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materia nº 28/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaReconhece a utilidade Pública Municipal da Academia de Letras Jurídicas do Acre - ALJAC.
native_id42429

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-12 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI DE XX DE MARÇO DE 2026
Reconhece a utilidade Pública Municipal da 
Academia de Letras Jurídicas do Acre - ALJAC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado utilidade pública municipal a ACADEMIA DE 
LETRAS JURIDICAS DO ACRE - ALJAC, sociedade civil, sem fins lucrativo,
inscrita no CNPJ: 48.975.701/0001-72, com foro nesta capital, a partir do qual, 
lhe ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei, 
pois foram cumpridos os seguintes requisitos:
I- Ser uma sociedade sem fins lucrativos;
II- Ter personalidade Jurídica própria;
III- Estar registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica –
CNPJ;
IV- Prestar serviços relevantes a Sociedade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco, XX de março de 2026.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
Fundada em setembro de 2022, a Academia de Letras Jurídicas do Acre 
- ALJAC é uma instituição composta por juristas, professores, magistrados, 
advogados e estudiosos do Direito, com destacada trajetória acadêmica e 
profissional. A entidade tem se consolidado como um importante espaço de 
reflexão, produção e disseminação do conhecimento jurídico em nossa região.
Entre suas ações estão a realização de eventos científicos, seminários, 
palestras, publicações de obras jurídicas, além do estímulo à valorização da 
cultura jurídica regional. Sua atuação fortalece a identidade acadêmica e 
profissional dos operadores do Direito no município de Rio Branco e em todo o 
Acre, contribuindo para a formação de uma sociedade mais informada, justa e 
democrática.
Vale destacar que a relevância e o impacto positivo da instituição 
já foram devidamente atestados, tendo a ALJAC sido declarada de utilidade 
pública em âmbito estadual pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 
O reconhecimento da ALJAC como entidade de utilidade pública municipal é de 
extrema relevância para potencializar suas atividades e garantir a continuidade 
de seus projetos em prol do bem-estar coletivo. Essa titulação permitirá à 
instituição expandir suas atividades, firmar convênios e acessar políticas 
públicas de fomento, ampliando de forma ainda mais efetiva o alcance e o 
impacto de suas ações na comunidade jurídica local.
Diante da relevância social, cultural e acadêmica da ALJAC, justifica-se 
plenamente a aprovação deste Projeto de Lei Municipal.
Ofício de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Rio Branco
Oficial de Registro: Adelquianne Regina Rodrigues da Silva
Rua Silvestre Coelho, 334 - Sala 03 - Ipase
Tel.: (68) 32238401 / FAX (68) 99528244 - Email: rtd.riobranco@gmail.com - Site:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 5631 de 22/12/2022
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 12 (doze) páginas, foi apresentado em 22/12/2022, o qual foi
protocolado sob nº 22900, 22901, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 5631 no Livro A - 381 deste Ofício de Títulos
e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Branco na presente data.
Apresentante
Regino Aquino de Freitas
Natureza
Ata
Denominação da PJ: ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO ACRE – ALJAC
Certifico, ainda, que consta no documento eletrônico registrado as seguintes assinaturas digitais:
DANILO SCRAMIN ALVES:004.767.372-90 (Padrão: ICP-Brasil)
Rio Branco, 22 de dezembro de 2022
Assinado eletronicamente
ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA
Oficial de Registro
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
Emolumentos Estado Secretaria da Fazenda Registro Civil Tribunal de Justiça
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83
Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
Para verificar o conteúdo integral do documento, acesse o site:
RTDBRASIL.ORG.BR/CERTIDAOREGISTRO
e informe a chave ao lado ou utilize um leitor de qrcode.
5631
REQUERIMENTO
ILMO SR. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS 
JURÍDICAS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC
A ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO ACRE – ALJAC, com sede e foro jurídico 
nesta comarca, localizada na Rua Plutão, 125 – Morada do Sol, CEP 69901-130, e-mail
aljac.diretoria@gmail.com, vem por meio de seu representante legal infra-assinado requerer de V. 
Sa., o registro de seus ATOS CONSTITUTIVOS, junto a este Ofício a fim de adquirir sua 
PERSONALIDADE JURÍDICA, juntando para tanto os documentos exigidos por lei.
Informa ainda que, em razão da necessidade de realizar correções formais nos referidos 
documentos, referentes a erros de grafia e digitalização dos documentos, que não alteraram a 
qualidade das informações mas que são imperativas para a conformação dos dados, os documentos 
foram atualizados e reassinados, razão pela qual há divergência na data das assinaturas eletrônicas, 
que foram novamente realizadas nesta oportunidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio Branco, Acre, 17 de dezembro de 2022.
_________________________________
DANILO SCRAMIN ALVES
Presidente
Página
000001/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
Protocolo nº 22900, 22901 de 22/12/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em
relação a terceiros sob nº 5631 em 22/12/2022 deste Ofício de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
para criação da Academia de Letras Jurídicas do 
Estado do Acre
DANILO SCRAMIN ALVES, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 1070736-0 
SEPC/AC e do CPF n. 004.767.372-90, residente e domiciliado na Rua 
Camboriú, 253, apartamento 702, bairro Village Wilde Maciel, CEP 69918-496, 
e-mail: daniloscramina@gmail.com, celular n. 68 98111-3704, enquanto 
incentivador e organizador da criação de associação com personalidade 
jurídica de direito privado com objeto científico profissional denominada
ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS vem tornar público EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E 
FUNDAÇÃO, a realizar-se de forma virtual conforme autoriza a Lei n. 14.010, 
de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da 
pandemia do coronavírus. 
A assembleia geral acontecerá:
DATA e HORA: 23 de setembro de 2022, as 17h
LOCAL: Plataforma Virtual Google Meet
LINK: https://meet.google.com/irh-wfie-gno
Para participar por telefone, disque +55 21 4560-7291
PIN/Senha de Acesso: 781 075 451#
A Assembleia Geral terá como pauta os seguintes assuntos:
1.Constituição e fundação da associação com a aprovação do 
estatuto social;
2.Eleição da primeira Diretoria para o período de 1º de outubro de 
2022 a 30 de setembro de 2026.
Rio Branco/AC, 1º/09/2022
DANILO SCRAMIN ALVES
RG n. 1070736-0 SEPC/AC
CPF n. 004.767.372-90.
Página
000002/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
Protocolo nº 22900, 22901 de 22/12/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em
relação a terceiros sob nº 5631 em 22/12/2022 deste Ofício de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO 
ESTATUTO E ELEIÇÃO DA PRIMEIRA DIRETORIA DA ACADEMIA DE LETRAS 
JURÍDICAS DO ACRE (ALJAC) PARA O PERÍODO DE 1º DE OUTUBRO DE 2022 A 30 DE 
SETEMBRO DE 2026.
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às 17h, em 
videoconferência realizada através do aplicativo GoogleMeet1
, reúnem-se os 
interessados presentes virtualmente, doravante denominados fundadores: Danilo 
Scramin Alves, Darling Lopes Vasques, Leonardo Fontes Vasconcelos, Lúcio de 
Almeida Braga Junior, Fabiana David Carles e Jéssica Feitosa Ferreira, sob a 
presidência do sr. DANILO SCRAMIN ALVES e secretariado pelo Sr. LÚCIO DE 
ALMEIDA BRAGA JUNIOR, para deliberar sobre a pauta constante no Edital 
Convocatório, qual seja: 1. A constituição e fundação da associação com a aprovação 
do estatuto social; 2. Eleição da primeira Diretoria para o período de 1º de outubro
de 2022 a 30 de setembro de 2026. Ademais, é de incumbência dos Fundadores,
conforme art. 19, §5º que dispõe “A primeira Diretoria será escolhida na Assembléia 
Geral de Constituição pelos Fundadores”. Ato contínuo em assembleia com todos os 
presentes foi efetuado a leitura do Estatuto,sendo colocado em discussão o primeiro 
item da pauta, qual seja, a constituição e fundação da ALJAC com a aprovação do seu 
estatuto constitutivo. Aberta a discussão, sobre o primeiro ponto da pauta todos os 
presentes aprovam por unanimidade o Estatuto Associativo, constituindo e 
fundando a Academia de Letras Jurídicas do Acre – ALJAC. Passando ao segundo
ponto da pauta, os fundadores por unanimidade elegem, entre os presentes, para 
ocupar a Presidência da ALJAC o fundador DANILO SCRAMIN ALVES, brasileiro, 
solteiro, portador do RG n. 1070736-0 SEPC/AC e do CPF n. 004.767.372-90, 
residente e domiciliado na Rua Camburiu, 253, apartamento 702, bairro Village 
Wilde Maciel, CEP 69918-496, e-mail: daniloscramina@gmail.com, celular n. 68 
98111-3704; para a Vice-presidência a fundadora DARLING LOPES VASQUES,
brasileira, solteira, portadora do RG n. 232.754 SSP/AC e do CPF 081.547.127-09, 
residente e domiciliada na Rua Merlo, n. 62, Conjunto Ouricuri, CEP 69903-239, em 
Rio Branco/AC, e-mail: darling.vasques@gmail.com, Celular n. 68 99226-3111; para 
o cargo de tesoureiro o fundador LEONARDO FONTES VASCONCELOS, brasileiro, 
união estável, portador do RG n. 1065295-7 SSP/AC e do CPF n. 021.161.355-08, 
residente e domiciliado na Estrada da Floresta, 1893, Residencial Via Parque, bloco 
Gardênia 01 apartamento T04, bairro Floresta Sul, Rio Branco, CEP 69.912-452, e￾mail: leonardofontesvasconcelos@gmail.com, Celular n. 68 99238-0093; para o 
cargo de secretário-geral o fundador LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR, brasileiro, 
divorciado, advogado, portador do RG n. 0290558 SSP/AC e do CPF sob n. 
595.512.162-53, residente e domiciliado na Rua Jabuticaba, n. 267B, CEP 69.901-046, 
Rio Branco/AC, e-mail: luciobraga.adv@gmail.com, celular n. 68 984024146; os quais 
foram eleitos por unanimidade dos votantes presentes. Em seguida os membros da 
diretoria eleita pela Assembleia de Constituição, ao assumirem suas funções, 
comprometem-se a respeitar fielmente o Estatuto Social da Entidade, bem como 
estrita observância às normas vigentes. Ato contínuo o Presidente da Assembleia
1 Endereço da sala virtual: https://meet.google.com/irh-wfie-gno
Página
000003/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
Protocolo nº 22900, 22901 de 22/12/2022: Documento registrado eletronicamente para fins de publicidade e/ou eficácia em
relação a terceiros sob nº 5631 em 22/12/2022 deste Ofício de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de
Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
procede-se a posse dos eleitos, cujo mandato é de 1º de outubro de 2022 a 30 de 
setembro de 2026. servindo esta ata como termo de posse devidamente assinado 
pelos associados eleitos e pelos Fundadores. Nada mais havendo a tratar, encerra￾se a Assembleia às 17h25m, eu, Lúcio de Almeida Braga Junior, secretário-geral da 
assembleia e eleito da ALJAC, lavro a presente Ata, que lida e achada conforme, 
segue assinada por mim, pelo presidente da assembleia e eleito. O vídeo da 
Assembleia-Geral em sua integralidade, parte integrante desta ata, pode ser 
acessado pelo endereço: https://drive.google.com/file/d/1Wkn1PH8Fj2UHIZ2kXMy￾MUaO1lfRcBSl/view?usp=sharing
DANILO SCRAMIN ALVES - RG n. 1070736-0 SEPC/AC
Presidente da Assembleia
Presidente eleito da ALJAC
LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR – RG n. 0290558 SSP/AC
Secretário-geral da Assembleia
Secretário-geral eleito da ALJAC
ANDRESSA JUCÁ DE OLIVEIRA ALVES
Advogada – OABAC n. 3903
Página
000004/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
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Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
ESTATUTO DA ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO ACRE – ALJAC
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Academia de Letras Jurídicas do Acre – ALJAC, é uma associação de 
direito privado, de fins não econômicos, de caráter perpétuo, com objetivos 
culturais e científicos, constituída por brasileiros, bacharéis em direito, de notável 
saber jurídico e ilibada idoneidade, regendo-se pelo presente Estatuto e pela 
legislação pertinente.
