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materia nº 14/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAltera o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, para ampliar as formas de comprovação do diagnóstico de fibromialgia para fins de atendimento prioritário, admitindo, alternativamente ao laudo médico, a apresentação da Carteirinha de Fibromialgia, em formato físico ou digital, e dá outras providências.
native_id41678

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-24 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Altera o § 2º do art. 4º da Lei
Municipal nº 2.332, de 25 de setembro
de 2019, com a redação dada pela Lei
Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro
de 2026, para ampliar as formas de
comprovação do diagnóstico de
fibromialgia para fins de atendimento
prioritário, admitindo, alternativamente
ao laudo médico, a apresentação da
Carteirinha de Fibromialgia, em
formato físico ou digital, e dá outras
providências.
Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de
2019, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de
2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O direito ao atendimento prioritário será concedido mediante a
apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da
fibromialgia, emitido por profissional habilitado de acordo com os
critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e
pelo Ministério da Saúde, ou, alternativamente, mediante a
apresentação da Carteirinha de Fibromialgia emitida pelo Município de
Rio Branco, aceita em formato físico ou digital, com plena validade
para o exercício do direito previsto nesta Lei." (NR)
Art. 2º A Carteirinha de Fibromialgia, já emitida pelo Município de Rio Branco,
poderá ser apresentada em formato físico ou digital, por meio de dispositivos
eletrônicos como smartphones e tablets, mediante plataforma ou aplicativo
oficial do Município ou por ele homologado.
§ 1º A versão digital da Carteirinha de Fibromialgia terá os mesmos
efeitos jurídicos da versão física para todos os fins previstos nesta Lei.
§ 2º O Município adotará, preferencialmente, o formato digital para
emissão e renovação da carteirinha, visando à redução de custos
operacionais e à facilidade de acesso pelo cidadão, garantindo a
gratuidade em ambos os formatos.
Art. 3º Os estabelecimentos obrigados ao atendimento prioritário nos termos
da Lei Municipal nº 2.332, de 2019, ficam obrigados a aceitar,
indistintamente, o laudo médico, a Carteirinha de Fibromialgia em formato
físico ou a Carteirinha de Fibromialgia em formato digital, sendo vedada a
recusa de atendimento prioritário fundamentada exclusivamente no formato
de apresentação do documento comprobatório.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação, especialmente no que
se refere à operacionalização da Carteirinha Digital de Fibromialgia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – AC, 24 de Fevereiro de 2026
MATHEUS PAIVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo ampliar as formas de comprovação
do diagnóstico de fibromialgia para fins de concessão do atendimento
prioritário no âmbito do Município de Rio Branco, cujo regramento está
consolidado na Lei Municipal nº 2.332, de 25 de setembro de 2019, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026.
A legislação vigente, em seu § 2º do art. 4º, exige exclusivamente a
apresentação de laudo médico para o exercício do direito ao atendimento
prioritário. Embora esse documento seja válido e continue sendo aceito por
esta proposta, a exigência exclusiva revela-se desnecessariamente restritiva,
especialmente considerando que o próprio Município de Rio Branco já emite
a Carteirinha de Fibromialgia para pessoas diagnosticadas com a condição.
Não faz sentido que o Município emita uma carteirinha oficial e, ao mesmo
tempo, não a reconheça como documento suficiente para o exercício de um
direito que ela foi criada para facilitar. A presente proposição corrige essa
inconsistência, permitindo que o cidadão utilize qualquer um dos dois
documentos — laudo médico ou carteirinha — para acessar o atendimento
prioritário.
Adicionalmente, o projeto reconhece expressamente a validade da
Carteirinha de Fibromialgia em formato digital, modalidade que já é adotada
em diversas políticas públicas municipais e estaduais no Brasil. O formato
digital reduz custos de emissão e reemissão, facilita o acesso pelo cidadão e
evita transtornos decorrentes de perda ou desgaste do documento físico, sem
prejuízo de quem prefira a versão impressa.
A obrigatoriedade de aceitação indistinta dos três documentos — laudo
médico, carteirinha física e carteirinha digital — pelos estabelecimentos
garante que nenhum beneficiário seja discriminado pelo formato do
documento que apresenta, assegurando isonomia no acesso ao direito.
Do ponto de vista jurídico, a proposta está fundamentada nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à
saúde (art. 6º, CF), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da
promoção da igualdade de condições no acesso a serviços públicos
essenciais, além de harmonizar-se com o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta proposta, como forma de assegurar praticidade, coerência normativa e
qualidade de vida às pessoas com fibromialgia residentes no Município de
Rio Branco.

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