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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-12
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 8 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para conceder insenção da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas.”
native_id41511

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-19 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-19 Aguardando Encaminhamento — —
2026-02-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Altera a Lei Municipal n°1.508, de 8 de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para conceder isenção da Taxa de coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos ás entidades religiosas
2026-02-12 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
PROJETO
O PREFEITO DO
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar: 
Art.1º- A Lei Municipal
vigorar com as seguintes
Sala das Sessões, EDMUNDO
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
“Altera a Lei Municipal nº 
de dezembro de 2003
sobre o Código Tributário Municipal, 
para conceder insenção da Taxa de 
Coleta e Remoção de Resíduos 
Sólidos e Entulhos às entidades 
religiosas.” 
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Lei Municipal nº 1.508, de 8 de dezembro de
s alterações: 
“Art. 24º. Salvo disposição de lei em 
contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e contribuições, salvo a taxa 
de coleta e remoção de resíduos sólidos 
relativa aos imóveis pertencentes às 
entidades religiosas. 
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 11 DE FEVEREIRO
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre.
“Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 8 
3, que dispõe 
sobre o Código Tributário Municipal, 
conceder insenção da Taxa de 
e Remoção de Resíduos 
Sólidos e Entulhos às entidades 
ACRE, faço saber que 
a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei
2003, passa a 
Salvo disposição de lei em 
contrário, a isenção não é extensiva:
às taxas e contribuições, salvo a taxa 
de coleta e remoção de resíduos sólidos 
relativa aos imóveis pertencentes às 
FEVEREIRO DE 2026. 
Rua Hugo Carneiro,
Contato: (68)
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da 
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas, 
as quais desempenham importante papel no bem
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de 
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e 
evangelização. 
É de conhecimento públic
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade, 
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a 
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
financeiras para suprirem suas necessidades básicas.
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do 
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do 
município, contribuindo de maneira efetiva para a redução
a promoção da cidadania.
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por 
contribuições de seus membros,
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a 
ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça 
busca fortalecer essas entidade
continue exercendo sua missão de acolh
Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
(68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br 
 JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da 
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas, 
desempenham importante papel no bem-estar, como assistência aos 
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de 
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e 
É de conhecimento público a importância do trabalho realizado pelas 
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade, 
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a 
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
financeiras para suprirem suas necessidades básicas.
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do 
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do 
município, contribuindo de maneira efetiva para a redução das desigualdades e 
a promoção da cidadania.
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por 
seus membros, doações da comunidade, voluntariado e 
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a 
ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça 
entidades de notório valor comunitário, garantindo que 
continue exercendo sua missão de acolher e cuidar dos que precisam
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador- Presidente da CMRB 
Acre.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a isenção da Taxa 
de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos às entidades religiosas, 
estar, como assistência aos 
menos favorecidos, fornecimento de cestas básicas, roupas, recuperação de 
dependentes químicos, educação assistida, casamentos comunitários e 
o a importância do trabalho realizado pelas 
entidades religiosas, que, por meio de ações solidárias, garante dignidade, 
moradia, alimentação, cuidados de saúde e acompanhamento social a 
sociedade, em que parte dela, não possuem amparo familiar ou condições
A isenção proposta representa um gesto de reconhecimento e apoio do 
Poder Público a eles que atua de forma complementar às políticas sociais do 
das desigualdades e 
Cumpre destacar que essas entidades são mantidas, essencialmente, por 
doações da comunidade, voluntariado e 
parcerias, sendo que qualquer alívio de encargos financeiros possibilitará a 
Portanto, a aprovação desta matéria é medida de justiça social, que 
de notório valor comunitário, garantindo que 
er e cuidar dos que precisam. 

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