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materia nº 33/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaNos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a CONVOCAÇÃO de representantes da empresa RICCO Transportes e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, para que compareçam a esta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos acerca das atividades da empresa RICCO Transportes, bem como de questões relacionadas ao Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB e à atuação da RBTRANS, órgão responsável pela gestão, fiscalização e regulação do transporte coletivo no Município de Rio Branco.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T12:58:21.933456-03:00 Aprovada 10 3 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC 
_____________________________________________________________________________________ 
 
REQUERIMENTO _____/2026 
Senhor Presidente, 
 Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a CONVOCAÇÃO 
da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, na pessoa de seu 
Superintendente, Sr. Marcos Roberto da Silva Coutinho, para que compareça a esta Casa 
Legislativa, acompanhado de representante da empresa RICCO Transportes e da Empresa1, 
responsável pela gestão da bilhetagem eletrônica do Sistema Integrado de Transporte 
Urbano, em data e horário a serem definidos pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos 
acerca das atividades da empresa RICCO Transportes, bem como de questões relacionadas ao 
Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB, incluindo aspectos 
referentes à operação do sistema de bilhetagem eletrônica, e à atuação da RBTRANS, órgão 
responsável pela gestão, fiscalização e regulação do transporte coletivo no Município de Rio 
Branco. 
 A presente convocação se faz necessária diante das constantes manifestações da 
população, usuários do transporte coletivo e diversos segmentos da sociedade, que vêm 
apresentando dúvidas, reclamações e preocupações quanto à qualidade do serviço prestado, à 
regularidade das linhas e horários, às condições da frota utilizada, à transparência na gestão do 
sistema e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da concessionária 
responsável pela operação do transporte coletivo urbano. 
 Ressalta-se que a presente discussão já havia sido objeto de agendamento anterior nesta 
Casa Legislativa, inclusive por solicitação da própria empresa RICCO Transportes, que 
manifestou interesse em participar de Audiência Pública para tratar de temas relacionados à 
prestação do serviço de transporte coletivo no município. Todavia, após o agendamento e 
definição de data para a realização da reunião, a empresa comunicou o cancelamento de sua 
participação, deixando de comparecer e, consequentemente, de prestar os esclarecimentos que 
eram aguardados por esta Casa Legislativa e pela população de Rio Branco. 
 Registra-se que a audiência pública havia sido agendada para o dia 06 de março de 2026 
(sexta-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco/AC. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC 
_____________________________________________________________________________________ 
 
 Tal circunstância evidencia a necessidade de que esta Casa Legislativa promova a 
convocação formal dos responsáveis pela gestão, fiscalização e operação do serviço, garantindo 
que as informações necessárias sejam devidamente apresentadas ao Poder Legislativo e à 
população. 
 Diante desse contexto, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha 
esclarecimentos formais por parte dos responsáveis pela gestão, fiscalização e operação do sistema 
de transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente no que se refere à 
prestação do serviço, ao cumprimento das obrigações contratuais, à regularidade das linhas e 
horários, ao funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e à adequada aplicação dos 
recursos públicos destinados ao transporte coletivo. 
 Diante da relevância do tema e do evidente interesse público envolvido, conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Rio Branco, 11 de março de 2026. 
FÁBIO ARAÚJO 
Vereador – MDB/AC 

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