, seja ele alimento ou bebida, é
adequado ou não ao consumo.
Nesse sentido, o objeto inicial do projeto - promoção de alimentação adequada e saudável
no ambiente escolar - é de todo louvável. Contudo, a inclusão de definições acerca da
qualidade de produtos, para dar-lhes eventualmente uma pecha de inadequação e,
portanto, para afastá-los do ambiente escolar, não parece ser a melhor estratégia.
Em primeiro lugar, porque a definição vinculada a processos de industrialização é
inadequada e não encontra consenso científico. Já o segundo motivo se refere à
incompetência do ente federativo para dizer o que é adequado ou não, haja vista a
competência federal.
Portanto, da forma como se encontra, o Projeto revela-se inadequado para sustentar uma
política pública eficaz. A utilização de termos vagos e subjetivos compromete sua
juridicidade e fragiliza a segurança jurídica, ao abrir espaço para múltiplas interpretações e
dificultar a aplicação uniforme da norma. Essa indefinição pode gerar atos administrativos
questionáveis, reduzir a efetividade das políticas públicas e, sobretudo, enfraquecer a
proteção dos direitos do consumidor.
11 o Codex Alimentarius é um fórum internacional de normatização do comércio de alimentos estabelecido
pela Organização das Nações Unidas (ONU), por ato da Organização para a Agricultura e Alimentação.
8
ab~cab ' ab~~ • ~~~ ABIR
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V - RESTRIÇOES INDEVIDAS À PUBLICIDADE
O PL 87/2025 também impõe vedações à publicidade de alimentos "ultraprocessados" nas
escolas públicas e privadas, no âmbito do município do Rio Branco.
A Constituição Federal (CF) institui garantias e competências para a regulação da
publicidade no país, enquanto atividade de liberdade de expressão, comunicação e
informação de produtos e serviços disponíveis (art. 5°, incisos IV e IX, e art. 220); e como
atividade econômica assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
(art. 170). Assim, existe um direito prima facie à publicidade de tudo aquilo que é produzido
ou vendido legalmente no Brasil.
Dos dispositivos constitucionais citados, podemos concluir que:
1. A liberdade de manifestação do pensamento e de propaganda comercial é a regra;
2. A CF delega à lei federal a possibilidade de estabelecer meios de defesa da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao
meio ambiente (inciso II, § 3°, artigo 220, da CF);
3. As exceções à liberdade de propaganda comercial estão expressamente
previstas na CF de forma exaustiva no § 4° o art. 220: propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Isso posto, a publicidade quando não restrita de acordo com o que estabelece a CF, segue
amplamente a autorregulamentação. O órgão que preza pela autorregulamentação é o
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR, que traz em seu Código
mais de 25 recomendações sobre o chamamento ao consumo direcionado à criança.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um instrumento, assim como o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem por finalidade direcionar a regulação
para produtos que possam ter publicidade voltada ao público infantil e/ou infanto juvenil.
Ademais, a Lei n° 13.874/2019, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, estabelece que "É dever da administração pública e das demais entidades que
se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à
legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: (...) VIII —
9
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~ abicáb •
A5s0 i.çi0/r.a~loi...d.ºI.Idi.$4io$dr/i.tvitv$,
Md$f+$ Alimrntieje I'M10. t./040$ Indu.4ielie.des
ABIR7g,
restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal".
Importante complementar que o nexo de causalidade entre a publicidade ou a venda de
produtos alimentícios e a obesidade infantil e demais prejuízos à saúde - que se pretende
evitar com o Projeto de Lei - é por demais tênue, o que não permitiria a medida extrema
da sua vedação no ambiente escolar.
Países que estabeleceram proibição de publicidade de produtos alimentícios e restrições em
sua comercialização como forma de combater a obesidade não tiveram sucesso nesse
objetivo. O caso mais conhecido é o do Chile, que, em 2014, proibiu publicidade de
alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gordura para crianças menores de 14 anos e,
em 2019, tornou-se, segundo relatório da OCDE12, o país mais obeso do bloco.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) são instrumentos que têm por finalidade direcionar a regulação de produtos que
possam ter publicidade voltada, inclusive, ao público infantil e/ou infanto juvenil.
