Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Marcio Mustafá
Justificativa para a Declaração de Utilidade Pública Municipal à ABRACRE
A Associação de Bares, Restaurantes, Distribuidoras, Conveniências e Promotores
de Eventos do Acre - ABRACRE, inscrita no CNPJ nº 55.338.926/0001-83, com foro nesta capital, é
uma sociedade civil sem fins lucrativos que tem desempenhado um papel fundamental no
fortalecimento da economia local e no desenvolvimento social do Estado do Acre.
A ABRACRE, ao longo de sua existência, tem se dedicado a promover a integração
dos diversos setores que envolvem bares, restaurantes, distribuidoras, conveniências e eventos,
contribuindo não apenas para o incremento da atividade comercial, mas também para a organização
e o desenvolvimento sustentável dessas áreas.
Além disso, a associação tem prestado serviços de relevância indiscutível à
sociedade, promovendo ações que visam à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos seus
associados, à capacitação profissional, à segurança alimentar, ao incentivo ao turismo e ao fomento
à cultura local. Tais atividades têm gerado impactos positivos no cotidiano da população,
promovendo a inclusão social e econômica, bem como criando oportunidades para o crescimento do
setor no Acre.
Dessa forma, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, como
ser uma sociedade sem fins lucrativos, ter personalidade jurídica própria, estar registrada no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e prestar serviços relevantes à sociedade, é de
extrema importância que a ABRACRE seja reconhecida como de utilidade pública municipal. Tal
reconhecimento assegura à entidade os direitos e vantagens previstos em lei, promovendo maior
respaldo para suas atividades e permitindo que continue a realizar seu trabalho de forma ainda mais
eficaz.
Com base nesses fundamentos, a concessão do título de utilidade pública municipal
à ABRACRE é justificada, tendo em vista sua importância para o bem-estar social e econômico da
população acreana.
Marcio Mustafá
Vereador Câmara Municipal de Rio Branco
遠軽譲蟻拶
A諸悪謀議請も盤挑発と露盤霊鵠無給・
ABRACRE - Associa碑o de Bares, Restaurantes, Distribuidoras, Conveni6ncias e
Promotores de Eventos do Acre.
Estatuto Social
CAPITULO I
DA DENOMINACÅ0, SEDE E FORO, DURACÅo E OBJETIVOS.
Art. 1O - Sob a denomina9為O da ABRACRE - Associa9奮O de Bares, Restaurantes,
Distribuidoras, Conveniencias e Promotores de Eventos do Acre, fica instituida esta
associa9aO Civil sem fins lucrativos, e qTe reger宰r
legais pertinentes.
CAPiTULO II
DA SEDE
este ESTATUTO, e Pelasmormas
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Art. 2O - A ABRACRE - Associa9着O de Bares, Restaurantes, Distribuidoras,
Promotores de Eventos do Acre tera sua administrativa desta associa辞O e foro na cidade de
Rio Branco - na Avenida Cear各, 2563 - Bairro Dom Giocondo, CEP: 69 900-30. Podendo
abrir filiais ou agencias em outras cidades ou unidades da Federa9あ.
Art. 3O - A dura9為O da ABRACRE - Associa9あde Bares, Restaurantes, Distribuidoras,
Conveniencias e Promotores de Evento; do Acre e por prazo indeterminado e ilimitado seus
numeros de associados.
CAPfTULO IⅡ
DOS OBJETIVOS
Art. 4O - A ABRACRE tem por o切etivos prmCIPalS:
I. Congregar as empresas e institui96es representadas dos seguimentos de bares, reStauranteS,
lanchonetes’reStauranteS industriais e de refei96es coletivas, CaSaS nOtumaS, emPreSa de
eventos e produ96es ,COnVeniencias’Pizzaria, buffet, aSSOCia9肴O de musico, Parque de
divers6es, lanchonete, eSPa9O de terer6, distribuidoras, eStabelecimentos com atividades
COneXaS , COm O Objetivo de troca de experiencias e informa96es;
II・ Amparar e defender os legitimos direitos e interesses das empresas e institui96es
representadas e representantes, eSPeCialmente todas que se甜iarem, COlaborando com os
POderes p的licos, COmO 6rg肴o t6cnico, COnSultivo e deliberativo, nO eStudo e solu9aO dos
PrOblemas da classe congregada e do pais amparando e defendendo seus associados quando os
mesmos solicitarem;
IⅡ・ Fomentar o desenvoIvimento e o incremento da atividade econ6mica do segmento
representado, bem como das demais atividades que com este estejam diretas ou indiretanente
relacionadas;
IV. Diligenciar para o maior entrosamento de seus associados efetivos com os organismos
Publicos e privados de interesse do segmento, nO que COnCeme eXClusivamente ao exercicio de
SuaS atividades;
V. Atuar no estfmulo para o crescimento da inddstria gastron6mica, entretenimento e de
VlagenS e turismo, aPrOXin?ando seus associados efetivos e outras instituic6es que trabalham
em prol do desenvoIvimento deste segmento;
VI. Promover a divulga9奮O, POr meio de veiculos de comunica9釦o pr6prios ou de terceiros, de
informa96es e assuntos de interesse do segmento representado;
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歴寵R盲 A諸悪緋詳講も悪霊繁治謙語豊笠絡i
VⅡ. Promover, Participar e estimular da realiza辞O de congressos’CurSOS’eXPOSi96es e
conferencias e de outros eventos que possam contribuir para o desenvoIvimento do setor;
VⅡI. Representar junto aos poderes federal, eStadual e municipal e colaborar com os
associados, na defesa dos interesses do segmento representado;
IX. Agir como juizo arditral e media9為O de co血itos, entre SeuS aSSOCiados efetivos, entre
estes e o mercado, e em tOdos os assuntos de interesse da categoria representada;
X. Exercer, de modo geral as atribui96es que pela lei e costumes, foram reservadas as
associa96es civis;
XI. Fomentar, PrOmOVer e COlaborar para aprlmOramentO dos recursos humanos do setor,
mediante a96es pr6prias ou convenios com 6rg為os e estabelecimentos de ensino e outras
institui96es;
XII. Criar e manter serv19OS e benefieios a seu quadro de associados;
XIⅡ. Colaborar para o desenvoIvimento econ∂mico e social no Estado do Acre e do Pais;
XIV. Apoiar∴atividades que’ POr SuaS CaraCteristicas espec綿cas’ COntribuam
fundamentalmente para a concretiza9aO dos objetivos da assocla9aO;
XV. Fomentar, desenvoIver e apolar PeSqulSaS Para O desenvoIvimento do segmento
representado ;
XVI・ Colaborar para o desenvoIvimento sustent各vel do turismo e eventos nacional;
XVⅡ. Poder各propor a96es civis pdblicas de inconstitucionalidade’e mandados de seguran9a
para defender os interesses maiores dos associados, do segmento, da sociedade e do pals;
XVⅡI. Promover, realizar, incentivar, fomentar, PreSerVar, difundir, eStimular e apolar
atividades e eventos culturais e artisticos, POr meio de pr句etos espec描cos, mediante parcerias
com a iniciativa privada ou com a utiliza9aO de recursos publicos e incentivados, nOS termOS
da legisla9あbrasileira.
