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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Institui, no âmbito do Município
de Rio Branco, a Semana
Municipal de Conscientização e
Prevenção das Doenças Renais, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a
ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal ora instituída tem como diretrizes e
objetivos:
I – promover a educação em saúde e a conscientização sobre a
importância do diagnóstico precoce das doenças renais;
II – incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis e a ingestão
adequada de água;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
III – orientar a população sobre os principais fatores de risco, como
diabetes e hipertensão arterial;
IV – divulgar a importância da realização periódica de exames
laboratoriais, em especial o de creatinina, para o monitoramento da função
renal.
Art. 3º As ações de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas por
meio de:
I – campanhas informativas e distribuição de materiais educativos;
II – parcerias com instituições públicas e/ou privadas, entidades de
saúde, associações, fundações e profissionais da área;
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para
garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-AC, ____ de ____________ de 2026.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Rio Branco
a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a
ser celebrada anualmente na segunda semana de março. A escolha do período
não é casual: ela se integra ao calendário do Dia Mundial do Rim, celebrado
globalmente na segunda quinta-feira de março.
As doenças renais crônicas são frequentemente "silenciosas",
apresentando sintomas apenas em estágios avançados, o que torna o
diagnóstico precoce vital para evitar danos irreversíveis e reduzir a
sobrecarga no sistema público de saúde. Campanhas recentes, como a de
2025 que destacou o exame de creatinina, demonstram que a informação
correta é a ferramenta mais eficaz para a prevenção.
A proposta aqui apresentada estabelece diretrizes para que o Poder
Público, de forma planejada e em parceria com a sociedade civil, possa
promover ações educativas sem, contudo, invadir a competência
administrativa ou criar despesas imediatas não previstas. O objetivo é
conferir visibilidade ao tema e garantir que o cidadão de Rio Branco tenha
acesso a orientações que podem salvar vidas.
Pela relevância social e pelo impacto preventivo desta iniciativa,
submeto o presente projeto à apreciação desta Casa, contando com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
ZÉ LOPES
VEREADOR
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