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materia nº 19/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaNos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, atendendo ao ofício encaminhado a esta Casa Legislativa pela empresa RICCO Transportes e Turismo LTDA, que solicita a realização de audiência pública com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca das atividades da empresa, bem como de situações relacionadas ao Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco/AC – SITURB.
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2026-02-26T12:09:10.528575-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC
_____________________________________________________________________________________
 
REQUERIMENTO _____/2026
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, 
atendendo ao ofício encaminhado a esta Casa Legislativa pela empresa RICCO Transportes e 
Turismo LTDA, que solicita a realização de audiência pública com a finalidade de prestar 
esclarecimentos acerca das atividades da empresa, bem como de situações relacionadas ao Sistema 
Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco/AC – SITURB.
A referida audiência se faz necessária diante das recorrentes manifestações que apontam dúvidas, 
reclamações e preocupações quanto à qualidade do serviço prestado, à regularidade das operações, à 
transparência na gestão do sistema e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da 
concessionária.
Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco
Dia: 06 de março de 2026
Horário: 9h
Para o evento, deverão ser convidados a participar representantes da sociedade civil e das 
seguintes instituições:
– Conselho Municipal de Transportes Públicos de Rio Branco
Endereço: BR-364, Km 125, nº 330 – Sede da RBTRANS – Rio Branco/AC, CEP 69.907-420
Telefone: (68) 3212-7580
E-mail: rbtrans@riobranco.ac.gov.br
– Defensoria Pública do Estado do Acre
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, nº 3057 – Bairro Santa Quitéria, Rio Branco/AC, CEP 
69.918-700
Telefone: (68) 3215-4186
E-mail: gabinete.geral@ac.def.br
– Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)
Endereço: Rua Fátima Maia, 200 – Jardim Europa, Rio Branco/AC,.
Telefone: (68) 3212-2000
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC
_____________________________________________________________________________________
 
– Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC)
Endereço: Alameda Min. Miguel Ferrante, 450 – Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 
69.915-632
Telefones: (68) 3216-4000 (Secretaria) / (68) 99958-7076
E-mail: secretaria@oabac.org.br
– Prefeitura Municipal de Rio Branco (PMRB)
Endereço: Rua Rui Barbosa, 285 – Centro, Rio Branco/AC, CEP 69.900-120
E-mail: prefeitura@riobranco.ac.gov.br / prefeitura.riobranco@gmail.com
– Ricco Transportes e Turismo LTDA
Endereço: Rodovia BR-364, nº 4887, Quadra 118, Lote 200 – Bairro Santa Inês – Rio 
Branco/AC, CEP 69.907-701
– Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS
Endereço: BR-364, Km 125 – Rodoviária Internacional de Rio Branco – Rio Branco/AC, CEP 
69.907-420
Telefone: (68) 3212-7580
E-mail: rbtrans@riobranco.ac.gov.br
– União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco (UMAMRB)
Endereço: Coronel João Donato, nº 147 – Ipase, Rio Branco/AC, CEP 69.900-345
Telefone: (68) 3224-2506
E-mail: umamrb.ac@gmail.com
– Clendes Villas Boas
Ex-Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS
Telefone/WhatsApp: (68) 99965-8569
– Benício Dias
Ex-Superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS
Telefone/WhatsApp: (68) 99989-0477
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC
_____________________________________________________________________________________
 
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
Rio Branco, 24 de fevereiro de 2026.
FÁBIO ARAÚJO
Vereador – MDB/AC

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