Em relação a promoções com brindes no País, o CDC já possui previsão normativa expressa
no sentido de garantir o direito de escolha consciente. Ao prever os Direitos Básicos do
Consumidor, o Código estabelece que a educação e a divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, assim como a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
são garantidas por lei e asseguram ao brasileiro sua liberdade de escolha.
Nesse contexto, tem-se que a prática de promoções com brindes é uma ferramenta de
marketing mundialmente reconhecida, que está perfeitamente incorporada à cultura dos
consumidores brasileiros, que já desenvolveram um juízo sobre sua utilização, não sendo
vista como um exemplo de marketing agressivo, mas como ganho econômico pelo próprio
consumidor. Ainda, quando um brinde ou brinquedo integra um produto, objetiva-se
posicionar esse produto frente ao outro da concorrência que não oferece o brinde ou
brinquedo.
Seguindo esta linha, destaca-se que o CDC ainda respalda o brasileiro ao já proibir a venda
de um produto subordinado a outro (conhecida como "venda casada", no inciso I, do art.
39), pois entende que há infração de ordem econômica, cuja prática é tipificada como crime.
12 Disponível em: https://www.diarioconcepcion.cl/pais/2019/10/14/Chile-lidera-obesidad-entre-paises- de-la-ocdegobierno-anuncia-consejo-asesor.html
10
abicáb
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ABIR1.g
Por fim, em complemento, a atividade do licenciamento de marcas e personagens, inclusive
os infantis, é amplamente regulada pela legislação brasileira. Por serem produtos e serviços
cuja comunicação também perpassa a orientação à criança, o Brasil, por meio de um amplo
arcabouço jurídico, dispõe de mais de 20 normas que regem o tema. Esse número é superior
à regulamentação em países desenvolvidos, como o Reino Unido e os Estados Unidos, que
tendem a ser referência de atuação jurídica.
VI - DAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES DO PROJETO
Além das questões acima levantadas, o projeto em análise também padece de vícios de
constitucionalidade, tanto formal quanto material.
Em primeiro lugar, o PL 87/2025, ao propor a proibição de alimentos "ultraprocessados"
nas escolas públicas e privadas, interfere diretamente na política pública nacional de
alimentação escolar, regulada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
estabelecido pela Lei n° 11.947/2009. Essa proposta municipal, ao avançar em
regulamentações específicas e restritivas, extrapola os limites da competência
legislativa municipal e contraria o pacto federativo consagrado na Constituição Federal
de 1988.
De acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, é competência concorrente da União,
dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, conforme disposto no
inciso V, e sobre proteção à infância e à juventude, conforme estabelecido no inciso XII.
Nessa divisão, a União tem a atribuição de estabelecer normas gerais, enquanto os Estados
e Municípios podem legislar de forma suplementar, respeitando os limites impostos pelas
diretrizes nacionais. A proposta municipal, ao impor restrições específicas e absolutas,
contraria o caráter suplementar e harmonizador exigido pela competência
concorrente.
Ademais, o pacto federativo, conforme delineado pela Constituição de 1988, visa garantir a
autonomia dos entes federativos, desde que esta seja exercida em harmonia com as normas
gerais e os interesses nacionais. A proposta municipal, ao impor definições e proibições
específicas para alimentos "ultraprocessados" com base em critérios não normativos,
compromete a unidade das políticas públicas de alimentação e saúde.
Desse modo, a imposição de normas municipais que interfiram diretamente em diretrizes
nacionais, como as estabelecidas pelo PNAE, constitui uma afronta ao pacto federativo e
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aos limites da competência concorrente. Para evitar questionamentos de
inconstitucionalidade e garantir a efetividade da política nacional de alimentação escolar,
recomenda-se o veto parcial do Projeto, respeitando as normativas gerais da União e
promovendo a cooperação entre os entes federativos.
Em segundo lugar, no que diz respeito à inconstitucionalidade material, a aplicação da Lei
a todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas, empresas
fornecedoras de alimentação escolar, serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega
de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar (Art. 70) viola os princípios
da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade, tendo em vista a
desarrazoada intervenção estatal na economia.
Isso porque a livre iniciativa (art. 1 °, inciso IV) e a livre concorrência (art. 170, inciso IV)
possuem o status de pilares da Ordem Econômica Nacional. Sobre o tema, o entendimento
do STF é no sentido de que a "intervenção estatal na economia, mediante regulamentação
e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da
Ordem Econômica", contidos no art. 170 da Constituição13.
