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materia nº 27/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaInstitui o "Dossiê Mulher Rio-Branquense", estabelece diretrizes para a coleta, sistematização e divulgação de dados sobre a violência contra a mulher no Município de Rio Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-12 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o "Dossiê Mulher
Rio-Branquense", estabelece
diretrizes para a coleta,
sistematização e divulgação
de dados sobre a violência
contra a mulher no Município
de Rio Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o Dossiê Mulher
Rio-Branquense, instrumento destinado à coleta, sistematização, análise e divulgação
periódica de dados estatísticos sobre a violência contra a mulher registrada ou atendida
pelos serviços públicos municipais.
Art. 2º O Dossiê Mulher Rio-Branquense tem como objetivos:
I – dar visibilidade à dimensão e às características da violência contra a mulher
no Município de Rio Branco;
II – subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas
públicas municipais de prevenção, enfrentamento e atendimento às mulheres em
situação de violência;
III – promover transparência e ampliar o acesso da sociedade às informações
sobre a violência de gênero;
IV – contribuir para a identificação de regiões e bairros com maior incidência
de ocorrências, auxiliando no direcionamento de políticas públicas e ações de
proteção.
Art. 3º O Dossiê poderá consolidar dados provenientes dos registros e atendimentos
realizados por órgãos e serviços públicos municipais, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, incluindo notificações de violência
interpessoal, atendimentos de urgência e registros da atenção básica;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH,
incluindo atendimentos realizados nos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e
demais equipamentos da rede socioassistencial;
III – Guarda Municipal, quando instituída no Município de Rio Branco, nos
limites das atribuições que lhe forem conferidas por lei municipal específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de
cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos estaduais e federais, especialmente
com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil, Poder Judiciário e demais
instituições competentes, para fins de integração de dados estatísticos ao Dossiê.
Art. 4º Os dados publicados no Dossiê Mulher Rio-Branquense deverão ser
apresentados de forma anonimizada, observando a legislação vigente de proteção de dados
pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
§1º O Dossiê poderá apresentar informações consolidadas contendo, sempre
que possível:
I – perfil da vítima, incluindo faixa etária, raça ou cor, escolaridade, profissão,
existência de deficiência e região ou bairro de residência;
II – perfil do agressor, incluindo faixa etária e vínculo ou relação com a vítima;
III – tipificação da violência, tais como física, psicológica, sexual, patrimonial
ou moral;
IV – caracterização da ocorrência, incluindo data, local do fato, eventual
reincidência e existência de medida protetiva.
§2º Em nenhuma hipótese o Dossiê poderá divulgar informações que permitam
a identificação direta ou indireta das vítimas.
Art. 5º Na hipótese de criação da Guarda Municipal no Município de Rio Branco, a
integração de seus registros ao Dossiê Mulher Rio-Branquense far-se-á automaticamente,
nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei, independentemente de ato normativo
complementar.
Parágrafo único. A lei de criação da Guarda Municipal deverá prever, entre suas
atribuições, o registro de ocorrências relacionadas à violência contra a mulher e a
obrigatoriedade de compartilhamento desses dados com o órgão municipal responsável
pelo Dossiê, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º O Dossiê Mulher Rio-Branquense poderá ser publicado anualmente pelo
Poder Executivo Municipal, preferencialmente em formato digital e de dados abertos, em
portal eletrônico oficial do Município.
Parágrafo único. Sempre que possível, a publicação ocorrerá no mês de março, em
referência ao Dia Internacional da Mulher, como forma de ampliar a conscientização e o
debate público sobre o enfrentamento à violência de gênero.
Art. 7º Caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação das políticas
públicas para as mulheres a consolidação, análise e divulgação dos dados previstos nesta
Lei.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias a
contar de sua publicação, no que couber.
Art. 9º A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e
poderá ser executada com recursos e estruturas administrativas já existentes no âmbito do
Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - AC, 10 de Março de 2026
Matheus Paiva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de
direitos humanos da atualidade e constitui um problema social que exige
respostas firmes e estruturadas do poder público.
Apesar dos avanços legislativos no Brasil, como a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), os índices
de violência doméstica e de gênero ainda são preocupantes em todo o país,
inclusive no Estado do Acre.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a criação do Dossiê
Mulher Rio-Branquense, instrumento que tem por finalidade consolidar e
organizar dados sobre a violência contra a mulher registrados ou atendidos
pelos serviços públicos municipais.
Atualmente, muitas dessas informações encontram-se dispersas entre
diferentes órgãos e instituições, como serviços de saúde, assistência social,
segurança pública e sistema de justiça. A ausência de um diagnóstico
consolidado dificulta a formulação de políticas públicas mais eficazes e
direcionadas.
Com a criação do Dossiê, o Município de Rio Branco passará a contar
com uma importante ferramenta de gestão pública, capaz de:
* identificar o perfil das vítimas e agressores;
* mapear as regiões com maior incidência de violência;
* orientar a implementação de políticas de prevenção e proteção;
* avaliar a efetividade das ações já existentes;
* fortalecer a transparência e o controle social.
Experiências semelhantes já foram adotadas em outros estados e
municípios brasileiros, demonstrando que a produção sistemática de dados é
fundamental para a construção de políticas públicas mais eficientes e
baseadas em evidências.
Merece destaque ainda a previsão contida no art. 5º, que antecipa a
eventual criação da Guarda Municipal em Rio Branco. O Município não
dispõe atualmente desse órgão, mas a Constituição Federal, em seu art. 144,
§8º, autoriza expressamente os municípios a constituírem guardas municipais
para a proteção de seus bens, serviços e instalações. A norma ora proposta
insere desde já, no ordenamento municipal, a obrigação de que, quando
criada, a Guarda Municipal integre a rede de produção de dados do Dossiê,
garantindo continuidade e abrangência ao instrumento independentemente de
futuras alterações na estrutura de segurança local.
Importa destacar que o presente projeto não cria cargos, nem novas
estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer diretrizes para a
sistematização de dados já produzidos pelos serviços públicos. Dessa forma,
não gera aumento obrigatório de despesas e respeita plenamente a
autonomia administrativa do Poder Executivo.
Além disso, o projeto observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo que todas as informações
divulgadas sejam anonimizadas, preservando a identidade e a privacidade
das vítimas.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que assegura aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como nos princípios da transparência e da
publicidade que regem a administração pública.
Assim, ao instituir o Dossiê Mulher Rio-Branquense, o Município dá um
passo importante no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à
violência de gênero, contribuindo para a proteção da vida, da dignidade e dos
direitos das mulheres de nossa cidade.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.

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