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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui o Selo “Escola Segura” no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id41939

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-02 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica instituído, no âm
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas 
que adotem políticas permanentes de pr
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio, 
discriminação e bullying.
Art. 2º O Selo tem por objetivos:
I – promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os 
estudantes; 
II – incentivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e 
institucional; 
III – estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos 
direitos humanos; 
IV – fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e 
adolescentes. 
Art. 3º Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a 
adoção de, no mínimo, três das seguintes medidas:
I – realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e 
cultura de paz; 
II – implementação de protocolo 
denúncias; 
III – capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de 
sinais de violência; 
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _/2026 
Institui o Selo “Escola Segura” no 
âmbito do Município de Rio Branco 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO faz saber que a Câmara 
Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco 
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas 
que adotem políticas permanentes de prevenção a todas as formas de 
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio, 
discriminação e bullying.
O Selo tem por objetivos:
promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os 
ntivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e 
estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos 
fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e 
Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a 
adoção de, no mínimo, três das seguintes medidas:
realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e 
implementação de protocolo interno de acolhimento e encaminhamento de 
capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de 
Acre. 
Institui o Selo “Escola Segura” no 
âmbito do Município de Rio Branco 
e dá outras providências.
faz saber que a Câmara 
bito do Município de Rio Branco - Acre o Selo 
“Escola Segura”, a ser concedido às instituições de ensino públicas e privadas 
evenção a todas as formas de 
violência no ambiente escolar, inclusive violência de gênero, assédio, 
promover ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos os 
ntivar ações de prevenção à violência física, psicológica, sexual e 
estimular práticas educativas voltadas à igualdade, à cultura de paz e aos 
fortalecer mecanismos de acolhimento e proteção de crianças e 
Para obtenção do Selo, a instituição de ensino deverá comprovar a 
realização de campanhas educativas anuais sobre prevenção à violência e 
interno de acolhimento e encaminhamento de 
capacitação periódica de professores e funcionários para identificação de 
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
IV – desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e 
prevenção ao bullying; 
V – criação de canal seguro e sigiloso de denúncia;
VI – articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 4º O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante 
nova avaliação. 
Art. 5º A certificação terá cará
financeiro direto pelo Poder Público.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
2026 
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e 
criação de canal seguro e sigiloso de denúncia;
articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante 
A certificação terá caráter honorífico, sem implicação de repasse 
financeiro direto pelo Poder Público.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 02
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre. 
desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à igualdade, respeito e 
articulação com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
O Selo terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante 
ter honorífico, sem implicação de repasse 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
, 02 de março de 
Rua Hugo Carneiro, n
Contato: (68) 33
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas 
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e 
incentivar instituições que adotem práticas efetivas de 
promoção da cultura de paz.
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria 
da Penha, além de respeitar a competência municipal para l
interesse local. 
 Trata-se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto 
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura 
administrativa. 
Vereador
rneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acr
o: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA 
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas 
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e 
incentivar instituições que adotem práticas efetivas de proteção, acolhimento e 
promoção da cultura de paz.
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria 
da Penha, além de respeitar a competência municipal para l
se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto 
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura 
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre. 
A escola é espaço central na formação cidadã e na prevenção de todas 
as formas de violência. O presente Projeto de Lei busca reconhecer e 
proteção, acolhimento e 
A proposta está alinhada às diretrizes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e às políticas de enfrentamento à violência previstas na Lei Maria 
da Penha, além de respeitar a competência municipal para legislar sobre 
se de medida preventiva, educativa e de baixo impacto 
orçamentário, fortalecendo a rede de proteção sem criação de estrutura 

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