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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaInstitui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências
native_id41549

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-06 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-23 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-19 Aguardando Encaminhamento — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Gabinete Vereador Moacir Júnior
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito 
do Município de Rio Branco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa Municipal 
Bolsa Atleta, com a finalidade de incentivar, valorizar e apoiar atletas do município, 
contribuindo para o desenvolvimento do esporte e da cidadania.
Art. 2º. O Programa Municipal Bolsa Atleta tem como objetivos:
I – fomentar a prática esportiva e o esporte de rendimento;
II – apoiar atletas que representem o Município de Rio Branco em competições oficiais;
III – promover a inclusão social por meio do esporte;
IV – fortalecer as políticas públicas municipais voltadas ao esporte.
Art. 3º. Poderão ser beneficiados pelo Programa atletas residentes no Município de Rio 
Branco, regularmente vinculados a entidades esportivas ou reconhecidos por federações, 
confederações ou ligas oficiais, na forma do regulamento.
Art. 4º. O Programa poderá contemplar diferentes categorias de Bolsa Atleta, conforme 
o nível das competições disputadas, incluindo, entre outras:
I – municipal;
II – estadual;
III – nacional;
IV – internacional;
V – paradesportiva.
Parágrafo único. Os critérios de seleção, valores, número de beneficiários e duração 
das bolsas serão definidos em regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Gabinete Vereador Moacir Júnior
Art. 5º. A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, 
que poderá realizar a concessão das bolsas mediante edital público, observados os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026.
MOACIR PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Gabinete Vereador Moacir Júnior
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa Municipal Bolsa Atleta, 
como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de esporte no Município de Rio 
Branco.
O esporte é reconhecido constitucionalmente como direito social e ferramenta 
essencial de inclusão, cidadania e desenvolvimento humano. Atletas do município 
representam Rio Branco em competições municipais, estaduais e nacionais, contribuindo para 
a valorização do nome da cidade e para a formação de novos talentos esportivos.
Registre-se que o Programa Bolsa Atleta já se encontra previsto no Plano Plurianual do 
Município, no Eixo 6 – Cultura, Esporte e Lazer, Programa 0601 – Vida Ativa Rio Branco, com a 
meta física de concessão de 100 (cem) unidades, o que demonstra que a iniciativa já integra o 
planejamento estratégico da Administração Municipal.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não cria política pública inédita, mas confere 
forma legal, segurança jurídica e transparência a uma ação já planejada pelo Município, 
permitindo sua execução de maneira organizada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Esportes, observada a disponibilidade orçamentária.
Assim, a proposição reforça o compromisso do Município de Rio Branco com o 
desenvolvimento esportivo, a inclusão social e a valorização dos atletas locais, razão pela qual 
conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026.
MOACIR PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Vereador

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