br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 34/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaSolicita ao Poder Executivo Municipal cópia de todos os ofícios encaminhados entre a Ricco Transportes, a Casa Civil e a RBTrans, bem como as respectivas respostas
native_id42390

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-11T13:00:32.696517-03:00 Aprovada 7 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
REQUERIMENTO ____ / 2026
EMENTA: Solicita ao Poder Executivo Municipal cópia de 
todos os ofícios encaminhados entre a Ricco Transportes, a Casa 
Civil e a RBTrans, bem como as respectivas respostas.
Senhor Presidente,
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, o Vereador que este 
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 
da Constituição Federal, bem como nos dispositivos correspondentes da Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante 
Vossa Excelência e demais pares, apresentar o seguinte REQUERIMENTO, a ser 
submetido à apreciação e votação do Plenário.
CONSIDERANDO que uma das funções primordiais do Poder Legislativo 
Municipal é a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 31 da 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade, inscrito no art. 37 da 
Constituição Federal, que impõe à Administração Pública o dever de transparência em 
seus atos, garantindo o acesso dos cidadãos e de seus representantes às informações de 
interesse público;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso 
à Informação (LAI), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações 
públicas e estabelece prazos para a sua prestação por parte dos órgãos públicos;
CONSIDERANDO que a Ricco Transportes opera serviços de transporte 
público no município de Rio Branco e que suas relações com órgãos do Poder Executivo 
Municipal, em especial a Casa Civil e a RBTrans, são de interesse público e devem ser 
transparentes;
CONSIDERANDO que a correspondência oficial entre a empresa 
concessionária e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e regulamentação do 
transporte público pode conter informações relevantes para o controle social e para o 
exercício da fiscalização legislativa;
CONSIDERANDO que a população tem o direito de ser informada sobre as 
comunicações oficiais realizadas entre o poder público e as empresas prestadoras de 
serviços essenciais, como o transporte coletivo urbano;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
REQUER, após ouvido o Soberano Plenário, na forma regimental, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, solicitando, no 
prazo legal, as seguintes informações:
1. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Ricco Transportes à Casa 
Civil do Município de Rio Branco, bem como as respectivas respostas emitidas por este 
órgão;
2. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Ricco Transportes à RBTrans
bem como as respectivas respostas emitidas por este órgão;
3. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela Casa Civil à Ricco 
Transportes e/ou à RBTrans (que versem sobre o contrato com a Ricco), bem como as 
respectivas respostas;
4. Cópia de todos os ofícios encaminhados pela RBTrans à Ricco Transportes 
e/ou à Casa Civil, bem como as respectivas respostas;
5. Que os documentos solicitados abranjam o período compreendido entre a 
data de início da concessão ou contrato firmado entre o município e a Ricco Transportes 
e a presente data.
Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.
ZÉ LOPES
VEREADOR

open original →