Par晦ralb Primeiro - Para a consecu9肴O de suas finalidades sociais, a ABRACRE poder各
sugerlr, PrOmOVer, COlaborar, COOrdenar ou executar a96es e prQjetos visando:
I. Promo9fo da assistencia social as minorias e excluidos, desenvoIvimento econ∂mico e
COmbate a pobreza;
II. Promo9貧O da cultura, defesa e conserva辞O do patrim6nio hist6rico e artistico;
IⅡ. Preserva確O, defesa e conserva印do meio ambiente e promo9aO do desenvoIvimento
SuStent各Vel;
IV. Promo確O do voluntariado, de cria確O de estagios e coIoca9aO de treinandos no mercado
de trabalho;
V. Promo確O de direitos das pessoas portadoras de deficiencia, dos direitos da mulher e da
crian9a, aSSeSSOria juridica gratuita e combate a todo o tipo de discrimina9奮O SeXual, raCial e
social, trabalho forcado e infantil;
VI. Promo辞O da 6tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos’da democracia e de outros
valores universais;
VⅡ. Promo亨肴O da 6tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
VⅢ. Estudos e pesqulSaS, desenvoIvimento de tecnoIogias altemativas, PrOdu亨aO e
divulga確o de infoma亨6es e co血ecimentos tecnicos e cientfficos que digam respeito as
atividades mencionadas neste artigo.
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Par縫rafo Segundo - A dedica9奮O aS atividades acima previstas configura-Se mediante a
execu9aO direta de prQjetos, PrOgramaS, Planos de a96es correlatas, POr meio da doa9aO de
recursos fisicos, humanos e financeiros, Ou ainda pela presta9為O de servi9OS intermedi誼os de
apoIO a OutraS Organiza96es sem fins lucrativos e a 6rgfros do setor pfrolico que atuem em
各reas afins.
Art. 5O -A ABRACRE n肴o se envoIvera em quest6es religiosas, POlitico-Partid誼as, Ou em
qualSquer OutraS que naO Se COadunem com se撃Objetivos institucionais.
CAPITULO IV
DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 6O - A ABRACRE e constituido por n心mero ilimitado de associados, OS quais serfo das
seguintes categorias‥ efetivos, COlaboradores e benemeritos.
Art. 7O - Sao associados efetivos as pessoas fisicas ou juridicas, Sem impedimento legal, que
assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do
Artigo l O, Paragrafo Unico’do presente Estatuto.
Art. 8O - S肴o associados colaboradores pessoas fisicas ou juridicas, Sem impedimento legal,
que ve血an a contribuir na execucao de prqietos e na realiza印dos objetivos da
ABRACRE.
Art. 9O - Sあconsiderados associados benem6ritos pessoas ou institui96es que se destacaram
por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associa9fb.
Art. 10 - Os associados, qualquer que sqa sua categoria, n奮O reSPOndem subsidiariamente’
Pelas obriga96es sociais;
Par毎rafo bnico - A admissao de novos associados, de qualquer categoria ser各decidida pela
Assemb16ia Geral, mediante proposta de associados efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 _ S奮o direitos dos associados:
I - Participar de todas as atividades associativas;
II - Propor a cria碑o e tomar parte em comiss6es e grupos de trabalho’quando designados para
estas fun96es;
III - Apresentar propostas, PrOgramaS e PrQjetos de a9fo para a ABRACRE;
IV _ Ter acesso a todos os livros de natureza cont各bil e financeira, bem como a todos os
planos; relat6rios, PreSta96es de contas e resultados de auditoria independente.
Parngrafo bnico - Os direitos soclalS PreVistos neste Estatuto s為o pessoais e intransferiveis.
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Art. 12 - O associado podera ser desligado da ABRACRE:
I. A qualquer momento’POr Sua VOntade’mediante requisi辞O de demiss肴o dirigida a Diretoria
da Associa9奮O;
II. Por exclus奮o devidamente analisada pela diretoria;
HI. Pela dissolu9fo da assoclaCaO;
IV. Pelo Seu falecimento.
Art. 13 - A exclus為o mencionada no inciso II do artigo anterior ser各decidida pela Diretoria da
ABRACRE, aP6s realizado procedimento disciplinar irrfemo, nO qual te血am sido garantidos
ao associado-aCuSado a ampla defesa e o coritradit6rio e cl坤COnClus各o demonstre ter ocorrido
pelo menos uma das seguintes hip6teses de exclusfro por justa causa:
I. Praticar atos lesivos a Associa9aO, que POdem provocar-1he preju壬zo moral ou material;
II. Descumprlr aS nOrmaS COntidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral ou pela
Diretoria;
III. deixar de arcar com as parcelas de contribui9aO aSSOCiativa, nOS termOS PreVistos pelo
Regulamento Intemo e pelos 6rgあs de delibera碕O e administra9aO;
IV. Apresentar conduta incompativel com os objetivos da Associa9aO, COmO a Pratica de
atividades criminosas ou ilicitas.
§ 1O. O procedimento de exclusfro ser信nstaurado pela Diretoria’mediante requisi95o de
qualquer associado.
§ 2O. A Diretoria dever各averiguar as alegac6es apresentadas contra o associado-aCuSado’
inclusive notificando-O Para a apreSenta確O de deftsa’e, aP6s’deverdelaborar o relat6rio final
sobre o caso, nO PraZO maXimo de 30 (trinta) dias, a COntar do inicio de sua tramita9aO.
§ 3O. Concluido o procedimento disciplinar, a Diretoria poder各optar pela expuls奮o ou
aplica9aO de outras penalidades’a depender das circunst含ncias do caso. Notificado desta
decis卸y o associado-aCuSado poder各recorrer a Assembleia Geral, nO PraZO de 15 (quinze)
§ 4O. A confirma9aO da expuls各o do associado depender各do voto favoravel da maioria simples
dos associados presentes na Assembleia Geral・
CAPITULO V
DAS ASSEMBL血AS GERAIS
Art. 14 - A Assembleia Geral Deliberativa 6 o 6rgao maximo e soberano da Associa9fo’
podendo ser ordin鉦o ou extraordin誼o e serfroonstituida pelos seus associados em pleno
gozo de seus direitos. Reunir-Se-frordinariamente uma vez por ano’Para tOmar CO血ecimento
das ap6es da Diretoria Executiva e’eXtraOrdinariamente, quando devidanente convocada.