§ 1º A sua sede e respectivo foro situam-se na cidade de Rio Branco, Acre, na
Rua Plutão, 125 – Morada do Sol, CEP 69901-130.
§ 2º A ALJAC buscará filiar-se e/ou conveniar-se com as demais Academias
Brasileiras de Letras Jurídicas.
Art. 2° A ALJAC é uma associação constituída por membros da comunidade 
científica e tem por finalidade:
a) Desenvolvimento de atividade associativa profissional, especificamente
constituída para o estudo do Direito em todos os seus ramos e o
aperfeiçoamento e difusão das Letras Jurídicas, especialmente no Estado do
Acre. (CNAE n. 9412-0/99).
b) Desenvolvimento de atividades associativas ligadas à cultura jurídica (CNAE
n. 9493-6/00).
CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO
Art. 3° O quadro associativo da Academia é composto por 40 (quarenta) 
Membros Efetivos chamados de Acadêmicos, sendo 06 (seis) Membros 
fundadores, ao final nominados, e 34 (trinta e quatro) indicados posteriormente, 
sendo todos Membros Efetivos chamados de Acadêmicos, e número ilimitado de 
Membros Honorários.
§ 1° Os Membros Efetivos (Acadêmicos), ostentam o título em caráter vitalício e
perpétuo, ocupando Cadeira própria do Sodalício.
§ 2° Os Membros Efetivos (Acadêmicos) são brasileiros, com vínculo direto com
o Estado do Acre, podendo o vínculo ser domiciliar, profissional ou outro, e que
tenham contribuído para o estudo do Direito em todos os seus ramos e o
aperfeiçoamento e difusão das Letras Jurídicas.
§ 3° Ocorrida a vacância de uma cadeira e, decorridos sessenta (60) dias, reúne￾se a ALJAC para eleger o novo Membro Efetivo (Acadêmico).
§ 4° As vagas dos Membros Efetivos não fundadores são preenchidas em
Assembleia Geral Ordinária, especificamente convocada, com a indicação de,
no mínimo, de 10 (dez) Acadêmicos.
Página
000005/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
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Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
§ 5° A eleição dos Membros Efetivos realiza-se por escrutínio secreto, 
considerando-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dos 
Acadêmicos da ALJAC presentes à Assembleia.
§ 6° Poderão ser candidatos a Membros Efetivos, na ocorrência de cadeira vaga, 
juristas indicados por Membros Efetivos, sendo vedada a indicação de mais de 
uma pessoa por Acadêmico. 
§ 7° Os candidatos deverão apresentar carta de aceita à indicação, a ser 
protocolizada junto com a indicação do Acadêmico, em procedimento definido 
pela Presidência, quando da convocação para a Assembleia.
§ 8° Os Membros Honorários são pessoas que tenham prestado notórios 
serviços à Cultura Jurídica ou à sua difusão no Acre, juristas de Reconhecido 
Mérito, ou que tenham auxiliado de forma relevante à ALJAC.
§ 9 Os Membros Honorários comporão lista fixa e são indicados e escolhidos por 
maioria de votos dos Membros Efetivos (Acadêmicos) da ALJAC presentes em
Assembleia.
Art. 4° São prerrogativas, direitos e deveres dos Membros Efetivos 
(Acadêmicos) da ALJAC, além das que decorrem de sua condição:
I - Cumprir as disposições regulamentares;
II - Votar e ser votado para cargos de direção;
III - Usar as insígnias e o título Acadêmico;
IV - Participar de todas as atividades e eventos patrocinados pela ALJAC;
V - Ter voz e voto nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, salvo 
disposições estatutárias diversas;
VI - Desempenhar com zelo mandatos ou encargos que lhes forem confiados por 
eleições ou designação;
VII - Zelar pelo bom nome da Academia e pela dignidade da investidura 
acadêmica;
VIII - Comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, quando 
convocados;
IX - Acatar as decisões das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, bem como 
da Diretoria;
X - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício.
Art. 5° São prerrogativas, direitos e deveres dos demais Membros da ALJAC, 
além das que decorrem de sua condição:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Participar dos eventos e das atividades patrocinados pela APLJ;
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000006/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
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Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
III - Zelar pelo bom nome da APLJ;
VI - Acatar as decisões das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, bem como 
da Diretoria;
V - Emprestar a cooperação moral, material e intelectual ao Sodalício. 
Art. 6° Poderá demitir-se da ALJAC qualquer Membro que não tenha mais 
interesse em permanecer no quadro associativo, bastando encaminhar aviso 
premonitório escrito à Diretoria, dando conta de seu desinteresse.
Art. 7° Será excluído do quadro associativo o Membro que deixar de cumprir o 
presente Estatuto, bem como o omisso na presença necessária às Sessões, 
Reuniões e Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias, bem como aquele que 
deixar de contribuir com o que for solicitado pela Diretoria da ALJAC. 
§ 1° A deliberação para aprovação de exclusão de Membro dar-se-á em 
Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal finalidade, 
cuja deliberação será tomada por maioria absoluta dos presentes, com direito a 
voto.
§ 2° Da decisão de exclusão de Membro da ALJAC caberá, por parte deste, 
recurso à Assembleia Geral, sendo garantido, em todo o procedimento, ampla 
defesa e contraditório.
CAPÍTULO III
Seção I
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ALJAC
Art. 8° São órgãos diretivos da ALJAC:
I – A Assembleia Geral;
II – A Diretoria;
Art. 9° Nenhum membro de órgão diretivo poderá receber, a qualquer título, 
quando no desempenho dessas funções, remuneração ou honorários por 
serviços prestados à ALJAC.
Art. 10 Os Membros Efetivos, inclusive os Membros da Diretoria eleita, não 
respondem pelas obrigações expressa ou tacitamente contraídas em nome da 
ALJAC pelos seus representantes, sendo as ditas obrigações satisfeitas apenas 
pelos bens sociais.
Seção II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 11 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo, consultivo e soberano da 
Academia e é composta pelos Membros Efetivos (Acadêmicos), cabendo-lhes o 
direito a voz e ao voto individual, admitida a representação por procuração.
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000007/000012
Registro Nº
5631
22/12/2022
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Rio Branco. Assinado digitalmente por ADELQUIANNE REGINA RODRIGUES DA SILVA - Oficial de Registro.
Emolumentos Estado Secretaria da
Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
Parágrafo Único. As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente da 
Diretoria, auxiliado pelo Secretário Geral da Diretoria, e poderão ocorrer de forma 
presencial ou virtual, conforme convocação.
Art. 12. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria da 
ALJAC, com antecedência mínima de 10 dias corridos, devendo constar, na 
convocação, o formato da reunião.
Parágrafo Único. A Assembleia Geral poderá ser realizada, Ordinária e 
Extraordinariamente, presencial, eletrônico, ou em sistema misto (presencial e 
eletrônico).
Art. 13. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I - Eleger a Diretoria;
II - Discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Academia;
III - Aprovar a admissão de novos Membros;
IV - Destituir os integrantes do quadro associativo;
V - Apreciar o Relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das Contas e 
Balanço anual;
VI - Alterar o Estatuto, mediante deliberação e votação;
VII - Decidir a respeito da dissolução do Sodalício;
VIII – Destituir os administradores;
§ 1° Para deliberação de que trata os incisos I, IV, e VI, a proposta será discutida 
considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos 
Membros, com tal direito, presentes na Assembleia Geral.
§ 2° Para deliberação de que trata os incisos II, III, e V a proposta será discutida 
considerando-se aprovada se obtiver maioria simples dos votos dos respectivos 
Membros, com tal direito, presentes na Assembleia Geral.
§ 3° Para deliberação de que trata o inciso VII a proposta será discutida 
considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos 
Membros, presentes na Assembleia Geral Extraordinária, convocada 
especificamente para esse fim.
Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, por convocação do 
Presidente da Diretoria, com frequência anual, para apreciar o relatório anual da 
Diretoria, discutir e aprovar as contas, bem como o balanço anual, relativo ao 
exercício anterior, para apresentar a previsão orçamentaria e o plano de ação do
exercício seguinte.
Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, por convocação do 
Presidente da Diretoria, com frequência quadrienal, para a eleição da Diretoria
da ALJAC.
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000008/000012
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5631
22/12/2022
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Fazenda
Registro Civil Tribunal de Justiça Ministério Público ISS Condução Outras Despesas Total
R$ 415,06 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,41 R$ 48,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 488,30
Art. 16. As demais competências da Assembleia Geral serão deliberadas em 
reuniões extraordinárias, conforme convocação do Presidente da Diretoria.
Seção III
DA DIRETORIA
Art. 17. A Diretoria será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo 
Secretário-Geral, pelo Tesoureiro e por até 03 (três) outros Acadêmicos, 
chamados de Vogais, que terão suas funções previamente estabelecidas pelo 
Presidente.
Art. 18. O Secretário-Geral e o Tesoureiro farão a função de vice um do outro.
Art. 19. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, por voto secreto, 
para mandato de 4 (quatro) anos e com direito à reeleição, preferencialmente em 
chapa para todas as vagas, devendo todos os interessados estar na condição 
de Acadêmicos.
§ 1° Os Acadêmicos por qualquer motivo impedidos de comparecerem podem 
enviar os seus respectivos votos, conforme procedimento determinado para o 
escrutínio.
§ 2° No caso de empate, tem-se por eleito o Acadêmico mais antigo e, 
perdurando o empate, o mais idoso.
§ 3° Ocorrendo vaga de qualquer membro da Diretoria procede-se prontamente 
à eleição respectiva.
§ 4º O Edital para a Eleição da Diretoria e Regras da Eleição, aprovado em 
Assembleia Geral Extraordinária, será divulgado com 30 (trinta) dias de 
antecedência à eleição, respeitadas as determinações deste Estatuto.
§5º A primeira Diretoria será escolhida na Assembléia Geral de Constituição 
entre os Fundadores e terá como data de início de mandato 1º de outubro de 
2022.
Art. 20. A Diretoria é responsável pela Administração da ALJAC e de seus bens.
Parágrafo único. As atribuições concretas dos Vice-Presidentes, Secretário 
Geral e demais membros da Diretoria, será objeto de resolução da Presidência, 
materializando delegação de poderes, até que se edite o Regimento Interno.
