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materia nº 12/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaRequerimento para que a Câmara Municipal convide o senhor Eliatian Nogueira, para esclarecimentos sobre compra de ovos do programa "Aedes do Bem"
native_id41679

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:26:49.130838-03:00 Rejeitada 6 7 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 REQUERIMENTO Nº _____ /2026
À Sua Excelência
Joabe Lira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Convite ao ex-secretário municipal de Saúde, Dr. Eliatian Nogueira, para 
prestar esclarecimentos sobre o programa “Aedes do Bem”, referente ao Contrato nº 
01100206/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco,
Nos termos regimentais, requeiro, após ouvida a Casa e dispensadas as formalidades 
regimentais, que seja encaminhado convite ao Dr. Eliatian Nogueira, ex-secretário municipal 
de Saúde de Rio Branco, que esteve à frente da pasta no período de 30 de abril de 2024 a 13 
de novembro de 2024, para comparecer a esta Câmara Municipal e prestar esclarecimentos 
acerca da execução do programa “Aedes do Bem”, com foco especial no Contrato nº 
01100206/2024, firmado com a empresa Estação da Limpeza Comércio Atacadista e Varejo 
Ltda.
O referido contrato, firmado sob a gestão do Dr. Eliatian, previa o fornecimento 
emergencial do produto biológico “Aedes do Bem”, utilizado no combate ao mosquito Aedes 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
aegypti, vetor de doenças como dengue, zika e chikungunya. Conforme nota emitida pela 
Prefeitura, a entrega do material foi realizada de forma antecipada, em julho de 2024, e 
atestada pelos setores técnicos competentes. No entanto, verificou-se posteriormente que 
parte do material estava vencida e o restante prestes a vencer, comprometendo a eficácia do 
programa.
Apesar de a Secretaria Municipal de Saúde ter firmado acordo com a empresa para a 
substituição integral dos produtos, o compromisso não foi cumprido. Diante disso, foi 
instaurado processo administrativo e determinada a remessa do procedimento aos órgãos de 
controle competentes.
Ressalte-se que este vereador vem denunciando o caso desde o início de 2025, tendo 
inclusive encaminhado ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, bem como visitado a empresa 
fornecedora e constatado, in loco, a presença de material biológico vencido.
Diante da gravidade dos fatos e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, 
é de extrema importância que esta Casa de Leis possa ouvir o ex-secretário, a fim de elucidar 
os pontos obscuros e dar transparência à população de Rio Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a esta Casa Legislativa o direito 
de fiscalizar, de forma transparente e responsável, atos da administração pública 
relacionados à aplicação de recursos em políticas de saúde pública, neste caso, 
especificamente o programa “Aedes do Bem”, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde 
durante a gestão do ex-secretário Dr. Eliatian Nogueira.
O referido programa, contratado em caráter emergencial por meio do Contrato nº 
01100206/2024, previa o fornecimento de um produto biológico inovador, destinado ao 
combate do mosquito Aedes aegypti, vetor de doenças graves como dengue, zika e 
chikungunya. A contratação foi concluída sob a responsabilidade do então secretário, e o 
produto foi entregue de forma antecipada, em julho de 2024, conforme atestado pelos 
setores técnicos da Prefeitura.
Contudo, o vereador Eber Machado foi o primeiro agente político a denunciar 
publicamente irregularidades no fornecimento do material, tendo expedido ofícios à 
Secretaria Municipal de Saúde e se deslocado pessoalmente até o depósito da empresa 
fornecedora, onde constatou a presença de material vencido, fato que comprometeu a 
efetividade da estratégia de combate ao vetor.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
À época, tais denúncias foram minimizadas pela administração municipal, com 
declarações públicas assegurando a regularidade do processo e a existência de acordo para 
substituição integral do material, sem ônus aos cofres públicos.
Entretanto, o acordo não foi cumprido, e somente posteriormente foi instaurado 
processo administrativo para apuração das responsabilidades, com encaminhamento aos 
órgãos de controle, confirmando a gravidade das irregularidades inicialmente denunciadas e 
até a presente data, sem conclusão ou divulgação do resultado da compra.
Diante disso, é imprescindível que o ex-secretário compareça a esta Câmara para 
esclarecer, entre outros pontos:
– As condições de celebração e fiscalização do contrato;
– Os critérios técnicos adotados para o recebimento do material;
– A existência e comprovação documental do alegado acordo com a empresa fornecedora;
– As medidas adotadas à época para resguardar o interesse público.
O comparecimento do ex-gestor contribuirá para o esclarecimento dos fatos, 
fortalecerá o papel fiscalizador do Poder Legislativo e reafirmará o compromisso desta Casa 
com a legalidade, a moralidade administrativa e a saúde da população de Rio Branco.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Rio Branco – Acre, 04 de fevereiro de 2026.
Sala das Sessões: “Edmundo Pinto de Almeida Neto”
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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