No caso, com a eventual sanção do Projeto em comento, ter-se-ia um empecilho ao livre
exercício da atividade econômica dos estabelecimentos comerciais e serviços de
entrega e ao comércio, na medida em que se imporia restrições à comercialização de
produtos, por fundamentos técnicos discutíveis e sem objetividade científica, representando
claro ataque ao princípio constitucional da livre iniciativa.
Ademais, não é razoável, por tudo o que foi exposto até o momento e ante a ausência de
sustentáculo técnico-científico conclusivo, que determinados alimentos e bebidas sofram
restrições de comercialização, ao passo que outros alimentos com características
semelhantes são comercializados sem qualquer empecilho.
A título exemplificativo, apresentam-se abaixo casos de vetos a legislações estaduais que
tratavam dessa temática:
• No Amapá, o PL 123/2022, que "dispõe sobre a promoção de alimentação
saudável e determina a exclusão de alimentos 'ultra processados' e
13 RE 422.941, Rei. Min. Carlos Velloso, julgamento em 6-12-2005, Segunda Turma, D] de 24-3-2006. No
mesmo sentido: AI 752.432-AgR, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-8-2010, Primeira Turma, D]E
de 24-9-2010. 12
abicáb ~o sn.ile;ra da. indí,striae da B;ncoitaa
Wssa. ~lisxntfcias e PBes L Balos Inaustriapzados
AB1R~g
açucarados nas escolas pública e particulares do Estado", foi vetado pelo
então Governador Waldez Góes;
• No Piauí, o PL 223/2019, que "dispõe sobre a promoção de alimentação
saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados
nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado", foi vetado pelo
então Governador Wellington Dias;
• Em São Paulo, o PL 891/2019, que "institui o Programa Estadual de
Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede
pública estadual de ensino", com restrição a alimentos "ultraprocessados",
foi vetado pelo então Governador João Dória;
• No Maranhão, o PL 382/2019, que "dispõe sobre a promoção de alimentação
saudável e determinou a exclusão de alimentos 'ultraprocessados' e
açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado", foi
parcialmente vetado então Governador Flávio Dino; e
• Em Tocantins, o PL 207/2023, que "institui ações de combate à obesidade
infantil no Estado", foi parcialmente vetado pelo então Governador Wanderlei
Barbosa.
VII - CONCLUSÃO
Ante a inexistência de fundamentos técnicos-científicos para embasar a adoção do
termo "ultraprocessados", e considerando o impacto econômico-social da sanção do PL
87/2025 - nos moldes em que aprovado pela Câmara Municipal -, ABIA, ABICAS,
ABIMAPI e ABIR sugerem, respeitosamente, o veto parcial do Projeto, abrangendo
os seguintes artigos, e renumerando-se os demais:
• Art. 3°, inciso V - "Alimentos ultraprocessados: formulações industriais com
aditivos artificiais, geralmente ricos em sódio, açúcar e gorduras, e de baixo valor
nutricional, conforme classificação NOVA";
• Art. 4°, inciso II - "Proibir as doações e a comercialização de alimentos
ultraprocessados no ambiente escolar";
• Art. 8°, inciso V - sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;
• Art. 10°, caput e incisos I ao XI - "Ficam proibidas as doações e a
comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações
e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar
livre e sai, com adição de adoçantes, tais como: [...]";
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. . . +.gv..i.{Satf~uedallud«glnduNiinsJuW..-.twt.
nIMWÁh+linwnticl.tvPÏu.4UaleºInJ..trl.ty.sdA.
• Art. 12° - "É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação
mercadológica de alimentos, preparações e/ou bebidas cuja oferta e
comercialização seja proibida por esta Lei"; e
• Art. 14°, incisos VI e VIII:
o "VI - desenho animado ou de animação"; e
o "VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis
ou com apelos ao público infantil".
Atenciosamente,
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATES, AMENDOIM E
BALAS - ABICAB
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS
ALIMENTÍCIAS E PÃES & BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE
BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR
14
OFlPRESI/N° 046/2426
Rio Branco/AC, 21 de janeiro de 2026.
Ao Exmo.
Sr. Tião Bocalom
Prefeito Municipal de Rio Branco/AC
~
~-
Secretária MunpaJ da Cysa Civil
Recebi J4j.
Data_ _f~ _____
Assunto: Solicitação de veto parcial do PL — 87/2025/CMRBR
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o respeitosarr}ente, a Federação das Indústrias do estado do
Acre - FIEAC, espaço de articulação entre o setor produtivo e o poder público, tem atuado
de forma constante na promoção de iniciativas voltadas ao crescimento sustentável, à
inovação e à competitividade da economia acreana.
Assim sendo, por meio deste expediente, vem, com o devido respeito, solicitar
a aprovação e a adoção de veto parcial ao Projeto de Lei n° 8712025, que dispõe sobre a
manutenção/estabelecimento de restrições à comercialização de alimentos ultraprocessados
no ambiente escolar, nos termos em que foi aprovado pela Câmara Municipal, jà que os
empresários e presidentes de Sindicatos como SINPAL, SINDPAN, SINDICARNES, e etc.,
receberam com grande preocupação a permanência de restrição, conforme (art. 4, inciso II).
A definição de alimentos "uttraprocessados" carece de precisão técnica e
clareza conceituai, o que compromete sua aplicação prática. Essa ambiguidade gera
ceticismo na comunidade científica quanto ã sua eficácia como base para políticas públicas
de saúde e como ferramenta de orientação ao consumidor, com base da ABIA - Associação
Brasileira da Indústria de Alimentos, ABICAB - Associação Brasileira da Industria de
Chocolates, Cacau. Amendoim, Balas e Derivados, ABIMAPI - Associação Brasileira das
Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados e ABIR 75 -
Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas.
Federo;Clo dtts
lndcístrios do
Fctrtdv dc) Acre
~:
FlEA C
Justificativa:
1. Impacto econômico local: A redação atual do projeto impõe restrições amplas e
imediatas que afetam diretamente micro, pequenas e médias empresas produtoras e
fornecedoras de alimentos do Estado do Acre, colocando em risco cadeias produtivas
locais, empregos e renda de famílias dependentes do setor econômico.
2. Insegurança jurídica e operacional: A norma aprovada não prevê prazos razoáveis
para adaptação, nem diretrizes claras sobre classificação e rotulagem de produtos
abrangidos, gerando insegurança quanto à aplicação e à fiscalização por órgãos
municipais.
3. Competência e harmonização normativa: Há possíveis conflitos com normas
estaduais e federais sobre rotulagem, segurança alimentar e política pública de
alimentação escolar (ex.: Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE), o que
pode ensejar questionamentos judiciais e dificultar a execução das políticas públicas
educacionais e de saúde.
4. Ausência de medidas mitígadoras: © projeto não contempla programas de transição,
incentivos à substituição por alternativas produtivas produzidas localmente,
capacitação de fornecedores ou apoio técnico-financeiro aos empreendedores
abordados.
Diante do exposto, e com fundamento no interesse público em proteger a
economicidade, o emprego local, a segurança jurídica e o princípio da razoabilidade na
atuação administrativa., solicita-se:
1 O veto parcial do Projeto de Lei n° 87/2025, limitando ou retirando as disposições que:
a) imponham restrições imediatas e abrangentes sem cronograma de adaptação; b)
deixem de estabelecer critérios objetivos e técnicos fundamentados para a
classificação de "ultraprocessados" no âmbito escolar; c) não prevejam medidas de
apoio às empresas locais afetadas.
2. Caso Vossa Excelência opte por sancionar parcialmente o texto, que estejam
incluídos, por meio de veto ou vetos parciais para posterior complementação
legislativa, as seguintes disposições: a) prazo de transição mínimo de 12 (doze)
meses para adequação dos fornecedores; b)diretrizes claras e harmonizadas com
normas estaduaislfederais para definição dos produtos atingidos; c) previsão de
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_ =J,(1 br I W,Vb"J f íet?C Qrg h7
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programas de incentivo e capacitação para a substituição progressiva por opções
mais saudáveis, priorizando a cadeia produtiva local.
Ainda, que seja atualizada a redação dos dispositivos, conforme abaixo:
• Art. 3°, inciso V — "Alimentos ultraprocessados: formulações industriais com aditivos
artificiais, geralmente ricos em sódio, açúcar, gorduras e de baixo valor nutricional,
conforme classificação NOVA";
• Art. 4°, inciso li — "Proibir as doações e a comercialização de alimentos
ultraprocessados no ambiente escolar";
• Art $°, inciso V — "Sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados";
• Art 10°, caput e incisos I e XI — "Ficam proibidas as doações e a comercialização no
ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos
teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de
adoçantes, tais como: [...j";
• Art. 12° - "É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica
de alimentos, preparações elou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida
por esta t_ei";e
• Art 14°, incisos VI e VIII:
O "VI — desenho animado ou animação"; e
O "VIII — promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com
apelos ao público infantil".
Certos de contarmos com a Vossa contribuição, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos e reiteramos nossa parceria com a gestão responsável e
sustentável desta Prefeitura e pedimos para que tal demanda seja analisada com a devida
importância, uma vez que contribui para o fomento do setoç produtivo e da economia local.
1 :
Atenciosamente,
Federação dos
Indústrias do
Estado do Acre
José A*an&fit Biro da Silva
*residente da FIEAC
AUTÓG RAFO
Nº135/2025
Do: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025
Autoria: Felipe Tchê
Ementa: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por
meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e
comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede pública e privada
de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências.
Lei n° de / / Publicada no D.O.E. nº de / /
JOABE
LIRA DE
QUEIROZ:~
682411 512
68 .°..".-
re ~I e
VEREADOR
FELIPE SANDRI
SCHA
FER:855064326$
2026.1,08,15:29:
00.05'00
ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
AUTÓGRAFO N°135/2025
Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e
saudável no ambiente escolar por meio da educação
alimentar e nutricional e da regulação da distribuição,
comercialização e comunicação mercadológica de
alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes
pública e privada de educação básica no Município de
Rio Branco - Acre, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal de
Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar, com base:
I - no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças
Brasileiras Menores de 2 Anos;
II - no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei nº 11.947/2009;
Ill - na Lei nº 13.666/2018, que inclui a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como
conteúdo transversal no currículo escolar;
IV - no Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.
Art. 2º Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente
escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação
mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas
redes pública e privada de educação básica do Município de Rio Branco.
Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidad€
de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitoá
saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de su.
comunidade.
Art. 39 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - alimentação adequada e saudável: aquela baseada em alimentos in natura o
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ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
minimamente processados, respeitando os aspectos culturais, sociais, ambientais e regionais;
II - alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou animais, sem alteração após
deixar a natureza;
III - alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos como
moagem, congelamento, sem adição de substâncias;
IV - alimentos processados: alimentos in natura com adição de sal, açúcar ou outras
substâncias culinárias;
V - alimentos ultraprocessados: formulações industriais com aditivos artificiais, geralmente
ricos em sódio, açúcar e gorduras, e de baixo valor nutricional, conforme classificação NOVA;
VI - ambiente alimentar escolar: conjunto de espaços e condições físicas, sociais e culturais
dentro e no entorno da escola onde alimentos são ofertados, adquiridos, preparados e consumidos;
VII - educação alimentar e nutricional (EAN): conjunto de ações pedagógicas
interdisciplinares sobre alimentação, nutrição e cultura alimentar;
VIII - Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais
da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de
estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo
de uma escola e responsáveis pelo seu êxito.
IX - comunicação mercadológica: toda forma de promoção ou publicidade de alimentos,
marcas e produtos, inclusive em meios digitais ou presenciais, direcionadas ao público escolar.
CAPÍTULO II — OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 42 São objetivos desta Lei:
I - promover a saúde, qualidade de vida e o bem-estar de estudantes;
II - proibir as doações e a comercialização de alimentos ultraprocessados no ambiente
escolar;
III - estimular hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis;
IV - fortalecer a agricultura familiar local por meio da compra institucional;
V - envolver a comunidade escolar na construção de uma cultura alimentar saudável;
VI - contribuir para o desenvolvimento de habilidades de escolha consciente e responsável
em relação à alimentação.
CAPÍTULO III — DIRETRIZES E AÇÕES EDUCATIVAS
Art. Sº As instituições de ensino públicas e privadas deverão:
I - incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, en
conformidade com a Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição
práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógic
das escolas;
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II - promover a organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária como
estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme a viabilidade operacional e de infraestrutura
das escolas;
Ill - promover a capacitação de seu corpo docente e colaboradores para incorporar a
educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de uma abordagem
multidisciplinar ou transversal dos conteúdos;
IV - orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e
saudável, bem como os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola, em consonância com
os dispositivos desta Lei;
V - promover campanhas de incentivo a práticas alimentares saudáveis e conscientes.
Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional será um campo de conhecimento e de
prática contínua, permanente e transdisciplinar, que utilize abordagens e recursos educacionais
problematizadores e ativos, favorecendo o diálogo junto aos escolares e à comunidade escolar,
considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados
que compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no
desenvolvimento das atividades.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO
AMBIENTE ESCOLAR
Art. 6º A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no
ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e
segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de
saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos refere-se ï
qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares
professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de form;
terceirizada ou gestão direta pela escola.
Art. 72 Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas o
privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimentaçã
escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contratação de lanch
pronto) no ambiente escolar estão sujeitos a esta lei.
Art. 8º Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente três opções de lanches e/c
refeições saudáveis, que contribuam para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar loca,'
que derivam de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, tais como:
I - frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional;
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ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II - castanhas, nozes e/ou sementes;
Ill - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia,
farelo de trigo e similares;
IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;
V - sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;
VI - pães caseiros;
VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes, usando quantidades
reduzidas de açúcar e gorduras, e sem conservantes, corantes ou emulsificantes;
VIII - produtos ricos em fibras (frutas secas, grãos integrais, entre outros similares);
IX - salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada
ou embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);
X - refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a
População Brasileira;
XI - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
Art. 92 É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento ou preparação aos
escolares com necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à
lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais
artigos desta Lei.
Art. 10. Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos
ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans,
açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:
I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chupchup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e
confeitos em geral;
II - cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;
Ill - frituras em geral;
IV - salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas,
pastel de massa podre, etc.);
V - pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;
VI - bebidas formuladas industrialmente, que contenham açúcar ou adoçantes em seu≤
ingredientes, tais quais, refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo, água de cocc
industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas bebidas alcoólicas, cerveja
sem álcool e bebidas energéticas;
VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne d
hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos);
VIII - alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulager
nutricional disponível nas embalagens).
IX - outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:
a) mais de 100 mg (cem miligramas) de sódio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto
1 mg de sódio por 1 kcal);
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b) mais de 1g de açúcar livre em 100kcal (≥ 10% de total de energia proveniente de açúcares
c) mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (≥ 10% do total de energia proveniente de
gorduras saturadas);
d) mais de 3g de gordura total em 100 kcal (≥ 30% de total de energia proveniente do total
de gordura);
e) qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante.
livres);
XI - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da
Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) nº 75/2020 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 11. Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos,
fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais,
conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO V- DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS NO
AMBIENTE ESCOLAR
Art. 12. É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de
alimentos, preparações ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por esta Lei.
Art. 13. Para efeitos desta lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial
direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da escola e também no contexto de
atividades extracurriculares.
Art. 14. É vedada no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e d
comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunstância
agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes recursos:
I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
i II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos
público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
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CAPÍTULO V — ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 15. Compete ao Poder Executivo:
I - estabelecer parcerias com agricultores familiares para fornecimento de alimentos às
escolas;
II - criar e apoiar hortas pedagógicas escolares;
Ill - disponibilizar materiais educativos e garantir formações continuadas em EAN;
IV - realizar diagnóstico periódico sobre o ambiente alimentar escolar;
V - garantir fiscalização e monitoramento com apoio da Vigilância Sanitária, conselhos
escolares e conselhos de alimentação escolar;
CAPÍTULO VI - FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ao Sistema de Ouvidoria
Municipal ou outros canais oficiais.
Art. 17. Os estabelecimentos escolares e cantinas terão o prazo de 1 (um) ano para se
adequarem às disposições desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 7 de janeiro de 2026.
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FELIPE TCHÉ
Presidente 1° Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAPRE/N°81/2026
Rio Branco - Acre, 05 de fevereiro de 2026.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO N° 53/2026 SEJUR-SECESP-CG.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente OFÍCIO N° 53/2026
SEJUR-SECESP-CG, que VETA PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº87/2025, que deu origem ao
Autógrafo nº135/2025, o qual "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável
no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da
distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas
unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Rio Branco -
Acre e dá outras providências", estão contidas a Mensagem Governamental nº 03/2026,
bem como manifestações da Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC e pelas
entidades nacionais representativas do setor produtivo de alimentos e bebidas (ABIA,
ABICAB, ABIMAPI e ABIR).
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo— SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
~
e Queiroz
residente - CMRB
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg