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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC
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REQUERIMENTO _____/2026
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a CONVOCAÇÃO
da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, na pessoa de seu
Superintendente, Sr. Marcos Roberto da Silva Coutinho, para que compareça a esta Casa
Legislativa, acompanhado de representante da empresa RICCO Transportes e da Empresa1,
responsável pela gestão da bilhetagem eletrônica do Sistema Integrado de Transporte
Urbano, em data e horário a serem definidos pela Presidência, a fim de prestar esclarecimentos
acerca das atividades da empresa RICCO Transportes, bem como de questões relacionadas ao
Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco – SITURB, incluindo aspectos
referentes à operação do sistema de bilhetagem eletrônica, e à atuação da RBTRANS, órgão
responsável pela gestão, fiscalização e regulação do transporte coletivo no Município de Rio
Branco.
A presente convocação se faz necessária diante das constantes manifestações da
população, usuários do transporte coletivo e diversos segmentos da sociedade, que vêm
apresentando dúvidas, reclamações e preocupações quanto à qualidade do serviço prestado, à
regularidade das linhas e horários, às condições da frota utilizada, à transparência na gestão do
sistema e ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da concessionária
responsável pela operação do transporte coletivo urbano.
Ressalta-se que a presente discussão já havia sido objeto de agendamento anterior nesta
Casa Legislativa, inclusive por solicitação da própria empresa RICCO Transportes, que
manifestou interesse em participar de Audiência Pública para tratar de temas relacionados à
prestação do serviço de transporte coletivo no município. Todavia, após o agendamento e
definição de data para a realização da reunião, a empresa comunicou o cancelamento de sua
participação, deixando de comparecer e, consequentemente, de prestar os esclarecimentos que
eram aguardados por esta Casa Legislativa e pela população de Rio Branco.
Registra-se que a audiência pública havia sido agendada para o dia 06 de março de 2026
(sexta-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco/AC.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR FÁBIO ARAÚJO – MDB/AC
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Tal circunstância evidencia a necessidade de que esta Casa Legislativa promova a
convocação formal dos responsáveis pela gestão, fiscalização e operação do serviço, garantindo
que as informações necessárias sejam devidamente apresentadas ao Poder Legislativo e à
população.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa obtenha
esclarecimentos formais por parte dos responsáveis pela gestão, fiscalização e operação do sistema
de transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco, especialmente no que se refere à
prestação do serviço, ao cumprimento das obrigações contratuais, à regularidade das linhas e
horários, ao funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e à adequada aplicação dos
recursos públicos destinados ao transporte coletivo.
Diante da relevância do tema e do evidente interesse público envolvido, conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Rio Branco, 11 de março de 2026.
FÁBIO ARAÚJO
Vereador – MDB/AC
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