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materia nº 26/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso a medicamentos para pacientes residentes no Município de Rio Branco - AC, usuários de serviços de telessaúde, mediante validação de domicílio através do Sistema de Gestão Municipal de Saúde.
native_id42423

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 59ª Sessão Ordinária, no dia 08 de julho de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.600, de 04 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.130, de 17 de outubro de 2025, pág. 113. Processo arquivado.
2026-03-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-12 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º_________/2026.
Dispõe sobre a garantia de acesso a
medicamentos para pacientes residentes
no Município de Rio Branco - AC, usuários
de serviços de telessaúde, mediante
validação de domicílio através do Sistema
de Gestão Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido ao cidadão residente no Município de Rio Branco o direito ao
recebimento de medicamentos prescritos por meio de consultas de telessaúde,
mediante a simplificação dos procedimentos de comprovação de residência e
integração com a rede municipal de saúde.
Art. 2º Para fins de dispensação de medicamentos nas farmácias e unidades públicas
municipais de saúde, a comprovação de domicílio do paciente será realizada de forma
simplificada e prioritariamente digital.
Parágrafo único. A garantia da dispensação será validada por meio do Sistema de
Gestão Municipal de Saúde, instituído pelo Decreto nº 2.159, de 18 de dezembro de
2017, ou por norma que venha a substituí-lo, independentemente da localidade do
prescritor, seja no Município de Rio Branco ou em qualquer outro município da
unidade da Federação.
Art. 3º O cadastro do cidadão no Sistema de Gestão Municipal de Saúde, instituído
pelo Decreto nº 2.159, de 18 de dezembro de 2017, ou por norma que venha a
substituí-lo, servirá como validação automática de endereço para fins de assistência
farmacêutica.
§ 1º O paciente residente no Município e que realizar consulta via telessaúde, seja no
âmbito público ou privado, fica dispensado da apresentação física de comprovantes de
residência no ato da retirada do medicamento, desde que possua cadastro prévio e
ativo no sistema municipal.
§ 2º A farmácia municipal realizará a conferência eletrônica imediata no sistema para
autorizar a entrega, garantindo a celeridade do atendimento.
Art. 4º As prescrições emitidas em meio digital deverão conter assinatura eletrônica
qualificada ou avançada, nos termos da legislação federal vigente, sendo de aceitação
obrigatória em toda a rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se receita eletrônica aquela assinada
digitalmente com certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e na
Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 5º Na ausência de cadastro prévio no Sistema de Gestão Municipal de Saúde, o
Município disponibilizará canal digital ou presencial prioritário para a regularização
imediata, visando garantir a continuidade do tratamento prescrito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa desburocratizar o acesso à saúde em Rio Branco.
Com a ascensão da telessaúde, muitos cidadãos enfrentam dificuldades ao tentar
retirar medicamentos, pois a comprovação de residência física muitas vezes é exigida
de forma arcaica.
Ao utilizar o Sistema de Gestão Municipal de Saúde como o validador oficial do
o município aproveita uma base de dados já existente, evita fraudes e garante que o
remédio chegue a quem realmente vive e precisa do atendimento na nossa capital. É a
tecnologia a serviço da vida.
Adequar a rede municipal de saúde de Rio Branco à nova realidade da saúde
digital é a garantia de que o cidadão possa usufruir plenamente dos benefícios da
telessaúde. O avanço das consultas remotas, tanto na esfera pública quanto na privada,
exige que o fluxo de assistência farmacêutica seja igualmente modernizado.
Atualmente, a exigência de comprovantes de residência físicos no ato da
retirada de medicamentos cria uma barreira burocrática desnecessária para o paciente
que já possui cadastro no sistema municipal, gerando filas e atrasos que podem
comprometer a continuidade de tratamentos essenciais.
Ao estabelecer que o Sistema de Gestão Municipal de Saúde funcione como
validação automática de endereço, o projeto promove a simplificação administrativa e
a dignidade do usuário. A medida reconhece que, se o Município já detém as
informações cadastrais do morador, é dever do Poder Público integrar esses dados para
facilitar o acesso ao direito à saúde, eliminando a obrigação de o cidadão portar
documentos de papel que o próprio Estado já emitiu ou registrou. Essa integração
digital garante que a farmácia municipal atue de forma ágil, realizando a conferência
eletrônica imediata e segura.
Além disso, o projeto reforça a segurança jurídica ao exigir assinaturas
eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme os padrões nacionais de segurança
digital, e impõe ao Município o dever de priorizar a regularização cadastral de novos
pacientes para que o tratamento não seja interrompido.
Em última análise, esta lei não gera custos adicionais, pois utiliza a base
tecnológica já existente, mas produz um impacto social imediato ao reduzir o
deslocamento desnecessário de pessoas e otimizar a gestão da assistência
farmacêutica em Rio Branco.

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