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materia nº 21/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-10
Ementa“Institui a Campanha Permanente de Formação de Profissionais da Educação no Combate à Violência contra a Mulher no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
native_id42291

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-10 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Institui a Campanha 
Permanente de Formação de 
Profissionais da Educação no 
Combate à Violência contra a 
Mulher no Município de Rio 
Branco e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, aprova:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Formação de 
Profissionais da Educação no Combate à Violência contra a Mulher, com o intuito 
de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior 
disseminação dos debates sobre a questão nas Escolas Públicas sob 
responsabilidade do Município de Rio Branco.
Art. 2º Para a implementação desta Campanha, o Poder Executivo 
Municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de 
organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação 
e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das 
mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado, e sobre formas de 
enfrentamento e de superação da violência contra a mulher.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I - prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no 
âmbito escolar;
II - prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas 
municipais;
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
III - capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de 
situações de violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar, 
por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do 
município;
IV - implementar ações de discussão e de combate à violência contra a 
mulher, ao machismo e ao patriarcado desde a educação infantil e ensino 
fundamental, com linguagem acessível e adequada a cada faixa etária;
V - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização 
ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o 
combate às opressões sofridas por elas;
VI - promover, desde a educação infantil, atividades lúdicas, pedagógicas 
e culturais que estimulem o respeito mútuo, a igualdade de gênero e a 
não violência nas relações entre crianças e adolescentes;
VII - integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios 
de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à 
desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;
VIII - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação 
a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de 
intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres no 
ambiente escolar;
IX - promover reflexões sobre o papel da mulher desde a mais tenra 
idade, estimulando a expansão da liberdade e autonomia das mulheres e 
a igualdade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por 
meio da Secretaria Municipal de Educação, incluir no calendário escolar a Semana 
de Combate à Violência contra a Mulher e Valorização das Mulheres, 
preferencialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
Art. 5º As atividades de formação e conscientização de que trata esta Lei 
serão desenvolvidas de forma transversal, integradas ao currículo escolar, 
contemplando todas as etapas do ensino municipal, inclusive a educação infantil, 
com metodologias e conteúdos adaptados à faixa etária dos educandos.
Art. 6º Compete à unidade escolar implementar um plano de ações 
durante a Semana de Combate à Violência contra a Mulher e de Valorização das 
Mulheres, divulgando à comunidade o relatório da capacitação permanente 
realizada.
Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal, preferencialmente por 
meio da Secretaria Municipal de Educação, garantir a implementação da 
campanha e assegurar os recursos necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em _ de _ de 2025.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações dos direitos 
humanos registradas em nosso país e, infelizmente, Rio Branco e o Estado do 
Acre não estão alheios a esta trágica realidade. Dados do Atlas da Violência e do 
Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam, de forma recorrente, que o Acre 
figura entre os estados com maiores índices de violência doméstica e feminicídio 
do Brasil, impondo ao Poder Público a obrigação urgente de agir.
Neste contexto, o presente Projeto de Lei nasce da convicção de que o 
enfrentamento à violência contra a mulher não pode se restringir a medidas 
punitivas ou assistenciais, por mais necessárias que sejam. É preciso atuar na 
raiz do problema: a cultura do machismo, do patriarcado e da desigualdade de 
gênero que ainda se reproduz geração após geração em nossa sociedade.
A educação é, reconhecidamente, o mais poderoso instrumento de 
transformação cultural de que dispõe uma sociedade. E essa transformação deve 
começar cedo — deve começar na escola, com as crianças. Quando uma criança 
aprende, desde a educação infantil e os primeiros anos do ensino fundamental, 
a respeitar o próximo independentemente do gênero, a reconhecer e rejeitar 
atitudes violentas e machistas, a valorizar a igualdade como um princípio 
fundamental da convivência humana, estamos plantando sementes que mudarão 
a sociedade nas próximas décadas.
Não podemos esperar que a criança chegue à adolescência ou à vida 
adulta para falar sobre respeito e igualdade. Quando o debate chega tarde, os 
padrões de comportamento já estão muitas vezes enraizados. A escola, como 
espaço privilegiado de socialização e aprendizagem, é o ambiente mais indicado 
para promover, de forma contínua, sistemática e com metodologia adequada a 
cada faixa etária, os valores da igualdade, do respeito e da não violência.
GABIENTE DO VEREADOR BRUNO MORAES
RUA ANTUNES DE ALENCAR, 105, BOSQUE – RIO BRANCO/AC
vereadorbruno11@gmail.com | (68) 9 9234-4774
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei tem o escopo de formar 
profissionais da educação capacitados para reconhecer situações de violência 
contra a mulher, de propagação do machismo e do patriarcado, e ao mesmo 
tempo criar atividades que ensinem e proporcionem conhecimentos sobre o tema 
no ambiente escolar. O professor e o educador, devidamente capacitados, 
tornam-se agentes fundamentais nessa luta, pois estão diariamente em contato 
com crianças e jovens em formação.
A proposta está alinhada com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/2006), com a Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015), com as 
diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e 
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS 
5, que trata da igualdade de gênero.
Esta iniciativa é, portanto, um investimento no futuro de Rio Branco: um 
futuro onde meninas e mulheres possam viver com liberdade, dignidade e 
segurança; onde meninos e homens saibam, desde a infância, que respeitar a 
mulher não é uma opção — é um dever humano e cidadão.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, confiantes de que sua implementação contribuirá de forma 
decisiva para a construção de uma Rio Branco mais justa, igualitária e livre de 
violência para todas as mulheres.
Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, em _ de _ de 2025.
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