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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº____/2026
“Autoriza o Poder Executivo a implantar
vagas exclusivas de embarque e
desembarque em frente aos
estabelecimentos que prestam serviços
de saúde no Município de Rio Branco e
dá outras providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar vagas destinadas
exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros em frente a todos os
estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços de saúde no Município
de Rio Branco.
§ 1º As vagas deverão ser devidamente sinalizadas, observando o Código de
Trânsito Brasileiro, as normas de acessibilidade e a regulamentação complementar
expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º A implantação das vagas nos estabelecimentos públicos poderá ocorrer de
maneira gradativa, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária
da Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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Rio Branco, Acre, 02 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade garantir melhores condições de
acessibilidade no acesso aos serviços de saúde em Rio Branco, por meio da criação
de vagas exclusivas para embarque e desembarque em frente às unidades públicas
e privadas.
A medida tem impacto direto na qualidade de vida de pessoas com deficiência
(PCDs), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças e pacientes
em tratamento contínuo, que muitas vezes encontram dificuldade para desembarcar
próximos à entrada dos estabelecimentos. Para muitos desses usuários, percorrer
longas distâncias desde o ponto de parada até a porta da unidade representa risco à
saúde, desconforto ou até impossibilidade de locomoção.
A proposta está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146/2015) e com as diretrizes de acessibilidade urbana previstas na
ABNT NBR 9050, reforçando o compromisso do Município com políticas públicas
inclusivas. Ao garantir vagas específicas para embarque e desembarque, reduz-se
significativamente o deslocamento físico das pessoas com deficiência, assegurando
mais autonomia, segurança e dignidade.
Trata-se de medida simples, de baixo custo e de elevado impacto para quem
depende diariamente dos serviços de saúde. Além disso, o dispositivo contribui para
a organização do tráfego e para o ordenamento urbano, evitando paradas
irregulares ou situações inseguras em frente aos estabelecimentos.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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