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materia nº 23/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados situados no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-11 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
 
Dispõe sobre a
obrigatoriedade da
capacitação em noções
básicas de primeiros
socorros para professores e
funcionários de
estabelecimentos de ensino
públicos e privados situados
no Município de Rio
Branco, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco, a
obrigatoriedade da capacitação e do treinamento em noções básicas de
primeiros socorros para professores e funcionários dos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal e da rede privada que ofereçam Educação
Básica.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I. Estabelecimentos de ensino: exclusivamente as escolas públicas da
rede municipal de ensino e as escolas privadas regularmente autorizadas que
ofereçam educação infantil, ensino fundamental e/ou ensino médio no território
do Município de Rio Branco.
II. Profissionais: todos os integrantes do corpo docente (professores
titulares e auxiliares) e do corpo administrativo e de apoio (inspetores,
monitores, secretários, porteiros, equipe de limpeza, cozinha e gestão) que
mantenham contato direto com os alunos.
Art. 3º. A capacitação em primeiros socorros deverá, no mínimo,
abordar:
I. Identificação e atuação em casos de engasgamento (obstrução de vias
aéreas por corpo estranho – OVACE), conforme a Lei Federal nº 13.722/2018
(“Lei Lucas”);
II. Reanimação cardiopulmonar (RCP) básica;
III. Controle de hemorragias;
IV. Procedimentos em casos de quedas, fraturas e convulsões;
V. Reações alérgicas e picadas de animais peçonhentos;
VI. Acionamento correto dos serviços de emergência (SAMU 192 e
Bombeiros 193).
Art. 4º. O treinamento deverá ser ministrado por profissionais ou
entidades habilitadas, como o SAMU, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Acre (CBMAC), a Cruz Vermelha ou outras instituições e profissionais de
saúde devidamente certificados.
Art. 5º. A capacitação deverá ser realizada:
I. Anualmente, a título de atualização ou reciclagem, para todos os
profissionais mencionados no inciso II do art. 2º.
II. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a admissão de novos
professores ou funcionários.
Parágrafo único. Cada estabelecimento de ensino deverá manter, em cada
turno de funcionamento, no mínimo 2 (dois) profissionais devidamente
capacitados e com certificação válida, em número suficiente para garantir o
pronto atendimento em situações de emergência.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, por
meio da Secretaria Municipal de Educação (SEME), em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), programas de capacitação dos
profissionais da rede pública municipal de ensino, observadas as dotações
orçamentárias disponíveis e mediante convênios e parcerias que viabilizem a
execução sem ônus ou com custos reduzidos ao erário.
Parágrafo único. A capacitação deverá ter carga horária mínima de 4
(quatro) horas, podendo ser realizada de forma presencial ou,
excepcionalmente, por meio de plataformas de ensino à distância reconhecidas,
desde que incluam atividades práticas obrigatórias.
Art. 6º-A. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios,
termos de cooperação técnica e parcerias com o SAMU, Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Acre, Cruz Vermelha Brasileira, instituições de ensino
superior, organizações da sociedade civil e demais entidades especializadas,
visando viabilizar a capacitação prevista nesta Lei sem ônus ou com custos
reduzidos ao erário público.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino da rede privada poderão
aderir às capacitações oferecidas pelo Poder Público mediante prévia inscrição
e disponibilidade de vagas.
Art. 7º. Os estabelecimentos de ensino da rede privada serão
responsáveis por custear e providenciar a capacitação de seus profissionais,
conforme o disposto nesta Lei.
Art. 8º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados deverão
manter registro atualizado dos profissionais capacitados, contendo nome
completo, função, data da capacitação, entidade certificadora e validade do
certificado, disponibilizando-o à fiscalização municipal sempre que solicitado.
Parágrafo único. Faculta-se aos estabelecimentos a afixação, em local
visível, de informação sobre a existência de profissionais capacitados em
primeiros socorros.
Art. 8º-A. Fica instituído o Cadastro Municipal de Profissionais da
Educação Capacitados em Primeiros Socorros, a ser mantido pela Secretaria
Municipal de Educação, com informações atualizadas semestralmente pelos
estabelecimentos de ensino.
§ 1º O cadastro conterá informações sobre nome do profissional,
estabelecimento de ensino, data da capacitação e validade da certificação.
§ 2º As informações do cadastro serão utilizadas para fins estatísticos, de
planejamento e de fiscalização, garantido o sigilo dos dados pessoais nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 8º-B. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover,
anualmente, campanhas educativas junto à comunidade escolar sobre
prevenção de acidentes e noções básicas de primeiros socorros, podendo incluir
estudantes, pais e responsáveis.
Art. 9º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento de ensino às seguintes penalidades, aplicadas de forma
progressiva:
I. Notificação por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para
regularização;
II. Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme o porte do estabelecimento e a gravidade da infração, valores estes a
serem atualizados anualmente pelo índice oficial de correção monetária do
Município;
III. Em caso de reincidência, após 3 (três) notificações consecutivas não
atendidas no prazo legal, suspensão temporária do Alvará de Funcionamento
até a comprovação da efetiva regularização, mediante apresentação dos
certificados de capacitação.
Parágrafo único. No caso dos estabelecimentos públicos municipais, o
descumprimento injustificado ensejará a abertura de processo administrativo
para apuração de responsabilidade do gestor escolar.
Art. 10. Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 12 (doze) meses,
a contar da publicação desta Lei, para se adequarem integralmente às suas
disposições, devendo iniciar o processo de capacitação no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer as medidas de segurança e
proteção à vida nas instituições de ensino do Município de Rio Branco. O
ambiente escolar, por natureza, é um espaço de intensa movimentação e
interação, o que o torna suscetível à ocorrência de acidentes e emergências
médicas, como quedas, engasgos, crises alérgicas, convulsões e desmaios.
Dados nacionais demonstram que milhares de crianças e adolescentes são
vítimas de acidentes evitáveis anualmente, muitos deles ocorridos no ambiente
escolar. A capacitação de professores e funcionários em noções básicas de
primeiros socorros permite que, nos minutos decisivos antes da chegada do
socorro especializado, a equipe escolar possa agir com segurança e eficiência,
preservando vidas e evitando agravamentos de saúde.
Embora a Lei Federal nº 13.722/2018 ("Lei Lucas") já estabeleça diretrizes
nacionais sobre o tema, esta proposta amplia e adapta a exigência ao contexto
municipal, garantindo que todos os profissionais que mantêm contato direto
com os alunos sejam devidamente treinados, não apenas professores e
recreadores, incluindo inspetores, monitores, equipe de apoio e gestores
escolares. Além disso, o projeto prevê a realização de parcerias com o SAMU,
Corpo de Bombeiros, Cruz Vermelha e outras instituições, viabilizando a
implementação da capacitação sem ônus significativo ao erário público.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande alcance social, que
traz mais segurança à comunidade escolar e tranquilidade às famílias, além de
reafirmar o compromisso do Município de Rio Branco com a proteção integral
da criança e do adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e os princípios da dignidade da pessoa humana
consagrados na Constituição Federal.
Diante da relevância da matéria e do interesse público que a motiva, conto com
o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
 Matheus Paiva
 Vereador

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