Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
PROJETO
O PREFEITO DO
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º- A Lei Municipal
vigorar com as seguintes
Sala das Sessões, EDMUNDO
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
“Altera a Lei Municipal nº
de dezembro de 2003
sobre o Código Tributário Municipal,
para conceder insenção da Taxa de
Coleta e Remoção de Resíduos
Sólidos e Entulhos às entidades
religiosas.”
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Lei Municipal nº 1.508, de 8 de dezembro de
s alterações:
“Art. 24º. Salvo disposição de lei em
contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e contribuições, salvo a taxa
de coleta e remoção de resíduos sólidos
relativa aos imóveis pertencentes às
entidades religiosas.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 11 DE FEVEREIRO
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 8
3, que dispõe
sobre o Código Tributário Municipal,
conceder insenção da Taxa de
e Remoção de Resíduos
Sólidos e Entulhos às entidades
ACRE, faço saber que
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
2003, passa a
Salvo disposição de lei em
contrário, a isenção não é extensiva:
às taxas e contribuições, salvo a taxa
de coleta e remoção de resíduos sólidos
relativa aos imóveis pertencentes às
FEVEREIRO DE 2026.
Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas,
as quais desempenham importante papel no bem
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e
evangelização.
É de conhecimento públic
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade,
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
financeiras para suprirem suas necessidades básicas.
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do
município, contribuindo de maneira efetiva para a redução
a promoção da cidadania.
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por
contribuições de seus membros,
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a
ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça
busca fortalecer essas entidade
continue exercendo sua missão de acolh
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas,
desempenham importante papel no bem-estar, como assistência aos
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e
É de conhecimento público a importância do trabalho realizado pelas
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade,
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
financeiras para suprirem suas necessidades básicas.
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do
município, contribuindo de maneira efetiva para a redução das desigualdades e
a promoção da cidadania.
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por
seus membros, doações da comunidade, voluntariado e
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a
ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça
entidades de notório valor comunitário, garantindo que
continue exercendo sua missão de acolher e cuidar dos que precisam
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador- Presidente da CMRB
Acre.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da Taxa
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas,
estar, como assistência aos
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e
o a importância do trabalho realizado pelas
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade,
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do
das desigualdades e
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por
doações da comunidade, voluntariado e
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça social, que
de notório valor comunitário, garantindo que
er e cuidar dos que precisam.