PROJETO DE LEI N.º_________/2026.
Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Capacitação
Multiprofissional em Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Rio Branco, as diretrizes da
Política Municipal de Capacitação Multiprofissional em Transtorno do Espectro Autista
(TEA), voltadas à qualificação permanente dos profissionais da Atenção Primária à
Saúde (APS).
Art. 2º A Política Municipal de que trata esta Lei reger-se-á pelos princípios da
universalidade, integralidade, equidade, interdisciplinaridade, educação permanente
em saúde, escuta ativa, gestão baseada em evidências, transparência, ética profissional
e sustentabilidade institucional.
Art. 3º Constituem diretrizes orientadoras da Política:
I – promoção de formações multiprofissionais integradas entre médicos,
farmacêuticos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e demais profissionais de
saúde;
II – adoção de metodologias ativas de ensino, tais como oficinas, simulações
realísticas e estudos de caso;
III – integração da Telessaúde como núcleo técnico de apoio clínico e formativo,
assegurando o uso articulado das plataformas de teleconsultoria,
telediagnóstico e teleducação;
IV – articulação dos meios de educação em saúde como núcleo pedagógico e
técnico, em conformidade com a Política Municipal de Educação Permanente
em Saúde;
V – estímulo a parcerias com universidades, conselhos profissionais, centros de
capacitação e organizações da sociedade civil;
VI – incentivo à elaboração e adoção de protocolos municipais de diretrizes
terapêuticas para o TEA, em consonância com as orientações do Ministério da
Saúde;
VII – criação e manutenção de indicadores de monitoramento e avaliação de
resultados, com divulgação pública semestral;
VIII – fomento à cooperação com os Conselhos Regionais de Medicina, Farmácia
e Enfermagem, visando à validação técnico-científica das ações e à difusão de
boas práticas.
Art. 4º São objetivos gerais da Política:
I – aprimorar o conhecimento técnico e prático dos profissionais da APS sobre o
TEA;
II – reduzir encaminhamentos desnecessários e ampliar a resolutividade das
Unidades de Saúde da Família (USF);
III – promover mudança cultural e comportamental, estimulando a
corresponsabilidade e a escuta ativa;
IV – fortalecer a APS como porta de entrada qualificada para o diagnóstico
precoce;
V – garantir integração intersetorial entre saúde, educação e assistência social;
VI – produzir dados fidedignos sobre prevalência e atendimento, subsidiando a
formulação de políticas públicas.
Art. 5º A Política Municipal será estruturada nos seguintes eixos de implementação:
I – Educação Permanente e Formação Continuada;
II – Cultura da Escuta e do Acolhimento;
III – Integração Digital e Telessaúde;
IV – Articulação Interinstitucional;
V – Protocolos e Indicadores;
VI – Gestão e Avaliação Pedagógica.
§ 1º A capacitação será implementada por meio de módulos de educação
permanente, com certificação que poderá ser considerada para fins de
aprimoramento profissional e desenvolvimento na carreira, nos termos de
regulamentação própria.
§ 2º O setor responsável pelo Plano Municipal de Educação na Saúde elaborará,
até 31 de março de cada exercício, o Plano Anual de Capacitação
Multiprofissional, a ser submetido aos gestores de saúde e ao Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 6º O monitoramento e a avaliação da Política competem aos gestores de saúde,
com acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde, devendo contemplar:
I – número de profissionais capacitados e cobertura territorial das USFs;
II – tempo médio entre triagem e encaminhamento;
III – taxa de encaminhamentos resolvidos na APS;
IV – relatórios semestrais com indicadores de desempenho e impacto social.
§ 1º As metas e ações deverão constar do Plano Municipal de Saúde e dos
Relatórios Anuais de Gestão (RAG).
§ 2º O descumprimento da obrigação de publicação dos relatórios acarretará
responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucilene da Droga Vale
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa fundamenta-se na necessidade de qualificar o
atendimento prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede
pública de Rio Branco, estabelecendo diretrizes que transformam a Atenção Primária
em uma porta de entrada verdadeiramente preparada para o diagnóstico precoce e o
manejo adequado. O projeto reconhece que a resolutividade das Unidades de Saúde
da Família depende diretamente da atualização técnica de suas equipes
multiprofissionais, sendo o TEA uma condição que exige olhar interdisciplinar e
sensibilidade clínica.
Sob o aspecto orçamentário, é fundamental destacar que a implementação
desta Política não implica a criação de novos custos financeiros ao Erário Municipal. A
proposta está plenamente alinhada e integrada às ações de Educação Permanente em
Saúde (EPS), que já são previstas no planejamento anual da Secretaria Municipal de
Saúde e possuem dotação orçamentária própria para capacitação de servidores. O
objetivo, portanto, não é criar uma estrutura paralela, mas sim otimizar os recursos
humanos e pedagógicos já existentes, direcionando-os de forma estratégica para uma
demanda crescente da sociedade.
Além disso, o projeto prevê a articulação com a Telessaúde e o estabelecimento
de parcerias com universidades e conselhos profissionais, o que permite o
compartilhamento de conhecimento e certificação sem ônus adicional à administração
direta. Ao fortalecer a capacitação dentro da jornada já estabelecida e utilizar as
ferramentas de educação à distância e suporte técnico remoto, o Município de Rio
Branco avança na proteção aos direitos da pessoa autista com responsabilidade fiscal,
garantindo que a eficiência do SUS municipal seja ampliada sem a necessidade de
novos aportes financeiros.
Nesse contexto, a Atenção Primária à Saúde (APS) assume o papel de
protagonista como porta de entrada do sistema. Capacitar médicos, farmacêuticos,
enfermeiros e técnicos em enfermagem permite que as Unidades de Saúde da Família
deixem de ser meros pontos de encaminhamento e passem a ser centros de
resolutividade. A qualificação permanente desses profissionais reduz as barreiras de
acesso e o tempo de espera das famílias, que muitas vezes enfrentam longos períodos
de incerteza até a confirmação diagnóstica.
A inclusão de farmacêuticos e outros profissionais de saúde no ciclo de
formação é um diferencial estratégico desta política. Ela reconhece que o manejo do
paciente com TEA envolve desde o suporte medicamentoso seguro até o
acompanhamento contínuo do plano de cuidados. Além disso, a integração com a
Telessaúde moderniza a gestão pública, permitindo que o profissional da ponta tenha
suporte especializado em tempo real, otimizando recursos e evitando deslocamentos
desnecessários de pacientes.
Do ponto de vista orçamentário e administrativo, o projeto está alinhado às
diretrizes do Ministério da Saúde e aos blocos de financiamento do Fundo Nacional de
Saúde (FNS). A utilização do Componente de Educação Permanente garante que a
política seja sustentável e não gere encargos extraordinários, mas sim uma melhor
aplicação dos recursos já destinados à capacitação de servidores.
Por fim, esta Lei promove a "Cultura da Escuta" e do acolhimento, combatendo
o estigma e fortalecendo o vínculo entre a equipe de saúde e a comunidade. Trata-se
de uma medida de justiça social e saúde pública que coloca Rio Branco na vanguarda
das políticas inclusivas, assegurando que o direito à saúde integral seja uma realidade
para todos os cidadãos com TEA e seus familiares.