Constituira em prlmelra COnVOCapaO COm a maioria absoluta dos associados e, em Segunda
convoca確O, meia hora ap6s a prlmelra・ COm qualquer血nero’deliberando pela maioria
simples dos votos dos presentes, Salvo nos casos previsto neste estatuto’tendo as seguintes
PrerrOgativas.
I・ Eleger e destituir os administradores;
II. Alterar, nO tOdo ou em parte, O PreSente eStatutO SOCiai;
IⅡ. Deliberar sobre a previs為o or9amentaria e a presta9めde contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto a comPra e venda de im6veis da Associa確O;
VI. Aprovar o regimento intemo, que disciplinara os v各rios setores de atividades da
Associa9詠o ;
盛讃謙巨 A認諾謀議諒も露盤繁治謙語悪罵淋
VⅡ. Fiscalizar os associados da Associa肇o, na COnSeCuCaO de seus objetiv
VIⅡ. Deliberar quanto a dissolu9fo da Associa9fb;
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き ふく-了言 8=7く8
3曽∴掘!
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IX. Decidir, em ultima instancia, SObre todo e qualquer assunto de interesse social’bem como
sobre os casos omissos no presente estatuto.
PARÅGRAFO PRIMEIRO- Para as delibera96es a que se referem os incisos I e II 6
exigido a deliberapao da assembleia geral especialmente convocada para esse fim・ de
concordo com o estatuto;
PARÅGRAFO SEGUNDO- As assembleias gerais poder執o ser ordin誼as ou
extraordin誼as, e SeraO COnVOCadas, Pelo Presidente ou por l/5 dos associados, mediante
edital fixado na sede social da Associa9aO, COm anteCedencia minima de lO (dez) dias de sua
realiza辞O, Onde constaral local’dia, meS’anO, hora da primeira e segunda chanada, Ordem do
dia, e O nOme de quem a convocou;
PARÅGRAFO TERCEIRO - Quando a assembleia geral for convocada pelos associados,
dever各o Presidente convoc紅a no prazo de 3 (tres) dias, COntados da data entrega do
requerimento , que devera
ser encami血ado ao presidente atraves de no揃cac奮o extrajudicial. Se o Presidente nao
convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realiza9fb, far訊o a convoca辞O;
PARÅGRAFO QUARTO - Ser奮o tomadas por escrutinio secreto as delibera96es que
envoIvam elei96es da diretoria e o julgamento dos atos da diretoria quanto a aplica9肴O de
Penalidades.
Art・ 15 - Os processos eleitorais assegurarfo:
I.Co16gio eleitoral constituido de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a
diferencia9肴O de valor dos seus votos;
II・ Defesa pr6via, em CaSO de impugna碑o’do direito de participar da elei9fo;
III. Sistema de recolhimento dos votos imune a fraude;
IV.Acompa血amento da apura9奮O Pelos candidatos e meios de comunica9肴O.
PARÅGRAFO bNICO: Na hip6tese de ado9fo de crit6rio diferenciado de valora9奮O dos
votos, eSte nfro podera exceder河ropor9aO de um para tres entre o de menor e o maior valor・
Art. 16 - As assembleias gerais serao extraordin各rias sempre que os interesses da assocla9aO
assim o exlglrem, devendo o edital de convoca9aO Ser expedido com, nO minimo, dez dias de
antece denc i as.
Art. 17 - As assembleias gerais ser為o dirigidas pelo Presidente da associa9奮O, Ou Seu
substituto legal, O qual poder信ntervir nos debates e ter各direito a voto’eXCetO em queSt6es em
quem forem julgados suas contas e seus atos, aS quais nao poder肴o presidir.
PARÅGRAFO PRIMEIRO - Haver各uma toler合ncia de 30 (trinta) minutos para o
estabelecimento do “Quorum,,, instalando-Se a aSSembleia, findos 30 (trinta) minutos, em
叢韮藍認諾ふ豊莞惑‡嘉露語。ada, Salv。 quan。。 P。r 。,r。VaCa。 。m
監震認諾認諾語ぎ語三豊‡。。n,。 d。 aSS。。ia。a。 。 “V。t。 d。 Min。.V。” 。aS。
heda empate nas Assembleias.
l醸寵R巨 A諾盤離赫諒も譜霊繁雑盈鵜島盤絡・
CAPITULO VI
DO MANDATO
Art. 18 - As elei96es para a Diretoria Administrativa realizar-Se-あde O4 (quatro) em O4
(quatro) anos, da data de funda9各O, POr Chapa completa de candidatos apresentada a
Assembleia Geral, POdendo seus associados ser reeleitos.
Art. 19 - A Assembleia Geral, 6rgあsoberano da ABRACRE, COnStituido por todos os
associados em pleno gozo de seus direitos estatut誼os, Sera:
I. ordin壷a, realizada no mes de fevereiro para a aprecia9fb da presta9豹de contas relativa ao
ano anterior;
II. extraordin誼a, quando convocada pela Diretoria ou por l/5 (um quinto) dos associados
para tratar de assunto espec綿co e pertinente a Associa9あ.
Par各grafo 。nico. A convoca9aO da Assembleia Geral pelos associados sera feita ap6s previa
notifica9fo escrita a Diretoria, COm a aSSinatura de l/5 (um quinto) dos associados, eXCluidos
aqueles que estiverem, i垂ust縦cadamente, em atrasO COm aS COntribui96es associativas.
CAPITULO VII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 20 Os associados que, devidamente eleitos em Assembleia Geral, OCuPem OS CargOS
mencionados neste capitulo poder奮o ser destituidos, COm justa causa, mediante a verifica9着O
de uma das seguintes hip6teses:
I. mal uso ou dilapida亨fo do patrim6nio social;
II. abandono do cargo, entendido como a ausencia injustificada em 3 (tres) reuni6es
COnSeCutivas do 6rg奮o do qual fa・9a Parte;
III. ocupa嘩O de outro cargo ou fun確o que sqa mCOmPativel com aquele ocupado na
Associap肴o;
IV. pratica de atos lesivos a Associa9肴O, que POdem provocar-1he prqulZO mOral ou material;
V. desobediencia as normas contidas neste estatuto ou decididas em Assembleia Geral;
VI. conduta incompativel com os objetivos da Associa9fo, tais como a pratica de atividades
criminosas ou ilicitas.
§ lO. O procedimento de destitui9あserまinstaurado pela Assembleia Geral, mediante
requisi9為O de qualquer membro da Diretoria ou de, nO minimo, 50% (Cinquenta por cento) dos
§ 2O A Assembleia Geral designara comissao e?ecial composta por 3 (tres) ou mais
associados isentos, que Ser為O reSPOnSiveis pela averlgua辞O das alega96es apresentadas contra
o gestor-aCuSado, inclusive devendo notific餌o para a onde ser各assegurado o ampIo direito de
defesa, e Pela elabora9aO de relat6rio final sobre o caso, nO PraZO m紋imo de 30 dias, a COntar
do inicio de sua tramita9fo.
§ 3O. Concluido o procedimento disciplinar, a Assembleia Geral dever各ser convocada
imediatamente, Para analisar o relat6rio final e deliberar sobre a destitui辞O do associadoacusado.
§ 4O. A destitui9fo dos membros da Diretoria depender各do voto favoravel de, nO minimo, 2/3
(dois ter9OS) dos associados.
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鹿R巨 A認諾翫溝諒も蒜霊繁雑藍謹常盤誌
Par晦rafo bnico -. Alem das praticas de gestao administrativa descritas neste estatuto, a
Associa9をO POdera, ainda, adotar outras que sqam necessむias e suficientes para coibir a
Obten9fb, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em
decorrencia da participa9aO nO reSPeCtivo processo decis6rio.
CAPITULO VIⅡ
DA RENUNCIA
Art. 21 - Em caso renuncia de qualquer membro da Diretoria, O CargO Ser各PreenChido pelos
SuPlentes.
PARÅGRAFO PRTMEIRO - O pedido de ren血cia se dar各por escrito, devendo ser
PrOtOCOlado na Secretdria da Associa9肴O, que O Submeter各dentro do prazo de 30 (trinta) dias
no maximo, a delibera確O da Assembleia Geral.
PARÅGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo ren血cia coletiva da Diretoria, e reSPeCtivos
SuPlentes, qualquer dos membros poder各convocar a Assembleia Geral que eleger各uma
COmiss肴o eleitoral de O5 (Cinco) membros, que administrara a entidade, fararealizar novas
elei96es no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condi96es complementar為o o
mandato dos renunciantes.
CAPfTULO IX
DA ADMINISTRACAO
Art. 22- A ABRACRE ser各administrada por uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, Secret血io e Tesoureiro, eleitos para um mandato de O4
(quatro) anos.
Art. 23. Ao presidente compete a fun9釦o executiva na administra9奮O da entidade, aSSim
elencados:
I - Representar a Associa9為O nO mOdo por que se administra e representa, ativa e
PaSSivamente, judicial e extrg河dicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este estatuto e demais regulamentos acess6rios, eXeCutar aS
resolu96es proprlaS e aS dos poderes da assocla9aO;
III - Convocar e presidir as reuni6es de diretoria e 6rgaos da associa9象O. Obedecendo ao
disposto nas leis ou atos legislativos da entidade, COm direito a voto, inclusive o de qualidade;
IV - Representar a associa9aO em JulZO Ou fora dele, ativa a passivamente outorgar
PrOCura96es credenciar e destituir seus representantes;
V - Nomear, admitir, licenciar, Punir e demitir dos departamentos funcion各rios da assocla9aO,
exigindo fian9a daqueles que est匂am obrigados a presta-la pela natureza de suas fun96es;
VI - Assinar os cheques e bem assim quais quer papeis de credito ou documentos que
envoIvam responsabilidade financeira;
VII - Rubricar os Livros da assocla9aO e aSSinar com Secret紅io os dipIomas e titulos
COnferidos;
VⅢ - Coordenar os trabalhos dos poderes da assocla亨aO, Para efeito da organiza9各O do
relat6rio anual, de acordo com este Estatuto;
IX - Presidir a associa鐙O, SuPerintender as suas atividades e promover a execu辞o de seus
SerVi9OS, inclusive contratos com entidades comerciais para a expIora9fb de seus simboIos em
artigos da modalidade, a Serem industrializados comercializados;
監理囲
l醸寵R巨 A諸藩練詳論霊淑霊藷鴇黙認豊恕絡・
X - Determinar o imediato cumprimento das resolu96es de qualquer poder
CPJ Ri0雪穴ANCOIAし
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XI - Presidir os congressos, reuni6es e Simp6sios da associa確O;
XII - Expedir o regimento geral, O regimento taxas e outros mandamentos da presidencia;
XIII - Designar membros das delega96es representativos da associa9都o;
XIV - Assinar as atas reuni6es de diretoria e autorizar a publica9奮O do documento oficial de
todo os seus atos e decis6es, aSSim como dos outros poderes;
XV - Praticar todo e qualSquer atO n為O eXPreSSamente atribuindo a outro poder;
XVI - Coordenar as atividades relativas a prepara9為O de calend紅ios anual;
XVII - Exerce todas as atribui96es que lhe foram constituidas p6r lei;
XVIII - Expedir o boletim informativo e circular, Ofroios, reSOlu96es ou portarias com
institui96es ds filiadas;
PARÅGRAFO ONICO - O presidente da a Associa誇O 6 membro da Assembleia, COm
direito a participar dos debates nos assuntos submetidos ao plen各rio, Cabendo-1he o voto de
qualidade no caso de empate plendria.
Art. 24- Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente em caso de faltas ou impedimentos deste, aSSumindo o cargo em caso
de vacancia;
II. auxiliar o Presidente;
IⅡ. secretariar as reuni6es da Assembleia Geral e da Diretoria e redigir atas;
IV. organizar os documentos da ABRACRE・
Art. 25- Compete ao Secret各rio:
I. secretariar as reuni6es da Assembleia Geral e da Diretoria, redigir atas e organiza-1as;
II. guardar o arquivo da Associa9為O;
III. redigir e encaminhar as notifica96es aos associados;
IV. receber a correspond合ncia dirigida para a Associa9執o;
V. contribuir com as atividades gerais da Diretoria.
Art. 26- Compete ao Tesoureiro:
I. supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
II. efetuar todos os paganentos da ABRACRE
III. arrecadar as taxas e contribui96es associativas, quando outrem n奮o for delegada tal tarefa;
IV. manter, junto ao Presidente, COntaS banc誼as, POdendo assinar documentos banc誼os ou
COnt各beis;
V. elaborar, anualmente, a rela9あdos bens da ABRACRE apresentando-a a Assembleia
Geral Ordindria;
VI. apresentar aos associados, quando solicitado, balan9OS SemeStrais e anuais;
VII. elaborar os balan9OS menSais referidos no Capitulo VI;
VIII. organizar, junto ao Presidente, relat6rio com o balan90 anual relativo ao exercicio
financeiro do ano anterior.