Art. 21. A Diretoria se reunirá, sempre que necessário, convocada pelo 
Presidente ou pela maioria simples dos Diretores.
Art. 22. A renúncia coletiva impõe a renovação de toda a Diretoria.
§ 1° Nessa hipótese, assumirá a Presidência o Acadêmico mais antigo, que 
poderá nomear auxiliares e convocará a Assembleia Geral Extraordinária para 
eleger a nova Diretoria, que completará o mandato.
§ 2° Se todos os Acadêmicos tiverem a mesma antiguidade, assumirá a 
Presidência o mais idoso.
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000009/000012
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§ 3° Na hipótese de renúncia ocorrer nos últimos dois meses do mandato, não 
haverá eleição e o Presidente nomeará os demais membros da Diretoria para 
completar o período.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES
Art. 23. Ao Presidente compete:
I - Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatuários e regimentais e as decisões 
tomadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral;
II - Representar a ALJAC, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
III - Convocar e presidir as sessões e reuniões da Diretoria, e as Assembleias 
Gerais, exercendo o poder de controle sobre elas;
IV - Solucionar os casos de urgência, submetendo-os em seguida à aprovação 
da Diretoria;
V - Rubricar os Livros da Academia e assinar com o Secretário Geral as atas 
aprovadas e despachar o expediente;
VI - Assinar com o Vice-Presidente e com o Secretário Geral os diplomas;
VII - Nomear comissões e dissolvê-las, ouvida a Diretoria;
VIII - Designar Acadêmicos para representar a Academia em solenidade e para 
a recepção dos membros eleitos;
IX - Autorizar despesas extraordinárias, visando com o Tesoureiro os respectivos 
documentos, submetendo-as a posterior aprovação da Diretoria;
X - Apresentar relatório anual de sua gestão.
Parágrafo Único. Ao Presidente, além do direito de sufrágio como Acadêmico, 
compete-lhe o voto de qualidade, nas deliberações ordinárias.
Art. 24. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus 
impedimentos ou faltas, bem como auxiliá-lo na administração da ALJAC, e 
assinar com o Presidente e com o Secretário Geral os diplomas;
Art. 25. Compete ao Secretário Geral:
I - Dirigir os trabalhos de secretaria;
II - Organizar e ter sob sua guarda os arquivos, a biblioteca e os demais 
documentos da ALJAC;
III - Redigir e enviar todas as correspondências;
IV - Ter sob sua guarda todos os livros de atas;
V - Secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, lavrando e 
assinando conjuntamente com o Presidente as suas atas.
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Art. 26. Compete ao Tesoureiro:
I - Supervisionar os trabalhos da tesouraria, tendo sob sua guarda os bens e 
títulos que constituam o património da ALJAC, assim como os bens que venham 
a ser doados para a instituição de prémios;
II - Receber as contribuições, doações e eventuais rendas da ALJAC;
III - Assinar conjuntamente com o Presidente da Diretoria os cheques e demais 
papéis relativos à movimentação de valores da ALJAC;
IV - Ter sob sua guarda o livro Caixa;
V - Proceder aos pagamentos autorizados pela Diretoria;
VI - Preparar e apresentar à Diretoria os balanços financeiros necessários;
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 27. O patrimônio da ALJAC é constituído de:
I - Doações;
II - Dotações orçamentarias do Poder Público;
III - Rendas auferidas, incluindo com Direitos Autorais;
IV – Contribuições dos Acadêmicos, cuja periodicidade e valor serão definidas 
por Resolução previamente definida para esse fim.
V – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes 
ao patrimônio sob sua administração;
VI – Comissões provenientes de estipulação de apólice de seguros e/ou receitas 
provenientes da angariação de prêmio de seguros;
VII – Resultados provenientes de atos negociais visando à estrita consecução 
de seus objetivos sociais.
VIII – Receitas de aluguéis de prédios próprios.
§ 1° Toda receita será aplicada exclusivamente na manutenção da ALJAC, na 
consecução dos seus objetivos.
§ 2° Qualquer alienação de bens deverá ter aprovação de 2/3 (dois terços) dos 
Membros Efetivos (Acadêmicos) e o resultado aferido será de uso específico da 
ALJAC.
§ 3° Os membros da ALJAC não respondem com seus bens particulares, nem 
mesmo subsidiariamente.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO 
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Art. 28. A Academia de Letras Jurídicas do Acre – ALJAC poderá ser dissolvida 
por resolução de uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada 
especificamente para esse fim, mediante aprovação por maioria absoluta dos 
votos dos Membros Efetivos (Acadêmicos) presentes, com direito a voto.
Art. 29. Aprovada a dissolução da Academia de Letras Jurídicas do Acre –
ALJAC, todos os bens imóveis e móveis serão destinados à Academia Brasileira 
de Letras Jurídicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Cada Cadeira poderá ter um Patrono escolhido pelo seu 1° ocupante.
§1º Se o primeiro ocupante não optou por escolher o Patrono de sua cadeira,
caberá ao ocupante decidir pela indicação ou não de Patrono, até que todas as
Cadeiras possuam Patronos.
§2º A composição inicial da ALJAC será definida por sua primeira Diretoria,
responsável pela Assembleia Geral Extraordinária de criação.
Art. 31. Tem caráter de perpetuidade o título de acadêmico, obtido com a posse, 
sendo que, excepcionalmente, por manifestação da maioria absoluta dos 
acadêmicos, será permitida a troca ou a permuta da Cadeira.
Art. 32. A Academia poderá produzir o Brasão e o Colar Acadêmico.
Art. 33. A convocação para Assembleia Geral deverá ser feita mediante edital 
com divulgação por meio acessível a todos os membros, podendo ser por 
realizada por e-mail, aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram etc.) ou 
fixada no mural na sede da Academia.
