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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDispõe sobre vedação a homenagem, tributo, placa ou denominação oficial a pessoas condenadas por pedofilia, racismo, estupro e violência contra a mulher em logradouros ou prédios públicos.
native_id41989

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-05 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-03 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-03 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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as
a Rios, e
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2026
Dispõe sobre vedação a homenagem,
tributo, placa ou denominação oficial a
pessoas condenadas por pedofilia,
racismo, estupro e violência contra a
mulher em logradouros ou prédios
públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºFica vedada qualquer tipo de homenagem, tributo, placa ou
denominação oficial a pessoas condenadas por pedofilia, racismo, estupro e violência contra
a mulher em logradouros ou prédios públicos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei deve ser observado o trânsito em julgado da
ação penal condenatória.
Art.3º Os logradouros públicos que contenham homenagens a pessoas que
posteriormente venham a ser condenadas, nos termos do artigo 1º, devem ter suas
homenagens excluídas em até 90 (noventa
Art. 4º Esta Lei entra em vigoi ta de sua publicação.
Rio Branco Acre, 20 de SR 2026
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
É publico e notório que a violência é um dos principais dilemas
contemporâneos, provocando mudança de comportamento devido a traumas físicos e
psicológicos (Transtorno de Estresse Agudo, Transtorno de Estresse Pós-traumáticos (TEPT) e
quadros associados de ansiedade e transtorno de humor) que vitimam a sociedade em geral.
Destaca-se em especial que, o principio mais caro a Constituição Federal é o
Principio da Dignidade da Pessoa Humana, normatizado no artigo 18, Ill aliado ao principio da
moralidade administrativa, descrito em seu artigo 37.
Dito isto, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes
contra a dignidade sexual, racismo e abuso infantil, crimes estes considerados torpes pela
sociedade que resultam em males profundos as vítimas, são inaceitáveis e devem ser
combatidos os seus autores com punição exemplar, inclusive vedando e
extinguindo/retirando qualquer homenagem anteriormente concedida.
Desta feita, devido a pertinência e urgência, solicitamos aos nobres pares que
aprovem o presente projeto de lei.
Rio Branco Acre, 20 de fk

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