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A詣語藷緋詳説蕊盤瑠盤盤鵠籍・
「子e録鳴自O N。
8!=7団
Art・ 27- A cada O4 (quatro) anos’O Presidente instaurar各Comiss肴o Eleitoral composta por ate
O6 (Seis) associados em dia com as contribui96es associativas, e que n奮O integram a atual
dire9肴O da Associa9fro ou chapa concorrente, COm O Obetivo de promover, Organizar e dirigir
a elei9為O Para a Diretoria da ABRACRE.
§ lO A Comissfo Eleitoral devera ser instanrada no mes de outubro, Cabendo aos seus
integrantes definir a data para inscri9肴O das chapas concorrentes e a das elei96es, que
OCOrrerfb no mes de novembro;
§ 2O A Comiss肴o Eleitoral divulgara editais’que SeraO afixados na sede da Associa辞o e
encami血ados por correio eletr6nico aos associados, SObre:
I. o periodo e o modo de inscri9為O das chapas concorrentes;
II. a data, a hora e o Iocal das elei96es;
IⅡ. os docunentos necess各rios para votar;
IV. o resultado;
V. outras delibera96es.
Art. 28- Todo associado que estiver regular com os preceitos determinados neste Estatuto
POder各votar e ser votado’devendo, nO皿mo caso言ntegrar chapa devidanente inscrita no
PraZO eStipulado pela Comissfb Eleitoral.
§ lO Ne血un candidato poder各se candidatar em mais de uma chapa;
§ 2O A cada chapa, deve-Se atribuir un n血ero escolhido no ato de inscri9為O;
§ 3O E vedado o voto por procura辞O;
§ 4O Considera-Se eleita a chapa que obtiver a maior quantidade de votos ou, em CaSO de chapa
。nica, qualquer que s叩a quantidade de votos recebidos;
§ 5O Excepcionalmente, nOS CaSOS de comprovada impossibilidade de realizagiv do pleito
eleitoral no periodo determinado neste Estatuto ou de inexistencia de inscri9各O de chapa
dentro do prazo estipulado pela Comiss奮o Eleitoral, O temPO do mandato dos integrantes da
Diretoria, a que Se refere o art. 14, § 1O, POder各ser prorrogado, nO軸cando-Se OS aSSOCiados
acerca desta prorroga辞o.
Art. 29- Em caso de vacancia de, nO minimo, 03 (tres) membros da Diretoria, OS membros
remaneSCenteS COnVOCar各O elei96es suplementares, na forma do artigo anterior, Para formar
nova composi9肴O daquele 6rgfb pelo periodo restante do mandado.
Paragrafo血co. Frustrada a elei9肴O referida no ccz7ut, OS membros remanescentes da
Diretoria nomear各o’dentre os associados, tantaS quantOS forem necess各rios para o
PreenChimento das demais vagas ate o final do mandato.
CAPfTULO X
DAS NOTIFICACOES E DA TRANSPARENCIA
Art. 30 As notifica96es ser為o realizadas, Preferencialmente, POr meio do correio eletr6nico.
Paragrafo 。nico. Poderao ser utilizados outros meios de comunica9肴O Para Se efetuar
notifica96es que demandem mais celeridade e dispensem a formalidade.
Art. 31- Mensalmente’a Diretoria expor各, em documento afixado na sede da ABRACRE
balan9O de arrecada9fro e de despesas.
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Art. 32- Semestralmente, a Diretoria encami血ara ao endere9O eletr6nico dos associados
balan9O COntendo a arrecada印e as despesas da Associap奮o nos皿mos seis meses, a16m do
quadro atualizado dos associados.
Art. 33- Sera sigilosa a identifica印do associado faltoso’Salvo se foi submetido a suspens奮o
temporaria ou a penalidade de exclusao.
CAPfTULO XI
DA REFORMA ESTATUTÅRIA
Art.34- O presente Estatuto podera ser refomado no tocante a administra9各O’nO tOdo ou em
parte, a qualquer tempo, POr delibera9奮O da Assembleia Geral, eSPeCialmente convocada para
este fim, COmPOsta de associados contribuintes quites com suas obriga96es sociais, nOS termOS
daLei.
CAPiTULO XII
DA DISSOLUCÅo
Art. 35 - A ABRACRE deve ser dissoIvido se houver decisao judicial transitada em julgado
nesse sentido, independentemente de delibera9奮O dos associados.
Art. 36 Em Assembleia Geral, OS aSSOCiados podem autorizar a dissolucao da Associa9為O,
desde que contem com vota印da maioria absoluta dos seus associados.
paragrafo dnico. A dissolu9肴O rege-Se Segundo as normas do art・ 61 da Lei nOlO.495 de lO de
janeiro de 2002 c6digo civil.DissoIvida a associa印’O remaneSCente do seu patrim6nio
liquido, depois de deduzidas’Se for o caso, aS quOtaS Ou fra96es ideais referidas no paragrafo
血co do at 56, Sera destinado a entidade de fins nao econ6micos designada no estatuto’Ou’
omisso este, POr delibera9aO dos associados膏institui9aO municipal, eStadual ou federal, de
fins identicos ou semelhantes.
Art. 37. Ser毎emitido o reingresso de associado excluido, na forma de ato nomativo
aprovado pela Diretoria.
CAPiTULO XIⅡ
DO REGIMENTO FINANCEIRO
Art. 38 - O exercicio financeiro da ABRACRE encerrar-Se-血o dia 31 de dezembro de cada
Art. 39 - As demonstra96es contal’eis anuais serめencaminhadas dentro dos prlmelrOS
sessenta dias do ano seguinte a Assembleia Geral, Para analise e aprova9fro.
国墨書四
鹿R巨 A諒f盤謀議譜も蒜霊鵜島黙認常盤語
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
絹子窃前盲も下請竜もi遥
Art. 40 - A ABRACRE nao distribuira, entre SeuS aSSOCiados, diretores, emPregados ou
doadores, eVentuais excedentes operacionais’brutos ou liquidos, dividendos, bonifica96es,
Pa正cipa96es ou parcelas do seu patrim6nio.
Art. 41 - A ABRACRE aplicar各integralmente suas rendas, reCurSOS e eVentual resultado
OPeraCional na manuten9奮O e desenvoIvimento dos o切etivos institucionais no territ6rio
nacional.
Art. 42- No caso de dissolu辞O, aprOVada a extin9aO Pela Assemb16ia Geral, COnVOCada
especialmente para este fim, nOS termOS do Artigo 15, PrOCeder-Se-各O levantanento do seu
Patrim6nio, que Obrigatoriamente ser各destinado a outras institui96es legalmente constituidas,
qua聞cadas como organizacao da sociedade civil de interesse pdblico e sem fins lucrativos,
que tenhan objetivos sociais semelhantes.
Art. 43 - A ABRACRE em observ含ncia dos principios da legalidade言mpessoalidade,
moralidade, Publicidade, eCOnOmicidade e da eficiencia, adotara praticas de gest為o
administrativa, neCeSS各rias e suficientes a coibir a obten9釦o, de foma individual ou coletiva,
de benefroios ou vantagens pessoais, em decorrencia da participa確O nO reSPeCtivo processo
decis6rio.
Art. 44 - Na hip6tese da ABRACRE perder a qua皿ca9aO institu王da pela Lei nO 9.790, de 23
de mar9O de 1999’O reSPeCtivo acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos
P同licos durante o periodo em que perdurou aquela qualifica9肴O, Ser各tranSferido a outra
PeSSOajuridica qua睡cada nos temos desta Lei, Preferencialmente que te血a o mesmo objeto
SOCial.
Art. 45 - Haver各a possibilidade de se instituir remunera確O Para OS dirigentes da entidade que
atuem efetivamente na gestfo executiva e para aqueles que a ela prestam serv19OS eSPeCificos,
respeitados’em ambos os casos, OS Valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente
a sua area de atua9aO.
Art. 46 - A ABRACRE observar各as normas de presta9aO de contas, que determinar肴o, nO
I - a Observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade ;
II - que Se de publicidade por qualquer meio eficaz, nO enCerramentO do exercicio fiscal, aO
relat6rio de atividades e das demonstrap6es financeiras da entidade, incluindo-Se aS Certid6es
negativas de d6bitos junto ao INSS e ao FGTS, COIocando-OS a disposi辞o para exame de
qualquer cidad奮o ;
IⅡ - a realizap各o de auditoria’inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da
aplica9fb dos eventuais recursos (凋etO do termo de parceria conforme previsto em
regulanento ;
IV- a PreSta9款o de contas de todos os recursos e bens de origem p的lica recebidos pelas
Organiza96es da Sociedade Civil de Interesse P心blico ser各feita conforme detemina o
Par各grafo dnico do art. 70 da Constitui9あFederal.
器量_二者
歴寵R巨 A詩語緋詳諸も聴諜鵠罵搬豊盤諾・
Art. 47 - O presente Estatuto consolidado entra vigor ap6s sua homoIoga9aO
cart6rio, reVOgadas as disposi96es em contr誼o.
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erba9aO em
因
Estatuto de C「ia
5758 A「quiVad°
Adetduianne R
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Comp Fi
A500 00 B DF
P「otocalo nO 24351. Regist「o nO
424 FI亀O19I30,
’Fundo Fisc R$’22,63.
A50000BDFE-F882F
DD6AO A50000B EOO-803EO
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ICMS (R$)
1.015,18
6,35
0,00
1,20
0,00
ICMS
(R$) unit R$
Tarifa
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COMERCIAL / COMERCIAL
LIGAÇÃO: TRIFASICO
DANF3E - DOCUMENTO AUXILIAR DANOTAFISCAL DE ENERGIAELÉTRICAELETRÔNICA
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BOSQUE - RIO BRANCO - AC - CEP: 69.900-685
CNPJ: 04.065.033/0001-70 IE: 0100414100146
ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
DOM. ENT.:
ROTEIRO: 013 - 0001 - 130 - 0236
DOM. BANC.:
MATRÍCULA: 218180-2026-1-9
192,89
COFINS (R$)
1.015,18 76,06
6,35 0,47
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Janeiro / 2026 06/02/2026 R$ 1.074,09
NOTA FISCAL Nº: 002.034.795 - Série: 002
DATA DE EMISSÃO:26/01/2026
Data de Apresentação:
Utilize o Código:
DIR18400008
30/218180-8
Itens da Fatura
Consumo em kWh
Adic. B. Amarela
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
Contrib de Ilum Pub
CONSUMO FATURADO
DEZ/25
NOV/25
OUT/25
SET/25
AGO/25
JUL/25
JUN/25
MAI/25
ABR/25
MAR/25
Nº DIAS
FAT
Consumo kWh
JAN/26
TOTAL: 1074,09 76,53 1.021,53 194,09
30/01/2026
00002181808
Cadastre sua Fatura em Débito Automático.
22/12/2025 22/01/2026 31 20/02/2026
Tributo Valor
(R$)
Alíquota
(%)
Base de
Cálc.(R$) 854,00
Consulte pela Chave de Acesso em:
https://dfe-portal.sv rs.rs.gov.br/nf3e/consulta
chave de acesso:
1226 0104 0650 3300 0170 6600 2002 0347 9510 1780
4235
Protocolo de Autorização:
3122600000314581 - 26/01/2026 09:49:49
29
29
32
30
32
29
30
32
29
30
33
31
FEV/25
JAN/25 32
1
KWH
Art. 17, Inciso V, alínea d do RICMS/AC - 1998
13,65
62,88
1,6500
7,6000
19,00
827,43
827,43
1.021,53 194,09
PIS
ICMS
COFINS
19
19
0
109 R$
LOCAL DE PAGAMENTO
341-7 34191.09081 71272.642936 85585.130009 2 13490000107409
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
ITAU
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO ITAU
BENEFICIÁRIO
ENDEREÇO
R VALERIO MAGALHAES, 226 - BOSQUE - RIO BRANCO / AC - CEP 69900-685
DATA DO DOCUMENTO
26/01/2026
ESPÉCIE DOC
DS
ACEITE
N
VALOR
INSTRUÇÕES
OS VALORES DA MULTA/JUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
PAGADOR
EMERSON NOGUEIRA BRAGA
AVENIDA CEARA, 2797 RIO BRANCO (AG: 1)
SACADOR/ AVALISTA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Ficha de Compensação
218180-2026-01-9
Nº DOCUMENTO
CARTEIRA ESPÉCIE QUANTIDADE
CNPJ
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 04.065.033/0001-70
DATA DO PROCESSAMENTO
26/01/2026
06/02/2026
2938/55851-3
109/08712726-4
1.074,09
(-) DESCONTOS/
ABATIMENTOS
(-) OUTRAS
DEDUÇÕES
(+) MORA/
MULTA
(+) OUTROS
ACRÉSCIMOS
(=) VALOR
COBRADO
(=)VALOR DO DOCUMENTO
NOSSO NÚMERO
Ag/COD. BENEFICIÁRIO
VENCIMENTO
CPF/CNPJ
CÓD. DE BAIXA
599.021.672-68
PIX
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- AVISO: Permanecendo em atraso os "DÉBITOS ANTERIORES", já reav isados, a suspensão
do fornecimento poderá ocorrer a qualquer momento até o decurso do prazo de
90(nov enta) dias, contado da data de v encimento da fatura v encida e não paga.
.
- -Reajuste tarifário médio 11,54%, a partir de 13/12/25, conf. REH nº 3.556/25 ANEEL
- Leitura confirmada
03/12/2021
01/12/2021
420,21
420,70
KWH
23,31
0,00
12,19
5,01
30,09
100,00
29,40
250,35
0,00
130,88
53,77
323,18
1.074,09
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição
(Ref 11/2025): R$ 399,19
Outros serviços
Compra de energia
Serviço de transmissão
Encargos setoriais
Impostos diretos e encargos
Total
Serviço de distribuição 315,91
Leitura Anterior: 22/12/2025 Leitura Atual: 22/01/2026 Dias:31
*FATURAMENTO PELA MÉDIA/MÍNIMO
FIC
DMIC
DICRI
Referência: 11/2025
Conjunto:
Tensão Contratada:
Limite Adequado:
TANGARÁ
127
117 A 133
DIC
0,00
0,00
0,00
7,00 0,00
15,00 0,00
12,00
13,00
* KWTG: Dem Tusdg * K: Const Med
0,00
0,00
Ponta 165.320,00 164.466,00 1,00 0,00 0,00 0,00 854,00 854,00
NOV/25
DEZ/25
OUT/25
SET/25
AGO/25
JUL/25
JUN/25
MAI/25
ABR/25
MAR/25
FEV/25
JAN/25
JAN/26
1.552,00
1.112,00
1.456,00
2.000,00
947,00
1.974,00
3.249,00
2.505,00
350,00
1.835,00
2.213,00
2.062,00
854,00
*
CNH Digital
Departamento NaciOnal de T「ansito
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笹誌痛言珊瑚巴BR剛関 】
睡蓮垂〕園田
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壁上韓「
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Documento asslnado com certificado digital em confo「midade
com a Medida ProviS6rla nO 220O-2/2001. Sua vaIidade poderま
ser confi「mada po「 melO do p「ograma Asslnador Serp「0.
As orlen(ap6es pa「a lnS(ala「 o Ass一nador Se「PrO e reaiiZar a
va-idacao do docume=tO d'gi血estao d'SPOniveiS em.
くht‘P:I/www.serp「o gov・b「/ass'nado手d-g'tal =' OPeaO Vaiidar
Assi natura.
S格脈pRO / DENATRAN
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毒筆宝〇〇富e琶つた雲罵言e巨星ここ葦_くさつま
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§canned wi蛤CamScamer
T「ibunal de Justiea do ∈stado do Ac「e
A5 - Registro de T剛O3 e Documento6 e Regist「O
Civiしda8 Peesoa8 Ju「idlCa8 de Rio B「anco
Selo: A50000BDFA - Chave: ECEE6 4Cl
A5 0000 B DFCL7AC34
〇ala砧o「a・ 231051之024 09:38:47
Camtry VItO南Neg「el「O da Siiva
Vaio「 Total: R$ 1 15,OO
F8COm.R$ 5.82- Fun可R$ 11 6O
ConsuIte a autentic博ade’
寄eIo.tjac.lus・br
Civll da3 Pessoa8 Ju「idicas de RiO Branco
Seio: A5OOOOBDFB ・ Chave: 3OADB 6G5
Da!創Hora: 2310512024 09・38・47
Cam時Vito「ia Neg「eiro cla Silva
VaIo「丁ot種I: R$ 54,50
Fecom.R$2,72 - Funej R$5,45
Cons山te a autenticidade
Belo巧種c・河8・br
Tlibunal de Ju§ti9a do Estado do Ac「e
A5 - Fiegi8trO de Titulos e Documentos e Registro
CiviI喧S Pessoas Ju「idica8 de Rio B「anco
SeIo: A50000BDFC _ Chave: 7AC34 4C2
⊃a佃/Hora: 23IO5/2024 O9 38.48
Cam時Yitoria Neg「eiro da SiIva
VaIo「千〇ぬi: R$ 59,2o
Fecom R$ 2,97 - FuneI R$5,92 回
Conoulte a autentICidade
eeIo tIac」ue・b「
ーノ
、、
主審滴題辞
A謀鵠課詳諒も盤霊繁治諒恕盤盤港・ RAC RE
ATA DA ASSEMBL血A GERAL ORDENÅRTA DA ABRACRE - ASSOCIACÅo DE BARES,
RESTAURANTES, DISTRTBUIDORAS, CONVENI宜NCIAS E PROMOTORES DE
EVENTOS DO ACRE PARA A CRTCÅo DA ASSOCIACÅ0, APROVOVACÅo DO
ESTATUTO, ELEICÅo E POSSE DA PRTMEIRA DI]池TORTA. REALIZADA EM ll DE
AGOSTO DE 2023.
As vinte horas do dia onze do m6s de agosto de 2023, foi oficialmente aberta a ASSEMBLEIA
GERAL ORDENÅRTA DA ABRACRE - ASSOCIACÅo DE BARES, RESTAURANTES,
DISTRIBUIDORAS, CONVENIENCIAS E PROMOTORES DE EVENTOS DO ACRE, na Avenida
cear各, 2563 - Bairro Dom Giocondo, CEP: 69 900-30, Rio Branco - Acre・ O Presidente Abilio Bento
Filho, deu inicio aos trabalhos e convidou a mim Isleudo Portela da Costa para secretariar os trabalhos・
Conforme rege o estatuto’foram obedecidos os qu6runs de instala9aO e delibera確O PreVistos para
inicio da Assembleia. Ao dar inicio aos trabalhos o Presidente, fez a leitura do Edital’aPreSentando a
discuss肴o das pautas. A seguir o Presidente da mesa coIocou em discuss肴o e aprecia9肴O e Constitui9肴O
da ABRACRE sendo aprovado por unanimidade, depois coIocou a necessidade da leitura do Estatuto
para adequa92to final, Sendo lido’debatido e aprovado por unanimidade por todos’em Seguida deu-Se
inicio a elei9aO da primeira Diretoria, nO qual foi inscrita a chapa血ica. O Presidente colocou em
discuss各o a elei9aO言nfomando que por haver somente uma chapa, a elei確O POder各ser por
aclama9aO. Sendo a Chapa eleita por unanimidade. A seguir o Presidente da mesa deu inicio a
cerim6nia de posse da Diretoria que ficar各a frente da ABRACRE - Associa9aO de Bares e
Restaurantes e Promotores de Eventos do Acre, na Gest肴o UM ACRE MELHOR. Desta foma’que foi
empossada a Diretoria com a seguinte Composi9aO: Presidente: Le6ncio Tem6teo de Castro,
Brasileiro, Solteiro, Empres鉦ioI RG: 0317498 SSP/AC’CPF: 631.607・572-34 ’Rua Jaqueline,
60, Conjunto Paulo Cesar de Oliveira’CEP: 69919128・ Vice-Presidente: Rodovaldo Teixeira de
Brito Neto’Brasi-eiro) divorciado) Empresdrio? RG: 346843 SSP/AC’CPF: 808・132・242-68’Rua:
na Rua Buriti nO 17 - Bairro Jardim de Alah? CEP: 69915-514) Secretario: Edir Sousa Silva’
Brasileiro’Solteira) Empresかio) RG:348771 SSP/AC’CPF:798.190・282-72, Rua Judia 399
Bairro: Recanto dos Buritis, CEP: 69907置500・ Tesoureira: Abilio Bento F皿o’BrasiIeiro,
Solteiro? Empres鉦io) RG: 215.312- SSP′AC’CPF: 359.673.822-91’Rua: FIoresta 462’Bairro:
Nova Fsta碑o? CEP: 69918-378. Todos foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos
para a Gestao 2023′2027 de ll′08/2023 a lO/08′2027. Atestando a Presidente que os membros da
Diretoria atendem aos requisitos para o presente mandato, n着O eStando impedidos em razao de
mandatos preexistentes ou qualquer outro vicio que possa comprometer o presente Pleito e ainda fez
uma observapao que houver um equivoco na lista de presen9a, Onde se le aprova9条O O COrretO 6 ATOS
coNSTITUTIVOS. A seguir, O Sr. Presidente rec6m-eleito para presidir a ABRACRE - Associa9奮O
de Bares e Restaurantes e Promotores de Eventos do Acre” agradeceu a confian9a dos demais
associados, Se disp6s a trabalhar em prol do engrandecimento da institui9肴O. Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente agradeceu e deu por encerrada a Assembleia, e Eu’Isleudo Portela da Costa,
ida colhi as assinaturas da Presidente secretariando os trabalhos, lavrei esta ata, aSSinando-a, e em Se
da mesa e Presidente empossada.
Secret各rio da Ass
da Costa
;ia e Advogado
噂轟●照
Re醐臨贈船舶簡函あ 蛭間閉園
巌R盲 A謀鴻鵠詳講も蒜盤繁雑蕊能豊棋譜・
間置諒霜宅もj壷 RegiS(IO N。
00う7〔8
23浩二.鵠!
Lista de Presen9a da Assembleia Geral Ordin各ria de Aprovap釦o do Estatuto, Elei9叙o e Posse da
Primeira Diretoria da ABRACRE - Associa辞O de Bares, Restaurantes, Distribuidoras,
Conveniencias e Promotores de Eventos do Acre realizada no dia ll de agosto de 2023. Ås
19h30min, em Prlmelra COnVOCa9為O na Avenida Ceara, 2563 - Bairro Dom Giocondo, CEP: 69
900-30 na sua sede. Rio Branco -Acre e as 20hmin, em Segunda convoca9fo.
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鹿R巨 A下請;盤課詳論も蒜盤発給謙語豊豊給・
EDITAL DE CONVOCACÅ0
O presidente da comissfo provis6ria para funda9各O da ABRACRE - Associap為o de Bares,
Restaurantes, Distribuidoras, Conveniencias e Promotores de Eventos do Acre, COnVOCa
empresas e institui96es representadas dos seguimentos de bares, reStauranteS, 1anchonetes,
restaurantes industriais e de refei96es coletivas, CaSaS nOtumaS, emPreSa de eventos e
produ96es ,COnVeniencias, Pizzaria, buffet, aSSOCia印de musico, Parque de divers6es,
lanchonete, eSPa90 de terer6, distribuidoras, eStabelecimentos com atividades conexas para
Assembleia Geral Ordin誼a, que Serirealizada no dia = de agosto de 2023. As 19h30min,
em prlmelra COnVOCa9aO e aS 20hOOmin, em Segunda convocapao conforme os Art. 15 do
estatuto com qualquer n心mero de Participantes, na Avenida Cear各, 2563 - Bairro Dom
Giocondo, CEP: 69 900-30, Rio Branco - Acre.
Pautas:
Cria碑O da Associa碑O
Aprova辞o do Hstatuto
Elei碑o e Posse da Diretoria・
Rio Branco- AC, 06 de junho de 2023・
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l醸麗R巨 A諜報灘蕪溝講も蒜激語鵠謙語悪罵藷・
IIlmo(a) Senhor (a)
oFICIAL DE REGISTROS P廿BLICO DO
REGISTRO CIⅥL DE PESSOAS JUR王DICA
DA COMARCA DE RIO BRANCOIACRE
A ABRACRE - Associa辞O de Bares, Restaurantes, Distribuidoras, Conveniencias e
promoto.es de Ev。ntOS do Acre, COm foro juridico nesta comarca, localizada na Avenida
ceara, 2563 - Bairro Dom Giocondo, CEP: 69 900-30, Vem atraV6s de seu representante legal,
infra-aSSinado requerer de V. Sa.’O registro/averba9為O de seus ATOS CONSTITUTIVOS de
afim de adquirir sua personalidade juridica funda9奮O, Elei碑O’Posse e aprova9為O do Estatuto,
j皿tando para tanto os documentos exigidos por lei.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Rio Branco - AC, 06 de maio de 2024.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS看L
CADASTRO NAC音ONAL DA P巨SSOA JURiDICA
NUMERODEINSCRi9Åo �COMPROVANTEDEINSCRieÅoEDESiTUAeÅ0 �
55,338.926IOOO「。83 朋A丁RIZ ��2310512024 CADASTRAL
ABRACRE"ASSOCIACAODEBARES,RESTAURANTES,DISTRiBUIDORAS,CONVENiENCIASEPROMOTORESDE
EVENTOSDOACRE
ENDERECO ELETRONiCO
CONTREIRAS20O6@HOTMAIL.CO舶
TELEFON E
(68) 9923・6928
MOTIVODES汀UACÅocADASTRAL
Aprovado pela lnst「ueao Normativa RFB nO 2.119, de O6 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/0512024 as 17:11:52 (data e hora de B「as掴a). Pagina: 1/1