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materia nº 31/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaRequerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026/2025, a realizar-se nos dias 6 e 27 de abril do corrente ano, às 9h. A primeira ocorrerá no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Acre e a segunda no plenário desta casa legislativa.
native_id42362

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:54:13.508905-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
 Consoante as disposição regimental, 
AUDIÊNCIA PÚBLICA
formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026
nos dias 6 e 27 de abril do corrente ano
do Tribunal de Contas do Estado do Acre
legislativa. 
O presente requerimento tem por finalidade
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo 
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Dire
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
urbana. 
 Além disso, a realização de procedimentos como este, atende à
Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que 
recomenda que esta Câmara se abstenha
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo 
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas 
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos 
técnicos; compatibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
Sala das Sessões, 
MARÇO DE 2026. 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
REQUERIMENTO_____/2026 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
disposição regimental, venho requerer a realização de
para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor
formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026/2025, a realizar
do corrente ano, às 9h. A primeira ocorrerá 
do Tribunal de Contas do Estado do Acre e a segunda no plenário desta casa 
O presente requerimento tem por finalidade obedecer ao principio 
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo 
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Dire
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
, a realização de procedimentos como este, atende à
emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que 
recomenda que esta Câmara se abstenha de aprovar o Projeto de Lei 
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo 
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas 
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos 
atibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador-Presidente da CMRB 
Acre. 
a realização de
para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor
/2025, a realizar-se 
, às 9h. A primeira ocorrerá no auditório 
e a segunda no plenário desta casa 
obedecer ao principio 
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo 
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Diretor 
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão 
, a realização de procedimentos como este, atende à
emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que 
de aprovar o Projeto de Lei 
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo 
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas 
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos 
atibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE 

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