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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Defesa Pessoal Feminina, autorizando a Prefeitura de Rio Branco a disponibilizar armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque) para mulheres em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.
native_id41988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proposição retirada pelo autor — —
2026-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-03 Aguardando Encaminhamento — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal de 
Defesa Pessoal Feminina, 
autorizando a Prefeitura de Rio 
Branco a disponibilizar armas de 
incapacitação neuromuscular 
(armas de choque) para mulheres 
em situação de vulnerabilidade, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa 
Municipal de Defesa Pessoal Feminina, com o objetivo de promover a segurança e a 
autodefesa de mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência 
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha).
 Art. 2º A Prefeitura Municipal de Rio Branco fica autorizada a disponibilizar, de 
forma gratuita ou subsidiada, armas de incapacitação neuromuscular (armas de 
choque), com potência máxima de 10 joules, às mulheres maiores de 18 anos que 
atendam aos seguintes requisitos:
I – residir no Município de Rio Branco;
 
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GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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II – apresentar documento de identidade oficial com foto;
III – comprovar situação de vulnerabilidade por meio de registro de ocorrência 
policial ou medida protetiva de urgência;
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V – submeter-se a laudo psicológico atestando capacidade para uso responsável 
do equipamento;
VI – participar de curso obrigatório de capacitação em defesa pessoal e manuseio 
do equipamento, promovido pela Prefeitura ou entidade conveniada.
Parágrafo único.
Cada beneficiária terá direito a apenas uma unidade do equipamento, que 
deverá ser adquirido em estabelecimentos credenciados e fiscalizados pelos órgãos de 
segurança pública competentes.
Art. 3º A disponibilização das armas de choque observará as normas federais 
aplicáveis, em especial a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do 
Desarmamento), e regulamentações do Exército Brasileiro, vedando o uso de dardos 
energizados ou qualquer modalidade que configure arma de fogo;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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Estudo de impacto financeiro e viabilidade
Aquisição de armas de choque: Preço médio unitário de R$ 400 (baseado em 
valores de mercado para modelos não letais com potência ≤ 10 joules, como tasers 
compactos). 500 unidades no primeiro ano: R$ 200.000. Nos anos seguintes, reposição 
de 20% (perdas ou danos): R$ 40.000/ano.
Cursos de capacitação: Custo médio de R$ 100 por beneficiária (incluindo 
instrutores e materiais, promovidos pela Prefeitura ou conveniados). 
Para 500: R$ 50.000 no primeiro ano; R$ 10.000/ano subsequentes (para novas 
ou reciclagem).
Laudos psicológicos: Custo médio de R$ 200 por avaliação (via rede pública ou 
conveniada). Para 500: R$ 100.000 no primeiro ano; R$ 20.000/ano subsequentes.
Administração e fiscalização: R$ 50.000/ano (pessoal, credenciamento de 
fornecedores e monitoramento).
Total estimado:
2026: R$ 400.000 (0,016% do orçamento total; 0,73% da dotação para 
Assistência Social de R$ 55 milhões ou 4% da de Segurança Pública de R$ 9,9 milhões).
2027: R$ 120.000.
2028: R$ 120.000.
Compatibilidade com LOA e PPA
LOA 2026
O programa se enquadra nas dotações para Assistência Social (R$ 55 milhões, 
com foco em proteção a vulneráveis) e Segurança Pública (R$ 9,9 milhões, incluindo 
defesa civil e prevenção à violência). Não excede limites fiscais (déficit primário zero 
projetado) e pode ser custeado por remanejamento ou suplementação via excesso de 
 
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arrecadação (estimada em R$ 1,18 bilhão de fontes vinculadas, como transferências 
federais para direitos humanos).
PPA 2026-2029
Alinha-se com metas de redução da violência (eixo "Segurança e Defesa Social") 
e empoderamento feminino (eixo "Assistência Social e Direitos Humanos"), que 
preveem investimentos em programas preventivos e de gênero. O PPA autoriza ações 
integradas com a Lei Maria da Penha e não requer revisão, pois o impacto é inferior a 
0,1% do total plurianual projetado.
Fontes de Custeio e Sustentabilidade
Fontes: Recursos próprios (R$ 1,24 bilhão na LOA), transferências do Fundo 
Nacional de Segurança Pública ou Fundo de Direitos da Mulher (via emendas 
parlamentares ou convênios federais). Sem aumento de impostos ou endividamento.
Sustentabilidade: O impacto é neutro nas metas de resultado primário (superávit 
projetado na LOA) e dívida consolidada (abaixo de 120% da receita corrente líquida). 
Redução esperada nos custos subsequentes devido a parcerias (ex.: convênios com PM 
para cursos) e efeitos preventivos (menor demanda por diminuição de casos de 
violência).
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
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Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater a violência contra a mulher no Município 
de Rio Branco, promovendo o empoderamento feminino por meio de ferramentas não 
letais de defesa pessoal. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam 
elevados índices de feminicídio e agressões no Acre, justificando medidas preventivas. 
A disponibilização de armas de choque, já autorizada em legislações estaduais como no 
Amazonas (Lei nº 7.753/2025, que permite aquisição e porte por mulheres maiores de 
18 anos com requisitos de capacitação e laudo psicológico) e no Distrito Federal (leis 
decorrentes dos PLs 945 e 946/2024, que autorizam acesso a armas de choque e sprays 
para mulheres em vulnerabilidade), alinha-se à competência municipal para assuntos 
locais (art. 30, I, da CF/1988) e não conflita com o Estatuto do Desarmamento, que 
permite tais dispositivos com restrições. O programa contempla salvaguardas 
institucionais, tais como ações de capacitação e mecanismos de avaliação, assegurando 
a utilização responsável e a observância dos princípios constitucionais.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
02 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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