CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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REQUERIMENTO Nº _____ /2026
À Sua Excelência
Joabe Lira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Convite ao ex-secretário municipal de Saúde, Dr. Eliatian Nogueira, para
prestar esclarecimentos sobre o programa “Aedes do Bem”, referente ao Contrato nº
01100206/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco,
Nos termos regimentais, requeiro, após ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
regimentais, que seja encaminhado convite ao Dr. Eliatian Nogueira, ex-secretário municipal
de Saúde de Rio Branco, que esteve à frente da pasta no período de 30 de abril de 2024 a 13
de novembro de 2024, para comparecer a esta Câmara Municipal e prestar esclarecimentos
acerca da execução do programa “Aedes do Bem”, com foco especial no Contrato nº
01100206/2024, firmado com a empresa Estação da Limpeza Comércio Atacadista e Varejo
Ltda.
O referido contrato, firmado sob a gestão do Dr. Eliatian, previa o fornecimento
emergencial do produto biológico “Aedes do Bem”, utilizado no combate ao mosquito Aedes
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aegypti, vetor de doenças como dengue, zika e chikungunya. Conforme nota emitida pela
Prefeitura, a entrega do material foi realizada de forma antecipada, em julho de 2024, e
atestada pelos setores técnicos competentes. No entanto, verificou-se posteriormente que
parte do material estava vencida e o restante prestes a vencer, comprometendo a eficácia do
programa.
Apesar de a Secretaria Municipal de Saúde ter firmado acordo com a empresa para a
substituição integral dos produtos, o compromisso não foi cumprido. Diante disso, foi
instaurado processo administrativo e determinada a remessa do procedimento aos órgãos de
controle competentes.
Ressalte-se que este vereador vem denunciando o caso desde o início de 2025, tendo
inclusive encaminhado ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, bem como visitado a empresa
fornecedora e constatado, in loco, a presença de material biológico vencido.
Diante da gravidade dos fatos e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos,
é de extrema importância que esta Casa de Leis possa ouvir o ex-secretário, a fim de elucidar
os pontos obscuros e dar transparência à população de Rio Branco.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a esta Casa Legislativa o direito
de fiscalizar, de forma transparente e responsável, atos da administração pública
relacionados à aplicação de recursos em políticas de saúde pública, neste caso,
especificamente o programa “Aedes do Bem”, implantado pela Secretaria Municipal de Saúde
durante a gestão do ex-secretário Dr. Eliatian Nogueira.
O referido programa, contratado em caráter emergencial por meio do Contrato nº
01100206/2024, previa o fornecimento de um produto biológico inovador, destinado ao
combate do mosquito Aedes aegypti, vetor de doenças graves como dengue, zika e
chikungunya. A contratação foi concluída sob a responsabilidade do então secretário, e o
produto foi entregue de forma antecipada, em julho de 2024, conforme atestado pelos
setores técnicos da Prefeitura.
Contudo, o vereador Eber Machado foi o primeiro agente político a denunciar
publicamente irregularidades no fornecimento do material, tendo expedido ofícios à
Secretaria Municipal de Saúde e se deslocado pessoalmente até o depósito da empresa
fornecedora, onde constatou a presença de material vencido, fato que comprometeu a
efetividade da estratégia de combate ao vetor.
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À época, tais denúncias foram minimizadas pela administração municipal, com
declarações públicas assegurando a regularidade do processo e a existência de acordo para
substituição integral do material, sem ônus aos cofres públicos.
Entretanto, o acordo não foi cumprido, e somente posteriormente foi instaurado
processo administrativo para apuração das responsabilidades, com encaminhamento aos
órgãos de controle, confirmando a gravidade das irregularidades inicialmente denunciadas e
até a presente data, sem conclusão ou divulgação do resultado da compra.
Diante disso, é imprescindível que o ex-secretário compareça a esta Câmara para
esclarecer, entre outros pontos:
– As condições de celebração e fiscalização do contrato;
– Os critérios técnicos adotados para o recebimento do material;
– A existência e comprovação documental do alegado acordo com a empresa fornecedora;
– As medidas adotadas à época para resguardar o interesse público.
O comparecimento do ex-gestor contribuirá para o esclarecimento dos fatos,
fortalecerá o papel fiscalizador do Poder Legislativo e reafirmará o compromisso desta Casa
com a legalidade, a moralidade administrativa e a saúde da população de Rio Branco.
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Rio Branco – Acre, 04 de fevereiro de 2026.
Sala das Sessões: “Edmundo Pinto de Almeida Neto”
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC