br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 29/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do histórico de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado em cada sala de aula das escolas municipais e o envio de relatório mensal à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
native_id42456

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-17 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-03-16 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _________/2026
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação do 
histórico de manutenção dos 
aparelhos de ar-condicionado em 
cada sala de aula das escolas 
municipais e o envio de relatório 
mensal à Secretaria Municipal de 
Educação, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, DECRETA:
Art. 1º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Rio 
Branco ficam obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso em cada sala de aula 
equipada com aparelho de ar-condicionado, o histórico atualizado de manutenção 
preventiva e corretiva desses equipamentos. 
§ 1º O histórico deverá conter, no mínimo:
I – data da última limpeza, higienização e troca de filtros;
II – data da última inspeção técnica ou manutenção preventiva/corretiva;
III – nome, registro e contato do técnico ou empresa responsável;
IV – observações relevantes (inclusive eventuais recomendações de troca do 
aparelho). 
§ 2º O documento será atualizado imediatamente após cada intervenção e 
permanecerá afixado durante todo o ano letivo.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 2º As diretorias das escolas encaminharão à Secretaria Municipal de 
Educação, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório 
consolidado contendo o histórico de manutenção de todos os aparelhos de ar￾condicionado da unidade escolar. 
Parágrafo único. O relatório poderá ser enviado por meio eletrônico (e-mail ou 
sistema a ser definido pela Secretaria).
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – estabelecer modelo padrão oficial para o histórico e o relatório;
II – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
III – disponibilizar as informações ao público, na forma da Lei de Acesso à 
Informação.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará os 
responsáveis às penalidades administrativas previstas na legislação vigente, inclusive 
advertência, multa e responsabilização funcional.
Art. 5º Esta Lei não acarreta qualquer impacto orçamentário ou financeiro 
adicional ao Município, uma vez que utiliza apenas estrutura e recursos já existentes na 
rede municipal de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal proteger a saúde dos 
alunos, professores e servidores das escolas municipais de Rio Branco, instituindo 
transparência obrigatória na manutenção dos aparelhos de ar-condicionado –
equipamentos essenciais em nosso clima quente e úmido e seco no verão.
Segundo o Boletim InfoGripe da Fiocruz (semana epidemiológica 8/2026) e o 
boletim da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), Rio Branco registra 
crescimento significativo de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), figurando entre 
as capitais em nível de alerta. Apenas nas primeiras oito semanas de 2026, o Acre já 
contabiliza 457 notificações de SRAG (contra 331 em 2025 e 284 em 2024), com Rio 
Branco concentrando 148 casos – o maior número entre os municípios.
Crianças de 0 a 9 anos são as mais afetadas, e o retorno às aulas tem sido fator 
agravante. Aparelhos de ar-condicionado mal conservados acumulam poeira, mofo, 
fungos e microrganismos, tornando-se vetores de disseminação de vírus respiratórios 
(influenza, VSR, entre outros) em ambientes fechados. A simples afixação do histórico 
de manutenção em cada sala permite o controle social imediato por pais e professores.
O relatório mensal à Secretaria de Educação garante monitoramento 
centralizado e correção rápida de falhas.
Importante ressaltar: a manutenção dos equipamentos já é obrigação legal da 
Administração Pública (orçamento ordinário da Secretaria de Educação).
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Esta Lei não cria despesa nova, não institui cargo nem benefício – limita-se a 
estabelecer obrigação de transparência e prestação de contas, sem qualquer impacto 
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
Diante dos alarmantes índices epidemiológicos e do direito fundamental à saúde 
(CF/88, art. 196 c/c Lei Orgânica do Município), solicito o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação desta proposição, contribuindo diretamente para a redução de síndromes 
gripais e a melhoria da qualidade do ensino público em Rio Branco.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, em Rio Branco – Acre, 15 de março
de 2026.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder de bancada
Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

open original →