CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
EMENTA: Institui a
obrigatoriedade da inclusão de
módulos de defesa pessoal nas
aulas de Educação Física da rede
municipal de ensino do Município
de Rio Branco e dá outras
providências.
O VEREADOR EBER MACHADO, usando das atribuições que lhe confere o art. 81,
III, da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam obrigatoriamente incluídos, como componente curricular das aulas
de Educação Física na rede municipal de ensino de Rio Branco, módulos teórico-práticos
de defesa pessoal, com carga horária mínima de 20% (vinte por cento) da carga total
anual da disciplina, observadas as diretrizes nacionais e estaduais de educação física.
Art. 2º Os conteúdos deverão abranger, no mínimo:
I – técnicas básicas de prevenção, escape e autodefesa pessoal;
II – noções de conscientização sobre violência de gênero, assédio e feminicídio;
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III – treinamento adaptado por faixa etária e gênero, com ênfase na proteção de
meninas e mulheres;
IV – integração com profissionais qualificados (professores de educação física
com formação em artes marciais ou defesa pessoal).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, garantindo capacitação docente e adequação de espaços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Rio Branco vive uma emergência de violência contra a mulher. Em 2025, o
município registrou 4 dos 14 feminicídios ocorridos em todo o estado do Acre – o
equivalente a 28,6% dos casos estaduais e a maior concentração entre os municípios
acreanos. O Acre, por sua vez, fechou o ano de 2025 com 14 feminicídios, número 75%
superior aos 8 casos de 2024, alcançando a maior taxa proporcional do Brasil (1,58 a 3,2
casos por 100 mil mulheres, dependendo da metodologia Sinesp/MJSP). Os números
de violência sexual são ainda mais alarmantes: o estado registrou 1.118 ocorrências de
estupro e estupro de vulnerável em 2025. Rio Branco, como capital e maior cidade,
concentra a maior parte desses registros. Em 2024, a capital já apresentava taxa de
106,7 estupros por 100 mil habitantes (6ª maior entre municípios com mais de 100 mil
habitantes no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025). A maioria das vítimas são
mulheres e meninas em idade escolar. Esses dados não são apenas estatísticos: são
vidas interrompidas e um alerta para a necessidade urgente de políticas preventivas. A
educação física tradicional, baseada em esportes coletivos, não tem cumprido o papel
de preparar nossas crianças e adolescentes – especialmente as meninas – para a
realidade de assédio, estupro e feminicídio que enfrentamos. A inclusão obrigatória de
defesa pessoal nas aulas de Educação Física é medida de prevenção primária
comprovadamente eficaz. Diversos estudos e experiências em outros municípios (ex.:
Curitiba – PL aprovado em 2025; João Pessoa – Projeto de Indicação transformado em
política) demonstram que o treinamento regular aumenta a confiança, melhora a
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capacidade de escape e reduz significativamente o risco de vitimização. Além disso,
alinha-se à Lei Orgânica Municipal, ao Plano Municipal de Educação (Lei nº 2.116/2015)
e às Diretrizes Curriculares Nacionais, que preconizam educação integral, promoção da
cidadania e combate à violência de gênero. Trata-se, portanto, de uma ação concreta,
de baixo custo e alto impacto social: transforma a escola municipal em espaço de
empoderamento real das futuras cidadãs de Rio Branco.
Sala das Sessões "Edmundo Pinto de Almeida Neto", 07 de março de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC