GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Institui a Campanha
Permanente de Formação de
Profissionais da Educação no
Combate à Violência contra a
Mulher no Município de Rio
Branco e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Formação de
Profissionais da Educação no Combate à Violência contra a Mulher, com o intuito
de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior
disseminação dos debates sobre a questão nas Escolas Públicas sob
responsabilidade do Município de Rio Branco.
Art. 2º Para a implementação desta Campanha, o Poder Executivo
Municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de
organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação
e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das
mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado, e sobre formas de
enfrentamento e de superação da violência contra a mulher.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I - prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no
âmbito escolar;
II - prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas
municipais;
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III - capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de
situações de violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar,
por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do
município;
IV - implementar ações de discussão e de combate à violência contra a
mulher, ao machismo e ao patriarcado desde a educação infantil e ensino
fundamental, com linguagem acessível e adequada a cada faixa etária;
V - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização
ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o
combate às opressões sofridas por elas;
VI - promover, desde a educação infantil, atividades lúdicas, pedagógicas
e culturais que estimulem o respeito mútuo, a igualdade de gênero e a
não violência nas relações entre crianças e adolescentes;
VII - integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios
de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à
desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VIII - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação
a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres no
ambiente escolar;
IX - promover reflexões sobre o papel da mulher desde a mais tenra
idade, estimulando a expansão da liberdade e autonomia das mulheres e
a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por
meio da Secretaria Municipal de Educação, incluir no calendário escolar a Semana
de Combate à Violência contra a Mulher e Valorização das Mulheres,
preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
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Art. 5º As atividades de formação e conscientização de que trata esta Lei
serão desenvolvidas de forma transversal, integradas ao currículo escolar,
contemplando todas as etapas do ensino municipal, inclusive a educação infantil,
com metodologias e conteúdos adaptados à faixa etária dos educandos.
Art. 6º Compete à unidade escolar implementar um plano de ações
durante a Semana de Combate à Violência contra a Mulher e de Valorização das
Mulheres, divulgando à comunidade o relatório da capacitação permanente
realizada.
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por
meio da Secretaria Municipal de Educação, garantir a implementação da
campanha e assegurar os recursos necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em _ de _ de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações dos direitos
humanos registradas em nosso país e, infelizmente, Rio Branco e o Estado do
Acre não estão alheios a esta trágica realidade. Dados do Atlas da Violência e do
Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam, de forma recorrente, que o Acre
figura entre os estados com maiores índices de violência doméstica e feminicídio
do Brasil, impondo ao Poder Público a obrigação urgente de agir.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei nasce da convicção de que o
enfrentamento à violência contra a mulher não pode se restringir a medidas
punitivas ou assistenciais, por mais necessárias que sejam. É preciso atuar na
raiz do problema: a cultura do machismo, do patriarcado e da desigualdade de
gênero que ainda se reproduz geração após geração em nossa sociedade.
A educação é, reconhecidamente, o mais poderoso instrumento de
transformação cultural de que dispõe uma sociedade. E essa transformação deve
começar cedo — deve começar na escola, com as crianças. Quando uma criança
aprende, desde a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental,
a respeitar o próximo independentemente do gênero, a reconhecer e rejeitar
atitudes violentas e machistas, a valorizar a igualdade como um princípio
fundamental da convivência humana, estamos plantando sementes que mudarão
a sociedade nas próximas décadas.
Não podemos esperar que a criança chegue à adolescência ou à vida
adulta para falar sobre respeito e igualdade. Quando o debate chega tarde, os
padrões de comportamento já estão muitas vezes enraizados. A escola, como
espaço privilegiado de socialização e aprendizagem, é o ambiente mais indicado
para promover, de forma contínua, sistemática e com metodologia adequada a
cada faixa etária, os valores da igualdade, do respeito e da não violência.
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Ressalte-se que o presente Projeto de Lei tem o escopo de formar
profissionais da educação capacitados para reconhecer situações de violência
contra a mulher, de propagação do machismo e do patriarcado, e ao mesmo
tempo criar atividades que ensinem e proporcionem conhecimentos sobre o tema
no ambiente escolar. O professor e o educador, devidamente capacitados,
tornam-se agentes fundamentais nessa luta, pois estão diariamente em contato
com crianças e jovens em formação.
A proposta está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº
11.340/2006), com a Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015), com as
diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS
5, que trata da igualdade de gênero.
Esta iniciativa é, portanto, um investimento no futuro de Rio Branco: um
futuro onde meninas e mulheres possam viver com liberdade, dignidade e
segurança; onde meninos e homens saibam, desde a infância, que respeitar a
mulher não é uma opção — é um dever humano e cidadão.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, confiantes de que sua implementação contribuirá de forma
decisiva para a construção de uma Rio Branco mais justa, igualitária e livre de
violência para todas as mulheres.
Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em _ de _ de 2025.
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