Art. 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão deliberados pela Diretoria 
e referendados pela Assembleia Geral.
Art. 35. O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral de Constituição, 
entrará em vigor na data do seu registro.
Rio Branco/AC, 23 de setembro de 2022.
DANILO SCRAMIN ALVES
Presidente da ALJAC
ANDRESSA JUCÁ DE OLIVEIRA ALVES
Advogada – OAB/AC n. 3903
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ACADEMIA DE LETRAS JURÍDICAS DO ACRE - ALJAC
Academia de Letras Jurídicas do Acre - ALJAC
Rua Plutão 1, 125, Morada do Sol, 69901-130, Rio Branco/AC
Contato: (68)98111-3704; (68)99238-0093; (68) 98402-4146.
CNPJ 48.975.701/0001-72. Instagram: @letrasjurídicasac
RELATÓRIO ALJAC 2023/2024
Nos anos de 2023 e 2024, a Academia de Letras Jurídicas do Acre -
ALJAC demonstrou efetivo e contínuo funcionamento ao promover e apoiar 
diversas atividades culturais e acadêmicas, sempre com o propósito de servir à 
comunidade jurídica e à sociedade acriana, sem interesses particulares. 
A Academia esteve presente, na condição de apoiadora, no lançamento 
do livro Uma Visão Prática do Direito, escrito pelo acadêmico Leonardo 
Vasconcelos, membro ativo da ALJAC, que ocorreu no dia 27 de setembro de 
2024. O evento contou com a participação do presidente da ALJAC, que realizou 
a abertura da cerimônia, reforçando o apoio institucional ao desenvolvimento do 
conhecimento jurídico e ao incentivo à publicação de obras de relevância para o 
Direito.
Além disso, a ALJAC foi apoiadora e patrocinadora do Potter Day, evento 
cultural realizado em Rio Branco no dia 22 de setembro de 2024, com o objetivo 
de incentivar a cultura local e proporcionar uma experiência enriquecedora para 
a população. A ALJAC contribuiu significativamente para o sucesso do evento, 
demonstrando seu compromisso com a promoção da cultura e do conhecimento 
na região.
Para fortalecer o quadro acadêmico e assegurar a continuidade de seu 
papel na comunidade, a ALJAC estendeu 17 convites a renomados profissionais 
jurídicos, selecionados por sua expertise e compromisso com a ética e a justiça, 
para que se juntem à instituição. Entre os convidados estão Simone Jaques de 
Azambuja Santiago, Defensora Pública Geral do Acre, e Rodrigo Aiache 
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Cordeiro, Presidente da OAB/AC, ambos convidados em 6 de setembro de 2023. 
Outros convites foram feitos a figuras ilustres, como Regina Célia Ferrari 
Longuini, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre (convidada em 19 de janeiro 
de 2024), e Francisco José Maia Guedes, Procurador de Justiça do Ministério 
Público do Acre (convidado em 24 de janeiro de 2024). Estes e outros 13 
convites foram acompanhados de apresentações detalhadas sobre o perfil 
profissional de cada um, publicados no perfil oficial da ALJAC no Instagram, 
@letrasjuridicasac, reafirmando seu compromisso com a transparência e a 
aproximação da comunidade.
Conforme organização de todas as Academias de Letras, no momento 
do convite, diante do aceite do novo Acadêmico, foi atribuído uma cadeira 
(cátedra), a qual terá o Acadêmico como seu primeiro titular e eterno patrono. A 
atribuição do número da cadeira ocorreu por meio de sorteio.
A lista completa de Acadêmicos convidados no último ano:
1. Simone Jaques de Azambuja Santiago Qualificação: Defensora 
Pública Geral do Acre e Professora do Curso de Direito da UFAC Data do 
convite: 6 de setembro de 2023 Data da postagem: 7 de setembro de 2023. 
Cadeira 28;
2. Eduardo Ambros Ribeiro Qualificação: Deputado Estadual do Acre e 
Advogado Data do convite: 6 de setembro de 2023 Data da postagem: 7 de 
setembro de 2023. Cadeira 38;
3. Rodrigo Aiache Cordeiro Qualificação: Advogado e Presidente da 
OAB/AC Data do convite: 6 de setembro de 2023 Data da postagem: 7 de 
setembro de 2023. Cadeira 24;
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4. Regina Célia Ferrari Longuini Qualificação: Desembargadora e 
Presidente do TJAC Data do convite: 19 de janeiro de 2024 Data da postagem: 
19 de janeiro de 2024. Cadeira 26;
5. Francisco José Maia Guedes Qualificação: Procurador de Justiça do 
MPAC Data do convite: 24 de janeiro de 2024 Data da postagem: 27 de janeiro 
de 2024. Cadeira 34;
6. Joana D'Arc Dias Martins Qualificação: Promotora de Justiça do 
MPAC Data do convite: 24 de janeiro de 2024 Data da postagem: 27 de janeiro 
de 2024. Cadeira 32;
7. André Ferreira Marques Qualificação: Advogado Data do convite: 30 
de janeiro de 2024 Data da postagem: 31 de janeiro de 2024. Cadeira 19;
8. Danilo Lovisaro do Nascimento Qualificação: Procurador-Geral de 
Justiça do MPAC Data do convite: 31 de janeiro de 2024 Data da postagem: 31 
de janeiro de 2024. Cadeira 16;
9. Antônio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro Qualificação: 
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) Data do convite: 
6 de fevereiro de 2024 Data da postagem: 19 de março de 2024. Cadeira 27;
10. Jeanine Lykawka Medeiros Qualificação: Auditora do Tribunal de 
Contas do Estado do Acre (TCE/AC) Data do convite: 6 de fevereiro de 2024 
Data da postagem: 19 de março de 2024. Cadeira 15;
11. Alan de Oliveira Dantas Cruz Qualificação: Procurador do Estado do 
Acre (PGEAC) Data do convite: 15 de abril de 2024 Data da postagem: 18 de 
julho de 2024. Cadeira 13;
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12. Gilberto Matos de Araújo Qualificação: Juiz do TJAC Data do convite: 
15 de abril de 2024 Data da postagem: 18 de julho de 2024. Cadeira 35;
13. Celso Jerônimo de Souza Qualificação: Procurador de Justiça Data 
do convite: 30 de julho de 2024 Data da postagem: 5 de setembro de 2024. 
Cadeira 02;
14. Fernando Henrique Santos Terra Qualificação: Promotor de Justiça 
Data do convite: 30 de julho de 2024 Data da postagem: 5 de setembro de 2024. 
Cadeira 17;
15. Patrícia de Amorim Rêgo Qualificação: Procuradora de Justiça Data 
do convite: 27 de agosto de 2024 Data da postagem: 5 de setembro de 2024. 
Cadeira 25;
16. Pedro Paulo e Silva Freire Qualificação: Advogado Data do convite: 
27 de setembro de 2024 Data da postagem: 14 de outubro de 2024. Cadeira 40;
17. Pedro Augusto França de Macedo Qualificação: Procurador do 
Estado e Advogado Data do convite: 27 de setembro de 2024 Data da postagem: 
14 de outubro de 2024. Cadeira 23;
A ALJAC também se compromete a seguir este movimento de 
crescimento, com a previsão de realizar mais 17 convites nos próximos meses. 
Cada novo membro é apresentado em suas redes sociais, com postagens 
destacando as qualificações e realizações de cada convidado, e cada um dos 
seis membros fundadores foi igualmente apresentado, fortalecendo a identidade 
e os valores da instituição junto à comunidade. Essa presença constante na 
internet é parte do esforço da ALJAC para manter uma comunicação aberta e 
acessível, buscando sempre cumprir seu papel como entidade dedicada à 
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promoção do conhecimento jurídico e ao apoio da cultura e da ética na área 
jurídica no Acre.
Assim, a Academia de Letras Jurídicas do Acre se consolida como uma 
entidade ativa, comprometida com o desenvolvimento cultural e acadêmico, 
proporcionando um espaço para o diálogo e a valorização do Direito e da cultura 
no Estado, com vistas ao bem comum.
Rio Branco/AC, 04 de junho de 2025.
Danilo Scramin Alves
Presidente da ALJAC
 
DANILO SCRAMIN 
ALVES:004767372
90
Assinado de forma digital 
por DANILO SCRAMIN 
ALVES:00476737290 
Dados: 2025.06.04 
19:19:07 -05'00'
DECLARAÇÃO
Eu, Leonardo Fontes Vasconcelos, inscrito no CPF sob o n. 021.161.355-
08, na condição de Tesoureiro da Academia de Letras Jurídicas do Acre – ALJAC, 
declaro, para os devidos fins, que não sou remunerado, por qualquer forma, pela 
ALJAC, nem distribuo, por ela, lucro, bonificados ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2024.
Leonardo Fontes Vasconcelos
Tesoureiro da ALJAC
DECLARAÇÃO
Eu, Darling Lopes Vasques, inscrita no CPF sob o n.
081.547.127-09, na condição de Vice-Presidente da Academia de
Letras Jurídicas do Acre – ALJAC, declaro, para os devidos fins, que
não sou remunerada, por qualquer forma, pela ALJAC, nem distribuo,
por ela, lucro, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2024.
Darling Lopes Vasques
Vice-Presidente da ALJAC
DECLARAÇÃO
Eu, Danilo Scramin Alves, servidor público, inscrito no CPF sob o n. 
004.767.372-90, na condição de Presidente da Academia de Letras Jurídicas do 
Acre – ALJAC, declaro, para os devidos fins, que não sou remunerado, por qualquer 
forma, pela ALJAC, nem distribuo, por ela, lucro, bonificados ou vantagens a 
dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2024.
Danilo Scramin Alves
Presidente da ALJAC
DANILO SCRAMIN 
ALVES:004767372
90
Assinado de forma digital 
por DANILO SCRAMIN 
ALVES:00476737290 
Dados: 2024.10.22 11:58:30 
-05'00'
DECLARAÇÃO
Eu, Lúcio de Almeida Braga Júnior, inscrito no CPF sob o n. 595.512.162-53, 
na condição de Secretário-Geral da Academia de Letras Jurídicas do Acre – ALJAC, 
declaro, para os devidos fins, que não sou remunerado, por qualquer forma, pela 
ALJAC, nem distribuo, por ela, lucro, bonificados ou vantagens a dirigentes, 
mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Rio Branco/AC, 22 de outubro de 2024.
Lúcio de Almeida Braga Júnior
Secretário-Geral da ALJAC
Assinado de forma digital 
por LUCIO DE ALMEIDA 
BRAGA JUNIOR:59551216253 
Dados: 2024.10.22 10:57:01 
-05'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.975.701/0001-72
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/12/2022
NOME EMPRESARIAL
ACADEMIA DE LETRAS JURIDICAS DO ACRE - ALJAC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALJAC
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PLUTAO 1
NÚMERO
125
COMPLEMENTO
********
CEP
69.901-130
BAIRRO/DISTRITO
MORADA DO SOL
MUNICÍPIO
RIO BRANCO
UF
AC
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DANILOSCRAMINA@GMAIL.COM
TELEFONE
(68) 8111-3704
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/12/2022 às 18:52:06 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 48.975.701/0001-72
NOME EMPRESARIAL: ACADEMIA DE LETRAS JURIDICAS DO ACRE - ALJAC
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: DANILO SCRAMIN ALVES
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 27/12/2022 às 18:52 (data e hora de Brasília).
