CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
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Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _________/2026
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação do
histórico de manutenção dos
aparelhos de ar-condicionado em
cada sala de aula das escolas
municipais e o envio de relatório
mensal à Secretaria Municipal de
Educação, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, DECRETA:
Art. 1º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Rio
Branco ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso em cada sala de aula
equipada com aparelho de ar-condicionado, o histórico atualizado de manutenção
preventiva e corretiva desses equipamentos.
§ 1º O histórico deverá conter, no mínimo:
I – data da última limpeza, higienização e troca de filtros;
II – data da última inspeção técnica ou manutenção preventiva/corretiva;
III – nome, registro e contato do técnico ou empresa responsável;
IV – observações relevantes (inclusive eventuais recomendações de troca do
aparelho).
§ 2º O documento será atualizado imediatamente após cada intervenção e
permanecerá afixado durante todo o ano letivo.
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Art. 2º As diretorias das escolas encaminharão à Secretaria Municipal de
Educação, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório
consolidado contendo o histórico de manutenção de todos os aparelhos de arcondicionado da unidade escolar.
Parágrafo único. O relatório poderá ser enviado por meio eletrônico (e-mail ou
sistema a ser definido pela Secretaria).
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – estabelecer modelo padrão oficial para o histórico e o relatório;
II – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
III – disponibilizar as informações ao público, na forma da Lei de Acesso à
Informação.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os
responsáveis às penalidades administrativas previstas na legislação vigente, inclusive
advertência, multa e responsabilização funcional.
Art. 5º Esta Lei não acarreta qualquer impacto orçamentário ou financeiro
adicional ao Município, uma vez que utiliza apenas estrutura e recursos já existentes na
rede municipal de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal proteger a saúde dos
alunos, professores e servidores das escolas municipais de Rio Branco, instituindo
transparência obrigatória na manutenção dos aparelhos de ar-condicionado –
equipamentos essenciais em nosso clima quente e úmido e seco no verão.
Segundo o Boletim InfoGripe da Fiocruz (semana epidemiológica 8/2026) e o
boletim da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Rio Branco registra
crescimento significativo de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), figurando entre
as capitais em nível de alerta. Apenas nas primeiras oito semanas de 2026, o Acre já
contabiliza 457 notificações de SRAG (contra 331 em 2025 e 284 em 2024), com Rio
Branco concentrando 148 casos – o maior número entre os municípios.
Crianças de 0 a 9 anos são as mais afetadas, e o retorno às aulas tem sido fator
agravante. Aparelhos de ar-condicionado mal conservados acumulam poeira, mofo,
fungos e microrganismos, tornando-se vetores de disseminação de vírus respiratórios
(influenza, VSR, entre outros) em ambientes fechados. A simples afixação do histórico
de manutenção em cada sala permite o controle social imediato por pais e professores.
O relatório mensal à Secretaria de Educação garante monitoramento
centralizado e correção rápida de falhas.
Importante ressaltar: a manutenção dos equipamentos já é obrigação legal da
Administração Pública (orçamento ordinário da Secretaria de Educação).
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Esta Lei não cria despesa nova, não institui cargo nem benefício – limita-se a
estabelecer obrigação de transparência e prestação de contas, sem qualquer impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
Diante dos alarmantes índices epidemiológicos e do direito fundamental à saúde
(CF/88, art. 196 c/c Lei Orgânica do Município), solicito o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação desta proposição, contribuindo diretamente para a redução de síndromes
gripais e a melhoria da qualidade do ensino público em Rio Branco.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, em Rio Branco – Acre, 15 de março
de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC