Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica instituído, no âm
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas
que adotem políticas permanentes de pr
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio,
discriminação e bullying.
Art. 2º O Selo tem por objetivos:
I – promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os
estudantes;
II – incentivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e
institucional;
III – estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos
direitos humanos;
IV – fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e
adolescentes.
Art. 3º Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a
adoção de, no mínimo, três das seguintes medidas:
I – realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e
cultura de paz;
II – implementação de protocolo
denúncias;
III – capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de
sinais de violência;
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _/2026
Institui o Selo “Escola Segura” no
âmbito do Município de Rio Branco
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas
que adotem políticas permanentes de prevenção a todas as formas de
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio,
discriminação e bullying.
O Selo tem por objetivos:
promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os
ntivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e
estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos
fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e
Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a
adoção de, no mínimo, três das seguintes medidas:
realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e
implementação de protocolo interno de acolhimento e encaminhamento de
capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de
Acre.
Institui o Selo “Escola Segura” no
âmbito do Município de Rio Branco
e dá outras providências.
faz saber que a Câmara
bito do Município de Rio Branco - Acre o Selo
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas
evenção a todas as formas de
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio,
promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os
ntivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e
estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos
fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e
Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a
realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e
interno de acolhimento e encaminhamento de
capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
IV – desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e
prevenção ao bullying;
V – criação de canal seguro e sigiloso de denúncia;
VI – articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 4º O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
nova avaliação.
Art. 5º A certificação terá cará
financeiro direto pelo Poder Público.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
2026
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e
criação de canal seguro e sigiloso de denúncia;
articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
A certificação terá caráter honorífico, sem implicação de repasse
financeiro direto pelo Poder Público.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 02
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e
articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
ter honorífico, sem implicação de repasse
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
, 02 de março de
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e
incentivar instituições que adotem práticas efetivas de
promoção da cultura de paz.
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria
da Penha, além de respeitar a competência municipal para l
interesse local.
Trata-se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura
administrativa.
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e
incentivar instituições que adotem práticas efetivas de proteção, acolhimento e
promoção da cultura de paz.
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria
da Penha, além de respeitar a competência municipal para l
se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e
proteção, acolhimento e
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria
da Penha, além de respeitar a competência municipal para legislar sobre
se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura