CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de
Defesa Pessoal Feminina,
autorizando a Prefeitura de Rio
Branco a disponibilizar armas de
incapacitação neuromuscular
(armas de choque) para mulheres
em situação de vulnerabilidade, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa
Municipal de Defesa Pessoal Feminina, com o objetivo de promover a segurança e a
autodefesa de mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência
doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha).
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Rio Branco fica autorizada a disponibilizar, de
forma gratuita ou subsidiada, armas de incapacitação neuromuscular (armas de
choque), com potência máxima de 10 joules, às mulheres maiores de 18 anos que
atendam aos seguintes requisitos:
I – residir no Município de Rio Branco;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
II – apresentar documento de identidade oficial com foto;
III – comprovar situação de vulnerabilidade por meio de registro de ocorrência
policial ou medida protetiva de urgência;
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V – submeter-se a laudo psicológico atestando capacidade para uso responsável
do equipamento;
VI – participar de curso obrigatório de capacitação em defesa pessoal e manuseio
do equipamento, promovido pela Prefeitura ou entidade conveniada.
Parágrafo único.
Cada beneficiária terá direito a apenas uma unidade do equipamento, que
deverá ser adquirido em estabelecimentos credenciados e fiscalizados pelos órgãos de
segurança pública competentes.
Art. 3º A disponibilização das armas de choque observará as normas federais
aplicáveis, em especial a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), e regulamentações do Exército Brasileiro, vedando o uso de dardos
energizados ou qualquer modalidade que configure arma de fogo;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Estudo de impacto financeiro e viabilidade
Aquisição de armas de choque: Preço médio unitário de R$ 400 (baseado em
valores de mercado para modelos não letais com potência ≤ 10 joules, como tasers
compactos). 500 unidades no primeiro ano: R$ 200.000. Nos anos seguintes, reposição
de 20% (perdas ou danos): R$ 40.000/ano.
Cursos de capacitação: Custo médio de R$ 100 por beneficiária (incluindo
instrutores e materiais, promovidos pela Prefeitura ou conveniados).
Para 500: R$ 50.000 no primeiro ano; R$ 10.000/ano subsequentes (para novas
ou reciclagem).
Laudos psicológicos: Custo médio de R$ 200 por avaliação (via rede pública ou
conveniada). Para 500: R$ 100.000 no primeiro ano; R$ 20.000/ano subsequentes.
Administração e fiscalização: R$ 50.000/ano (pessoal, credenciamento de
fornecedores e monitoramento).
Total estimado:
2026: R$ 400.000 (0,016% do orçamento total; 0,73% da dotação para
Assistência Social de R$ 55 milhões ou 4% da de Segurança Pública de R$ 9,9 milhões).
2027: R$ 120.000.
2028: R$ 120.000.
Compatibilidade com LOA e PPA
LOA 2026
O programa se enquadra nas dotações para Assistência Social (R$ 55 milhões,
com foco em proteção a vulneráveis) e Segurança Pública (R$ 9,9 milhões, incluindo
defesa civil e prevenção à violência). Não excede limites fiscais (déficit primário zero
projetado) e pode ser custeado por remanejamento ou suplementação via excesso de
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
arrecadação (estimada em R$ 1,18 bilhão de fontes vinculadas, como transferências
federais para direitos humanos).
PPA 2026-2029
Alinha-se com metas de redução da violência (eixo "Segurança e Defesa Social")
e empoderamento feminino (eixo "Assistência Social e Direitos Humanos"), que
preveem investimentos em programas preventivos e de gênero. O PPA autoriza ações
integradas com a Lei Maria da Penha e não requer revisão, pois o impacto é inferior a
0,1% do total plurianual projetado.
Fontes de Custeio e Sustentabilidade
Fontes: Recursos próprios (R$ 1,24 bilhão na LOA), transferências do Fundo
Nacional de Segurança Pública ou Fundo de Direitos da Mulher (via emendas
parlamentares ou convênios federais). Sem aumento de impostos ou endividamento.
Sustentabilidade: O impacto é neutro nas metas de resultado primário (superávit
projetado na LOA) e dívida consolidada (abaixo de 120% da receita corrente líquida).
Redução esperada nos custos subsequentes devido a parcerias (ex.: convênios com PM
para cursos) e efeitos preventivos (menor demanda por diminuição de casos de
violência).
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres vereadores
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa combater a violência contra a mulher no Município
de Rio Branco, promovendo o empoderamento feminino por meio de ferramentas não
letais de defesa pessoal. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam
elevados índices de feminicídio e agressões no Acre, justificando medidas preventivas.
A disponibilização de armas de choque, já autorizada em legislações estaduais como no
Amazonas (Lei nº 7.753/2025, que permite aquisição e porte por mulheres maiores de
18 anos com requisitos de capacitação e laudo psicológico) e no Distrito Federal (leis
decorrentes dos PLs 945 e 946/2024, que autorizam acesso a armas de choque e sprays
para mulheres em vulnerabilidade), alinha-se à competência municipal para assuntos
locais (art. 30, I, da CF/1988) e não conflita com o Estatuto do Desarmamento, que
permite tais dispositivos com restrições. O programa contempla salvaguardas
institucionais, tais como ações de capacitação e mecanismos de avaliação, assegurando
a utilização responsável e a observância dos princípios constitucionais.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
02 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC