Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____/2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.654, de 30 de janeiro de 2026, para
instituir a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia como meio
preferencial de comprovação do
atendimento prioritário, dispor sobre sua
emissão gratuita pela SEMSA,
estabelecer obrigações aos
estabelecimentos e vedar exigências e
constrangimentos indevidos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
§2º A comprovação da condição de pessoa com fibromialgia, para
fins de atendimento prioritário, será realizada preferencialmente
mediante apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia, na forma desta Lei.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.654, de 30 de
janeiro de 2026, com as seguintes redações:
“Art. 4º (…)
§3º A exigência de laudo/relatório médico ficará restrita
exclusivamente ao procedimento de emissão ou renovação da
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, vedada sua
exigência rotineira por estabelecimentos públicos ou privados para
fins de atendimento prioritário.
§4º É vedado aos estabelecimentos públicos ou privados reter,
fotografar, copiar, digitalizar, transcrever ou registrar documentos
médicos do usuário, salvo autorização expressa do titular, observada
a legislação aplicável.
§5º É vedada a criação de obstáculos, exigências não previstas em
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lei, constrangimentos ou tratamento vexatório que dificultem o
acesso ao atendimento prioritário.”
Art. 3º. O art. 4º-A à Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia, destinada a comprovar, no âmbito do Município de Rio
Branco, a condição necessária à fruição do atendimento prioritário
previsto nesta Lei.
§1º A Carteira será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSA, de forma gratuita, em formato físico e/ou digital, conforme
regulamentação.
§2º A Carteira deverá conter apenas os dados mínimos necessários
à identificação do titular e à validação de sua autenticidade, sendo
vedada a inclusão ostensiva de informações clínicas sensíveis, tais
como CID, histórico de saúde e detalhes diagnósticos.
§3º Para emissão ou renovação da Carteira, a SEMSA poderá exigir
laudo/relatório médico, observado procedimento simplificado, nos
termos do regulamento.”
Art. 4º. Fica acrescido o art. 4º-B à Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, com
a seguinte redação:
“Art. 4º-B Os estabelecimentos públicos e privados situados no
Município ficam obrigados a aceitar a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia como meio suficiente para assegurar o
atendimento prioritário.
Parágrafo único. A recusa injustificada em reconhecer a Carteira,
bem como a exigência de laudo/relatório médico em desacordo com
o art. 4º, § 3º, e a prática de atos vedados pelo art. 4º, §§ 4º e 5º,
caracterizam descumprimento desta Lei, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de
2026.”
Art. 5º. Fica acrescido o art. 6º-A à Lei Municipal nº 2.654, de 30 de janeiro de 2026, com
a seguinte redação:
“Art. 6º-A O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até
90 (noventa) dias, definindo fluxo de emissão e renovação, prazos,
forma de validação, canais de atendimento e mecanismos de
verificação de autenticidade.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Parágrafo único. Até a efetiva implementação da Carteira, o
atendimento prioritário poderá ser comprovado por
declaração/cadastro provisório emitido pela SEMSA, com validade e
forma definidas em regulamento, sendo sua aceitação obrigatória
pelos estabelecimentos.”
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.654/2026, ao exigir laudo/relatório médico como
condição para o atendimento prioritário (art. 4º, § 2º, na redação original), criou entrave
prático que expõe pessoas com fibromialgia a constrangimentos, discussões em filas e
risco de violação de privacidade, pois documentos médicos contêm informações sensíveis
e não podem se converter em “documento de bolso” para uso cotidiano em mercados,
bancos e demais estabelecimentos.
O presente Projeto promove correção objetiva e necessária para garantir
efetividade à política pública: estabelece a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia como meio preferencial de comprovação, transformando o laudo em
exceção, restrito à emissão/renovação da Carteira. Define-se a SEMSA como órgão
responsável, assegura-se a gratuidade e impõe-se aos estabelecimentos o dever de
aceitar a Carteira como meio suficiente, vedando exigências abusivas, retenção/cópia de
documentos médicos e práticas de constrangimento.
A proposta reduz burocracia, previne conflitos e protege a dignidade e a
privacidade dos munícipes, garantindo que a legislação cumpra seu propósito: facilitar o
acesso ao atendimento prioritário, e não criar novas barreiras.
André Kamai
Vereador PT/AC