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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
REQUERIMENTO ____ / 2026
EMENTA: Solicita ao Poder Executivo Municipal cópia de
todos os ofícios encaminhados entre a Ricco Transportes, a Casa
Civil e a RBTrans, bem como as respectivas respostas.
Senhor Presidente,
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, o Vereador que este
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31
da Constituição Federal, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência e demais pares, apresentar o seguinte REQUERIMENTO, a ser
submetido à apreciação e votação do Plenário.
CONSIDERANDO que uma das funções primordiais do Poder Legislativo
Municipal é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 31 da
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade, inscrito no art. 37 da
Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de transparência em
seus atos, garantindo o acesso dos cidadãos e de seus representantes às informações de
interesse público;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso
à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações
públicas e estabelece prazos para a sua prestação por parte dos órgãos públicos;
CONSIDERANDO que a Ricco Transportes opera serviços de transporte
público no município de Rio Branco e que suas relações com órgãos do Poder Executivo
Municipal, em especial a Casa Civil e a RBTrans, são de interesse público e devem ser
transparentes;
CONSIDERANDO que a correspondência oficial entre a empresa
concessionária e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do
transporte público pode conter informações relevantes para o controle social e para o
exercício da fiscalização legislativa;
CONSIDERANDO que a população tem o direito de ser informada sobre as
comunicações oficiais realizadas entre o poder público e as empresas prestadoras de
serviços essenciais, como o transporte coletivo urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, solicitando, no
prazo legal, as seguintes informações:
1. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Ricco Transportes à Casa
Civil do Município de Rio Branco, bem como as respectivas respostas emitidas por este
órgão;
2. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Ricco Transportes à RBTrans
bem como as respectivas respostas emitidas por este órgão;
3. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Casa Civil à Ricco
Transportes e/ou à RBTrans (que versem sobre o contrato com a Ricco), bem como as
respectivas respostas;
4. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela RBTrans à Ricco Transportes
e/ou à Casa Civil, bem como as respectivas respostas;
5. Que os documentos solicitados abranjam o período compreendido entre a
data de início da concessão ou contrato firmado entre o município e a Ricco Transportes
e a presente data.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
ZÉ LOPES
VEREADOR
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