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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaDispõe sobre a modificação do artigo 1º e supressão do artigo 2º da Lei nº 2.664 de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências”
native_id41846

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-02-26 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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(919 DE Rio 9,
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23
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Dispõe sobre a modificação do artigo 1º e
supressão do artigo 2º da Lei nº 2.664 de
12 de fevereiro de 2026, e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei nº 2.664 de 12 de fevereiro de 2026: “Art. 1º
Fica instituído que, no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos caracteres finais, constará
obrigatoriamente o nome do autor(a) ou autores(as), proponente(s) de Lei publicada.”
Art. 2º Fica suprimido o artigo 2º da Lei nº 2.664 de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco Acre, areiro de 2026.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A vereança se perfaz em imensa responsabilidade aos detentores de mandato
eletivo. Havendo, de forma festejável, participação ativa da população que se faz presente às
sessões parlamentares, inclusive exercendo o direito regimental a voz, que constitui avanço a
democracia participativa a questões locais e interesse imediato.
De tal modo, a inserção do autor(a) ou autores(as) das preposições dos projetos
de lei constituem importante meio fiscalização e acompanhamento da atuação parlamentar
demostrando de forma, incontroversa, o desempenho ao mandato conferido.
Em outros termos, constitui importante meio do parlamentar comprovar o
proposto desde a campanha eleitoral coadunando com o mandato eletivo, em clara alusão e
homenagem ao princípio da publicidade normatizado no artigo 37 da Constituição Federal.
Assim sendo, frente a matéria de ordem constitucional que reflete em
transparência a atuação parlamentar, se desnecessário texto do artigo 2º da Lei nº 2.664 de
12 de fevereiro de 2026, bastando as demais determinações legais. Logo, requeiro a
aprovação deste projeto de lei.
Rio Branco Acre, 23 de fevereide

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