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materia nº 25/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura tecnológica para leitura e validação de receitas eletrônicas com assinatura digital padrão ICP-Brasil nas unidades de saúde do Município de Rio Branco, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-11 Aguardando Encaminhamento — —

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PROJETO DE LEI N.º_________/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
infraestrutura tecnológica para leitura e
validação de receitas eletrônicas com
assinatura digital padrão ICP-Brasil nas
unidades de saúde do Município de Rio
Branco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de todas as unidades de saúde integrantes da
rede pública municipal de Rio Branco disporem de equipamentos e softwares capazes
de realizar a leitura, conferência e validação de prescrições médicas, veterinárias, de
enfermagem e odontológicas emitidas em formato eletrônico.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se receita eletrônica aquela assinada
digitalmente com certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e na
Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 2º O sistema de validação deverá garantir:
I – a integridade do documento eletrônico;
II – a autenticidade da assinatura do prescritor;
III – a verificação do registro profissional do prescritor junto ao respectivo conselho de
classe;
Art. 3º As farmácias e unidades de dispensação do Município deverão ser dotadas de:
I – computadores com acesso estável à rede mundial de computadores;
II – leitores de código de barras ou QR Code, visando a celeridade no atendimento;
III – acesso aos portais oficiais de validação preconizados pelos respectivos conselhos
de classe e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Art. 4º A implementação da infraestrutura de que trata esta Lei visa garantir o
cumprimento da legislação federal sobre assinaturas eletrônicas na saúde e assegurar o
direito do cidadão de utilizar prescrições digitais, em observância ao disposto na Lei
Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com conselhos de
classe e associações farmacêuticas para o treinamento dos profissionais quanto ao uso
das ferramentas de validação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo modernizar o atendimento
nas unidades de saúde de Rio Branco, adequando a rede municipal aos avanços da
saúde digital e garantindo o cumprimento das normas federais de segurança
farmacêutica. A obrigatoriedade de infraestrutura para leitura e validação de receitas
eletrônicas assinadas via ICP-Brasil é uma medida que visa, primordialmente, conferir
segurança jurídica e técnica ao ato da dispensação de medicamentos, eliminando os
riscos de fraudes em prescrições e erros decorrentes de caligrafias ilegíveis em receitas
de papel.
Ressalte-se que a implementação desta medida não acarretará impacto
financeiro ou criação de novas despesas para o Município. As unidades de saúde e
farmácias municipais já contam com computadores e acesso à rede mundial de
computadores, requisitos suficientes para a execução da norma. A validação das
assinaturas digitais é realizada de forma inteiramente gratuita através do portal oficial
do Governo Federal, o Verificador de Conformidade do Instituto Nacional de Tecnologia
da Informação (ITI), disponível no endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br/.
Dessa forma, a proposta não exige a aquisição de softwares licenciados ou
sistemas complexos, tratando-se apenas de uma padronização procedimental que
utiliza ferramentas públicas e gratuitas já disponibilizadas pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira. Ao garantir que o cidadão possa utilizar sua receita digital com a
certeza de que ela será aceita e validada na rede municipal, o Poder Público promove a
eficiência administrativa, protege o trabalho do profissional de saúde e assegura o
direito fundamental da população ao acesso seguro e ágil aos medicamentos.

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