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ACADEMIA DE LETRAS JURIDICAS DO ACRE - ALJAC
CNPJ: 48.975.701/0001-72 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:05:31 do dia 03/03/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/08/2026.
Código de controle da certidão: 186C.D4BC.91CD.8D11
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IMPORTANTE: A presente certidão de Antecedentes Criminais fornecida pelo Instituto de Identificação deste Estado não implica inexistência de pendências Jurídico￾Criminais, considerando o que determina o artigo 20 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei 7.210/84.
Parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal: Nos atestados de antecedentes criminais que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar
quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Art. 202 da Lei 7.210/84: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Válida por 90(noventa) dias
Esta certidão deverá ser apresentada juntamente com o documento pessoal para a confirmação dos dados.
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário.
Emitido em 03/03/2026 12:19
Para autenticar esse documento, leia o QrCode.
3 de março de 2026
Em consonância com os dispositivos abaixo, foi consultado o banco de dados do Instituto de Identificação deste Estado,
o qual se verificou que NADA CONSTA contra LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR, nascido(a) em 18/07/1978,
filho(a) de LUCIO DE ALMEIDA BRAGA e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRAGA, e documento de identificação de
número 595.512.162-53.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMINIO DE MELO
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE – PCAC
ACRE
AV ANTONIO DA ROCHA VIANA, 1294, BOSQUE, RIO BRANCO, ACRE, BRASIL, 69900-526
Tel.: (68) 3224-1390 - E-mail: gabinete.iirhm.acre@gmail.com
Nº 5291/2026
IMPORTANTE: A presente certidão de Antecedentes Criminais fornecida pelo Instituto de Identificação deste Estado não implica inexistência de pendências Jurídico￾Criminais, considerando o que determina o artigo 20 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei 7.210/84.
Parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal: Nos atestados de antecedentes criminais que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar
quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Art. 202 da Lei 7.210/84: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Válida por 90(noventa) dias
Esta certidão deverá ser apresentada juntamente com o documento pessoal para a confirmação dos dados.
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário.
Emitido em 03/03/2026 12:19
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3 de março de 2026
Em consonância com os dispositivos abaixo, foi consultado o banco de dados do Instituto de Identificação deste Estado,
o qual se verificou que NADA CONSTA contra LEONARDO FONTES VASCONCELOS, nascido(a) em 09/11/1987,
filho(a) de MANUEL FRANCISCO VASCONCELOS e DORES MIRIAN VIANA FONTES VASCONCELOS, e documento de
identificação de número 021.161.355-08.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMINIO DE MELO
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE – PCAC
ACRE
AV ANTONIO DA ROCHA VIANA, 1294, BOSQUE, RIO BRANCO, ACRE, BRASIL, 69900-526
Tel.: (68) 3224-1390 - E-mail: gabinete.iirhm.acre@gmail.com
Nº 5290/2026
IMPORTANTE: A presente certidão de Antecedentes Criminais fornecida pelo Instituto de Identificação deste Estado não implica inexistência de pendências Jurídico￾Criminais, considerando o que determina o artigo 20 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei 7.210/84.
Parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal: Nos atestados de antecedentes criminais que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar
quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Art. 202 da Lei 7.210/84: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Válida por 90(noventa) dias
Esta certidão deverá ser apresentada juntamente com o documento pessoal para a confirmação dos dados.
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário.
Emitido em 03/03/2026 12:18
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3 de março de 2026
Em consonância com os dispositivos abaixo, foi consultado o banco de dados do Instituto de Identificação deste Estado,
o qual se verificou que NADA CONSTA contra DARLING LOPES VASQUES, nascido(a) em 30/03/1979, filho(a) de
ADIR PEREIRA VASQUES e MARIA DO SOCORRO LOPES VASQUES, e documento de identificação de número 081.547.127-
09.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMINIO DE MELO
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE – PCAC
ACRE
AV ANTONIO DA ROCHA VIANA, 1294, BOSQUE, RIO BRANCO, ACRE, BRASIL, 69900-526
Tel.: (68) 3224-1390 - E-mail: gabinete.iirhm.acre@gmail.com
Nº 5289/2026
IMPORTANTE: A presente certidão de Antecedentes Criminais fornecida pelo Instituto de Identificação deste Estado não implica inexistência de pendências Jurídico￾Criminais, considerando o que determina o artigo 20 do Código de Processo Penal e artigo 202 da Lei 7.210/84.
Parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal: Nos atestados de antecedentes criminais que lhe forem solicitados a autoridade policial não poderá mencionar
quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Art. 202 da Lei 7.210/84: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça,
qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Válida por 90(noventa) dias
Esta certidão deverá ser apresentada juntamente com o documento pessoal para a confirmação dos dados.
Os dados de identificação são de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário.
Emitido em 03/03/2026 12:16
Para autenticar esse documento, leia o QrCode.
3 de março de 2026
Em consonância com os dispositivos abaixo, foi consultado o banco de dados do Instituto de Identificação deste Estado,
o qual se verificou que NADA CONSTA contra DANILO SCRAMIN ALVES, nascido(a) em 22/05/1991, filho(a) de
ANTONIO MARCOS ALVES e LUCINEIA SCRAMIN ALVES, e documento de identificação de número 004.767.372-90.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMINIO DE MELO
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE – PCAC
ACRE
AV ANTONIO DA ROCHA VIANA, 1294, BOSQUE, RIO BRANCO, ACRE, BRASIL, 69900-526
Tel.: (68) 3224-1390 - E-mail: gabinete.iirhm.acre@gmail.com
Nº 5288/2026

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