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materia nº 16/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaAltera a Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013, para conferir ao proprietário do lote em condômino horizontal a possibilidade de construir ou instalar cisterna no imóvel e outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Altera a Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013,
para conferir ao proprietário do lote em
condômino horizontal a possibilidade de
construir ou instalar cisterna no imóvel e
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre
a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco
e dá outras providências”
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.993 de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
83º - É assegurado ao proprietário de lote no condomínio residencial a
construção ou instalação de uma cisterna de captação de água de até 10.000 Litros,
observadas as seguintes normas:
|- A instalação de cisterna deve obedecer ao recuo frontal de no mínimo 3 m (três metros),
'omo também nas mesmas dimensões de recuo junto aos imóveis vizinhos, devendo serem
tomadas as necessárias precauções para evitar prejuízos;
Il - As cisternas devem ser instaladas em locais discretos, de preferência na parte de trás da
casa, não visíveis da rua ou áreas comuns, e próximas às calhas de captação;
ll - A instalação de cisternas deve ser previamente comunicada a administração do
condomínio, com antecedência de 30 dias, sendo vedada a esta a proibição de instalação.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
Havendo somente o acompanhamento a observância as regras internas do condomínio com
o objetivo de garantir que o local escolhido não interfira na estética das áreas comuns ou na
vizinhança;
IV- O proprietário de lote é responsável pela limpeza periódica da cisterna, instalação de
filtros para resíduos sólidos e vedação;
V- Em havendo descumprimento das normas acima descritas, nos itens, no 838, |, II, III, IV, ou
comprovadamente haver mau cheiro ou proliferação de fungos ou pragas, resultará o ato em
advertência e multa, conforme a convenção do condomínio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco Acre, 19 de fevereko de 2026.
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Cia
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a implantação de
loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras
providências” institui regras e normas ao planejamento e execução de condomínios
residências em Rio Branco.
Para tanto, é notório e constrangedor ao poder publico as reclamações de
janeiro a dezembro dos munícipes sobre a falta de água nas residências de nossa cidade.
Por óbvio, nos condomínios a situação é idêntica, surgindo a alternativa de
construção de cisternas para amenizar a inexistência do produto essencial a manutenção dos
lares.
Assim sendo, a alteração da Lei nº 1.993 de 19 de julho de 2013, confere ao
cidadão proprietário de imóvel que reside em condomínio a possibilidade de preparar-se e
organizar-se aos intemperes do não fornecimento de água.
Rio Branco Acre, 19 de fe

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