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Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
Consoante as disposição regimental,
AUDIÊNCIA PÚBLICA
formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026
nos dias 6 e 27 de abril do corrente ano
do Tribunal de Contas do Estado do Acre
legislativa.
O presente requerimento tem por finalidade
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Dire
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana.
Além disso, a realização de procedimentos como este, atende à
Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que
recomenda que esta Câmara se abstenha
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos
técnicos; compatibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
Sala das Sessões,
MARÇO DE 2026.
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
REQUERIMENTO_____/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA
disposição regimental, venho requerer a realização de
para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor
formalizado por meio do Projeto de Lei Complementar 026/2025, a realizar
do corrente ano, às 9h. A primeira ocorrerá
do Tribunal de Contas do Estado do Acre e a segunda no plenário desta casa
O presente requerimento tem por finalidade obedecer ao principio
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Dire
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
, a realização de procedimentos como este, atende à
emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que
recomenda que esta Câmara se abstenha de aprovar o Projeto de Lei
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos
atibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Acre.
a realização de
para tratar da proposta de revisão do Plano Diretor
/2025, a realizar-se
, às 9h. A primeira ocorrerá no auditório
e a segunda no plenário desta casa
obedecer ao principio
constitucional da democracia participativa, estabelecendo um processo
amplamente participativo e democrático, tendo em vista que o Plano Diretor
constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão
, a realização de procedimentos como este, atende à
emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em que
de aprovar o Projeto de Lei
Complementar 026/2025, enquanto não forem assegurados: processo
participativo amplo, transparente e efetivo; realização de audiências públicas
com divulgação prévia adequada; disponibilização integral dos estudos
atibilização do projeto com os planos setoriais municipais.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE
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