br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Rio Branco, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, e dá outras providências.
native_id41547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-23 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-19 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI Nº _____/2026
“Institui, no âmbito do Município 
de Rio Branco, a Semana 
Municipal de Conscientização e 
Prevenção das Doenças Renais, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a 
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a 
ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março, passando a 
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal ora instituída tem como diretrizes e 
objetivos: 
I – promover a educação em saúde e a conscientização sobre a 
importância do diagnóstico precoce das doenças renais; 
II – incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis e a ingestão 
adequada de água; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
III – orientar a população sobre os principais fatores de risco, como 
diabetes e hipertensão arterial; 
IV – divulgar a importância da realização periódica de exames 
laboratoriais, em especial o de creatinina, para o monitoramento da função 
renal.
Art. 3º As ações de que trata esta Lei poderão ser desenvolvidas por 
meio de: 
I – campanhas informativas e distribuição de materiais educativos; 
II – parcerias com instituições públicas e/ou privadas, entidades de 
saúde, associações, fundações e profissionais da área; 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para 
garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-AC, ____ de ____________ de 2026.
ZÉ LOPES
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Rio Branco 
a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais, a 
ser celebrada anualmente na segunda semana de março. A escolha do período 
não é casual: ela se integra ao calendário do Dia Mundial do Rim, celebrado 
globalmente na segunda quinta-feira de março.
As doenças renais crônicas são frequentemente "silenciosas", 
apresentando sintomas apenas em estágios avançados, o que torna o 
diagnóstico precoce vital para evitar danos irreversíveis e reduzir a 
sobrecarga no sistema público de saúde. Campanhas recentes, como a de 
2025 que destacou o exame de creatinina, demonstram que a informação 
correta é a ferramenta mais eficaz para a prevenção.
A proposta aqui apresentada estabelece diretrizes para que o Poder 
Público, de forma planejada e em parceria com a sociedade civil, possa 
promover ações educativas sem, contudo, invadir a competência 
administrativa ou criar despesas imediatas não previstas. O objetivo é 
conferir visibilidade ao tema e garantir que o cidadão de Rio Branco tenha 
acesso a orientações que podem salvar vidas.
Pela relevância social e pelo impacto preventivo desta iniciativa, 
submeto o presente projeto à apreciação desta Casa, contando com o apoio 
dos nobres pares para sua aprovação.
ZÉ LOPES
VEREADOR 

open original →